| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-02-27 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2015, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE INDIVIDUAL POR MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil EMENDA ADITIVA Nº G04 /2015. Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 005/2015, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto táxi e dá outras providências. Nr O Art. 34 do Projeto de Lei Nº 005/2015, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto táxi, passa a ter a seguinte redação e ainda terá acrescido o seguinte Parágrafo Único: “Art. 34 — Os permissionários, concessionários ou credenciados, que não atendam os dispositivos desta lei, na sua totalidade ou parcial, deverão adequasse aos ditames desta lei no prazo Máximo de 24 (vinte e quatro meses), podendo “este prazo ser prorrogado por igual período, desde que sejam apresentadas justificativas fundamentadas. Parágrafo Único — Deverá o Município proporcionar os permissionários, concessionários ou credenciados oportunizar meios para que atendam as exigências da presente lei”. SALA DAS REUNIÕES, em 27 de fevereiro de 2015. Ze RUA APROVADO | em: OM; a dord Votação Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE