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ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Casa Legislativa “Antônio Adelino de Oliveira”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2022.
4 lo por Unanimidade Dispõe sobre a denominação de Rua na Comunidade
Em: 19). 22 de Cacheira de Cima, zona rural do Município de
Presidente Vieirópolis e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, ESTADO DA
PARAÍBA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Eduardo José Antônio (Eduardo de Lozinha) a Rua
pavimentada que tem inicio no prédio do Posto de Saúde e segue até a Rua das Areias,
localizada na Comunidade de Cacheira de Cima, zona rural do Município de Vieirópolis.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal e/ou familiares dos homenageados
autorizados a confeccionar a placa denominativa e coloca-la em local visível da Rua a
que se refere o Art. 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por contas das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vieirópolis,
Em 10 de março de 2022
Vereadora
Vieirópolis - Paraíba
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