| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | FORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXMO. SR. THIAGO LUCENA NUNES, NO SENTIDO DE QUE INFORME POR INTERMÉDIO DE DOCUMENTOS O MONTANTE REPASSADO, ESPECIFICAMENTE DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2015 ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 2016, PARA O INSTITUTO PERNAMBUCO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL - IPPM, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 05.094.794/0001-13, BEM COMO EM RAZÃO DE QUE SE DESTINOU REFERIDOS REPASSES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sbt é ES d DE AGRESTINA - PE a Casa Agrício Brasil unicet — EsravoDe EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA — PE PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 033 /2016 Requeremos à Mesa Diretora, no uso das nossas atribuições legais e regimentais, com o animus de concretizar os papéis característicos de fiscalização do Poder Legislativo, com arrimo nos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e da ética político-administrativa, com fundamente no artigo 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o presente PEDIDO DE INFORMAÇÃO seja devidamente autuado e lido na presente sessão legislativa e, logo após, seguindo o procedimento regimental, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, independentemente de votação Plenária ou da Mesa Diretora, para que no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 53, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, informe por intermédio de documentos o montante repassando, especificamente do dia 1º de janeiro de 2015 até o dia 31 de janeiro de 2016, para o Instituto Pernambucano de Planejamento Municipal — IPPM, inscrito no CNPJ sob o nº05.094.794/0001-13, bem como em razão de que se destinou referidos repasses. De toda forma, com arrimo no princípio da eficiência norteador da administração pública, caso o Governo Municipal mais uma vez venha a se valer de fundamentos infundados de que referida informação está disponível no site do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, certificamos que por este meio eletrônico não nos satisfazemos, carecendo de documentos comprobatórios que atestem os referidos repasses. Destaco ainda, que o não envio em tempo hábil das informações solicitadas e/ou a indisponibilização das mesmas, será considerado como obstrução a função fiscalizadora deste legislativo municipal, vergalhando-se em infração político- administrativa punível na forma que preceitua o artigo 4º, inciso Ill, do Decreto-Lei , ; nº201/67. Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “a Re a DE AGRESTINA - PE ei Casa Agrício Brasil unico idos Por fim, requer cópia do Pedido de Informação em tela, após protocolização na sede do Poder Executivo ou em setor responsável, seja entregue a estes Edis, para fins de confirmação de envio. JUSTIFICATIVA Nobres pares, o presente pedido de informação é de grande importância, característico de nosso efetivo poder dever das atribuições do Poder Legislativo. Nesse sentido, acompanhar os gastos e despesas do nosso município é matéria essencial de nossa função fiscalizatória, pois em atenção as verbas em questão, é nosso dever fiscalizar. Certos de poder contar com a colaboração e sensibilização desta Mesa Diretora, acerca da matéria narrada em tela, espero o envio do presente pedido de informação ao Prefeito Municipal, mantendo-nos integralmente à disposição para esclarecimentos suplementares e tomada de atitudes administrativas outras que eventualmente entenda necessárias e cabíveis. Sala de Reuniões, em 22 de fevereiro de 2016. a asd fabio re Inês do Vereadora Autora Vereador Autor SE Va Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE