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materia nº 2/2015

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-02-27
EmentaEMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2015, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE INDIVIDUAL POR MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1003

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil
EMENDA ADITIVA Nº G04 /2015.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 005/2015, que regulamenta o exercício das
atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto táxi
e dá outras providências.
Nr
O Art. 34 do Projeto de Lei Nº 005/2015, que regulamenta o
exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros
por moto táxi, passa a ter a seguinte redação e ainda terá acrescido o seguinte
Parágrafo Único:
“Art. 34 — Os permissionários, concessionários ou credenciados,
que não atendam os dispositivos desta lei, na sua totalidade ou parcial, deverão
adequasse aos ditames desta lei no prazo Máximo de 24 (vinte e quatro meses),
podendo “este prazo ser prorrogado por igual período, desde que sejam
apresentadas justificativas fundamentadas.
Parágrafo Único — Deverá o Município proporcionar os
permissionários, concessionários ou credenciados oportunizar meios para que
atendam as exigências da presente lei”.
SALA DAS REUNIÕES, em 27 de fevereiro de 2015.
Ze RUA
APROVADO |
em: OM; a dord
Votação
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE

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