| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2016 |
| Date | 2016-01-15 |
| Ementa | FORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXMO. SR. THIAGO LUCENA NUNES, PARA QUE FORNEÇA A RELAÇÃO COMPLETA COM TODOS OS NÚMEROS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E SUAS MODALIDADES, REALIZADOS NO ANO DE 2015, ACOMPANHADOS COM A IDENTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS VENCEDORAS DOS CERTAMES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS 3 DE AGRESTINA - PE ÉS Casa Agrício Brasil unicef — EstaDoDe EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA — PE REQUERIMENTO Nº 02//2016. (PEDIDO DE INFORMAÇÃO) Requeiro à Mesa Diretora, no uso das minhas atribuições legais e 4 regimentais, com o intuito de concretizar-os—papéis característicos de fiscalização do Poder Legislativo, sob os prismas dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da ética político-administrativa, com fulcro no artigo 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o PEDIDO DE INFORMAÇÃO seja lavrado e lido na presente reunião, seguindo o procedimento legal, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, independentemente de votação Plenária ou da Mesa Diretora, para que no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 53, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, forneça a relação completa com todos os números dos processos licitatórios e suas modalidades, realizados no ano de 2015, acompanhados com a identificação das empresas vencedoras dos certames. Desta forma, o não envio em tempo hábil das documentações solicitadas e/ou a indisponibilização das mesmas, será considerado como obstrução a função fiscalizadora deste legislativo municipal, vergalhando-se em infração político-administrativa punível na forma que preceitua o artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67. Ê Por fim, requer cópia do Pedido de Informação em tela, após protocolização no setor responsável, sendo a mesma entregue a estes Edis, para fins de confirmação de envio, bem como para possíveis e futuras medidas judiciais, caso sejam constatadas irregularidades. JUSTIFICATIVA Meus Senhores e minhas Senhoras, o presente pedido é de grande importância, característico de atribuições do Poder Legislativo. Pois devemos ter conhecimento dos gastos Públicos Municipais realizados por meio de licitações, atinentes ao montante gasto em nosso município. Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 44 dá DE AGRESTINA - PE á Casa Agrício Brasil unicet — Esrávo ve Certos de poder contar com a colaboração e sensibilização desta Mesa Diretora, acerca da matéria acima narrada, esperamos o envio do presente pedido de informação ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde deste Município, mantendo-me integralmente à disposição para esclarecimentos suplementares e tomada de atitudes administrativas outras que eventualmente entenda necessárias e cabíveis. 2 Após dado ciência ao Plenário da Câmara seja encaminhado cópia a autoridade acima mencionada. Ed Plenário Vereador José Barbosa Véras, em 15 de janeiro de 2016. diliica. 4ãs do send Valéria Inês do Nascime - VEREADORA AUTORA — JA / Pd Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE