| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-02-27 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2015, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE INDIVIDUAL POR MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1004 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS, DE AGRESTINA - PE a Casa Agrício Brasil unicef — EstaboDE EMENDA ADITIVA Nº 601 /2015. Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 005/2015, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto táxi e dá outras providências. Fica acrescido ao Art. 17 do Projeto de Lei Nº 005/2015, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto táxi, o seguinte Parágrafo Único: Parágrafo Único — Deverá o Municipio preservar os pontos já existentes nas zonas urbana e rural, extinguindo-os ou modificando-os apenas quando comprovados pelo Órgão Trânsito sua inviabilidade ou quando colocar em risco a segurança dos usuários”. SALA DAS REUNIÕES, em 27 de fevereiro de 2015. APRO EM: OF, Votação E — É Deu Presi lente. do Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Qhotmail.com - Agrestina-PE