| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-02-27 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2015, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE INDIVIDUAL POR MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AO DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil EMENDA ADITIVA Nº 003 /2015. Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 005/2015, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto táxi c dá outras providências. Fica acrescido ao Art. 32 do Projeto de Lei Nº 005/2015, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto táxi, acrescido o seguinte Parágrafo Único: “Art. 32 Cliioqeaecnacaaa imo occvoverororertotesacanancantadds senauncê cer cococcpod Parágrafo Único — Deverá o Município usar o poder de policia a que lhe é conferido, para fiscalizar a prestação deste serviço a população, promovendo medidas punitivas aqueles que de forma irregular estejam prestado o referido serviço em confronto com a presente lei”. SALA DAS REUNIÕES, em 27 de fevereiro de 2015. Vereador PAULO FERNANDO DE LIMA - Autor APROVADO EM: OÀ | 2 abit Votação . a PTesgidente ii NR Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: evagrestina(Dhotmail. com - Agrestina-PE