| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-01-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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estan ve Pio NETO Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio. Art. 2º Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I — de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido de uma só vez; II - de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas; HI - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Art. 3º O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o parcelamento nos termos do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sanção da presente Lei. Art. 4º0 valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Pro feitipra Miro festarestira a Comissão de CINBJ: 10.091.494// 1- f | Cenpo, Agrestina, P é ibid GABINETE id sã Agi esti Ina DO PREFEITO Art. 5º O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário objeto da negociação. Art. 6º A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, importa na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei que prevalecerão apenas para os valores das parcelas pagas. Art. 7º O débito oriundo de parcelamento já existente poderá ser re- parcelado, nos termo da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo direito de restituição das importâncias recolhidas. Parágrafo Único - O benefício de que trata o caput não se aplicará aos débitos já em fase de execução fiscal. Art. 8º Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: I- Uma moto 50cc, zero Km; TI - Uma geladeira 241 litros; e NI - Um fogão de 4 bocas. Parágrafo Único - A distribuição dos prêmios acima relacionados fica condicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) para esta finalidade. Art. 9º A campanha e os respectivos sorteios serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas as pessoas que concorrerão: I- O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer título, do bem imóvel; ou Ii - O Inguilino, se este, por força de instrumento contratual de locação, for o responsável pelo pagamento do imposto. Fá Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091 494/0001-10 saogrestino gmail.com Rua Copitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 A Peletzado 4 O GABINETE pic nam grestina | voprereiro Novos Tempos ) Art. 10 Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde que as prestações estejam atualizadas. Art 11 Os sorteios serão realizados em local, data é hora a serem divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o caput do artigo 9º. Art. 12 A concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta Lei, referem-se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos exercícios até 2015. Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal de 2016. Art, 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, mediante Decreto, por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei. Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 18 de janeiro de 2016. fed, iago Luce es Prefeito Municipal | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saogrestinafgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QB A Prictuade g é GABINETE quit eine gi esti Ina | vo RE Agrestina (PE), 18 de janeiro de 2016. MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 001/2016 Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 001/2016, que “Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências”. Nobres Parlamentares, a ideia do presente Projeto de Lei é de fomentar a recuperação de créditos tributários fundados no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU já devidamente constituídos perante a Fazenda Pública Municipal, oportunizando aos contribuintes inadimplentes um mecanismo de regularização dos seus débitos de forma facilitada. Este instrumento legislativo contempla todos os créditos tributários já devidamente lançados e constituídos, inclusive àqueles que estejam inscritos em dívida ativa e pendentes de persecução pela via jurisdicional. Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o desenvolvimento das ações de governo, mormente em razão do incremento proveniente de sua implementação, ensejando ao Poder Executivo Municipal mecanismos e recursos para lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e no saneamento básico, melhorando os indicadores de saúde pública e os padrões de qualidade dos serviços públicos disponibilizados à população em geral. É de se registrar que o referido projeto vai devidamente instruído com o competente impacto orçamentário, o que demonstra que a efetivação dos benefícios fiscais que ora propomos gerará um alívio nas contas públicas municipais, haja vista que dará mais celeridade a cobrança dos créditos tributários em geral e, sobretudo, àqueles de maior vulto, sendo certo que os benefícios oriundos da implementação dos incentivos superará as reduções financeiras, notadamente se analisado sob a ótica da persecução do melhor interesse público que, neste caso, milita em favor da célere arrecadação ao invés das inúmeras pendências judiciais que por vezes tornam-se mais onerosas que benéficas, refletindo assim a essência dos princípios da razoabilidade e da economicidade. Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | INPI: 10.091 .494/0001-10 saogrestinafigmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrostino, Ponambuco, CEP 55495 000 Toe Peletuade o O GABINETE me E, Agi estu ING DO PREFEITO Ante a realidade legislativa posta à apreciação desse parlamento, e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos. Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima. Cordialmente; AE GO LUC NUNES Prefeito Q& Recebido | a Z. 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 3 o] PArasd saogrestinafgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ps PR | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 o DO PREFEITO Agrestina (PE), 18 de janeiro de 2016. Ofício GP nº 46 [2016 Protocolo Cenirai amara Municipal de Ag resina Ao PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL Senhor Presidente, Vimos por intermédio do presente, remeter a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 001/2016, de 18 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências”. Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal, incentivando os cidadãos agrestinenses a regularizarem a situação de seus bens junto a Prefeitura Municipal de Agrestina, notadamente àqueles já inscritos em Dívida Ativa. Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à Legislação Federal, aguardo sua aprovação pela unanimidade dos seus membros. Atenciosamente, EA GO LUC NUNES PREFEITO | Prefeitura Municipal de Agrestina Sia 81 3744.1103 CINPJ: 10.091.494/0001-10 o 7, Anos) saggrestinafBigmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrostina, Pernambuco, CEP 55495 000