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materia nº 24/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2016
Date 2016-01-15
EmentaFORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXMO. SR. THIAGO LUCENA NUNES, PARA QUE FORNEÇA A RELAÇÃO COMPLETA COM TODOS OS NÚMEROS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E SUAS MODALIDADES, REALIZADOS NO ANO DE 2015, ACOMPANHADOS COM A IDENTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS VENCEDORAS DOS CERTAMES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS
3 DE AGRESTINA - PE ÉS
Casa Agrício Brasil unicef — EstaDoDe
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE AGRESTINA — PE
REQUERIMENTO Nº 02//2016.
(PEDIDO DE INFORMAÇÃO)
Requeiro à Mesa Diretora, no uso das minhas atribuições legais e 4
regimentais, com o intuito de concretizar-os—papéis característicos de
fiscalização do Poder Legislativo, sob os prismas dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade e da ética político-administrativa, com fulcro no
artigo 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o PEDIDO DE
INFORMAÇÃO seja lavrado e lido na presente reunião, seguindo o
procedimento legal, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal e ao Secretário de Saúde do Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco, independentemente de votação Plenária ou da Mesa Diretora,
para que no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 53, inciso XIV, da
Lei Orgânica Municipal, forneça a relação completa com todos os números
dos processos licitatórios e suas modalidades, realizados no ano de 2015,
acompanhados com a identificação das empresas vencedoras dos
certames.
Desta forma, o não envio em tempo hábil das documentações
solicitadas e/ou a indisponibilização das mesmas, será considerado como
obstrução a função fiscalizadora deste legislativo municipal, vergalhando-se
em infração político-administrativa punível na forma que preceitua o artigo
4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67. Ê
Por fim, requer cópia do Pedido de Informação em tela, após
protocolização no setor responsável, sendo a mesma entregue a estes Edis,
para fins de confirmação de envio, bem como para possíveis e futuras
medidas judiciais, caso sejam constatadas irregularidades.
JUSTIFICATIVA
Meus Senhores e minhas Senhoras, o presente pedido é de grande
importância, característico de atribuições do Poder Legislativo. Pois devemos
ter conhecimento dos gastos Públicos Municipais realizados por meio de
licitações, atinentes ao montante gasto em nosso município.
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 44
dá DE AGRESTINA - PE á
Casa Agrício Brasil unicet — Esrávo ve
Certos de poder contar com a colaboração e sensibilização desta Mesa
Diretora, acerca da matéria acima narrada, esperamos o envio do presente
pedido de informação ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde deste
Município, mantendo-me integralmente à disposição para esclarecimentos
suplementares e tomada de atitudes administrativas outras que
eventualmente entenda necessárias e cabíveis.
2 Após dado ciência ao Plenário da Câmara seja encaminhado cópia a
autoridade acima mencionada.
Ed
Plenário Vereador José Barbosa Véras, em 15 de janeiro de 2016.
diliica. 4ãs do send
Valéria Inês do Nascime
- VEREADORA AUTORA —
JA / Pd
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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