| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | FORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: INFORMAR A QUANTIDADE DE CARGOS OCUPADOS NESTA CÂMARA MUNICIPAL DISCRIMINANDO O NOME DO CARGO E O NOME COMPLETO DA PESSOA OCUPANTE; A QUANTIA PAGA EM DINHEIRO A CADA SERVIDOR ACOMPANHADA DE CÓPIA DE CONTRACHEQUE; A QUANTIA GASTA COM FOLHA DE PAGAMENTO NOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2016, INDIVIDUALIZANDO OS GASTOS COM SERVIDORES E O SUBSÍDIOS PAGO AOS VEREADORES, COMPROVADO DOCUMENTALMENTE; SEJA FORNECIDO CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS AFETOS AO ANO DE 2016, INCLUSIVE OS CONTRATOS DE TERMO ADITIVOS; |
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sTNP CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Fado dá DE AGRESTINA - PE í ti Casa Agrício Brasil nicef Estao DE EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA — PE PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 057/2016 Requeiro à Mesa Diretora, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, com o animus de concretizar os papéis característicos de fiscalização do Poder Legislativo, com arrimo nos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e da ética polílico-administrativa, e no artigo 1º, do Regimento | interno desta Casa Legislativa, que o presente PEDIDO DE INFORMAÇÃO seja devidamente autuado e lido na presente sessão legislativa e, logo após, seguindo o procedimento regimental, seja encaminhado ao Excelentissimo Senhor Presidente desta Casa Legislativa, independentemente de votação Plenária ou da Mesa Diretora, para que no prazo de 30 (trinta) dias, na forma da Lei Orgânica Municipal, e do Regimento Interno desta Casa, nos informe por intermédio de oficio ou outro meio que nos seja dirigido de forma escrita os seguintes pontos: e A quantidade de cargos ocupados nesta Câmara Municipal discriminando o nome do cargo e o nome da pessoa ocupante; « A quantia paga em dinheiro a cada servidor acompanhada de cópia de contracheque; e A quantia gasta com folha de pagamento nos meses de janeiro a março do ano de 2016, individualizando os gastos com os servidores e o subsidio pago aos vereadores, comprovando documentalmente; e Seja fornecido cópia de todos os contratos afetos ao ano de 2016, inclusive os contratos de termo aditivos; | E — ga 002 ç E Rua Marechal Deadoro, 164 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/000 SA dd CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil unicef EDIÇÃO 2 ESTADO DE « ” Midis 2 PERNAMBUCO e Informe o montante de dinheiro repassado mensalmente a esta casa legislativa no periodo de janeiro a março de 2016. O não envio em tempo hábil das informações solicitadas elou a indisponibilzação das mesmas, será considerado como obstrução a função fiscalizatória desse edil, vergalhando-se em infração politico-administrativa punível na forma que preceitua o artigo 4º, inciso Ill, do Decreto-Lei nº201/67. JUSTIFICATIVA Nobres pares, o presente pedido de informação é de grande importância, característico de nosso efetivo poder dever das atribuições do Poder Legislativo. Certo de poder contar com a colaboração e sensibilização desta Mesa Diretora, acerca da matéria narrada em tela, espero respostas do nosso Ilustre Presidente, mantendo-nos integralmente à disposição para esclarecimentos suplementares e tomada de atitudes administrativas outras que eventualmente entenda necessárias e cabíveis. Sala de Reuniões, em 11 de abril de 2018. PA Vereadof Autor “ge VERE , Ei Recebido %, à Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ AT4.277/0001-72