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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-01-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1088

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GABINETE
DO PREFEITO
— | | PROJETODE E ge Nº. 003/2016 dc
Ga MOS eo ns %& Dispõe sobre a concessão de reajuste
) Pp Fr
A salarial aos servidores do Poder Executivo
, Municipal para adequação ao piso nacional
Amas e dá outras providencias.
Em f/0NH A TO PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
'BUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso HI,
da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo CONCEDER
reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Agrestina - PE, nos
termos da Constituição Federal, após a aplicação dos valores inerentes a título de
aumento real, passando o vencimento básico a partir de 1º de janeiro de 2016,
para o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 2º - Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.234/2014 que
dispõem quanto ao Quadro de Salário e Progressão por Formação Escolar, dos
Grupos Ocupacional: Operacional, Técnico Administrativo e Nível Superior dos
Servidores Municipais, passando a viger conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 3º - As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à
conta das dotações constantes da Lei Orçamentária e não poderão exceder os
limites de gastos com pessoal de que trata os art. 19, III e 20, III, “b” da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 5º - Revogam- se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 19 de janeiro de 2016. QE Bus (Lulla
Prefeito cipal
;
| É | &
£o Lucena N | EM: 25 | 1 À Jot6
|
Prefeitura Municipal d
813744.1103 | CNPJ: 10.091,494/0001-10
saagrestinafigmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ras 208
E
GABINETE E
Proirtunde se tunacrf ES:
Agrestina | voprereiro
ANEXO I
QUADRO DE saLáRiOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR
1- Grupo Ocupacional: Operacional
Classe | Salário Base
Cargo / Função Escolaridade
mM 1.014,00
1.044,42
Pós-Graduação V 1.075,75
Mestrado e/ou superior
1.108,03
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Endemias
Agente de Vigilância Sanitária
Ensino Médio Completo
Pós-Graduação
Ajudante de Veículo
Superior
Pós-Graduação
Ensino Médio Completo HI 880,00
Superior IV 906,40
Pós-Graduação 933,59
Mestrado e/ou superior VI
Auxiliar de Farmácia
961,60
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
saggresinafgmail.com
A Prefeitura do GABINETE ESSE
gi esti dog DO PREFEITO
ANEXO I
QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR
I- Grupo Ocupacional: Operacional
OD
Cargo / Função Escolaridade Classe | Salário Base
Ensino Médio Completo | m 930,00
Eai Sede aa a ão à der
Mestrado e/ou superior 1.016,24
Alfabetizado 880,00
Auxiliar de Serviços Gerais
Ensino Fundamental Completo — = 906,40
Ensino Médio Completo Fon médio Completo | | 933,59
[Superior perior 961,60
Pós-Graduação V 990,45
VI 1.020,16
Mestrado e/ou superior
Condutor de Veículo - SAMU
| Ensino Fundamental Completo 1 1.100,00
Ensino Médio Completo HI 1.133,00
Superior Iv
Pós-Graduação V 1.202,00
Mestrado e/ou superior VI 1.238,06
Contínuo (office-boy)
Ensino Fundamental Completo
Ensino Médio Completo
Superior
Pós-Graduação
Mestrado e/ou superior
933,59
990,45
Coveiro
Alfabetizado [ | 88000
Ensino Fundamental Completo 906,40
Ensino Médio Completo IN 933,59
Superior 961,60
Pós-Graduação
Mestrado e/ou superior
990,45
1.020,16
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | cINP!: 10.091.494/0001-10
saogrestinafigmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
