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materia nº 23/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-01-15
EmentaVIABILIZAR JUNTO AO ÓRGÃO JURÍDICO MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE ELABORAR UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARA QUE SEJA ALTERADA A LEI MUNICIPAL Nº 1.183 DE 27 DE JUNHO DE 2013, ACRESCENTANDO A MESMA UM ARTIGO EM QUE DETERMINE QUE AS CERTIDÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEJAM AVERBADAS AUTOMATICAMENTE, DESSA FORAM NÃO CARECENDO DE CTC EMITIDA PELO INSS.
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MUNICÍFIO DE AGRESTINA
REQUERIMENTO Nº (123 /2016.
O Vereador que abaixo subscreve, requer, após ouvido o douto e soberano plenário, na forma regimental, que seja
oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito, Thiago Lucena Nunes, extensivo a Secretaria de Administração para que
tome providencias administrativas para que viabilize estudo junto ao Órgão Jurídico Municipal com o objetivo de
elaborar um Projeto de Lei Complementar, para que seja alterada a Lei Municipal Nº 1.183 de 27 de junho de 2013,
acrescentando a mesma um artigo em determine que as Certidões de Tempo de Contribuição sejam averbadas
automaticamente, dessa forma, não carecendo de CTC emitida pelo INSS.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente quero tecer comentários sobre o que é averbar uma CTC em um regime público de previdência, que é o
mesmo que levar seu tempo de contribuição de um ente federativo para outro e entregá-lo ao em que encontra-se
como servidor com a finalidade de obter seus direitos previdenciários. Em outras palavras a averbação é a
contagem do tempo de serviço e/ou contribuição prestada a outro órgão público, à empresa privada ou na condição
de contribuinte individual para ser somado ao tempo de contribuição prestado como servidor titular de cargo efetivo,
para fins de aposentadoria.
Destaca-se que para fazer a averbação, é necessário que o servidor municipal apresente e protocole na Prefeitura
Municipal a Certidão de Tempo de Contribuição. Documento esse que é emitido pelo INSS e que contém os dados
referentes aos períodos de contribuição do trabalhador. No caso do municipio de Agrestina os servidores terão que
agendarem e se deslocarem a uma Agencia da Previdência Social para requererem sua Certidão de Tempo de
Contribuição — CTC para sejam averbadas ao seu tempo de contribuição previdenciária, com o objetivo de
solicitarem suas aposentadorias.
Assim sendo, estando recepcionada na referida Lei a averbação automática, nenhum servidor terá que providenciar
suas certidões junto ao INSS, evitando assim tanto a demanda no INSS quanto no município, pois em muitas
situações o municipio terá que emitir declarações além de encaminhar documentos para 0 INSS como a finalidade
dos servidores comprovem suas reais prestações de serviços (vínculo empregatício) ao municipio.
Certo de que essas informações acima serão demais importantes para os Vereadores, é que apresento
este Requerimento, contando com a colaboração dos Nobres Pares pela sua aprovação.
Dn 2
E ( Ava Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) -Agrestina — PE

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