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materia nº 31/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 31 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaCONCEDE AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE DE TESOURARIA, FÉRIAS NÃO GOZADAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2015, COM PAGAMENTO DE 1/3 DE FÉRIAS NO SEU PAGAMENTO A MAIS NOS SEUS VENCIMENTOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sil,
AO DE AGRESTINA - PE ia
Casa Agrício Brasil PU e a
PORTARIA Nº 031/2015
a
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestiriã,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
ao que foi requerido e despachado pelo servidor Jose João de Lima Filho,
bem como a necessidade de permanecer com o bom desempenho nos
E serviços Burocráticos da Secretária Administrativa deste poder Legislativo
durante o recesso legislativo. !
RESOLVE:
Conceder ao Servidor José João de Lima Filho, ocupante do Cargo
de Chefe de Tesouraria, junto a Câmara de Vereadores de Agrestina,
Estado de Pernambuco. férias não gozadas do período aquisitivo de 2015
com o pagamento de 1/3 a mais nos seus vencimentos, que de acordo com a
Jurisprudência do STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre o
valor do terço de férias não gozadas e indenizadas “NO ABONO DA
PARCELA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, (ART. 143 da CLT, mercê da
inexistência de previsão na forma da aplicação analógica da Sumula
125/SJT, verbis”. O pagamento de férias não gozadas por necessidades do
serviço não esta sujeito à incidência do Imposto de Renda.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em
07 de dezembro de 2015.
- Presidente da Câmara -
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
DE AGRESTINA - PE E
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (4 e
Casa Agrício Brasil ua
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Agrestina -PE.
Despacho, em 02/12/2015.
Recebo o presente requerimento, e determino
que a Secretaria Administrativa certifique se
o mesmo gozou suas férias em atividades, e
após solicito que a Controladoria emita
parecer sobre o pleito.
Após, voltem-me concluso para decisão.
Presidente
JOSE JOÃO DE LIMA FILHO, brasileiro, solteiro, servidor
pertencente ao Quadro de Pessoal desta Câmara Municipal de Agrestina —
Pernambuco, exercendo a função de Chefe de Tesouraria, vem
respeitosamente perante V. Exa. Requerer o pagamento do terço de férias
(1/3) sem desconto do Imposto de Renda, em face de que seu periodo
aquisitivo de 2015, o qual foi gozado em atividade, em face do interesse
público.
Termos em que
Requerente
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E
DE AGRESTINA - PE 1 War o
Casa Agrício Brasil unicet
Agrestina, 04 de dezembro de 2015.
EMENTA: Requerimento administrativo do
Servidor José João de Lima Filho. Pagamento em
pecúnia de 1/3 de Férias não gozadas em face da
necessidade do serviço público. Não incidência de
imposto de Renda. Pleito já concedido nos
exercicios anteriores. Legalidade.
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Agrestina
encaminhou a esta Controladoria Geral da Câmara para análise e emissão
de parecer sobre o pleito do servidor José João de Lima Filho,quanto ao
pagamento de 1/3 de suas férias não gozadas em face da necessidade do
serviço sem incidência do desconto na fonte do imposto de renda.
Este é o relatório.
Nos exercícios anteriores este Poder Legislativo, já recolheu
a legalidade deste pleito por servidores desta Câmara Municipal.
A Constituição Federal de 1988 garante as requerentes o
direito de perceberem o acréscimo de 1/3 em seus vencimentos, referente
ao período de gozo de suas férias, Bem, como também possui a
Administração Pública poderes para solicitar a permanência de servidores
mesmo em gozo de férias, diante da necessidade do serviço público,
devendo nesses casos prevalecer este interesse sobre o privado.
Quanto a não incidência do imposto de renda quando do
pagamento de férias ou mesmo de um terço não gozadas, a jurisprudência
é farta no sentido de favorecer o pleito da servidora, como se pode lê das
diversas decisões abaixo transcritas:
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Et
"e
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ses,
DE AGRESTINA - PE a E
Casa Agrício Brasil
old
“Imposto de Renda sobre parcela de férias dos
trabalhadores não será mais cobrado
Agora é oficial. A Receita Federal reconheceu que não deve incidir
Imposto de Renda de Pessoa Fisica (IRPF) sobre a venda de 10 dias de
férias.