4 Prefegura che É e
Novos Tempos
GABINETE
DO PREFEITO
une son
MAMAS
3
QUADRO DE SALÁRIOS
ANEXO I
I- Grupo Ocupacional: Operacional
E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR
argo / Função Escolaridade Classe | Salário Base
Alfabetizado 930,00
Ensino Fundamental Completo 957,90
EA Ensino Médio Completo HI 986.64
eipanipatra Superior IV 1.016,24
Pós-Graduação V 1.046,72
Mestrado e/ou superior VI 1.078,12
Alfabetizado Eua 1.100,00
Ensino Fundamental Completo 1.133,00
gire Ensino Médio Completo m 1.166,99
a Superior 1.202,00
Pós-Graduação E 1.238,06
Mestrado e/ou superior VI 1.275,20
E Ensino Médio Completo HE 1.100,00
Fiscal de Obras Superior IV 1.133,00
Pós-Graduação V 1.166,99
Mestrado e/ou superior VI 1.202,00
Ensino Médio Completo o 1.100,00
Fiscal de Tributos aa RE dal
Guarda Municipal
[Pósraduaão [VA 1.166,99
Mestrado e/ou superior VI 1.202,00
Ensino Médio Completo E 950,00
Superior Ei 80
Pós-Graduação | 1.007,86 |
Mestrado e/ou superior - 1.038,09
CA
81 3744.1103
soogrestinofgnail.com
CNPJ: 10.091,494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Cento, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
O é
Petetuade 2 e GABINETE url er e
Agi esti na DO PREFEITO
ANEXO I
QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR
I- Grupo Ocupacional: Operacional
Escolaridade
Classe | Salário Base
Ensino Médio Completo To HI 880,00
Maqueiro Superior IV 906,40
Pós-Graduação V 933,59
Ensino Fundamental Completo zo 1.100,00
Ensino Médio Completo
Mecânico Superior E
Pós-Graduação V 4: 202, 00
Mestrado e/ou superior VI 1.238,06
Alfabetizado
Ensino Fundamental Completo é
. i édi 933,59
Metas Superior IV 961,60
Pós-Graduação V 990,45
Mestrado e/ou superior VI 1.020,16
- Ensino Médio Completo HI 930,00
Montage Superior IV 957,90
Pós-Graduação V 986.64
Mestrado e/ou superior VI 1.016,24
Ensino Fundamental Completo N 930,00
Ensino Médio Completo no 957,90
Motorista “A e B” Superior 986.64.
Pós-Graduação 1.016,24
Mestrado e/ou superior 1.046,72
LA
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNP): 10.091,494/0001-10
saogreshnaligmail com | Rua Copitão Manoel Matulino, 2]
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
E
A DR) GABINETE ua ERES,
É gi esUi JNa DO PREFEITO
ANEXO I
QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR
I- Grupo Ocupacional: Operacional
Iene
Cargo / Função Escolaridade Classe | Salário Base
| Ensino Fundamental Completo 1.000,00
Ensino Médio Completo 1.030,00
Motorista “C” Superior 1.060,90
Pós-Graduação 1.092,73
Mestrado e/ou superior VI 1.125,51
Ensino Médio Completo HI 1.133,00
Motorista “D e E” 1.166,99
Pós-Graduação V 1.202,00
Mestrado e/ou superior VI 1.238,06
Ensino Fundamental Completo o! 1.400,00
Ensino Médio Completo mn 1.442,00
Operador de Máquina Leves IV 1.485,26
V 1.529,82
VI 1.575,71
| Ensino Fundamental Completo | | | 1.900,00
Ensino Médio Completo | 1 | 1.957,00
Operador de Máquina Pesadas | Superior 2.015,71
Pós-Graduação V 2.076,18
VI
I
Mestrado e/ou superior 2.138,47
Alfabetizado 1.200,00
Ensino Fundamental Completo HW 1.236,00
Pedreir Ensino Médio Completo HI 1.273,08
Séreiro Superior IV 1.311,27
Pós-Graduação 1.350,61
Mestrado e/ou superior Vi 1.391,13
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNP): 10.091.494/0001-10
saogrestinagmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Es
Adrésti GABINETE =
gi estir a DO PREFEITO
ANEXO I
QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR
I- Grupo Ocupacional: Operacional
argo / Função Escolaridade Classe | Salário Base
Alfabetizado I 880,00
LU! 906,40
É HI 933,59
Muro Superior IV 961,60
Pós-Graduação V 990,45
