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Casa Legislativa “Antônio Adelino de Oliveira”
EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIERÓPOLIS - PB.
Requerimento nº 009/2023.
Os Vereadores, infra-assinados, todos com assentos na Câmara Municipal de Vieirópolis,
vêm na forma do art. 141, do Regimento Interno, solicitar que depois de ouvido o Plenário, e
se aprovado, sejam respectivamente, concedida urgência especial, dispensando-se as
exigências Legais, tais como: pareceres das Comissões competentes e prazos regimentais
para o Projeto de Lei Complementar, abaixo-relacionado, para que o mesmo, seja discutido e
votado nesta sessão.
Projeto de Lei Complementar nº 004/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
altera a Lei Complementar Municipal nº 009, de 05 de setembro de 2006, acrescentando ao
Capítulo Il, a Seção XIII, Seção IV e Seção XV e dá outras providências.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vieirópolis
em 10 de fevereiro de 2023
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