Foi publicada no Diário Oficial da União de 06/01/2009, a “Solução de
Divergência número 1º, de 2009, por meio da qual a Receita Federal
comunica às suas unidades que valores originários da venda de 10 dias
diana retal con pa fee o As cr
deixarem de recolher o imposto tais recursos.
Além disso, foi também reconhecida a impossibilidade de se tributar
nos anos anteriores, o contribuinte terá de ingressar na Justiça para
obter essa devolução”.
“Não incide imposto de Renda sobre pagamento de férias não-
gozadas
O presente artigo fem por escopo traçar algumas linhas no sentido de
No Capítulo |V — Das Férias Anuais, Seção | — Do Direito a Férias e
sua Duração, da Consolidação das Leis Trabalhistas do Brasil (CLT).
nos termos do artigo 143, é factivel ao empregado a conversão de um
terço, isto é, 10 dos 30 dias, de suas férias em abono pecuriário, a
conferir:
“Art. 143 — É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do
período de férias a que liver direito em abono pecuniário. no valor da
remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.”
então havia a incidência do imposto de Renda (IR) sobre este valor, o
que acarretou uma dupis perda, isto é, ficaram sem o periodo de férias
e também sem o dinheiro, que ia diretamente para os cofres da Receita
Federal, tendo em vista o desconto já na fonte.
Apenas 0s que procuraram a Justiça conseguiram reaver o valor, dado
é assente na Corte Federal Tribunal de - ST.
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+
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SSB
DE AGRESTINA - PE ines
Casa Agrício Brasil unicet esmo ne
se trata de verba indenizatória e não remuneratória, conforme assevera
o mnistro Luiz Fux da 1º Turma em 21/10/2008, no Agravo Regimental
no Recurso Especial (AgRg no REsp) 983056/SE, publicado no DJe em
13/11/2008:
“LJ 4. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a forfioni
afastando a incidência do imposto de Renda, o abono de parcela de
férias não-gozadas (art. 143 da CLT), bem assim as verbas advindas de
o)
XVI! — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço
à mais do que o saláno normal”
Na esteira, à Lei Ordinária 10.52202, que Dispõe sobre o Cadastro
Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e
evitando assim, os até então mesquinhos efeitos tão
visados e utilizados pelo govemo em diversas ocasiões. Assim estatui o
aludido
Diploma Legal:
“Art. 19. Fica à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada à
não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido
interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese
de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)
1! — matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo
Tribunal Federal, ou do Superior Triburial de Justiça, sejam objeto de
ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado
pelo Ministro do Estado da Fazenda.
S 4º A Secretaria da Receita Federal mão constituirá os créditos
= as
Ronin, AG
Nacional emitiu um Ato Declaratório (o de nº 6, sem exclusão de outros
similaros o com mesmo sentido) que reconhece sobremaneira a não-
incidência de IR sobre o um terço de abono pecuniário de férias não-
Gozadas, como é perceptivel:
“AD PGFN 6/06 - AD - Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA
FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 6 de 16.11.2006
DOU: 17.11.2006 Ret. DOU de 20.11.2006
(Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da
interposição de recursos e autonza a desistência dos já interpostos,
desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que
visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o
abono pecuniário de férias de que frata o art. 143 da CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452/43)
O procurador-geral da Fazenda Nacional, no uso da ja legal
que lhe fai conferida, nos termos do inciso || do artigo 19, da Lei 10.522,
de 19 de ji de 2002 e do 5 do Decreto 2.346, de 10 de
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (od se
e d DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil unicet Esrágo DE
outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFNICRJUNO
2140/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo senhor
ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU
de 16 de novembro de 2006, deciars que ficam dispensadas a
apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica
autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro
fundamento relevante:
Pontes regia prainha bica
imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o
artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943".
JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 785474/SC, (DJ de 03.04.2006). Resp nº
BISI7T2CE, (DJ de 2303.2006), REsp nº 797392PR (DJ de
03.04.2006). REsp nº 261989/AL (DJ de 13.11.2000).
Ora, sendo assim, pelo princípio constitucional da igualdade, se para
aquelos que estavam na Justiça buscando o reconhecimento deste
Direito, este O veio sponte propria é erga omnes da parte dos
e iperefsçrs bacia pre rc Pop Dt pecar
Receita Federal — SRF, é certo que, pela lógica, este mesmo Direito se
e rolativamente cara, no
sil.
Para resolver este caso, basta, tão-somente, que a Pessoa Fisica
efetue a ratificação das Declarações de Pessoa Fisica a partir de 2006
piegas geito seriais Pç a partir de 2009, as Pessoas
Jurídicas incumbidas da retenção na fonte desta cobrança, não mais o
o próprio Código Tributário Nacional (CTN). Livro IL
COPY, “Seção Il! — Pagamento Indevido, dá guarida à Repetição
de indébito ao contribuinte no caso de Pagamento Indevido efou a
Maior:
“Am 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio
protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a
modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4º
do artigo 162, nos seguintes casos:
1! — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior
que o devido em face da legislação Iributária aplicável, ou da natreza
“CTN — Art. 168. pipoca cerosseenaçes e
decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
1- nas hipóteses dos incisos | e il do artigo 165, da data da extinção do
crédito tnbutário;”
LC 11805 — Art 3º— Para efeito de interpretação do inciso | do artigo
168 da Lei 5772, de 25 de oulubro de 1966 — Código Tributário
Nacional, q ueacas 5 caso JD Gra: no caso de Inbuto
sujeito à lançamento por homologação, no momento do pagamento
e me Ar su cp a 150 da refenda Lei."
CIN— Art 150—$1º— o a mao À dio rg
termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolulória
ulterior homologação ao lançamento.”
A jurisprudência do STJ corrobora este enterdimento, nos termos do
voto do Min. Luiz Fux da 1º Turma em 07/10/2008, no Agravo
Regimental! no Recurso Especial (AgRg no REsp) 933. 314PE,
publicado no DJe em 03/17/2008:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA
INDENIZATÓRIA. LICENÇA PRÊMIO. NÃQ-INCIDÊNCIA, SÚMULAS
Nº 125, 136 E 215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RA AÇÃO DE REDE TÃO DE NESTA INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO
PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
1. O imposto de renda não incide em verba indenizatória, por isso é
codiço na Corte que não recai refenda exação:
2) no abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê
da inexistência de previsão legal, na forma ds apiicação analógica ds
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Es
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ss.
DE AGRESTINA - PE Ea
Casa Agrício Brasil
Súmulas 125/STJ, verbis: “O pagamento de férias não gozadas por
necessidade do serviço não está sujeito é incidência do Imposto de
Renda.”, e da Súmula 136/STJ, verbis: “O pagamento de liconça-prâmio
termos de Súmula 125/STJ
3. O advento da LC 118/05 e suas consequências sobre a
seguinte forma: relativamante sos pagamentos cfeluados a partir da sua
vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do
indébito é de cinco à contar da dsta do pagamento; é relativamente a0s
pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no
sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos à
& Minsonaadnmeito: er jam: Sendo do. mapinnárião, Ando
contagem
disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o quai:
"Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e
a repetição/compensação
No à Cosan segue anotação da ministra Eliana Calmon,
pla Pg PRE SERRO
o O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de de disponibilidade
econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do
CTN).
2 A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN,
firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de
renda, pornão possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas:
pel agrngirrió, cedia “gratificação” recebida pelo empregado
da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do
posa ;
b) verbas pagas a titulo de indenização por horas extras trabalhadas;
c) horas extras,
d) fórios gozadas o respectivos terços consiiucionsis,
puseram nçes qi
ij verba recebida à titulo de renúncia à estabilidade provisória
decorrente de gravidez; e
à verba decorrente da renúncia da estabilidade sindical.
3, Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre:
dono APIP's (ausências permitidas por interesso particular) ou abono-
assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia;
bj licença-prémio não-gozads, convertida em pecúnia;
Gde Ls sorgmde ceia uid a
gr o pas bcp
poço Dr rare ave rt
trabalho;
2) abono iário de férias;
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A mchçnido
rt.
DE AGRESTINA - PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (8
Casa Agrício Brasil unicet — Esrapo DE
M Juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias
decorrentes de condenação em rectamatória trabalhista;
9) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho
no período de establiciade provisória (decomente de imposição logar
não de liberalidade do empregador).
renda sobre verbas pagas espontaneamente polo pelo empregador € férias
convertidos em pecúnia no momento da rescisão do contrato de
trabalho.
5. Recurso especial parcialmente provido.”
É o parecer.
