materia nº 2/2023

ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Casa Legislativa “Antônio Adelino de Oliveira”
EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIERÓPOLIS — PB.
Requerimento nº 002/2023
Presidente
Os Vereadores, intra-assinados, todos com assentos na Câmara Municipal de Vieirópolis,
vêm na forma do art. 141, do Regimento Interno, solicitar que depois de ouvido o Plenário, e
se aprovado, sejam respectivamente, concedida urgência especial e dispensa de pareceres
para os projetos de Leis Ordinárias, abaixo-relacionados, e dado a urgência dos mesmos,
sejam discutidos e votados nesta sessão.
1. Projeto de Lei Ordinária nº 002/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe
sobre o valor do salário mínimo no mês de janeiro de 2023, no âmbito do Município de
Vieirópolis-PB;
2. Projeto de Lei Ordinária nº 003/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe
sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal;
3. Projeto de Lei Ordinária nº 004/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera
o vencimento-base dos servidores públicos ocupantes do cargo efetivo de Regente de
Ensino.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vieirópolis
Em 03 de fevereiro de 2023
DINALDO ANTUNES DE OLIVEIRA JOSE ELIBERTO DE ABRANTES
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FRANCISCO EMÍDIO DE ABRANTES ADELHA DE ANDRADE -
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LUZIA ANDRADE DE OLIVEIRA
Rua — Central, S/Nº
Vieirópolis - PB