| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-03-03 |
| Ementa | DEFINE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Novos Tempos Prfehuade & o GABINETE jp e E. ; o, a, Agrestina DO PREFEITO - LrESIDENTC DATAM. (El sm ms (03 o) EROJETO MUNICIPAL DE LEIN.º 005/2016. ud / altde APROVADO em: 1 | def Votação = [e EMENTA: Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências”. fo 4 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal e a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: E Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art, 2º - O piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica fica fixado em R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos) mensais. 8 1º - O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. $ 2º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terços) da jornada de trabalho. $ 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei e seus efeitos financeiros passarão a vigorar a partir de 04 de janeiro de 2016. $ 1º - O pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional municipal fixado no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional municipal efetivamente pago a partir do dia 04 de janeiro de 2016, poderão ser antecipados a qualquer tempo pelo Município. 81 3744.1103 saogrestinafgmail.com Presidente O A Prefetuade » GABINETE tes REESSR, gI esti INa DO PREFEITO Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em educação obedecerá aos anexos III, II-A, V-A, V-B e V-C. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros ao dia 04 de janeiro de 2016. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 03 de março de 2016. sá o Luce unes Prefeito Municipal APROVADO em: Zé 107). ) dog ta, O. reside cerne iara ne mate mer CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, Z1 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 Toca 813744.1103 soagreshnafigmail.com Gê Pefetyade q O GABINETE Ea pa Agi esti Ina DO PREFEITO Anexo II PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD Cargo - Docente Área de j Carga Vencimentos Atuação | Código | Sériede Nivens- do Horária (R$) a vencimentos asses Semanal Ensi É Regular do 2.242,42 1º ao 92º ano do ensino nine ás Classe B n fundamenta NESSUO | educação | PD/CI | Classe C nm infantil e especial IV Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 03 de março de 2016. 2.466,66 2.960,00 e, es refeito Múnicipal Prefeitura Municipal de Agrestina É | Treãa 813744.1103 | CNP): 10.091 pesgacogad ia soogrestinoftgmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 temem | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 e Prefetura de e GABINETE uarucet tre Agrestina | voprereiro Novos Tempos PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE Cargos: 1 - Diretor de Ensino; II - Coordenador Pedagógico; HH - Supervisor Pedagógico; IV - Diretor de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo. Co vu o “Y E - s 5s S REFERENCIA E E E STE Eis QUANTITATIVO DE | “5 s e ES O 2 auxos | B| É Ê des | BE Es fm] a E a 5 Numero de Cargos | De O a 300 alunos De 301 a 600 alunos [oc | 272,94] 22958 2.295,81 [Do - | 282952] 240260] 240260 De 601 a 900 alunos , ê 2.936,51 2.509,38 2.509,38 Acima de 901 alunos À 2.616,16 2.616,16 GARGO HORÁRIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS REFERENCIA Vencimentos Coordenador Pedagógico Supervisor Pedagógico Orientador Pedagógico Numero de Cargos Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. canmaaa da itõ, em)03 de março de 2016. Lucena Mínes refeito Múnicipal (eg, Política de 813744.1103 | CNPJ: 10,091.494/0001-10 As > ra saogrestinafigmail. com Rua Capitão Manoel Matulino, 2] + Recebido fo) ve vens Centro, Agrestina, Permombuco, CEP 55495000 | Temf DIV E Bh 4 Prefestuia de Ei Novos Tempos GABINETE DO PREFEITO tua Prece Anexo IV - Tabela de Gratificação por Difícil Acesso DISTÂNCIA a) Acima de 5 Km até 7 Km VALOR EM R$ CORRESPONDENTE R$ 10,07 b) Acima de 7 Km até 9 Km R$11,33 c) Acima de 9 Km até 11 Km d) Acima de 11 Km até 13 Km e) Acima de 13 Km até 15 Km | | R$ 12,58 R$ 15,10 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito; refeito Múnicipal 03 de março de 2016. a Emancipação + G Politica de Aoretira as ra comscor 81 3744.1103 saogrestinofigmail.com CNPJ: 10.091.494/0001-10 p, peca aa Rua Copitão Manoel Matulino, 21 fi pt Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Em aehe 67] E 5 A ft ODO SóPSS daD 'conquinusag 'vuyseJby “oque q LX "uno |souDyW onudos Dry Wo pjpugouysesBoos E OI-LOOO/F6P L6OOL TdND | EOLL'PYZE LS DuUySoAby ep jodizjuny pangojosg | “(oquos 10d 2398) WOZ ap opjosa1r “9 asse() EP [PIU JOJ2A OP puapuodsa1109 q asse] EP [EDIUI QquatjauaA - AL “(oquas Jod o9uj9) GOT ap oprsae 'g assel) ep [epiut Joe 08 psopuodsa1102 9 asse(9 Ep [BIUI Oquampouaa - II] “(oquas Jod 09u19) 95 ap oplosaxe 'y asse() Ep JOjeA oe plapuodsasios g assel) ep [epta! ojuauouas - |] :jedapaj 19] 10d opexy [euojeu ostd op JOjeA OE JOJ Itaju! Las Opu y 9SSE[) EP [epIu oquaujauaa 0 - | “197 EP Ez MY oe aquapuodsasios ogórutqey 10d jeotguas osupay - 7 WE 9P Oprsae JOmaue [asju Or apuodsa1oo 'oquaur asa 10d fejuozLoy odueay - | Das | SEP 9LIAS JESU9H/SL JOY 007 :pLIPION RBIE) J0SS9J01d :OVÍNNIA Gd - 9JU900g [possa :09UVO SOLNINIDNAA dA VIAAVI A-ORANV sOdwaj sonon OLiaJIud Oq emmante poi 313NISVO DUNSAIby Í A 67 (q) Pa 000 S6FSS daD "conquousog 'cuysolBy “ouao | õ, opigsoay Es LZ “ouso [roucy opudo> omy geo poufigouimaitcos by A OL-1000/Fór L6OOL UND | EOLL'PPZE LB d7 IA ao Duyso16y op jpdpiuny vangojosy “(oquao 10d 2798) %OZ Ap Oprosa1e “9 asse(3 BP [BIJU] JOjeA OP EIapuodsa1102 Q aSSEID EP [BPIU| OuatpudA - Al “(oqua? 10d 02U19) YOT AP Opiosae “g asse|9 Ep jejoIuy JOfeA oe pIopuodsa too ) asse|o ep [PjjuL Ouawouos = 111 “(oquaa 10d 03u52) Gs ap oprsouae 'y assej) Ep JOJe4 08 plapuodsaroo g asse) ep | JUL Ojuauauaa - [] “[Bt9paj Ja] 10d opexy [euopeu ostd op JojeA oe JoLaJu] pras opu Y 9SSe(9 Ep [Ejoju! 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REQUERIMENTO Nº 040 /2016. 2 Es = Na condição de Presidente desta Casa Legislativo, solicito a Vossas Senhorias, que acolham o pedido de caráter de urgência ao Projeto de Lei Nº 005/2016, em respeito ao que reza o nosso Regimento Interno no seu artigo 114, parágrafo 3º, que define o piso salarial profissional do Município de Agrestina para os profissionais do magistério público de educação básica e dá outras providências, e dá outras providências. Agrestina, 07 de março de 2016. Te = Paulo AS do de rep Presidente E SS o Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SSB DE AGRESTINA - PE á 8 O. Casa Agrício Brasil unicef — EstaDODE, Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina/PE. mari a —, Votação ly REQUERIMENTO Nº 040 /2016. Eno Na condição de Presidente desta Casa Legislativo, solicito a Vossas Senhorias, que acolham o pedido de caráter de urgência ao Projeto de Lei Nº 005/2016, em respeito ao que reza o nosso Regimento Interno no seu artigo 114, parágrafo 3º, que define o piso salarial profissional do Município de Agrestina para os profissionais do magistério público de educação básica e dá outras providências, e dá outras providências. Agrestina, 07 de março de 2016. Presidente Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE Adrésti GABINETE gresti HINO | DopreFEITO Agrestina, 03 de março de 2016. OficioGPnº. 72 /2016. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 005 de 03 de março de 2016. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art 532, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 005/2016 de 03 de março de 2016, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências” Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosament; Ilmo. Senhor PAULO FERNANDO DE LIMA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. pp EFEITURA DE AGRESTINA Agrestina - PE PROCESSO:2016/3 / 199 DATA:04/03/2016HORA: 10:40:12 ASSUNTO: 2 Ofício SUB:2 Enviado REQ:GABINETE DO PREFEITO . k Prefeitura Municipal de Agrestina E VE dg E oie de 813744.1103 | CNP:: 10.091.494/0001-10 Pçd > mena saagrestinafigmai.com | Rua Capitão Manoel Metulino, 21 S” Recebido |Eiro Air! Pernambuco, CEP 55495 000 , & A Prefetuade po GABINETE * So grestina DO PREFEITO MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 005/2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Piso Municipal dos Professores da Rede Municipal de Ensino. Atendimento a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, o Ministério da Educação (MEC) definiu em R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos) o valor do piso nacional do magistério para 2016, um aumento de 11,36% em relação a 2015. Conforme determina a lei que criou o piso, o reajuste foi calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais, a presente proposição tem por objetivo promover a valorização e o desenvolvimento dos profissionais da educação da rede municipal de ensino publico do município de Agrestina/PE. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa da Apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 26 de janeiro de 2016. refeito Municipal E | Prefeitura Municipal de Agrestina C)uzo Ponce 813744.1103 | CNP! 10.091.494/0001-10 temia soogrestinafgmeilcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ma eco | Cenho, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000