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materia nº 8/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADO NO SÍTIO LAGEDO DO BOI EM CAMPO DE AGRESTINA, AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUA SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEINº. 008 /2016.
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Fermento “pe lo, EMENTA: Dispõe sobre a doação de uma
4; dy área de terras, localizado no Sítio Lagedo
do Boi em Campo Novo, de propriedade do
Município de Agrestina, ao Poder Judiciário
Estadual, para a construção e instalação de
sua sede, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso suas atribuições legais que lhe são conferidos nos arts. 53, II
e 93,1, “d”, da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a doação pelo Poder Executivo
Municipal, de área de terra medindo 5.859,84m?, ao Poder Judiciário Estadual,
para a construção e instalação de sua sede, localizado no Sítio Lagedo do Boi em
Campo Novo, neste Município a referida área será desmembrada do imóvel
registrado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina-PE, livro 2 AAO, fls, 196/196v, R-
5-2582, que tem uma área total de 588 metros de frente por 250 metros de fundos.
Art. 2º - As delimitações e confrontações do imóvel total a que
se refere o artigo 1º, são as definidas do Memorial Descrito abaixo descrito,
elaborado pela Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Urbanismo, o qual deverá
ser transcrito na respectiva Escritura Pública de Registro.
“Um imóvel descrito na planta anexo ao presente com as seguintes
características: Terreno com uma área total de 5.859,84m?,
limitando a frente (115,33m) com a PE 120, aos fundos com
terreno (80,00m) com terreno pertencente ao município de
Agrestina, lateral direita (60,00) com terreno pertencente ao
município de Agrestina e lateral esquerda (69,63) diversas casas da
rua Projetada, a ser desmembrado do imóvel pertencente ao
Município de Agrestina, devidamente registrado no Cartório do 1º
Ofício de Agrestina-PE, livro 2 AAO, fls, 196/196v, R-5-2582.”
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, q CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Art. 3º - A doação, de que trata o art. 1º da presente lei, se dará
em favor do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, para a construção e
implantação de sua sede.
Art. 4º - As obras de construção deverão ser iniciadas no
prazo máximo de 01 (um) ano, contado a partir da data da publicação destra lei, e
concluídas no prazo de 02 (dois) anos de seu início.
Art. 5º - Para se habilitar ao recebimento da escritura
definitiva de doação, a donatário deverá estar de posse do projeto de construção,
devidamente, aprovado pelos órgãos técnicos do Município e ter dado início
efetivo às obras.
Art. 6º - A escritura pública de doação deverá conter cláusula
prevendo a reversão da doação, caso não seja a obra concluída no prazo descrito
no art. 4º, desta lei, revertendo, o referido imóvel, ao patrimônio do Município de
Agrestina, bem como, as benfeitorias incorporadas.
Art. 7º - Todas as despesas decorrentes da escrituração do
imóvel correrão as expensas da donatárias.
Art. 8º - A falta de cumprimento do disposto nesta Lei e/ou a
modificação da finalidade da doação fará o imóvel reverter, automaticamente, e de
pleno direito ao domínio e posse do Município de Agrestina, com todas as
benfeitorias e instalações nele introduzidas, as quais, como partes integrantes
daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 9º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Agrestina, 13 de maio de 2016.
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10
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1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS
Este material apresenta a descrição de um terreno a ser desmembrado, com as
especificações de confrontantes e quadro de área.
2 - CARACTERIZAÇÃO GERAL
Localização: Sítio Lagedo do Boi em Campo Novo Agrestina-PE.
Responsável Técnico: Luiz Augusto de Medeiros Santos
Proprietário: Prefeitura Municipal de Agrestina, CNPJ: 10.091.494/0001-10
3 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA
As confrontações do terreno, assim como sua área, estão descritas abaixo:
DIMENSÃO (M) [o DESCRIÇÃO
— FRENTE [115,33 | PE-120. |
— FUNDOS. [80,00 | Terreno Pertence ao Município de Agrestina |
LATERAL DIREITA | 6000 | Terreno Pertence ao Município de Agrestina |
LATERAL ESQUERDA | 6963 | DiversasCasa daRua Projetada |
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Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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í AN À CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO AGRESTINA - PE Pla
E Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas /
bi 2678) Rua Mateus de Castro Lino, 43 - Centro - Agrestina - Pç CEP 55495 000 k
Se - Tel: (81) 3744 1279/9665 6831 a
E-mail: cartorioloficiongrestinaDhotmailcom
“Bela. Fabiana Maria Gusmão Danda Lima
x , OFICIALA.DE REGISTRO TITULAR
oERTIDÃO
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3 CERTIFICO, a requerimento-verbal de parte interessada e para os devidos
