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materia nº 21/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaSOLICITA PROJETO DE LEI, ALTERANDO A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 856/96, DE AGOSTO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO, ISENÇÃO E PERDÃO DE IMPOSTO.
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«GAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sidiis,
< e
DE AGRESTINA - PE se
Casa Agrício Brasil ua e
REQUERIMENTO Nº 021/2015.
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado
de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Thiago
Lucena Nunes Prefeito deste Município, para que envie a esta Casa
Legislativa e seja apreciado um Projeto de Lei, alterando a redação da Lei
Municipal nº 856/96, de 16 de agosto de 1996, que dispõe sobre a redução,
isenção e perdão de imposto, no sentido de viabilizar providências
administrativas para que na referida alteração sejam incluídos os seguintes
benfícios:
I- Que as viúvas e viúvos, independente de sua situação financeira, a
casa em que resida seja isenta do pagamento IPTU;
2- Na residência que existir pessoas especiais, seja também isento do
pagamento do IPTU independente de que a referida residência
seja própria ou alugada, haja visto as despesas que tem para o
tratamento do especial;
3- Pessoas que têm uma residência no seu nome medindo menos de
51 m?, sejam também isentas de pagar IPTU sobre a dita
residência.
JUSTIFICATIVA ORAL:
Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência a autoridade acima
mencionada e a imprensa falada da região.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 31 de março de 2015.
CSA VER
Recebido R
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Pega
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE

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