| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-01-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO — | | PROJETODE E ge Nº. 003/2016 dc Ga MOS eo ns %& Dispõe sobre a concessão de reajuste ) Pp Fr A salarial aos servidores do Poder Executivo , Municipal para adequação ao piso nacional Amas e dá outras providencias. Em f/0NH A TO PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE 'BUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso HI, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo CONCEDER reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Agrestina - PE, nos termos da Constituição Federal, após a aplicação dos valores inerentes a título de aumento real, passando o vencimento básico a partir de 1º de janeiro de 2016, para o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Art. 2º - Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.234/2014 que dispõem quanto ao Quadro de Salário e Progressão por Formação Escolar, dos Grupos Ocupacional: Operacional, Técnico Administrativo e Nível Superior dos Servidores Municipais, passando a viger conforme o Anexo I da presente Lei. Art. 3º - As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os art. 19, III e 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2016. Art. 5º - Revogam- se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 19 de janeiro de 2016. QE Bus (Lulla Prefeito cipal ; | É | & £o Lucena N | EM: 25 | 1 À Jot6 | Prefeitura Municipal d 813744.1103 | CNPJ: 10.091,494/0001-10 saagrestinafigmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ras 208 E GABINETE E Proirtunde se tunacrf ES: Agrestina | voprereiro ANEXO I QUADRO DE saLáRiOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR 1- Grupo Ocupacional: Operacional Classe | Salário Base Cargo / Função Escolaridade mM 1.014,00 1.044,42 Pós-Graduação V 1.075,75 Mestrado e/ou superior 1.108,03 Agente Comunitário de Saúde Agente de Endemias Agente de Vigilância Sanitária Ensino Médio Completo Pós-Graduação Ajudante de Veículo Superior Pós-Graduação Ensino Médio Completo HI 880,00 Superior IV 906,40 Pós-Graduação 933,59 Mestrado e/ou superior VI Auxiliar de Farmácia 961,60 Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 saggresinafgmail.com A Prefeitura do GABINETE ESSE gi esti dog DO PREFEITO ANEXO I QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR I- Grupo Ocupacional: Operacional OD Cargo / Função Escolaridade Classe | Salário Base Ensino Médio Completo | m 930,00 Eai Sede aa a ão à der Mestrado e/ou superior 1.016,24 Alfabetizado 880,00 Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental Completo — = 906,40 Ensino Médio Completo Fon médio Completo | | 933,59 [Superior perior 961,60 Pós-Graduação V 990,45 VI 1.020,16 Mestrado e/ou superior Condutor de Veículo - SAMU | Ensino Fundamental Completo 1 1.100,00 Ensino Médio Completo HI 1.133,00 Superior Iv Pós-Graduação V 1.202,00 Mestrado e/ou superior VI 1.238,06 Contínuo (office-boy) Ensino Fundamental Completo Ensino Médio Completo Superior Pós-Graduação Mestrado e/ou superior 933,59 990,45 Coveiro Alfabetizado [ | 88000 Ensino Fundamental Completo 906,40 Ensino Médio Completo IN 933,59 Superior 961,60 Pós-Graduação Mestrado e/ou superior 990,45 1.020,16 Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | cINP!: 10.091.494/0001-10 saogrestinafigmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 4 Prefegura che É e Novos Tempos GABINETE DO PREFEITO une son MAMAS 3 QUADRO DE SALÁRIOS ANEXO I I- Grupo Ocupacional: Operacional E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR argo / Função Escolaridade Classe | Salário Base Alfabetizado 930,00 Ensino Fundamental Completo 957,90 EA Ensino Médio Completo HI 986.64 eipanipatra Superior IV 1.016,24 Pós-Graduação V 1.046,72 Mestrado e/ou superior VI 1.078,12 Alfabetizado Eua 1.100,00 Ensino Fundamental Completo 1.133,00 gire Ensino Médio Completo m 1.166,99 a Superior 1.202,00 Pós-Graduação E 1.238,06 Mestrado e/ou superior VI 1.275,20 E Ensino Médio Completo HE 1.100,00 Fiscal de Obras Superior IV 1.133,00 Pós-Graduação V 1.166,99 Mestrado e/ou superior VI 1.202,00 Ensino Médio Completo o 1.100,00 Fiscal de Tributos aa RE dal Guarda Municipal [Pósraduaão [VA 1.166,99 Mestrado e/ou superior VI 1.202,00 Ensino Médio Completo E 950,00 Superior Ei 80 Pós-Graduação | 1.007,86 | Mestrado e/ou superior - 1.038,09 CA 81 3744.1103 soogrestinofgnail.com CNPJ: 