| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-01-08 |
| Ementa | FORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXMO. SR. THIAGO LUCENA NUNES, NO SENTIDO DE QUE FORNEÇA AS CÓPIAS INTEGRAIS DOS DOCUMENTOS ABAIXO TRANSCRITOS. •CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2015, ADJUDICADO NO VALOR DE R$ 575.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS), EM FAVOR DA EMPRESA GMP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 06.196.577/0001-05, COM CÓPIAS DE TODOS OS CONTRATOS, EMPENHOS E NOTAS FISCAIS, REFERENTES AO MESMO PROCESSO LICITATÓRIO; •CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2015, ADJUDICADO NO VALOR DE R$ 269.793,00 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), EM FAVOR DA EMPRESA PIMENTEL COFRES E MÓVEIS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 05.065.380/0001-66, COM CÓPIAS E TODOS OS CONTRATOS, EMPENHOS E NOTAS FISCAIS, REFERENTES AO MESMO PROCESSO LICITATÓRIO; |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cy g DE AGRESTINA - PE - E Casa Agrício Brasil unicet EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA — PE REQUERIMENTO Nº 00.3 /2016. (PEDIDO DE INFORMAÇÃO) Requeiro à Mesa Diretora, no uso das minhas atribuições legais e regimentais, com o intuito de concretizar os papéis característicos de fiscalização do Poder Legislativo, sob os prismas dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da ética político-administrativa, com fulcro no artigo 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o PEDIDO DE INFORMAÇÃO seja lavrado e lido na presente reunião, seguindo o procedimento legal, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, independentemente de votação Plenária ou da Mesa Diretora, para que no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 53, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, forneça as cópias integrais dos documentos abaixo transcritos. Diante do exposto, a documentação que incide o pedido de informação são os seguintes: e Cópia integral do Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 006/2015, adjudicado no valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), em favor da empresa GMP Máquinas e Equipamentos LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.196.577/0001-05. com cópias de todos os contratos, empenhos e notas fiscais, referentes ao mesmo Processo Licitatório; e Cópia integral do Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 001/2015, adjudicado no valor de R$ 269.793,00 (duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e noventa e três JE Teais), em favor da empresa Pimentel Cofres e Móveis 1 LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.065.380/0001-66, com cópias e | todos os contratos, empenhos e notas fiscais, referentes ao mesmo Processo Licitatório; Embasado no princípio da eficiência norteador da administração pública, pleiteio, que se o govemo municipal valer-se dos argumentos infundados, de que as cópias irão gerar custos sem justificativas ao Erário Público Municipal, que seja formulada resposta dirigida a esta Edil, no Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E a DE AGRESTINA - PE fe unicef sentido de desigae, as OT Agrício B Brasil ah ar na repródição PERuBUcO das referidas cópias, marcando data, hora e a Esse os custos a cargo da Vereadora. Importante salientar que as informações constantes no site eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco não satisfazem os anseios investigatórios deste Edil, para tanto, solicito que o emérito gestor público não se submeta ao argumento sem lógica, como de costume, de que todas as informações estão disponíveis no referido site, sob pena de que seja tomada atitude comissiva em virtude do não atendimento ao pleito em tela. F Desta forma, o não envio em tempo hábil das documentações solicitadas e/ou a indisponibilização das mesmas, será considerado como obstrução a função fiscalizadora deste legislativo municipal, vergalhando- se em infração político-administrativa punível na forma que preceitua o artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67. Por fim, requer cópia do Pedido de Informação em tela, após protocolização na sede do Poder Executivo ou em setor responsável, seja entregue a esta Edil, para fins de confirmação de envio. JUSTIFICATIVA Meus amigos e minhas amigas, o presente pedido é de grande importância, característico de atribuições do Poder Legislativo. Pois devemos ter conhecimento dos gastos Públicos Municipais realizados por meio de licitações, atinentes ao montante gasto em nosso município. Certo de poder contar com a colaboração e sensibilização desta Mesa Diretora, acerca da matéria acima narrada, espero o envio do presente pedido de informação ao Prefeito Municipal, mantendo-me integralmente à disposição para esclarecimentos suplementares e tomada de atitudes administrativas outras que eventualmente entenda necessárias e cabíveis. Após dado ciência ao Plenário da Câmara seja encaminhado cópia a autoridade acima mencionada. Plenário a José Barbosa Véras, em 08 de janeiro E ANA - VEREADOR AUTOR - Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Qbhotmail.com - Agrestina-PE