| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. |
| native_id | 1001 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E” AO DE AGRESTINA - PE Co Casa Agrício Brasil unicet — isndes, EMENDA MODIFICATIVA Nº 0% /2015. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 021/2015, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2016. O caput do Art. 12 do Projeto de Lei Nº 021/2015, passa a ter a seguinte redação: “Art. 12 — Poderá o Poder Executivo contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, mediante autorização prévia do Poder Legislativo, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.” SALA DAS REUNIÕES, em 15 de outubro de 2015. é = a Cy E Vereadora — V. JÉS DO NASCIMENTO - Autora E VERO Recebido A Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Bhotmail.com - Agrestina-PE