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materia nº 2/2015

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
native_id1001

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E”
AO DE AGRESTINA - PE Co
Casa Agrício Brasil unicet — isndes,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 0% /2015.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 021/2015, que estima a RECEITA e
fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2016.
O caput do Art. 12 do Projeto de Lei Nº 021/2015, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 12 — Poderá o Poder Executivo contratar e oferecer
garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e
tributária, mediante autorização prévia do Poder Legislativo, respeitados os
limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal,
disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.”
SALA DAS REUNIÕES, em 15 de outubro de 2015.
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Vereadora — V. JÉS DO NASCIMENTO - Autora
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Recebido A
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
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