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materia nº 63/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaFORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENHOR PREFEITO THIAGO LUCENA NUNES O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE AOS RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE AGRESTINA: REQUER INFORMAÇÕES REFERENTES AOS RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE AGRESTINA NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2015 AO MÊS DE MAIO DE 2016. DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO ACERCA DA LICENÇA AMBIENTAL E ESTUDO AMBIENTAL AFETO A REFORMA DA PRAÇA PADRE CÍCERO: SENDO ASSIM, REQUEIRO INFORMAÇÃO E PEDIDO DE CÓPIA DE TODAS AS LICENÇAS AMBIENTAIS UTILIZADAS PARA A CONSTRUÇÃO E REFORMA DA PRAÇA PADRE CÍCERO, ALÉM DO IMPACTO AMBIENTAL EXIGIDO POR LEI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
po DE AGRESTINA - PE
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Casa Agrício Brasil unicef — EstaooDE
EDIÇÃO 2004
MM,
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
AGRESTINA — PE
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº063/2016
Requeiro à Mesa Diretora, no uso das minhas atribuições legais e
regimentais, com a finalidade de melhor concretizar meus papéis típicos de
fiscalização, com amparo legal nos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade e da ética politico-administrativa, e ainda com arrimo no artigo 1º, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o PEDIDO DE INFORMAÇÃO seja
autuado e lido na presente reunião, seguindo o procedimento legai, seja
|] encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, independentemente
pi de votação em Plenário ou da Mesa Diretora, para que no prazo de 30 (trinta)
|: dias, na forma do artigo 53, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, seja enviado
as seguintes informações.
E: Do Pedido de Informação Referente aos Recursos Estaduais e Federais
EN Destinados ao Município de Agrestina
PR Como veiculado em algumas matérias pelo Poder Executivo Municipal,
it tenho ciência que o Município de Agrestina recebeu algumas verbas para elaboração
Ei de projetos.
Desta feita, requeiro informações referentes aos recursos Estaduais e
Federais destinados ao Municipio de Agrestina no período de janeiro de 2015 ao mês
de maio de 2016.
Do Pedido de Informação Acerca da Licença Ambiental e Estudo Ambiental
Afetos a Reforma da Praça Padre Cícero.
Trata-se de pedido de informação sobre a regularização do licenciamento
ambiental da reforma e construção da Praça Padre Cicero deste Município, pois o
artigo 2º, da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA de nº
- VER a determina que a construção capaz de causar degradação Ambiental
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sa
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil unicef — EsrápópE
dependerá de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de
outras licenças legalmente exigíveis.
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º
Sendo assim, requeiro informação e pedido de cópia de todas as
licenças ambientais utilizadas para a construção e reforma da Praça Padre
Cícero, além do Impacto Ambiental exigido por Lei.
Advirto que o não envio em tempo hábil de resposta solicitadas e/ou a
indisponibilização das mesmas, será considerado como obstrução a função
fiscalizadora deste legislativo municipal, vergalhando-se em infração político-
administrativa punível na forma que preceitua os termos do artigo 4º, inciso III, do
Decreto-Lei nº201/67.
Por fim, requer cópia do Pedido de Informação em tela, após protocolização
na sede do Poder Executivo ou em setor responsável, para fins de confirmação de
envio, bem como para possíveis e futuras medidas judiciais, caso seja constatada
irregularidades.
JUSTIFICATIVA
Meus amigos e minhas amigas, o presente pedido é de grande importância,
E característico de atribuições do Poder Legislativo. Pois devemos ter conhecimento das
regularidades das obras do Poder Público Municipal.
Al
Certo de poder contar com a colaboração e sensibilização desta Mesa
Diretora, acerca da matéria acima narrada, espero o envio do presente pedido de
informação ao Prefeito Municipal, mantendo-me integralmente à disposição para
esclarecimentos suplementares e tomada de atitudes administrativas outras que
eventualmente entenda necessárias e cabíveis.
EEEuer
Sala de Reuniões, em 09 de maio de 2016.
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