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materia nº 3/2015

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-02-27
EmentaEMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2015, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE INDIVIDUAL POR MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1002

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
AO DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil
EMENDA ADITIVA Nº 003 /2015.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 005/2015, que regulamenta o exercício das
atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto táxi
c dá outras providências.
Fica acrescido ao Art. 32 do Projeto de Lei Nº 005/2015, que
regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual
de passageiros por moto táxi, acrescido o seguinte Parágrafo Único:
“Art. 32 Cliioqeaecnacaaa imo occvoverororertotesacanancantadds senauncê cer cococcpod
Parágrafo Único — Deverá o Município usar o poder de policia a
que lhe é conferido, para fiscalizar a prestação deste serviço a população,
promovendo medidas punitivas aqueles que de forma irregular estejam prestado
o referido serviço em confronto com a presente lei”.
SALA DAS REUNIÕES, em 27 de fevereiro de 2015.
Vereador PAULO FERNANDO DE LIMA - Autor
APROVADO
EM: OÀ | 2 abit
Votação .
a
PTesgidente
ii NR
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: evagrestina(Dhotmail. com - Agrestina-PE

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