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materia nº 3/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-01-08
EmentaFORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXMO. SR. THIAGO LUCENA NUNES, NO SENTIDO DE QUE FORNEÇA AS CÓPIAS INTEGRAIS DOS DOCUMENTOS ABAIXO TRANSCRITOS. •CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2015, ADJUDICADO NO VALOR DE R$ 575.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS), EM FAVOR DA EMPRESA GMP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 06.196.577/0001-05, COM CÓPIAS DE TODOS OS CONTRATOS, EMPENHOS E NOTAS FISCAIS, REFERENTES AO MESMO PROCESSO LICITATÓRIO; •CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2015, ADJUDICADO NO VALOR DE R$ 269.793,00 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), EM FAVOR DA EMPRESA PIMENTEL COFRES E MÓVEIS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 05.065.380/0001-66, COM CÓPIAS E TODOS OS CONTRATOS, EMPENHOS E NOTAS FISCAIS, REFERENTES AO MESMO PROCESSO LICITATÓRIO;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cy
g DE AGRESTINA - PE - E
Casa Agrício Brasil unicet
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AGRESTINA — PE
REQUERIMENTO Nº 00.3 /2016.
(PEDIDO DE INFORMAÇÃO)
Requeiro à Mesa Diretora, no uso das minhas atribuições legais e
regimentais, com o intuito de concretizar os papéis característicos de
fiscalização do Poder Legislativo, sob os prismas dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade e da ética político-administrativa,
com fulcro no artigo 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o
PEDIDO DE INFORMAÇÃO seja lavrado e lido na presente reunião,
seguindo o procedimento legal, seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, independentemente de votação Plenária ou da
Mesa Diretora, para que no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 53,
inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, forneça as cópias integrais dos
documentos abaixo transcritos.
Diante do exposto, a documentação que incide o pedido de
informação são os seguintes:
e Cópia integral do Processo Licitatório na modalidade Pregão
Presencial nº 006/2015, adjudicado no valor de R$ 575.000,00
(quinhentos e setenta e cinco mil reais), em favor da empresa
GMP Máquinas e Equipamentos LTDA, inscrita no CNPJ
nº 06.196.577/0001-05. com cópias de todos os contratos,
empenhos e notas fiscais, referentes ao mesmo Processo
Licitatório;
e Cópia integral do Processo Licitatório na modalidade Pregão
Presencial nº 001/2015, adjudicado no valor de R$ 269.793,00
(duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e noventa e três
JE Teais), em favor da empresa Pimentel Cofres e Móveis
1 LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.065.380/0001-66, com cópias e
| todos os contratos, empenhos e notas fiscais, referentes ao
mesmo Processo Licitatório;
Embasado no princípio da eficiência norteador da administração
pública, pleiteio, que se o govemo municipal valer-se dos argumentos
infundados, de que as cópias irão gerar custos sem justificativas ao Erário
Público Municipal, que seja formulada resposta dirigida a esta Edil, no
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E a
DE AGRESTINA - PE fe
unicef
sentido de desigae, as OT Agrício B Brasil ah ar na repródição PERuBUcO
das referidas cópias, marcando data, hora e a Esse os custos a cargo
da Vereadora.
Importante salientar que as informações constantes no site
eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco não
satisfazem os anseios investigatórios deste Edil, para tanto, solicito que
o emérito gestor público não se submeta ao argumento sem lógica,
como de costume, de que todas as informações estão disponíveis no
referido site, sob pena de que seja tomada atitude comissiva em virtude
do não atendimento ao pleito em tela. F
Desta forma, o não envio em tempo hábil das documentações
solicitadas e/ou a indisponibilização das mesmas, será considerado como
obstrução a função fiscalizadora deste legislativo municipal, vergalhando-
se em infração político-administrativa punível na forma que preceitua o
artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67.
Por fim, requer cópia do Pedido de Informação em tela, após
protocolização na sede do Poder Executivo ou em setor responsável,
seja entregue a esta Edil, para fins de confirmação de envio.
JUSTIFICATIVA
Meus amigos e minhas amigas, o presente pedido é de grande
importância, característico de atribuições do Poder Legislativo. Pois
devemos ter conhecimento dos gastos Públicos Municipais realizados por
meio de licitações, atinentes ao montante gasto em nosso município.
Certo de poder contar com a colaboração e sensibilização desta Mesa
Diretora, acerca da matéria acima narrada, espero o envio do presente
pedido de informação ao Prefeito Municipal, mantendo-me integralmente à
disposição para esclarecimentos suplementares e tomada de atitudes
administrativas outras que eventualmente entenda necessárias e cabíveis.
Após dado ciência ao Plenário da Câmara seja encaminhado cópia a
autoridade acima mencionada.
Plenário a José Barbosa Véras, em 08 de janeiro
E ANA
- VEREADOR AUTOR -
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Qbhotmail.com - Agrestina-PE

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