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materia nº 33/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaFORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXMO. SR. THIAGO LUCENA NUNES, NO SENTIDO DE QUE INFORME POR INTERMÉDIO DE DOCUMENTOS O MONTANTE REPASSADO, ESPECIFICAMENTE DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2015 ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 2016, PARA O INSTITUTO PERNAMBUCO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL - IPPM, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 05.094.794/0001-13, BEM COMO EM RAZÃO DE QUE SE DESTINOU REFERIDOS REPASSES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sbt
é
ES d DE AGRESTINA - PE a
Casa Agrício Brasil unicet — EsravoDe
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
AGRESTINA — PE
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 033 /2016
Requeremos à Mesa Diretora, no uso das nossas atribuições legais e
regimentais, com o animus de concretizar os papéis característicos de fiscalização do
Poder Legislativo, com arrimo nos princípios da legalidade, impessoalidade,
publicidade, moralidade e da ética político-administrativa, com fundamente no artigo
1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o presente PEDIDO DE
INFORMAÇÃO seja devidamente autuado e lido na presente sessão legislativa e, logo
após, seguindo o procedimento regimental, seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, independentemente de votação Plenária ou da Mesa
Diretora, para que no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 53, inciso XIV, da
Lei Orgânica Municipal, informe por intermédio de documentos o montante
repassando, especificamente do dia 1º de janeiro de 2015 até o dia 31 de janeiro
de 2016, para o Instituto Pernambucano de Planejamento Municipal — IPPM,
inscrito no CNPJ sob o nº05.094.794/0001-13, bem como em razão de que se
destinou referidos repasses.
De toda forma, com arrimo no princípio da eficiência norteador da
administração pública, caso o Governo Municipal mais uma vez venha a se valer de
fundamentos infundados de que referida informação está disponível no site do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, certificamos que por este meio
eletrônico não nos satisfazemos, carecendo de documentos comprobatórios que
atestem os referidos repasses.
Destaco ainda, que o não envio em tempo hábil das informações solicitadas
e/ou a indisponibilização das mesmas, será considerado como obstrução a função
fiscalizadora deste legislativo municipal, vergalhando-se em infração político-
administrativa punível na forma que preceitua o artigo 4º, inciso Ill, do Decreto-Lei , ;
nº201/67.
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “a Re
a DE AGRESTINA - PE ei
Casa Agrício Brasil unico idos
Por fim, requer cópia do Pedido de Informação em tela, após
protocolização na sede do Poder Executivo ou em setor responsável, seja
entregue a estes Edis, para fins de confirmação de envio.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares, o presente pedido de informação é de grande importância,
característico de nosso efetivo poder dever das atribuições do Poder Legislativo.
Nesse sentido, acompanhar os gastos e despesas do nosso município é
matéria essencial de nossa função fiscalizatória, pois em atenção as verbas em
questão, é nosso dever fiscalizar.
Certos de poder contar com a colaboração e sensibilização desta Mesa
Diretora, acerca da matéria narrada em tela, espero o envio do presente pedido de
informação ao Prefeito Municipal, mantendo-nos integralmente à disposição para
esclarecimentos suplementares e tomada de atitudes administrativas outras que
eventualmente entenda necessárias e cabíveis.
Sala de Reuniões, em 22 de fevereiro de 2016.
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Vereadora Autora
Vereador Autor
SE Va
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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