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materia nº 3/2015

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-02-27
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005/2015, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES mo
AO DE AGRESTINA - PE í
Casa Agrício Brasil unicef — “Estanõoe
EMENDA MODIFICATIVA Nº JOZ (2015.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 005/2015, que regulamenta o exercício
das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto
táxi e dá outras providências.
ti
O caput do Art. 14 do Projeto de Lei Nº 005/2015, que
regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual
de passageiros por moto táxi, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14 A escala do detentor do serviço, contendo o quantitativo
de no Máximo 25(vinte e cinco) motocicletas por ponto de serviço (PS) será
entregue no Órgão de Trânsito para fiscalização do cumprimento, podendo este
quantitativo ser acrescido em caso de necessidade e devidamente justificado
pelo referido órgão”.
SALA DAS REUNIÕES, em 27 de fevereiro de 2015.
AEB) Do cdi
APROVAD :
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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