br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES NA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1099

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 6

PROJETO DE LEI Nº. 006/2016, de 30 de março de 2016.
EMENTA: Dispõe sobre a atualização de
valores na concessão de Diárias no âmbito
do Poder Executivo e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam atualizados os valores das diárias a serem pagos aos
agentes e/ou servidores municipais grafados no Anexo 1, da Lei Municipal nº.
1.170/2013 e parte integrante desta Lei, reputando-se verba indenizatória, não
passível de comprovação documental, com os valores máximos estabelecidos para
as diárias.
Art. 2º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 30 de março de 2016.
Dadrim
Thiágo Luce: unes
pe a Prefeito Municipal ge (9) ! Aube)
APROVADO
um 09; DE
Votação E
q Sc e ge
| Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CIP: 10091.494/0001-10
, saagrestinaligmeil.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Paio VER, S
mi y A
E “ Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 fe REssio O
Wi pal
000 S6rSS dão “o>nquinuzeg 'unsosBy “oque | a
LZ “OU NI [SOU opudos poy | ra) pouBgouysesfoDs NO
01-1000/F6% 6001 TdND | coLL'ypZE 18
pugsoaBy op ppdpiunW pangojoid |
TVNONDVHIdO
oq HOCIANAS
“Nav
1 OdNdD 0d HOCIAHAS
HOLHAdAS THAIN
ODINIAL OdNHD OQ HOMANAS
oyóvandaa
Wa VISVIVIDAdSA A SAHOSSIAOAA
6:29 3 8:00 '4"09
| D0'DOL Tocoz 00'0% 00'09 7 00'SE
00'00€ foro | 00'05T o0'0sZ 00'0ST ovos | 00'04 00'06 povos |
ao'0s+ 00'00€ 00'09Z 00'0ST jooose Joost | DO'0EL 00'04 focos foros | €-99 4 2:09 T-00
ovos | 00'00€ 00'09% foros jovose | 00'0ST foco foro (ooo | SIVAIDINNA SORIVLTUDAS
jovoss | 00005 o0'0sZ 00'00% ovo | 00'00Z 00'00T 00'0sT
[TDT | VIDA | AV AIN | iviDeiva | ENT | IVANA [| TVNDAINI | nivionva |
soavISa SOULNO
da SOIdIDINAH
[ooooz
OLITAMAd-SDIA A OLIAMEA
dLSAGUON
SIVIIAVO 0a
insbgent SIVLIAVO
svaLNO
TVNODNNA VIHODALVO
uMooT
HIV dd/OdIDINDN
WDOOT A
VWIDV dd/OdIDINDH
(TVLIAVO) ADA
ese
sodwa SOAON
OLIadIdd OA DUNSaJby
pay .
JLINISVO op usuais
AB,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SB
d DE AGRESTINA - PE -
Casa Agrício Brasil unica epoes,
EDIÇÃO 2008
Oavh
MU,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2016, apresentado pelo Exmo. Sr.
Vereador Paulo Fernando de Lima, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a
emissão do necessário Parecer aa PROJETO DE LEI Nº 006/2016, que
dispõe sobre a atualização de valores na concessão de diárias no âmbito do
Poder Executivo desta cidade, ficando atualizados os valores das diárias a
serem pagos aos agentes e/ou servidores municipais grafados no Anexo 1, da
Lei Municipal nº 1.170/2013 e parte integrante desta Lei, reputando-se verba
indenizatória, não passível de comprovação documental, com os valores
máximos estabelecidos para as diárias.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma
concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando,
portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de
Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta
Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 02 de Maio de 2016.
es pane ja Comissão
iccleecane
Pá JosgÉdison da da
Lá
é Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
NO Ap,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES o
AO DE AGRESTINA - PE í
Casa Agrício Brasil unicef — EstaoDE
Oawh
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2016, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para
análise e a emissão do respectivo Parecer ao PROJETO DE LEI Nº
006/2016, que dispõe sobre a atualização de valores na concessão de diárias
no âmbito do Poder Executivo desta cidade, ficando atualizados os valores
das diárias a serem pagos aos agentes e/ou servidores municipais grafados
no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.170/2013 e parte integrante desta Lei,
reputando-se verba indenizatória, não passível de comprovação documental,
com os valores máximos estabelecidos para as diárias.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma
concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando,
portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de
Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta
Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 02 de Maio de 2016.
lose E dá
Ko dido doo
da fg cado
Relator
- E e Bs o .
Ea Mada Diontto arinho
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
A Pefetsade q O GABINETE pias é
gi esti ANG DO PREFEITO
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 006/2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre a atualização de valores na concessão de
Diárias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências, estabelecendo
critérios valores e autorização, para servidores municipais a serviço em missão
oficial, em caráter compensatório alusivo as despesas com alimentação, locomoção
e hospedagem.
A presente proposição visa disciplinar e estabelecer valores para as diárias, tendo
em vista aprovação da Lei Municipal nº 1.212/13, 1.215/13 e 1.234/14 e suas
alterações e atualizações posteriores, como também sua regulamentação,
atendendo os princípios da transparência, moralidade e legalidade, com os gastos
públicos, pretendendo evitar erros e promover racionalização dos gastos
governamentais. Salientamos que esta modalidade de despesa é típica e necessária
para o serviço público.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 30 de março de 2016.
E ária
iágo Luce: unes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Agrestina
PP” 81 3744.1103 | CNP 10.091.494/0001-10
k saogrestinafigmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
id Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
A Preietucade = é GABINETE une! SEE,
gi esti NM DO PREFEITO
Oficio GP nº. 120/2016.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 006 de 30 de março de 2016.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito Constitucional do Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art.
53º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº,
006/2016 de 30 de março de 2016, para submeter à discussão e votação do Poder
Legislativo, que Dispõe sobre a atualização de valores na concessão de Diárias
no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Prefeito
Ilmo. Senhor
PAULO FERNANDO DE LIMA PREFEITURA DE AGRESTINA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. pROCESSO:2016/4 / 311
Agrestina - PE DATA:06/04/2016H0RA:10:39:33
ASSUNTO: 2 Oficio
SUB:2 Enviado
REQ-GABINETE DO PREFEITO
| Prefeitura Municipal de Agrestina
[a SEA 81 3744.1103 | CNPI: 10.091 .494/0001-10 »
, saogrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, Z]
pa a DETA
| Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000

open original →