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materia nº 29/2026

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 29 / 2026
Date 2026-05-23
EmentaSolicitando que depois de ouvido o Plenário, e se aprovado, sejam respectivamente, concedido urgência especial, dispensando-se as exigências legais ou formalidades regimentais, tais como: pareceres das comissões competentes e prazos regimentais, para o Projeto de Lei Ordinária nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 132.400,00 (cento e trinta e dois mil, e quatrocentos reais) no orçamento vigente.
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