| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2016 DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO Votação H Bend o GABINETE Agr estr ING | voprereiro e ; POPA DE LEI Nº 002, DE 14 DE JANEIRO DE 2016. APROVADO Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos EM: SEI OL, contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2016 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. o PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2016, dentro do exercício financeiro. Parágrafo Único - Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio são os que estiverem com o IPTU 2016 totalmente quitado até o dia 31.12.2016. Art. 2º Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: I- Uma moto 50cc, zero km; H - Uma TV 32” de LED, sendo HD; e HI - Um notebook com Memória de 2 GB e HD de 250GB. Parágrafo único - A distribuição dos prêmios acima relacionados fica condicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) para esta finalidade. Art. 3º Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei: I-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; Il - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina; HI - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município; 7h ZÉ: PB CNPÊ- 10.091.494/0001-f0 uso o Sei So | Rua Eapitão Manoel Matulno, é - “e o a Ielelusade o O GABINETE útero Agi esti INa DO PREFEITO IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; e V-os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio. Art 4º As premiações e seus respectivos sorteios serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto. Art. 5º Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o artigo 4º. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de 2016. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 18 de janeiro de 2016. Am Lucena Nunés Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ; 10.091.494/0001-10 saagrestinafigmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 Pefetuade = O GABINETE É Ter Agrestir Ana DO PREFEITO Agrestina (PE), 18 de janeiro de 2016. MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 002/2016 Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 002/2016, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2016 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências”. Este Projeto de Lei visa incentivar o contribuinte a realizar o pagamento de seu IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de competência, através de sorteio de prêmios. Ressalta-se que a medida visa, também, a redução e o combate da inadimplência do imposto que costuma ser muito alta. À iniciativa de premiar a pontualidade no pagamento do IPTU resultará na melhoria da arrecadação municipal, sendo mais eficaz do que a simples aplicação de multas por atraso, inscrição municipal em Dívida Ativa e propositura de Ações de Execução Fiscal. O Município, após a apreciação livre e consciente desse Poder Legislativo Municipal, certamente será beneficiado com a aprovação deste Projeto de Lei que permitirá arrecadar um volume significativo de recursos que, sem o incentivo, poderia ficar abaixo de sua arrecadação normal. Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o desenvolvimento das ações de governo, pois, com o incremento de receita este Poder Executivo Municipal poderá lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e no saneamento básico, por via reflexa, dirimindo os indicadores de saúde pública ao patamar de salubridade e aos padrões de qualidade dos serviços públicos traçado por esta gestão. 81 3744.1103 | CNPS: 10.091.494/0001-10 saagrestinaBigmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Canto, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 o) GABINETE * Preletuade « O Rá 5.99 E- Agrestina | voprereiro Novos Tempos STA! Des Epa É de se registrar, ainda, que as despesas afetas a premiação dos contribuintes que optarem por adimplir o seu IPTU 2016 no mesmo exercício, certamente será compensada por um maior recolhimento tempestivo do IPTU, gerando um alívio nas contas públicas municipais e um incremento da receita, sendo mecanismo eficaz para se alcançar a arrecadação municipal em parâmetros superavitários em relação a exercícios anteriores, além de evitar o aumento das inscrições em dívida ativa, sem contudo comprometer a saúde financeira do Município, resguardando o melhor interesse público. Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação desse parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho dos nobres Edis no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos. Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima. Cordialmente; ; Eai GO LUCEN ES Prefeito 81 3744.1103 CINPJ: 10.091.494/0001-10 soogrestinaBgmeil.com | Rue Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Novos Tempos e Agrestina (PE), 18 de janeiro de 2016. Preictrade so GABINETE MAs otica Agrestina DO PREFEITO protocolo Centrai | Municipal de Agrestina Ofício GP nº 15 /2016 Ao PODER LEGISLATIVO CAMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL Senhor Presidente, Vimos por intermédio do presente, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 002/2016, de 18 de janeiro de 2016, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2016 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências”. Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal, incentivando os cidadãos agrestinenses a adimplirem o seu IPTU 2016 no prazo regular, ou fazê-lo dentro do exercício devido, incrementando as finanças municipais e propiciando um melhor atendimento das necessidades dos cidadãos e realização de obras estruturadoras no Município. Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à Legislação Federal, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Atenciosamente, AA + GO LUC NUNES PREFEITO Prefeitura Municipal de Agrestina Ea Sra 81 3744.1103 | CNP! 10.091 .494/0001-10 a 5 saggrestinatigmail.com Rua Capitão Manoel Matutino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000