10.091,494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Cento, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 O é Petetuade 2 e GABINETE url er e Agi esti na DO PREFEITO ANEXO I QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR I- Grupo Ocupacional: Operacional Escolaridade Classe | Salário Base Ensino Médio Completo To HI 880,00 Maqueiro Superior IV 906,40 Pós-Graduação V 933,59 Ensino Fundamental Completo zo 1.100,00 Ensino Médio Completo Mecânico Superior E Pós-Graduação V 4: 202, 00 Mestrado e/ou superior VI 1.238,06 Alfabetizado Ensino Fundamental Completo é . i édi 933,59 Metas Superior IV 961,60 Pós-Graduação V 990,45 Mestrado e/ou superior VI 1.020,16 - Ensino Médio Completo HI 930,00 Montage Superior IV 957,90 Pós-Graduação V 986.64 Mestrado e/ou superior VI 1.016,24 Ensino Fundamental Completo N 930,00 Ensino Médio Completo no 957,90 Motorista “A e B” Superior 986.64. Pós-Graduação 1.016,24 Mestrado e/ou superior 1.046,72 LA Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNP): 10.091,494/0001-10 saogreshnaligmail com | Rua Copitão Manoel Matulino, 2] | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E A DR) GABINETE ua ERES, É gi esUi JNa DO PREFEITO ANEXO I QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR I- Grupo Ocupacional: Operacional Iene Cargo / Função Escolaridade Classe | Salário Base | Ensino Fundamental Completo 1.000,00 Ensino Médio Completo 1.030,00 Motorista “C” Superior 1.060,90 Pós-Graduação 1.092,73 Mestrado e/ou superior VI 1.125,51 Ensino Médio Completo HI 1.133,00 Motorista “D e E” 1.166,99 Pós-Graduação V 1.202,00 Mestrado e/ou superior VI 1.238,06 Ensino Fundamental Completo o! 1.400,00 Ensino Médio Completo mn 1.442,00 Operador de Máquina Leves IV 1.485,26 V 1.529,82 VI 1.575,71 | Ensino Fundamental Completo | | | 1.900,00 Ensino Médio Completo | 1 | 1.957,00 Operador de Máquina Pesadas | Superior 2.015,71 Pós-Graduação V 2.076,18 VI I Mestrado e/ou superior 2.138,47 Alfabetizado 1.200,00 Ensino Fundamental Completo HW 1.236,00 Pedreir Ensino Médio Completo HI 1.273,08 Séreiro Superior IV 1.311,27 Pós-Graduação 1.350,61 Mestrado e/ou superior Vi 1.391,13 | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNP): 10.091.494/0001-10 saogrestinagmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Es Adrésti GABINETE = gi estir a DO PREFEITO ANEXO I QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR I- Grupo Ocupacional: Operacional argo / Função Escolaridade Classe | Salário Base Alfabetizado I 880,00 LU! 906,40 É HI 933,59 Muro Superior IV 961,60 Pós-Graduação V 990,45 Mestrado e/ou superior VI | 1.020,16 Ensino Médio Completo 930,00 Técnico de Laboratório cn ão v 986.64 Mestrado e/ou superior VI 1.016,24 Ensino Médio Completo HI 1.100,00 Tecnico sui un nes Superior Iv 1.133,00 Runner agro pecuária Pós-Graduação 1.166,99 Mestrado e/ou superior VI 1.202,00 Ensino Médio Completo Ho | 950,00 . Superior IV 978,80 ii 1.007,86 Mestrado e/ou superior VI 1.038,09 Ensino Médio Completo 950,00 Superior Iv 978,80 Ei . ; E en ree 1.007,86 1.038,09 Ensino Fundamental Completo 1.100,00 Ensino Médio Completo 1.133,00 Tratorista E iv Pós-Graduação 1.202,00 Mestrado e/ou superi 1.238,06 ipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saogrestinafgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 cod | Cento, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefetsade q O GABINETE Fito PE Sir == Agrestina | voprereiro Novos Tempos ANEXO 1 [ QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR H - Grupo Ocupacional: Técnico Administrativo Cargo / Função Escolaridade Classe | Salário Base | Alfabetizado L | 88000 Ensino Fundamental Completo Ensino Médio Completo Pós-Graduação Mestrado e/ou superior Ensino Médio Completo | Hj| 930,00 Vigilante . Superior ii Pós-Graduação Mestrado e/ou superior Ensino Fundamental Completo H 930,00 Ensino Médio Completo HI 957,90 Superior IV 986.64 Assistente Administrativo Pós-Graduação Vis 1.016,24 Mestrado e/ou superior VI 1.046,72 Ensino Médio Completo Superior Pós-Graduação 1) Ensino Médio Completo Superior Pós-Graduação Mestrado e/ou superior Auxiliar de Biblioteca 957,90 986.64 1.016,24 Auxiliar de Controle Interno 986.64 V | 101624 VI 1.046,72 Digitador Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinafigmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ue, o Pelctuade a é GABINETE umert E, gi esti Na DO PREFEITO ANEXO I QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR H- Grupo Ocupacional: Técnico Administrativo Cargo / Função Escolaridade Classe | Salário Base Ensino Fundamental Completo 900,00 Ensino Médio Completo E 927,00 Pós-Graduação v 983,45 Mestrado e/ou superior VI 1.012,96 Ensino Médio Completo | Il | 1.500,00 Superior Vo. 1.545,00 Pós-Graduação V 1.591,35 Mestrado e/ou superior VI 1.639,09 [o MI | 1.100,00 Superior 1.133,00 Pós-Graduação 1.166,99 Mestrado e/ou superior 1.202,00 Secretário Escolar Ensino Médio Completo Técnico em Contabilidade ma Ensino Médio Completo | II | 1.100,00 Ea : 1.133,00 eo nie 1.166,99 Mestrado e/ou superior VI 1.202,00 HI 1.300,00 pago ' : Iv 1.339,00 Técnico em Radiologia 137917 Mestrado e/ou superior M 1.420,55 Pá | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 saogrestinaBgmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Q é Prfciuade a é GABINETE umel TEME, Agi est JE DO PREFEITO ANEXO I IV 2.000,00 Pós-Graduação 2.060,00 Mestrado e/ou superior VI 2.121,80 IV 2.000,00 Administrador Público Advogado / Procurador Adjunto Pós-Graduação V 2.060,00 Mestrado e/ou superior 2.121,80 2.000,00 Arquiteto Pós-Graduação 2.060,00 Mestrado e/fousuperior | VI | 2.121,80 [Superior Tv | 200000 Assistente social 2.060,00 Mestrado e/ou superior 2.121,80 Superior IV 1.500,00 Pós-Graduação V 1.545,00 1.591,35 IV 1.500,00 Pós-Graduação V — 1.545,00 Mestrado e/ou superior VI 1.591,35 Auditor de Controle Interno Auditor de C. Interno Área de Saúde [Superior TT Ww | 150000 Pós-Graduação 1.545,00 [Superior TT W | 150000 1.545,00 1.591,35 DE VERAS, | Prefeitura Dida ihus qprentiis Cd Recel 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestnafigmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 reage E GABINETE . = DO PREFEITO ANEXO I QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR HI - Grupo Ocupacional: Nível Superior argo / Função Escolaridade Superior IV 2.500,00 Biomédico Pós-Graduação E 2.575,00 Mestrado e/ou superior 2.652,25 Superior IV 1.000,00 | Educador Físico Pós-Graduação V 1.030,00 Mestrado e/ou superi 1.060,90 ! 1.500,00 Enfermeiro a ã 1.545,00 É i VI 1.591,35 LIV | so] o 515,00 Enfermeiro Plantonista Superior [mM] 2.000,00 Pós-Graduação 2.060,00 2.121,80 Mestrado e/ou superior 2.000,00 2.060,00 e 2.121,80 ra 00 Engenheiro Ambiental EST ão | 2.060,00 | 2.121,80 Superior 2.000,00 Engenheiro Florestal Pós-Graduação 2.060,00 E [HT 2.121,80 E o Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091,494/0001-10 VLS ; saagrestinafigmad.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 o Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Engenheiro Civil Pós-Graduação Mestrado e/ou superior Engenheiro Agrônomo q e Prefetuade o O GABINETE mst TER, Agrestina DO PREFEITO ANEXO I QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR HI - Grupo Ocupacional: Nível Superior Cargo / Função Escolaridade Classe | Salário Base Superior Iv 2.000,00 Farmacêutico Pós-Graduação V 2.060,00 Mestrado e/ou superior VI 2.121,80 Superior IV 1.500,00 Pós-Graduação 1.545,00 Mestrado e/ou superior 1.591,35 Fisioterapeuta Superior 1.500,00 Fonoaudiólogo Pós-Graduação 1.545,00 Mestrado e/ou superior 1.591,35 Superior 2.900,00 IV Gerente de Cidade Pós-Graduação V 2.987,00 “Mestrado e/ou superior VI 3.076,61 Superior Iv 2.000,00 Jornalista Pós-Graduação V 2.060,00 VI | 212180 Mestrado e/ou superior 2.121,80 Superior VW 7.500,00 Médico Auditor Pós-Graduação V 7.725,00 Mestrado e/ou superior VI 7.956,75 Superior IV 3.000,00 Médico Cardiologista Pós-Graduação 3.090,00 Mestrado e/ou superior VI 3.182,70 Superior Iv 7.500,00 Médico Generalista (PSF) Pós-Graduação V 7.725,00 Mestrado e/ou superior VI 7.956,75 EA | Prefei icipal de Agrestina 81 3744.1103 | ciNPI: 10.091.494/0001-10 saogrestinaBgmoil.com | Rua Capitão Manoel Madulino, 2] aca | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 (a Prtuade a o GABINETE E A e Agrestina | vo 2 PREFEITO ANEXO I QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR HI - Grupo Ocupacional: Nível Superior Escolaridade Classe | Salário Base Cargo / Função Médico Ginecologista 3.182,70 Liv | 300000] [v | 309000 E Pós-Graduação Mestrado e/ou superior Superior EAR 3.000,00 Pós-Graduação EE 3.090,00 Mestrado e/ou superior ESTES 3.182,70 Médico Ortopedista Médico Pediatra (Superior Médico Plantonista Clinica Médica | Pós-Graduação Mestrado e/ou superior [Superior TI yw 1.700,00 Pós-Graduação aa 1.751,00 1.803,53 Superior Pós-Graduação Mestrado e/ou superior Superior penais Médico Psiquiatra CAPS Pós-Graduação ne Mestrado e/ou superior VI Médico Plantonista Pediatra Médico Psiquiatra 6.895,85 | Prefeitura Municipal do Agrestica 813744.1103 | CNP! 10.091.494/0001-10 saagrestinafgmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 o é Puchra do 8 o GABINETE JE ee Agrestir ING | DoPREFEITO ANEXO I QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR HI - Grupo Ocupacional: Nível Superior Classe | Salário Base Médico Radiologista Pós-Graduação Mestrado e/ou superior Superior 1.600,00 Nutricionista Pós-Graduação 1.648,00 1.697,44 IV 1.200,00 1.236,00 1.273,08 Mestrado e/ou superior Odontólogo Pós-Graduação Mestrado e/ou superior ser Iv 1.500,00 Orientador Social Pós-Graduação 1.545,00 Mestrado e/ou superior 1.591,35 Superior IV 3.500,00 Procurador Municipal Pós-Graduação V 3.605,00 Mestrado e/ou superior 3.713,15 2.000,00 Pós-Graduação V Mestrado e/ou superior VI i IV 2.000,00 Psicólogo Social Pós-Graduação V Mestrado e/ou superior | VI 2.121,80 E Iv 2.000,00 Terapeuta Pós-Graduação o V 2.060,00 Mestrado e/ou superior 2.121,80 | - icipal do À F 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saogrestinafgnail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 Preivtumde 2 e GABINETE ” Sto Agi esti Ara DO PREFEITO ANEXO I Terapeuta Ocupacional Superior 1.500,00 Veterinário Pós-Graduação 1.545,00 1.591,35 1.500,00 Zootecnista 1.545,00 Lo vi | 159135 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 19 de janeiro de 2016. Prefeito Municipal | Prefeitura Municipal de Agrestina [4 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 do saggrestnatbgmail. com Rua Copitão Manoel Matulino, 21 +* = " Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Re ob Agrêstina GABINETE uia SEE pre DO PREFEITO MENSAGEM Nº. 03/2016 Sr. Presidente, Ilustres Vereadores, Em conformidade com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, submetemos a apreciação desta Colenda Casa de Leis o presente Projeto concedendo Reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipal. Aludido reajuste decorre da revisão geral anual, consoante determinação Constitucional. Em função do reajuste do salário mínimo nacional, o reajuste salarial no momento será para os servidores do Poder Executivo Municipal, exceto os que compõem o Plano de Cargos e Carreira do Magistério, o qual terão reajustes próprios de acordo com a política salarial dos profissionais do magistério. Há que se considerar ainda a necessidade da Administração Pública Municipal adequar ao valor do novo salário mínimo na remuneração dos servidores em consonância com a análise da evolução das receitas municipais e das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que percebem valores inferiores a este, ante o reajuste concedido pelo Governo Federal para o mínimo legal, que passará a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Bem como serão devidamente apropriadas e consignadas nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para exercício. Para suportar tais gastos com pessoal, o Poder Executivo usará dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas, caso necessário, de acordo com Lei Federal 4.320/64. Estas as objetivas razões pelas quais elaboramos o presente Projeto que, esperamos, possa merecer a habitual atenção e aprovação pelos membros desta Egrégia Câmara Legislativa. Atenciosamente Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de janeiro de 2016. tg jágo Lucen: nes efeito Municipal | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinafigmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE ue ES A Prefetura de ud grestina | poprererro Agrestina, 25 de janeiro de 2016. Protocolo Ceni Oficio GP nº. 024/2016. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 003 de 19 de janeiro de 2016. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito Constitucional do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 003/2016 de 19 de janeiro de 2016, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao piso nacional e dá outras providencias, Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, nu i ce unes Prefeito Ilmo. Senhor PAULO FERNANDO DE LIMA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina — PE | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 | Prefeitura Municipal de Agrestina ss”: 813744.1103 | CNP: 10.091,494/0001-10 Ds Sã saogrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 2]