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materia nº 6/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-01-08
EmentaFORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXMO. SR. THIAGO LUCENA NUNES, NO SENTIDO DE QUE FORNEÇA AS CÓPIAS INTEGRAIS DOS DOCUMENTOS ABAIXO TRANSCRITOS. *CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONVITE DE Nº 001/2015, ADJUDICADO NO VALOR DE R$ 137.389,79 ( CENTO E TRINTA E SETE MIL, TREZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), EM FAVOR DA EMPRESA MULTI SERVIÇOS E PROJETOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.230.189/0001-58, COM CÓPIAS DE TODOS OS CONTRATOS, EMPENHOS E NOTAS FISCAIS, REFERENTES AO MESMO PROCESSO LICITATÓRIO. *CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONVITE DE Nº 007/2015, QUE TEM POR OBJETO "SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ÔNIBOS, MICRO-ÔNIBUS, GUINDASTE, CAMINHÕES E AFINS", ADJUDICADO NO VALOR DE R$ 78.082,80 (SETENTA E OITO MIL, OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), EM FAVOR DA EMPRESA MULTI SERVIÇOS E PROJETOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.230.189/0001-58, COM CÓPIAS DE TODOS OS CONTRATOS, EMPENHOS E NOTAS FISCAIS, REFERENTES AO MESMO PROCESSO LICITATÓRIO.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sí A
DEAGRESTINA-PE - , 2
Casa Agrício Brasil CORE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AGRESTINA — PE
ESTADO DE
PERNAMBUCO
REQUERIMENTO Nº 906/2016.
(PEDIDO DE INFORMAÇÃO)
by E
Requeiro à Mesa Diretora, no uso das minhas atribuições legais e
regimentais, com o intuito de concretizar os papéis característicos de á
fiscalização do Poder Legislativo, sob os prismas dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade e da ética político-administrativa,
com fulcro no artigo 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que
o PEDIDO DE INFORMAÇÃO seja lavrado e lido na presente reunião,
seguindo o procedimento legal, seja encaminhado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, independentemente de votação Plenária ou da Mesa
Diretora, para que no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 53, inciso
XIV, da Lei Orgânica Municipal, forneça as cópias integrais dos
documentos abaixo transcritos.
Diante do exposto, a documentação que incide o pedido de
informação são os seguintes:
e Cópia integral do Processo Licitatório na modalidade convite
de nº 001/2015, adjudicado no valor de R$ 137.389,79 (cento e
trinta e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais € setenta e
nove centavos), em favor da empresa Multi Serviços e
Projetos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (7.230.189/0001-
58, com cópias de todos os contratos, empenhos e notas
fiscais, referentes ao mesmo processo licitatório:
e Cópia integral do Processo Licitatório na modalidade convite
de nº 007/2015, que tem por objeto “Serviços de Locação de
ônibus, Micro-ônibus, guindaste, Caminhões e Afins”,
adjudicado no valor de R$ 78.082,80 (setenta e oito mil,
oitenta e dois reais e oitenta centavos), em favor da empresa
Multi Serviços « Projectas LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº
07.230.189/0001-58, com cópias de todos os contratos,
empenhos e notas fiscais, referentes ao mesmo processo
licitatório;
Rúa Marechal Deodora, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 1 1.474.277/0001-72
FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
av
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sib
DE AGRESTINA - PE o
Casa Agrício Brasil unicet — Estaso se
Com base no princípio da eficiência norteador da administração
pública, pleiteio, que se o governo municipal valer-se dos argumentos
infundados, de que as cópias irão gerar custos sem justificativas ao Erário
Público Municipal, que seja formulada resposta dirigida a este Edil, no
sentido de designar servidor responsável para acompanhar na reprodução
das referidas cópias, marcando data, hora e local, ficando os custos a cargo
da vereadora.
Importante salientar que as informações constantes no site
eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco não
satisfazem os anseios investigatórios deste Edil, para tanto, solicito que
o emérito gestor público não se submeta ao argumento sem lógica,
como de costume, de que todas as informações estão disponíveis no
referido site, sob pena de que seja tomada atitude comissiva em virtude
do não atendimento ao pleito em tela.
Desta forma, o não envio em termo hábil das documentações
solicitadas e /ou indisponibilidade das mesmas, será considerado como
obstrução a função fiscalizadora deste legislativo municipal, vergalhando-
se em infração político administrativa punível na forma que preceitua e nos
termos do artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67.
Por fim, requer cópia do Pedido de Informação em tela, após
protocolização na sede do Poder Executivo ou em setor responsável,
seja entregue a este edil, para fins de confirmação de envio, bem como para
possíveis e futuras medidas judiciais, caso sejam constatadas
irregularidades.
Plenário Vereador José Barbosa Véras, em 08 de janeiro de 2016.
VALÉRIA INÊS DO NASCIMENTO
VEREADORA AUTORA
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotrmail.com - Agrestina-PE

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