| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | SOLICITA PROJETO DE LEI, ALTERANDO A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 856/96, DE AGOSTO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO, ISENÇÃO E PERDÃO DE IMPOSTO. |
| native_id | 102 |
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«GAS CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sidiis, < e DE AGRESTINA - PE se Casa Agrício Brasil ua e REQUERIMENTO Nº 021/2015. Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Thiago Lucena Nunes Prefeito deste Município, para que envie a esta Casa Legislativa e seja apreciado um Projeto de Lei, alterando a redação da Lei Municipal nº 856/96, de 16 de agosto de 1996, que dispõe sobre a redução, isenção e perdão de imposto, no sentido de viabilizar providências administrativas para que na referida alteração sejam incluídos os seguintes benfícios: I- Que as viúvas e viúvos, independente de sua situação financeira, a casa em que resida seja isenta do pagamento IPTU; 2- Na residência que existir pessoas especiais, seja também isento do pagamento do IPTU independente de que a referida residência seja própria ou alugada, haja visto as despesas que tem para o tratamento do especial; 3- Pessoas que têm uma residência no seu nome medindo menos de 51 m?, sejam também isentas de pagar IPTU sobre a dita residência. JUSTIFICATIVA ORAL: Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência a autoridade acima mencionada e a imprensa falada da região. Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 31 de março de 2015. CSA VER Recebido R Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Pega Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE