| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-02-27 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005/2015, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES mo AO DE AGRESTINA - PE í Casa Agrício Brasil unicef — “Estanõoe EMENDA MODIFICATIVA Nº JOZ (2015. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 005/2015, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto táxi e dá outras providências. ti O caput do Art. 14 do Projeto de Lei Nº 005/2015, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto táxi, passa a ter a seguinte redação: “Art. 14 A escala do detentor do serviço, contendo o quantitativo de no Máximo 25(vinte e cinco) motocicletas por ponto de serviço (PS) será entregue no Órgão de Trânsito para fiscalização do cumprimento, podendo este quantitativo ser acrescido em caso de necessidade e devidamente justificado pelo referido órgão”. SALA DAS REUNIÕES, em 27 de fevereiro de 2015. AEB) Do cdi APROVAD : Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE