| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | CONCEDE AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE DE TESOURARIA, FÉRIAS NÃO GOZADAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2015, COM PAGAMENTO DE 1/3 DE FÉRIAS NO SEU PAGAMENTO A MAIS NOS SEUS VENCIMENTOS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sil, AO DE AGRESTINA - PE ia Casa Agrício Brasil PU e a PORTARIA Nº 031/2015 a O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestiriã, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista ao que foi requerido e despachado pelo servidor Jose João de Lima Filho, bem como a necessidade de permanecer com o bom desempenho nos E serviços Burocráticos da Secretária Administrativa deste poder Legislativo durante o recesso legislativo. ! RESOLVE: Conceder ao Servidor José João de Lima Filho, ocupante do Cargo de Chefe de Tesouraria, junto a Câmara de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco. férias não gozadas do período aquisitivo de 2015 com o pagamento de 1/3 a mais nos seus vencimentos, que de acordo com a Jurisprudência do STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre o valor do terço de férias não gozadas e indenizadas “NO ABONO DA PARCELA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, (ART. 143 da CLT, mercê da inexistência de previsão na forma da aplicação analógica da Sumula 125/SJT, verbis”. O pagamento de férias não gozadas por necessidades do serviço não esta sujeito à incidência do Imposto de Renda. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 07 de dezembro de 2015. - Presidente da Câmara - Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE DE AGRESTINA - PE E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (4 e Casa Agrício Brasil ua Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Agrestina -PE. Despacho, em 02/12/2015. Recebo o presente requerimento, e determino que a Secretaria Administrativa certifique se o mesmo gozou suas férias em atividades, e após solicito que a Controladoria emita parecer sobre o pleito. Após, voltem-me concluso para decisão. Presidente JOSE JOÃO DE LIMA FILHO, brasileiro, solteiro, servidor pertencente ao Quadro de Pessoal desta Câmara Municipal de Agrestina — Pernambuco, exercendo a função de Chefe de Tesouraria, vem respeitosamente perante V. Exa. Requerer o pagamento do terço de férias (1/3) sem desconto do Imposto de Renda, em face de que seu periodo aquisitivo de 2015, o qual foi gozado em atividade, em face do interesse público. Termos em que Requerente Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaGQhotmail com - Agrestina-PE À RR RR CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DE AGRESTINA - PE 1 War o Casa Agrício Brasil unicet Agrestina, 04 de dezembro de 2015. EMENTA: Requerimento administrativo do Servidor José João de Lima Filho. Pagamento em pecúnia de 1/3 de Férias não gozadas em face da necessidade do serviço público. Não incidência de imposto de Renda. Pleito já concedido nos exercicios anteriores. Legalidade. O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Agrestina encaminhou a esta Controladoria Geral da Câmara para análise e emissão de parecer sobre o pleito do servidor José João de Lima Filho,quanto ao pagamento de 1/3 de suas férias não gozadas em face da necessidade do serviço sem incidência do desconto na fonte do imposto de renda. Este é o relatório. Nos exercícios anteriores este Poder Legislativo, já recolheu a legalidade deste pleito por servidores desta Câmara Municipal. A Constituição Federal de 1988 garante as requerentes o direito de perceberem o acréscimo de 1/3 em seus vencimentos, referente ao período de gozo de suas férias, Bem, como também possui a Administração Pública poderes para solicitar a permanência de servidores mesmo em gozo de férias, diante da necessidade do serviço público, devendo nesses casos prevalecer este interesse sobre o privado. Quanto a não incidência do imposto de renda quando do pagamento de férias ou mesmo de um terço não gozadas, a jurisprudência é farta no sentido de favorecer o pleito da servidora, como se pode lê das diversas decisões abaixo transcritas: Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE Et "e CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ses, DE AGRESTINA - PE a E Casa Agrício Brasil old “Imposto de Renda sobre parcela de férias dos trabalhadores não será mais cobrado Agora é oficial. A Receita Federal reconheceu que não deve incidir Imposto de Renda de Pessoa Fisica (IRPF) sobre a venda de 10 dias de férias. Foi publicada no Diário Oficial da União de 06/01/2009, a “Solução de Divergência número 1º, de 2009, por meio da qual a Receita Federal comunica às suas unidades que valores originários da venda de 10 dias diana retal con pa fee o As cr deixarem de recolher o imposto tais recursos. Além disso, foi também reconhecida a impossibilidade de se tributar nos anos anteriores, o contribuinte terá de ingressar na Justiça para obter essa devolução”. “Não incide imposto de Renda sobre pagamento de férias não- gozadas O presente artigo fem por escopo traçar algumas linhas no sentido de No Capítulo |V — Das Férias Anuais, Seção | — Do Direito a Férias e sua Duração, da Consolidação das Leis Trabalhistas do Brasil (CLT). nos termos do artigo 143, é factivel ao empregado a conversão de um terço, isto é, 10 dos 30 dias, de suas férias em abono pecuriário, a conferir: “Art. 143 — É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que liver direito em abono pecuniário. no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.” então havia a incidência do imposto de Renda (IR) sobre este valor, o que acarretou uma dupis perda, isto é, ficaram sem o periodo de férias e também sem o dinheiro, que ia diretamente para os cofres da Receita Federal, tendo em vista o desconto já na fonte. Apenas 0s que procuraram a Justiça conseguiram reaver o valor, dado é assente na Corte Federal Tribunal de - ST. Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE + CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SSB DE AGRESTINA - PE ines Casa Agrício Brasil unicet esmo ne se trata de verba indenizatória e não remuneratória, conforme assevera o mnistro Luiz Fux da 1º Turma em 21/10/2008, no Agravo Regimental no Recurso Especial (AgRg no REsp) 983056/SE, publicado no DJe em 13/11/2008: “LJ 4. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a forfioni afastando a incidência do imposto de Renda, o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), bem assim as verbas advindas de o) XVI! — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço à mais do que o saláno normal” Na esteira, à Lei Ordinária 10.52202, que Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e evitando assim, os até então mesquinhos efeitos tão visados e utilizados pelo govemo em diversas ocasiões. Assim estatui o aludido Diploma Legal: “Art. 19. Fica à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada à não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) 1! — matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Triburial de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda. S 4º A Secretaria da Receita Federal mão constituirá os créditos = as Ronin, AG Nacional emitiu um Ato Declaratório (o de nº 6, sem exclusão de outros similaros o com mesmo sentido) que reconhece sobremaneira a não- incidência de IR sobre o um terço de abono pecuniário de férias não- Gozadas, como é perceptivel: “AD PGFN 6/06 - AD - Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 6 de 16.11.2006 DOU: 17.11.2006 Ret. DOU de 20.11.2006 (Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da interposição de recursos e autonza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que frata o art. 143 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43) O procurador-geral da Fazenda Nacional, no uso da ja legal que lhe fai conferida, nos termos do inciso || do artigo 19, da Lei 10.522, de 19 de ji de 2002 e do 5 do Decreto 2.346, de 10 de Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQBhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (od se e d DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil unicet Esrágo DE outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFNICRJUNO 2140/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo senhor ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, deciars que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Pontes regia prainha bica imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943". JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 785474/SC, (DJ de 03.04.2006). Resp nº BISI7T2CE, (DJ de 2303.2006), REsp nº 797392PR (DJ de 03.04.2006). REsp nº 261989/AL (DJ de 13.11.2000). Ora, sendo assim, pelo princípio constitucional da igualdade, se para aquelos que estavam na Justiça buscando o reconhecimento deste Direito, este O veio sponte propria é erga omnes da parte dos e iperefsçrs bacia pre rc Pop Dt pecar Receita Federal — SRF, é certo que, pela lógica, este mesmo Direito se e rolativamente cara, no sil. Para resolver este caso, basta, tão-somente, que a Pessoa Fisica efetue a ratificação das Declarações de Pessoa Fisica a partir de 2006 piegas geito seriais Pç a partir de 2009, as Pessoas Jurídicas incumbidas da retenção na fonte desta cobrança, não mais o o próprio Código Tributário Nacional (CTN). Livro IL COPY, “Seção Il! — Pagamento Indevido, dá guarida à Repetição de indébito ao contribuinte no caso de Pagamento Indevido efou a Maior: “Am 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4º do artigo 162, nos seguintes casos: 1! — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação Iributária aplicável, ou da natreza “CTN — Art. 168. pipoca cerosseenaçes e decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos | e il do artigo 165, da data da extinção do crédito tnbutário;” LC 11805 — Art 3º— Para efeito de interpretação do inciso | do artigo 168 da Lei 5772, de 25 de oulubro de 1966 — Código Tributário Nacional, q ueacas 5 caso JD Gra: no caso de Inbuto sujeito à lançamento por homologação, no momento do pagamento e me Ar su cp a 150 da refenda Lei." CIN— Art 150—$1º— o a mao À dio rg termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolulória ulterior homologação ao lançamento.” A jurisprudência do STJ corrobora este enterdimento, nos termos do voto do Min. Luiz Fux da 1º Turma em 07/10/2008, no Agravo Regimental! no Recurso Especial (AgRg no REsp) 933. 314PE, publicado no DJe em 03/17/2008: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. LICENÇA PRÊMIO. NÃQ-INCIDÊNCIA, SÚMULAS Nº 125, 136 E 215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RA AÇÃO DE REDE TÃO DE NESTA INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. O imposto de renda não incide em verba indenizatória, por isso é codiço na Corte que não recai refenda exação: 2) no abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexistência de previsão legal, na forma ds apiicação analógica ds Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Bhotmail.com - Agrestina-PE Es CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ss. DE AGRESTINA - PE Ea Casa Agrício Brasil Súmulas 125/STJ, verbis: “O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito é incidência do Imposto de Renda.”, e da Súmula 136/STJ, verbis: “O pagamento de liconça-prâmio termos de Súmula 125/STJ 3. O advento da LC 118/05 e suas consequências sobre a seguinte forma: relativamante sos pagamentos cfeluados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco à contar da dsta do pagamento; é relativamente a0s pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos à & Minsonaadnmeito: er jam: Sendo do. mapinnárião, Ando contagem disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o quai: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e a repetição/compensação No à Cosan segue anotação da ministra Eliana Calmon, pla Pg PRE SERRO o O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2 A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, pornão possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: pel agrngirrió, cedia “gratificação” recebida pelo empregado da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do posa ; b) verbas pagas a titulo de indenização por horas extras trabalhadas; c) horas extras, d) fórios gozadas o respectivos terços consiiucionsis, puseram nçes qi ij verba recebida à titulo de renúncia à estabilidade provisória decorrente de gravidez; e à verba decorrente da renúncia da estabilidade sindical. 3, Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre: dono APIP's (ausências permitidas por interesso particular) ou abono- assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia; bj licença-prémio não-gozads, convertida em pecúnia; Gde Ls sorgmde ceia uid a gr o pas bcp poço Dr rare ave rt trabalho; 2) abono iário de férias; Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE A mchçnido rt. DE AGRESTINA - PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (8 Casa Agrício Brasil unicet — Esrapo DE M Juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em rectamatória trabalhista; 9) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de establiciade provisória (decomente de imposição logar não de liberalidade do empregador). renda sobre verbas pagas espontaneamente polo pelo empregador € férias convertidos em pecúnia no momento da rescisão do contrato de trabalho. 5. Recurso especial parcialmente provido.” É o parecer. Conclusão Destarte, tendo por supedâneo a exegese logo atrás trazida à colação, segue, pois, o resumo/sintese conclusivo: a) a partir de 2009, a Pessoa Fisica está desobrigada de reter na fante o IR devido ao trabalhador que “trocar” (sic) 10 dias do suas férias peis remunoração de 1/3 do seu salário (CLT art. 143). b) a partir de 2006, inclusive, basta à Pessos Fisica efetuar uma o Retificadora para a devida restituição do pagamento indevido e/ou à maior em face à “venda” (sic) dos 10 dias de suas respectivas férias (verba indenizatória). c) de 2005, inclusive, para trás, deverá observar o prazo prescricional, e a repetição do indébito deverá sor ajuizada Judicial efou Administrativamente, dependendo do caso concreto. d) por ora, o STJ entende há a incidência do IR sobre o 1/3 constitucional (CF/88, Art. 7º, inc. XVI), o que dificulta uma demanda Judicial sobre esta matória. No entanto, na nossa dicção, por se tratar de matéria constitucional, a no anal Covor sur dis polo Seproso Tibumial Faciral STF. titular Seore ue reitera-se, Sendacoratoisiiacato ereto enpoçãr opel paca consequente redução do vencimento, o um ferço deixa de ser um terço, passando a ser 1/4, talvez, 1/5, do salário, o que seria incompatível com O Texto Magno. Camo corolário, uma demanda judicial, neste caso, somente é plausivel se houver tempo e disponibilidade económica até que à matéria chegue no STF, escolha esta que, indubitavelmente, cabe ao contribuinte optar ou não, pela sua proposição. É o entendimento. (Fonte: Consultor Jurídico)” “O Tribunal Regional Federal da 4º Região, perfilha do seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA . PRESCRIÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA. BÔNUSALIMENTAÇÃO. DIFERENÇA DE DIÁRIAS. JUROS DE MORA GRATIFICAÇÃO ibope ART. 12 one RCA a re VALORES RECEBIDOS ICUMULADAMENTE DECISÃO JUDICIAL, INCIDÊNCIA NÃO ÉPOCAS. PR Sesc RESTITUAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ng finha do entendimento do STJ, relativamente às ações ajuizadas até 05.06.2005, hipótese dos autos, incide a regra do 'cinco mais cinco! não se aplicando o preceito contido no art 3º da LC nº 11805. Sobre as verbas percebidas pelo autor a lilulo de férias não gozadas, na ag verga a er So sai or ndad a incidência imposto pr A er Rm gerador do imposto de rends . to cad cores Meier pelo extemporâneo po priaga drenados de 10/01/2002) No caso de mora no pagamento de verba trabalhista , que tem notória natureza alimentar, impando ao credor a privação de bens essonciais de vida, e/ou o endividamento para curnprir seus próprios compromissos, a Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNP. 11,474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e. DE AGRESTINA - PE EU Casa Agrício Brasil ne es indenização, através dos juros moratórios, comesponde aos danos autorizar sua tributação pelo imposto de renda. Indenização não é renda. Os cróditos de recebimento de concessão de aposentadoria, recebidos Súmula 162 do STJ, utilizando-so a UFIR e a SELIC. juros à taxa SELIC, PONTA ARE qualquer atualizatório. > 7. MR. Súmula 162 do STJ, utiizando-se a UFIR e a SELIC. juros à taxa SELIC, incidentes a partir de janeiro de 1995 e inacumuláveis com qualquer indice atualizatório. ii rm dar fixados em 10% sobre valor da condenação. (Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2008.71.00.078176.3 UP: R$ Data da Decisão: 07/11/2006 Orgão Juigador SEGUNDA TURMA Inteiro Teor Citação: Fonte DJU DATA:22/11/2006 PÁGINA: 404 Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL)”. Observa-se do exposto que possui legalidade o pleito do servidor, não havendo impedimento para o gestor e atual Presidente da Câmara Municipal de Agrestina defira o pagamento a que fazem jus, sem a incidência do imposto de renda. Este é o nosso entendimento e parecer. Kotiatina tola Lortaro . Kataline Leite Caetano Controlador do Sistema de Controle Interno [eee Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE