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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pio NETO
Dispõe sobre a campanha destinada à
recuperação de créditos tributários, com
redução na cobrança, inclusive com
distribuição de prêmios, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha
destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes
inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa,
concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU - Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição
de prêmios através de sorteio.
Art. 2º Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido
parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com
os seguintes critérios e benefícios:
I — de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando
recolhido de uma só vez;
II - de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando
recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
HI - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando
recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 3º O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o
parcelamento nos termos do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da sanção da presente Lei.
Art. 4º0 valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais).
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Art. 5º O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e
irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso
administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário objeto da
negociação.
Art. 6º A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, importa
na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta
Lei que prevalecerão apenas para os valores das parcelas pagas.
Art. 7º O débito oriundo de parcelamento já existente poderá ser re-
parcelado, nos termo da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo direito
de restituição das importâncias recolhidas.
Parágrafo Único - O benefício de que trata o caput não se aplicará aos
débitos já em fase de execução fiscal.
Art. 8º Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
I- Uma moto 50cc, zero Km;
TI - Uma geladeira 241 litros; e
NI - Um fogão de 4 bocas.
Parágrafo Único - A distribuição dos prêmios acima relacionados fica
condicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos
reais) para esta finalidade.
Art. 9º A campanha e os respectivos sorteios serão regulamentados pelo
Poder Executivo Municipal mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas as
pessoas que concorrerão:
I- O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer título,
do bem imóvel; ou
Ii - O Inguilino, se este, por força de instrumento contratual de locação, for
o responsável pelo pagamento do imposto.
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Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091 494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
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Art. 10 Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que estiverem
rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado,
desde que as prestações estejam atualizadas.
Art 11 Os sorteios serão realizados em local, data é hora a serem
divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o
caput do artigo 9º.
Art. 12 A concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta Lei,
referem-se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos exercícios
até 2015.
Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal de 2016.
Art, 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, mediante
Decreto, por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta
Lei.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 18 de janeiro de 2016.
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Prefeito Municipal
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Agrestina (PE), 18 de janeiro de 2016.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 001/2016
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto
Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 001/2016, que “Dispõe sobre a
campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na
cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências”.
Nobres Parlamentares, a ideia do presente Projeto de Lei é de
fomentar a recuperação de créditos tributários fundados no Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU já devidamente constituídos perante a Fazenda Pública
Municipal, oportunizando aos contribuintes inadimplentes um mecanismo de
regularização dos seus débitos de forma facilitada. Este instrumento legislativo
contempla todos os créditos tributários já devidamente lançados e constituídos,
inclusive àqueles que estejam inscritos em dívida ativa e pendentes de persecução
pela via jurisdicional.
Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o
desenvolvimento das ações de governo, mormente em razão do incremento
proveniente de sua implementação, ensejando ao Poder Executivo Municipal
mecanismos e recursos para lançar mão de projetos e obras de melhoramento na
infraestrutura municipal e no saneamento básico, melhorando os indicadores de
saúde pública e os padrões de qualidade dos serviços públicos disponibilizados à
população em geral.
É de se registrar que o referido projeto vai devidamente instruído
com o competente impacto orçamentário, o que demonstra que a efetivação dos
benefícios fiscais que ora propomos gerará um alívio nas contas públicas
municipais, haja vista que dará mais celeridade a cobrança dos créditos tributários
em geral e, sobretudo, àqueles de maior vulto, sendo certo que os benefícios
oriundos da implementação dos incentivos superará as reduções financeiras,
notadamente se analisado sob a ótica da persecução do melhor interesse público
que, neste caso, milita em favor da célere arrecadação ao invés das inúmeras
pendências judiciais que por vezes tornam-se mais onerosas que benéficas,
refletindo assim a essência dos princípios da razoabilidade e da economicidade.
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | INPI: 10.091 .494/0001-10
saogrestinafigmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrostino, Ponambuco, CEP 55495 000
Toe
Peletuade o O GABINETE me E,
Agi estu ING DO PREFEITO
Ante a realidade legislativa posta à apreciação desse parlamento, e os
esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas Excelências no
sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e
estima.
Cordialmente;
AE
GO LUC NUNES
Prefeito
Q& Recebido
|
a Z. 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
3 o] PArasd saogrestinafgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
ps PR | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
o DO PREFEITO
Agrestina (PE), 18 de janeiro de 2016.
Ofício GP nº 46 [2016 Protocolo Cenirai
amara Municipal de Ag resina
Ao
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL
Senhor Presidente,
Vimos por intermédio do presente, remeter a esta Câmara Municipal
o Projeto de Lei nº 001/2016, de 18 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre a
campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na
cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências”.
Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal,
incentivando os cidadãos agrestinenses a regularizarem a situação de seus bens
junto a Prefeitura Municipal de Agrestina, notadamente àqueles já inscritos em
Dívida Ativa.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa
Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua
correição e respeito à Legislação Federal, aguardo sua aprovação pela
unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
EA
GO LUC NUNES
PREFEITO
| Prefeitura Municipal de Agrestina
Sia 81 3744.1103 CINPJ: 10.091.494/0001-10
o 7, Anos) saggrestinafBigmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrostina, Pernambuco, CEP 55495 000

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