br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-01-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2016 DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1087

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

APROVADO
Votação H
Bend o GABINETE
Agr estr ING | voprereiro
e ; POPA DE LEI Nº 002, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
APROVADO Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à distribuição de prêmios aos
EM: SEI OL, contribuintes que recolherem
integralmente o IPTU 2016 dentro do
exercício financeiro, e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de
prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2016, dentro do
exercício financeiro.
Parágrafo Único - Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio
são os que estiverem com o IPTU 2016 totalmente quitado até o dia 31.12.2016.
Art. 2º Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
I- Uma moto 50cc, zero km;
H - Uma TV 32” de LED, sendo HD; e
HI - Um notebook com Memória de 2 GB e HD de 250GB.
Parágrafo único - A distribuição dos prêmios acima relacionados fica
condicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos
reais) para esta finalidade.
Art. 3º Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata
esta Lei:
I-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
Il - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina;
HI - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município;
7h
ZÉ:
PB CNPÊ- 10.091.494/0001-f0 uso o Sei So
| Rua Eapitão Manoel Matulno, é -
“e
o a
Ielelusade o O GABINETE útero
Agi esti INa DO PREFEITO
IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal
e da Câmara Municipal de Agrestina; e
V-os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU
e os que participarem da comissão encarregada do sorteio.
Art 4º As premiações e seus respectivos sorteios serão regulamentados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto.
Art. 5º Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem
divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o
artigo 4º.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de 2016.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 18 de janeiro de 2016.
Am
Lucena Nunés
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ; 10.091.494/0001-10
saagrestinafigmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
Pefetuade = O GABINETE É Ter
Agrestir Ana DO PREFEITO
Agrestina (PE), 18 de janeiro de 2016.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 002/2016
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder
Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 002/2016, que “Autoriza o Executivo
Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem
integralmente o IPTU 2016 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências”.
Este Projeto de Lei visa incentivar o contribuinte a realizar o
pagamento de seu IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de
competência, através de sorteio de prêmios.
Ressalta-se que a medida visa, também, a redução e o combate da
inadimplência do imposto que costuma ser muito alta.
À iniciativa de premiar a pontualidade no pagamento do IPTU resultará
na melhoria da arrecadação municipal, sendo mais eficaz do que a simples
aplicação de multas por atraso, inscrição municipal em Dívida Ativa e propositura
de Ações de Execução Fiscal.
O Município, após a apreciação livre e consciente desse Poder
Legislativo Municipal, certamente será beneficiado com a aprovação deste Projeto
de Lei que permitirá arrecadar um volume significativo de recursos que, sem o
incentivo, poderia ficar abaixo de sua arrecadação normal.
Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o
desenvolvimento das ações de governo, pois, com o incremento de receita este
Poder Executivo Municipal poderá lançar mão de projetos e obras de
melhoramento na infraestrutura municipal e no saneamento básico, por via
reflexa, dirimindo os indicadores de saúde pública ao patamar de salubridade e aos
padrões de qualidade dos serviços públicos traçado por esta gestão.
81 3744.1103 | CNPS: 10.091.494/0001-10
saagrestinaBigmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Canto, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
o)
GABINETE *
Preletuade « O Rá 5.99 E-
Agrestina | voprereiro
Novos Tempos
STA! Des
Epa
É de se registrar, ainda, que as despesas afetas a premiação dos
contribuintes que optarem por adimplir o seu IPTU 2016 no mesmo exercício,
certamente será compensada por um maior recolhimento tempestivo do IPTU,
gerando um alívio nas contas públicas municipais e um incremento da receita,
sendo mecanismo eficaz para se alcançar a arrecadação municipal em parâmetros
superavitários em relação a exercícios anteriores, além de evitar o aumento das
inscrições em dívida ativa, sem contudo comprometer a saúde financeira do
Município, resguardando o melhor interesse público.
Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação desse
parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho dos
nobres Edis no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora
submetemos.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e
estima.
Cordialmente;
; Eai
GO LUCEN ES
Prefeito
81 3744.1103 CINPJ: 10.091.494/0001-10
soogrestinaBgmeil.com | Rue Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Novos Tempos
e
Agrestina (PE), 18 de janeiro de 2016.
Preictrade so GABINETE MAs otica
Agrestina DO PREFEITO
protocolo Centrai |
Municipal de Agrestina
Ofício GP nº 15 /2016
Ao
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL
Senhor Presidente,
Vimos por intermédio do presente, remeter a essa Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 002/2016, de 18 de janeiro de 2016, que “Autoriza o Executivo
Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem
integralmente o IPTU 2016 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências”.
Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal,
incentivando os cidadãos agrestinenses a adimplirem o seu IPTU 2016 no prazo
regular, ou fazê-lo dentro do exercício devido, incrementando as finanças
municipais e propiciando um melhor atendimento das necessidades dos cidadãos e
realização de obras estruturadoras no Município.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa
Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua
correição e respeito à Legislação Federal, aguardo a aprovação do presente Projeto
de Lei pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
AA
+ GO LUC NUNES
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Agrestina
Ea Sra 81 3744.1103 | CNP! 10.091 .494/0001-10
a 5 saggrestinatigmail.com Rua Capitão Manoel Matutino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

open original →