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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-03-03
EmentaDEFINE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Novos Tempos
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EMENTA: Define o piso salarial profissional no
Município de Agrestina para os profissionais do
magistério público da educação básica e dá outras
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica
Municipal e a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, submete a discussão e votação
do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: E
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município
de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica a que
se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art, 2º - O piso salarial profissional no Município de Agrestina para os
profissionais do magistério público da educação básica fica fixado em R$ 2.135,64
(dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos) mensais.
8 1º - O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o
Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério
público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 2º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terços) da jornada de
trabalho.
$ 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho
serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei e seus efeitos
financeiros passarão a vigorar a partir de 04 de janeiro de 2016.
$ 1º - O pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional
municipal fixado no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional municipal
efetivamente pago a partir do dia 04 de janeiro de 2016, poderão ser antecipados a
qualquer tempo pelo Município.
81 3744.1103
saogrestinafgmail.com
Presidente
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A Prefetuade » GABINETE tes REESSR,
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Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal
constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos
próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em
educação obedecerá aos anexos III, II-A, V-A, V-B e V-C.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos financeiros ao dia 04 de janeiro de 2016.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 03 de março de 2016.
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Prefeito Municipal
APROVADO
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CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, Z1
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
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Anexo II
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Cargo - Docente
Área de j Carga Vencimentos
Atuação | Código | Sériede Nivens- do Horária (R$)
a vencimentos
asses Semanal
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1º ao 92º ano
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Gabinete do Prefeito, em 03 de março de 2016.
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Novos Tempos
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Cargos: 1 - Diretor de Ensino; II - Coordenador Pedagógico; HH - Supervisor Pedagógico; IV - Diretor
de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo.
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De 301 a 600 alunos
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[Do - | 282952] 240260] 240260
De 601 a 900 alunos , ê
2.936,51 2.509,38 2.509,38
Acima de 901 alunos À 2.616,16 2.616,16
GARGO HORÁRIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS
REFERENCIA
Vencimentos
Coordenador
Pedagógico
Supervisor
Pedagógico
Orientador
Pedagógico
Numero de Cargos
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
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refeito Múnicipal
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Novos Tempos
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Anexo IV - Tabela de Gratificação por Difícil Acesso
DISTÂNCIA
a) Acima de 5 Km até 7 Km
VALOR EM R$ CORRESPONDENTE
R$ 10,07
b) Acima de 7 Km até 9 Km
R$11,33
c) Acima de 9 Km até 11 Km
d) Acima de 11 Km até 13 Km
e) Acima de 13 Km até 15 Km
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R$ 12,58
R$ 15,10
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito;
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03 de março de 2016.
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Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de
Vereadores de Agrestina/PE.
REQUERIMENTO Nº 040 /2016.
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Na condição de Presidente desta Casa Legislativo, solicito a
Vossas Senhorias, que acolham o pedido de caráter de urgência ao Projeto
de Lei Nº 005/2016, em respeito ao que reza o nosso Regimento Interno no
seu artigo 114, parágrafo 3º, que define o piso salarial profissional do
Município de Agrestina para os profissionais do magistério público de
educação básica e dá outras providências, e dá outras providências.
Agrestina, 07 de março de 2016.
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Presidente
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de
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Na condição de Presidente desta Casa Legislativo, solicito a
Vossas Senhorias, que acolham o pedido de caráter de urgência ao Projeto
de Lei Nº 005/2016, em respeito ao que reza o nosso Regimento Interno no
seu artigo 114, parágrafo 3º, que define o piso salarial profissional do
Município de Agrestina para os profissionais do magistério público de
educação básica e dá outras providências, e dá outras providências.
Agrestina, 07 de março de 2016.
Presidente
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
Adrésti GABINETE
gresti HINO | DopreFEITO
Agrestina, 03 de março de 2016.
OficioGPnº. 72 /2016.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 005 de 03 de março de 2016.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art 532, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 005/2016 de 03 de
março de 2016, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os
profissionais do magistério público da educação básica e dá outras
providências”
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosament;
Ilmo. Senhor
PAULO FERNANDO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. pp EFEITURA DE AGRESTINA
Agrestina - PE PROCESSO:2016/3 / 199
DATA:04/03/2016HORA: 10:40:12
ASSUNTO: 2 Ofício
SUB:2 Enviado
REQ:GABINETE DO PREFEITO
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mena saagrestinafigmai.com | Rua Capitão Manoel Metulino, 21 S” Recebido
|Eiro Air! Pernambuco, CEP 55495 000 ,
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A Prefetuade po GABINETE * So
grestina DO PREFEITO
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 005/2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Piso Municipal dos Professores da Rede
Municipal de Ensino.
Atendimento a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, o Ministério da Educação
(MEC) definiu em R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e
dois centavos) o valor do piso nacional do magistério para 2016, um aumento de
11,36% em relação a 2015. Conforme determina a lei que criou o piso, o reajuste
foi calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor
determinado por uma jornada de 40 horas semanais, a presente proposição tem
por objetivo promover a valorização e o desenvolvimento dos profissionais da
educação da rede municipal de ensino publico do município de Agrestina/PE.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa da
Apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 26 de janeiro de 2016.
refeito Municipal
E | Prefeitura Municipal de Agrestina
C)uzo Ponce 813744.1103 | CNP! 10.091.494/0001-10
temia soogrestinafgmeilcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
ma eco | Cenho, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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