Mestrado e/ou superior VI | 1.020,16
Ensino Médio Completo 930,00
Técnico de Laboratório cn ão v 986.64
Mestrado e/ou superior VI 1.016,24
Ensino Médio Completo HI 1.100,00
Tecnico sui un nes Superior Iv 1.133,00
Runner agro pecuária Pós-Graduação 1.166,99
Mestrado e/ou superior VI 1.202,00
Ensino Médio Completo Ho | 950,00
. Superior IV 978,80
ii 1.007,86
Mestrado e/ou superior VI 1.038,09
Ensino Médio Completo 950,00
Superior Iv 978,80
Ei . ;
E en ree 1.007,86
1.038,09
Ensino Fundamental Completo 1.100,00
Ensino Médio Completo 1.133,00
Tratorista E iv
Pós-Graduação 1.202,00
Mestrado e/ou superi 1.238,06
ipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
saogrestinafgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
cod | Cento, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Prefetsade q O GABINETE Fito PE Sir ==
Agrestina | voprereiro
Novos Tempos
ANEXO 1
[ QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR
H - Grupo Ocupacional: Técnico Administrativo
Cargo / Função Escolaridade Classe | Salário Base
| Alfabetizado L | 88000
Ensino Fundamental Completo
Ensino Médio Completo
Pós-Graduação
Mestrado e/ou superior
Ensino Médio Completo | Hj| 930,00
Vigilante
. Superior
ii Pós-Graduação
Mestrado e/ou superior
Ensino Fundamental Completo H 930,00
Ensino Médio Completo HI 957,90
Superior IV 986.64
Assistente Administrativo
Pós-Graduação Vis 1.016,24
Mestrado e/ou superior VI 1.046,72
Ensino Médio Completo
Superior
Pós-Graduação 1)
Ensino Médio Completo
Superior
Pós-Graduação
Mestrado e/ou superior
Auxiliar de Biblioteca
957,90
986.64
1.016,24
Auxiliar de Controle Interno
986.64
V | 101624
VI 1.046,72
Digitador
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
saagrestinafigmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ue,
o
Pelctuade a é GABINETE umert E,
gi esti Na DO PREFEITO
ANEXO I
QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR
H- Grupo Ocupacional: Técnico Administrativo
Cargo / Função Escolaridade Classe | Salário Base
Ensino Fundamental Completo 900,00
Ensino Médio Completo E 927,00
Pós-Graduação v 983,45
Mestrado e/ou superior VI 1.012,96
Ensino Médio Completo | Il | 1.500,00
Superior Vo. 1.545,00
Pós-Graduação V 1.591,35
Mestrado e/ou superior VI 1.639,09
[o MI | 1.100,00
Superior 1.133,00
Pós-Graduação 1.166,99
Mestrado e/ou superior 1.202,00
Secretário Escolar
Ensino Médio Completo
Técnico em Contabilidade
ma
Ensino Médio Completo | II | 1.100,00
Ea : 1.133,00
eo nie 1.166,99
Mestrado e/ou superior VI 1.202,00
HI 1.300,00
pago ' : Iv 1.339,00
Técnico em Radiologia 137917
Mestrado e/ou superior M 1.420,55
Pá
| Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
saogrestinaBgmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Q é
Prfciuade a é GABINETE umel TEME,
Agi est JE DO PREFEITO
ANEXO I
IV 2.000,00
Pós-Graduação 2.060,00
Mestrado e/ou superior VI 2.121,80
IV 2.000,00
Administrador Público
Advogado / Procurador Adjunto Pós-Graduação V 2.060,00
Mestrado e/ou superior 2.121,80
2.000,00
Arquiteto Pós-Graduação 2.060,00
Mestrado e/fousuperior | VI | 2.121,80
[Superior Tv | 200000
Assistente social 2.060,00
Mestrado e/ou superior 2.121,80
Superior IV 1.500,00
Pós-Graduação V 1.545,00
1.591,35
IV 1.500,00
Pós-Graduação V — 1.545,00
Mestrado e/ou superior VI 1.591,35
Auditor de Controle Interno
Auditor de C. Interno Área de Saúde
[Superior TT Ww | 150000
Pós-Graduação 1.545,00
[Superior TT W | 150000
1.545,00
1.591,35
DE VERAS,
| Prefeitura Dida ihus qprentiis
Cd Recel
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
saagrestnafigmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
reage
E
GABINETE . =
DO PREFEITO
ANEXO I
QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR
HI - Grupo Ocupacional: Nível Superior
argo / Função Escolaridade
Superior IV 2.500,00
Biomédico Pós-Graduação E 2.575,00
Mestrado e/ou superior 2.652,25
Superior IV 1.000,00 |
Educador Físico Pós-Graduação V 1.030,00
Mestrado e/ou superi 1.060,90
! 1.500,00
Enfermeiro a ã 1.545,00
É i VI 1.591,35
LIV | so]
o 515,00
Enfermeiro Plantonista
Superior [mM] 2.000,00
Pós-Graduação 2.060,00
2.121,80
Mestrado e/ou superior
2.000,00
2.060,00
e 2.121,80
ra 00
Engenheiro Ambiental EST ão | 2.060,00 |
2.121,80
Superior 2.000,00
Engenheiro Florestal Pós-Graduação 2.060,00
E [HT 2.121,80
E o Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091,494/0001-10
VLS ; saagrestinafigmad.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
o Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Engenheiro Civil
Pós-Graduação
Mestrado e/ou superior
Engenheiro Agrônomo
q e
Prefetuade o O GABINETE mst TER,
Agrestina DO PREFEITO
ANEXO I
QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR
HI - Grupo Ocupacional: Nível Superior
Cargo / Função Escolaridade Classe | Salário Base
Superior Iv 2.000,00
Farmacêutico Pós-Graduação V 2.060,00
Mestrado e/ou superior VI 2.121,80
Superior IV 1.500,00
Pós-Graduação 1.545,00
Mestrado e/ou superior 1.591,35
Fisioterapeuta
Superior 1.500,00
Fonoaudiólogo Pós-Graduação 1.545,00
Mestrado e/ou superior 1.591,35
Superior 2.900,00
IV
Gerente de Cidade Pós-Graduação V 2.987,00
“Mestrado e/ou superior VI 3.076,61
Superior Iv 2.000,00
Jornalista Pós-Graduação V 2.060,00
VI | 212180
Mestrado e/ou superior 2.121,80
Superior VW 7.500,00
Médico Auditor Pós-Graduação V 7.725,00
Mestrado e/ou superior VI 7.956,75
Superior IV 3.000,00
Médico Cardiologista Pós-Graduação 3.090,00
Mestrado e/ou superior VI 3.182,70
Superior Iv 7.500,00
Médico Generalista (PSF) Pós-Graduação V 7.725,00
Mestrado e/ou superior VI 7.956,75
EA
| Prefei icipal de Agrestina
81 3744.1103 | ciNPI: 10.091.494/0001-10
saogrestinaBgmoil.com | Rua Capitão Manoel Madulino, 2]
aca | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
(a
Prtuade a o GABINETE E
A e
Agrestina | vo 2 PREFEITO
ANEXO I
QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR
HI - Grupo Ocupacional: Nível Superior
Escolaridade
Classe | Salário Base
Cargo / Função
Médico Ginecologista
3.182,70
Liv | 300000]
[v | 309000
E
Pós-Graduação
Mestrado e/ou superior
Superior EAR 3.000,00
Pós-Graduação EE 3.090,00
Mestrado e/ou superior ESTES 3.182,70
Médico Ortopedista
Médico Pediatra
(Superior
Médico Plantonista Clinica Médica | Pós-Graduação
Mestrado e/ou superior
[Superior TI yw 1.700,00
Pós-Graduação aa 1.751,00
1.803,53
Superior
Pós-Graduação
Mestrado e/ou superior
Superior
penais
Médico Psiquiatra CAPS Pós-Graduação
ne Mestrado e/ou superior VI
Médico Plantonista Pediatra
Médico Psiquiatra
6.895,85
| Prefeitura Municipal do Agrestica
813744.1103 | CNP! 10.091.494/0001-10
saagrestinafgmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
o é
Puchra do 8 o GABINETE JE ee
Agrestir ING | DoPREFEITO
ANEXO I
QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR
HI - Grupo Ocupacional: Nível Superior
Classe | Salário Base
Médico Radiologista Pós-Graduação
Mestrado e/ou superior
Superior 1.600,00
Nutricionista Pós-Graduação
1.648,00
1.697,44
IV 1.200,00
1.236,00
1.273,08
Mestrado e/ou superior
Odontólogo Pós-Graduação
Mestrado e/ou superior
ser
Iv 1.500,00
Orientador Social Pós-Graduação 1.545,00
Mestrado e/ou superior 1.591,35
Superior IV 3.500,00
Procurador Municipal Pós-Graduação V 3.605,00
Mestrado e/ou superior 3.713,15
2.000,00
Pós-Graduação V
Mestrado e/ou superior VI
i IV
