| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES NA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº. 006/2016, de 30 de março de 2016. EMENTA: Dispõe sobre a atualização de valores na concessão de Diárias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Ficam atualizados os valores das diárias a serem pagos aos agentes e/ou servidores municipais grafados no Anexo 1, da Lei Municipal nº. 1.170/2013 e parte integrante desta Lei, reputando-se verba indenizatória, não passível de comprovação documental, com os valores máximos estabelecidos para as diárias. Art. 2º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 30 de março de 2016. Dadrim Thiágo Luce: unes pe a Prefeito Municipal ge (9) ! Aube) APROVADO um 09; DE Votação E q Sc e ge | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CIP: 10091.494/0001-10 , saagrestinaligmeil.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Paio VER, S mi y A E “ Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 fe REssio O Wi pal 000 S6rSS dão “o>nquinuzeg 'unsosBy “oque | a LZ “OU NI [SOU opudos poy | ra) pouBgouysesfoDs NO 01-1000/F6% 6001 TdND | coLL'ypZE 18 pugsoaBy op ppdpiunW pangojoid | TVNONDVHIdO oq HOCIANAS “Nav 1 OdNdD 0d HOCIAHAS HOLHAdAS THAIN ODINIAL OdNHD OQ HOMANAS oyóvandaa Wa VISVIVIDAdSA A SAHOSSIAOAA 6:29 3 8:00 '4"09 | D0'DOL Tocoz 00'0% 00'09 7 00'SE 00'00€ foro | 00'05T o0'0sZ 00'0ST ovos | 00'04 00'06 povos | ao'0s+ 00'00€ 00'09Z 00'0ST jooose Joost | DO'0EL 00'04 focos foros | €-99 4 2:09 T-00 ovos | 00'00€ 00'09% foros jovose | 00'0ST foco foro (ooo | SIVAIDINNA SORIVLTUDAS jovoss | 00005 o0'0sZ 00'00% ovo | 00'00Z 00'00T 00'0sT [TDT | VIDA | AV AIN | iviDeiva | ENT | IVANA [| TVNDAINI | nivionva | soavISa SOULNO da SOIdIDINAH [ooooz OLITAMAd-SDIA A OLIAMEA dLSAGUON SIVIIAVO 0a insbgent SIVLIAVO svaLNO TVNODNNA VIHODALVO uMooT HIV dd/OdIDINDN WDOOT A VWIDV dd/OdIDINDH (TVLIAVO) ADA ese sodwa SOAON OLIadIdd OA DUNSaJby pay . JLINISVO op usuais AB, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SB d DE AGRESTINA - PE - Casa Agrício Brasil unica epoes, EDIÇÃO 2008 Oavh MU, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2016, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Paulo Fernando de Lima, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer aa PROJETO DE LEI Nº 006/2016, que dispõe sobre a atualização de valores na concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo desta cidade, ficando atualizados os valores das diárias a serem pagos aos agentes e/ou servidores municipais grafados no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1.170/2013 e parte integrante desta Lei, reputando-se verba indenizatória, não passível de comprovação documental, com os valores máximos estabelecidos para as diárias. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 02 de Maio de 2016. es pane ja Comissão iccleecane Pá JosgÉdison da da Lá é Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE NO Ap, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES o AO DE AGRESTINA - PE í Casa Agrício Brasil unicef — EstaoDE Oawh COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2016, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para análise e a emissão do respectivo Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 006/2016, que dispõe sobre a atualização de valores na concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo desta cidade, ficando atualizados os valores das diárias a serem pagos aos agentes e/ou servidores municipais grafados no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.170/2013 e parte integrante desta Lei, reputando-se verba indenizatória, não passível de comprovação documental, com os valores máximos estabelecidos para as diárias. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 02 de Maio de 2016. lose E dá Ko dido doo da fg cado Relator - E e Bs o . Ea Mada Diontto arinho Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE A Pefetsade q O GABINETE pias é gi esti ANG DO PREFEITO MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 006/2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre a atualização de valores na concessão de Diárias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências, estabelecendo critérios valores e autorização, para servidores municipais a serviço em missão oficial, em caráter compensatório alusivo as despesas com alimentação, locomoção e hospedagem. A presente proposição visa disciplinar e estabelecer valores para as diárias, tendo em vista aprovação da Lei Municipal nº 1.212/13, 1.215/13 e 1.234/14 e suas alterações e atualizações posteriores, como também sua regulamentação, atendendo os princípios da transparência, moralidade e legalidade, com os gastos públicos, pretendendo evitar erros e promover racionalização dos gastos governamentais. Salientamos que esta modalidade de despesa é típica e necessária para o serviço público. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 30 de março de 2016. E ária iágo Luce: unes Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Agrestina PP” 81 3744.1103 | CNP 10.091.494/0001-10 k saogrestinafigmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 id Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 A Preietucade = é GABINETE une! SEE, gi esti NM DO PREFEITO Oficio GP nº. 120/2016. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 006 de 30 de março de 2016. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito Constitucional do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº, 006/2016 de 30 de março de 2016, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre a atualização de valores na concessão de Diárias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Prefeito Ilmo. Senhor PAULO FERNANDO DE LIMA PREFEITURA DE AGRESTINA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. pROCESSO:2016/4 / 311 Agrestina - PE DATA:06/04/2016H0RA:10:39:33 ASSUNTO: 2 Oficio SUB:2 Enviado REQ-GABINETE DO PREFEITO | Prefeitura Municipal de Agrestina [a SEA 81 3744.1103 | CNPI: 10.091 .494/0001-10 » , saogrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, Z] pa a DETA | Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000