Conclusão
Destarte, tendo por supedâneo a exegese logo atrás trazida à colação,
segue, pois, o resumo/sintese conclusivo:
a) a partir de 2009, a Pessoa Fisica está desobrigada de reter na fante o
IR devido ao trabalhador que “trocar” (sic) 10 dias do suas férias peis
remunoração de 1/3 do seu salário (CLT art. 143).
b) a partir de 2006, inclusive, basta à Pessos Fisica efetuar uma
o Retificadora para a devida restituição do pagamento
indevido e/ou à maior em face à “venda” (sic) dos 10 dias de suas
respectivas férias (verba indenizatória).
c) de 2005, inclusive, para trás, deverá observar o prazo prescricional, e
a repetição do indébito deverá sor ajuizada Judicial efou
Administrativamente, dependendo do caso concreto.
d) por ora, o STJ entende há a incidência do IR sobre o 1/3
constitucional (CF/88, Art. 7º, inc. XVI), o que dificulta uma demanda
Judicial sobre esta matória.
No entanto, na nossa dicção, por se tratar de matéria constitucional, a
no anal Covor sur dis polo Seproso Tibumial Faciral STF. titular
Seore ue reitera-se, Sendacoratoisiiacato ereto enpoçãr opel paca
consequente redução do vencimento, o um ferço deixa de ser um terço,
passando a ser 1/4, talvez, 1/5, do salário, o que seria incompatível com
O Texto Magno.
Camo corolário, uma demanda judicial, neste caso, somente é plausivel
se houver tempo e disponibilidade económica até que à matéria chegue
no STF, escolha esta que, indubitavelmente, cabe ao contribuinte optar
ou não, pela sua proposição.
É o entendimento. (Fonte: Consultor Jurídico)”
“O Tribunal Regional Federal da 4º Região, perfilha do seguinte
entendimento:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA . PRESCRIÇÃO. FÉRIAS NÃO
GOZADAS. GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA. BÔNUSALIMENTAÇÃO.
DIFERENÇA DE DIÁRIAS. JUROS DE MORA GRATIFICAÇÃO
ibope ART. 12 one RCA a re VALORES RECEBIDOS
ICUMULADAMENTE DECISÃO JUDICIAL,
INCIDÊNCIA NÃO ÉPOCAS. PR Sesc RESTITUAÇÃO, CORREÇÃO
MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
Ng finha do entendimento do STJ, relativamente às ações ajuizadas até
05.06.2005, hipótese dos autos, incide a regra do 'cinco mais cinco! não
se aplicando o preceito contido no art 3º da LC nº 11805.
Sobre as verbas percebidas pelo autor a lilulo de férias não gozadas,
na ag verga a er So sai or ndad
a incidência imposto
pr A er Rm
gerador do imposto de rends . to cad cores Meier
pelo extemporâneo
po priaga drenados de 10/01/2002) No
caso de mora no pagamento de verba trabalhista , que tem notória
natureza alimentar, impando ao credor a privação de bens essonciais de
vida, e/ou o endividamento para curnprir seus próprios compromissos, a
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e.
DE AGRESTINA - PE EU
Casa Agrício Brasil ne es
indenização, através dos juros moratórios, comesponde aos danos
autorizar sua tributação pelo imposto de renda. Indenização não é
renda.
Os cróditos de recebimento de concessão de aposentadoria, recebidos
Súmula 162 do STJ, utilizando-so a UFIR e a SELIC. juros à taxa
SELIC, PONTA ARE
qualquer atualizatório.
> 7. MR.
Súmula 162 do STJ, utiizando-se a UFIR e a SELIC. juros à taxa
SELIC, incidentes a partir de janeiro de 1995 e inacumuláveis com
qualquer indice atualizatório.
ii rm dar fixados
em 10% sobre valor da condenação.
(Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2008.71.00.078176.3 UP:
R$ Data da Decisão: 07/11/2006 Orgão Juigador SEGUNDA TURMA
Inteiro Teor Citação: Fonte DJU DATA:22/11/2006 PÁGINA: 404
Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES Decisão A TURMA, POR
UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO
DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO
E À REMESSA OFICIAL)”.
Observa-se do exposto que possui legalidade o pleito
do servidor, não havendo impedimento para o gestor e atual Presidente da
Câmara Municipal de Agrestina defira o pagamento a que fazem jus, sem
a incidência do imposto de renda.
Este é o nosso entendimento e parecer.
Kotiatina tola Lortaro .
Kataline Leite Caetano
Controlador do Sistema de Controle Interno
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