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materia nº 49/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2016
Date 2016-04-08
EmentaFORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXMO. SR. THIAGO LUCENA NUNES, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, EXTENSIVO A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, SRA. JOELMA DO NASCIMENTO LEITE, FORMULADO COM AMPARO NOS ARTIGOS 53, INCISO XIV, 58, INCISOS III E VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE AGRESTINA, PERNAMBUCO: •INFORMAR A ESTE PODER LEGISLATIVO O NÚMERO DO PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL, BUSCANDO EM JUÍZO AS DIFERENÇAS NÃO REPASSADAS AOS PROFESSORES MUNICIPAIS DESTA CIDADE PELA UNIÃO, NO PERÍODO DE 1998-2005 PARA O FUNDEB, BEM COMO INFORMAR O ANDAMENTO ATUAL DESTA AÇÃO JUDICIAL.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e
d DE AGRESTINA - PE í dy
Casa Agrício Brasil unicef — EstápoDe
REQUERIMENTO Nº0!3/2016.
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado
de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
estabelecidas por normas regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr.
Thiago Lucena Nunes, Prefeito deste município, extensivo a Secretária de
, Educação e Esportes, Sra. Joelma do Nascimento Leite, o seguinte v4
PEDIDO DE INFORMAÇÃO, formulado com amparo nos artigos 53,
inciso XIV, 58, incisos III e VII da Lei Orgânica municipal de Agrestina,
Pernambuco:
e Informar a este Poder Legislativo o número do Processo que tramita
na Justiça Federal, buscando em juízo as diferenças não repassadas
aos professores municipais desta cidade pela união, no período de
1998-2005 para o FUNDEB, bem como informar o andamento atual
desta ação judicial.
Após dado ciência ao Plenário deste Poder Legislativo, sejam
encaminhadas cópias as autoridades acima mencionadas.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 08 de abril de 2016.
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
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