| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2016 |
| Date | 2016-01-15 |
| Ementa | VIABILIZAR JUNTO AO ÓRGÃO JURÍDICO MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE ELABORAR UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARA QUE SEJA ALTERADA A LEI MUNICIPAL Nº 1.183 DE 27 DE JUNHO DE 2013, ACRESCENTANDO A MESMA UM ARTIGO EM QUE DETERMINE QUE AS CERTIDÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEJAM AVERBADAS AUTOMATICAMENTE, DESSA FORAM NÃO CARECENDO DE CTC EMITIDA PELO INSS. |
| native_id | 1031 |
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MUNICÍFIO DE AGRESTINA REQUERIMENTO Nº (123 /2016. O Vereador que abaixo subscreve, requer, após ouvido o douto e soberano plenário, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito, Thiago Lucena Nunes, extensivo a Secretaria de Administração para que tome providencias administrativas para que viabilize estudo junto ao Órgão Jurídico Municipal com o objetivo de elaborar um Projeto de Lei Complementar, para que seja alterada a Lei Municipal Nº 1.183 de 27 de junho de 2013, acrescentando a mesma um artigo em determine que as Certidões de Tempo de Contribuição sejam averbadas automaticamente, dessa forma, não carecendo de CTC emitida pelo INSS. JUSTIFICATIVA Inicialmente quero tecer comentários sobre o que é averbar uma CTC em um regime público de previdência, que é o mesmo que levar seu tempo de contribuição de um ente federativo para outro e entregá-lo ao em que encontra-se como servidor com a finalidade de obter seus direitos previdenciários. Em outras palavras a averbação é a contagem do tempo de serviço e/ou contribuição prestada a outro órgão público, à empresa privada ou na condição de contribuinte individual para ser somado ao tempo de contribuição prestado como servidor titular de cargo efetivo, para fins de aposentadoria. Destaca-se que para fazer a averbação, é necessário que o servidor municipal apresente e protocole na Prefeitura Municipal a Certidão de Tempo de Contribuição. Documento esse que é emitido pelo INSS e que contém os dados referentes aos períodos de contribuição do trabalhador. No caso do municipio de Agrestina os servidores terão que agendarem e se deslocarem a uma Agencia da Previdência Social para requererem sua Certidão de Tempo de Contribuição — CTC para sejam averbadas ao seu tempo de contribuição previdenciária, com o objetivo de solicitarem suas aposentadorias. Assim sendo, estando recepcionada na referida Lei a averbação automática, nenhum servidor terá que providenciar suas certidões junto ao INSS, evitando assim tanto a demanda no INSS quanto no município, pois em muitas situações o municipio terá que emitir declarações além de encaminhar documentos para 0 INSS como a finalidade dos servidores comprovem suas reais prestações de serviços (vínculo empregatício) ao municipio. Certo de que essas informações acima serão demais importantes para os Vereadores, é que apresento este Requerimento, contando com a colaboração dos Nobres Pares pela sua aprovação. Dn 2 E ( Ava Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) -Agrestina — PE