| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2016 |
| Date | 2016-05-09 |
| Ementa | FORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENHOR PREFEITO THIAGO LUCENA NUNES O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE AOS RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE AGRESTINA: REQUER INFORMAÇÕES REFERENTES AOS RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE AGRESTINA NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2015 AO MÊS DE MAIO DE 2016. DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO ACERCA DA LICENÇA AMBIENTAL E ESTUDO AMBIENTAL AFETO A REFORMA DA PRAÇA PADRE CÍCERO: SENDO ASSIM, REQUEIRO INFORMAÇÃO E PEDIDO DE CÓPIA DE TODAS AS LICENÇAS AMBIENTAIS UTILIZADAS PARA A CONSTRUÇÃO E REFORMA DA PRAÇA PADRE CÍCERO, ALÉM DO IMPACTO AMBIENTAL EXIGIDO POR LEI. |
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q10 Aby, 9% CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES po DE AGRESTINA - PE : tas E Casa Agrício Brasil unicef — EstaooDE EDIÇÃO 2004 MM, 0a EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA — PE PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº063/2016 Requeiro à Mesa Diretora, no uso das minhas atribuições legais e regimentais, com a finalidade de melhor concretizar meus papéis típicos de fiscalização, com amparo legal nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da ética politico-administrativa, e ainda com arrimo no artigo 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o PEDIDO DE INFORMAÇÃO seja autuado e lido na presente reunião, seguindo o procedimento legai, seja |] encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, independentemente pi de votação em Plenário ou da Mesa Diretora, para que no prazo de 30 (trinta) |: dias, na forma do artigo 53, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, seja enviado as seguintes informações. E: Do Pedido de Informação Referente aos Recursos Estaduais e Federais EN Destinados ao Município de Agrestina PR Como veiculado em algumas matérias pelo Poder Executivo Municipal, it tenho ciência que o Município de Agrestina recebeu algumas verbas para elaboração Ei de projetos. Desta feita, requeiro informações referentes aos recursos Estaduais e Federais destinados ao Municipio de Agrestina no período de janeiro de 2015 ao mês de maio de 2016. Do Pedido de Informação Acerca da Licença Ambiental e Estudo Ambiental Afetos a Reforma da Praça Padre Cícero. Trata-se de pedido de informação sobre a regularização do licenciamento ambiental da reforma e construção da Praça Padre Cicero deste Município, pois o artigo 2º, da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA de nº - VER a determina que a construção capaz de causar degradação Ambiental q , CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sa DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil unicef — EsrápópE dependerá de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. MUNHe 5 º Sendo assim, requeiro informação e pedido de cópia de todas as licenças ambientais utilizadas para a construção e reforma da Praça Padre Cícero, além do Impacto Ambiental exigido por Lei. Advirto que o não envio em tempo hábil de resposta solicitadas e/ou a indisponibilização das mesmas, será considerado como obstrução a função fiscalizadora deste legislativo municipal, vergalhando-se em infração político- administrativa punível na forma que preceitua os termos do artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº201/67. Por fim, requer cópia do Pedido de Informação em tela, após protocolização na sede do Poder Executivo ou em setor responsável, para fins de confirmação de envio, bem como para possíveis e futuras medidas judiciais, caso seja constatada irregularidades. JUSTIFICATIVA Meus amigos e minhas amigas, o presente pedido é de grande importância, E característico de atribuições do Poder Legislativo. Pois devemos ter conhecimento das regularidades das obras do Poder Público Municipal. Al Certo de poder contar com a colaboração e sensibilização desta Mesa Diretora, acerca da matéria acima narrada, espero o envio do presente pedido de informação ao Prefeito Municipal, mantendo-me integralmente à disposição para esclarecimentos suplementares e tomada de atitudes administrativas outras que eventualmente entenda necessárias e cabíveis. EEEuer Sala de Reuniões, em 09 de maio de 2016. / TA bus (us Vereador ator QE VERA w pr] n Tl & q E 5