2.000,00
Psicólogo Social Pós-Graduação V
Mestrado e/ou superior | VI 2.121,80
E Iv 2.000,00
Terapeuta Pós-Graduação o V 2.060,00
Mestrado e/ou superior 2.121,80
| - icipal do À F
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
saogrestinafgnail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
Preivtumde 2 e GABINETE ” Sto
Agi esti Ara DO PREFEITO
ANEXO I
Terapeuta Ocupacional
Superior 1.500,00
Veterinário Pós-Graduação 1.545,00
1.591,35
1.500,00
Zootecnista 1.545,00
Lo vi | 159135
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 19 de janeiro de 2016.
Prefeito Municipal
| Prefeitura Municipal de Agrestina
[4
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
do saggrestnatbgmail. com Rua Copitão Manoel Matulino, 21
+* = " Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Re ob
Agrêstina GABINETE uia SEE
pre DO PREFEITO
MENSAGEM Nº. 03/2016
Sr. Presidente,
Ilustres Vereadores,
Em conformidade com o disposto no artigo 37, X, da Constituição
Federal, submetemos a apreciação desta Colenda Casa de Leis o presente Projeto
concedendo Reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipal. Aludido
reajuste decorre da revisão geral anual, consoante determinação Constitucional.
Em função do reajuste do salário mínimo nacional, o reajuste salarial no
momento será para os servidores do Poder Executivo Municipal, exceto os que
compõem o Plano de Cargos e Carreira do Magistério, o qual terão reajustes
próprios de acordo com a política salarial dos profissionais do magistério.
Há que se considerar ainda a necessidade da Administração Pública
Municipal adequar ao valor do novo salário mínimo na remuneração dos
servidores em consonância com a análise da evolução das receitas municipais e das
limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/00), que percebem valores inferiores a este, ante o reajuste concedido pelo
Governo Federal para o mínimo legal, que passará a R$ 880,00 (oitocentos e
oitenta reais). Bem como serão devidamente apropriadas e consignadas nas
respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual
(LOA) para exercício.
Para suportar tais gastos com pessoal, o Poder Executivo usará
dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser
suplementadas, caso necessário, de acordo com Lei Federal 4.320/64. Estas as
objetivas razões pelas quais elaboramos o presente Projeto que, esperamos, possa
merecer a habitual atenção e aprovação pelos membros desta Egrégia Câmara
Legislativa.
Atenciosamente
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de janeiro de 2016.
tg
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efeito Municipal
| Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
saagrestinafigmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE ue ES
A Prefetura de ud
grestina | poprererro
Agrestina, 25 de janeiro de 2016.
Protocolo Ceni
Oficio GP nº. 024/2016.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 003 de 19 de janeiro de 2016.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito Constitucional do Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art.
53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº.
003/2016 de 19 de janeiro de 2016, para submeter à discussão e votação do Poder
Legislativo, que Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores
do Poder Executivo Municipal para adequação ao piso nacional e dá outras
providencias,
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
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Prefeito
Ilmo. Senhor
PAULO FERNANDO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina — PE
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