| fins, que revendo o arquivo existente neste Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, sito nesta cidade na Rua Capitão Mateus de Castro Lino,
n.43, Centro, consta registro no livro 2 AJ, fls. 29 matrícula 2582, o R-3-2582, com o seguinte
conteúdo: “Feito em 20 de fevereiro de 1992. Referente a matricula supra de nº 2582 datada em 22
de Agosto de 1984. Faço o Registro do imóvel seguinte: UMA PROPRIEDADE com 84 (cento e
oitenta e quatro hectares) de área Contendo 3 casas, construídas de tijolos de alvenaria e duas
cocheiras de alvenaria, 4 barreiros, açudes cercados de arame-farpado, localizado em Lagedo do Boi
em campo Novo, deste Município; Que Tomou o nome de Fazenda Campo Alegre, com os seguintes
limites: AO NORTE: com estrada que faz acesso Agrestina à Riacho do Maracajá AO SUL: com
terreno de Luiz Emidio e Antonio Joaquim - vulgo Antonio Zezinho: AO LESTE: com o Loteamento o,
Ly Ipiranga a Margem da BR 104, AO POENTE: - DIGO/AO OESTE com terras do Espólio Dr. é
Edimar de Barros e terrãs e Alexandro Cândido. CADASTRO NO INCRA sob nº 229.016.263.397- ,
5, e 229016013455-6. PROPRIETÁRIO ADQUIRENTE: JOSÉ FLORENTINO DO
NASCIMENTO, sua esposa RITA MARIA DO NASCIMENTO, brasileiros, casados, ele portador
do RG nº 560.646.-SSP-PE, ela do lár, alfabetizados, CIC em conjunto nº 129.006.134-34,.e — ga
residentes à Rua José Gomes de Souza, nº 58, Bezerra-PE. E/figura como TRANSMITENTE: LUIZ
-=“NAPOLIÃO LIMEIRA DE MÉLO, e sua esposa, VILMA LÚCIA CRUZ MELO; brasileiros,
casados, ele industrial, CIC nº 037.163.924-72, RG nº 681.371-SSP-PE, ela domestica RG nº
074.094-SSP-PE, CIC nº 037.163.924-72, e residêntes na Rua José Vicente da Lacerda, nº 172 É
Bairro Maurício de Nassau, Caruaru-PE. TITULO: Escritura publica de tompra e venda lavrada em | É
06 de Dezembro de 1991, nas notas do Tabelionato do 1º oficio local n livro 251, às fis. 178. O
mediante contrato é de cr$ 20.000,00 (vinte milhões de cruzeiros). Subscrevo e:assino o Oficial
designada conforine;Portaria nº 01. Maria Jadeilda dos Santos. Foi desmembrado uma parte do
terreno acima - transferido para o livro 2-AV fls. 140v 5556 (para (o li) Digo - Minefvina Maria da |
Conceição em 29.12.2000.” Segue a AV-4-2582, com o seguinte conteúdo; “Faço em 30 dejulho de >
2015 averbação"de ofício" transferindo o imóvel objeto desta matrícula para o livro Z AAO, fls.
196/196v sob o mesmo nº de matrícula, por motivo de adequar ao sistema informatizado. Subscrevo,
assino e dou fé. A escrevente substituta. Cíntia Maria da Silva (assinatura).” Segue, no livro 2 AAO, —
fis. 196/196w, o R-5-2582, com o seguinte conteúdo: “Faço em 30 de junho de.2015 registró "de
ofício" de Desapropriação de acordo com determinação constante no processo nº 0000319-
932015.8.17.0130 Expediente nº 2015.0064.02606, em 13 de julho! de 2015, expedido pelo Juiz de
Direito em exercício cumulativo da Comarca de Agrestina-PE, o Exmo. Juíz Renato Dibachti Inácio .
de Oliveira, Agão de Desapropriação por Utilidade Pública com Imissão na Posse, na qual consta ,
como Desapropriante; Município de Agréstina, ente público interno, representado pelo seu Prefeito, p
através de advogado constituído; Desapropriado: espólio de José Florentino do Nascimento, Pal
; representado por sua inventariante, SUELI LIMEIRA DA SILVA, de UMA PARTE DE TERRA, N
) medindo 588,00 metros de frente por 250,00 metros de fundos, localizado nó Sítio Lagedo do Boi, “1
em: Campo Novo, deste município, prôpriedade denominada Fazenda Campo Alegre, com a P, t
finalidade Vi construir o Distrito Industrial "do município de Agrestina-PE. O imóvel supracitado, k
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fruto de desapropriação, foi avaliado Por comissão constituída Pela portaria nº 399/2015, a qual
avaliou o bem no valor de R$147.000,00 (cento e quarenta £ sete mil reais). Eu, Girlaine Lima,
Escrévente, escrevo. Subscrevo, assino e-dou fé. A Oficiala' Titular. (assinatura da Bela. Fabiana do
Gusmão)” Título Prenotado sob-o nº 22.676, do Livro de protocolo nº 1H deste Registro de“
Imóveis. Guia SICASE nº 0004838952. Selo eletrônico nº 0131219.Y8TO7201501.00438.
Consulte autenticidade em www.ti e.jus.br/selodi ital. Certifico, por fim, que não
Consta sobre o referido imóvel, da data de 20 de feveréiro de 1984 a data desta
certidão, que tenha o Proprietário, Por qualquer título, alienado, onerado ou gravado'o
-Supra descrito e caracterizado imóvel, bem. como não consta registro de hipoteca,
4 Penhora, aresto ou sequestro e nem mesmo citação em açã
Feipersecutória, tendo por objeto aludido imóvel, ?
realizado na matrícula. NADA MAIS. Todo o referido é verdáde e dou fé. 7/00)
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OFICIALA DE REGISTRO TITULAR) ;
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 008/2016
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder
Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 008/2016, que dispõe sobre a autorização
ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para
instalação de fórum e dá outras providências
Nobres Parlamentares, a idéia do presente Projeto de Lei é de fomentar
através de incentivos à implantação de melhorias estruturais nos prédios públicos
como forma de melhor atender a população.
É de se registrar que o referido projeto vai devidamente instruído com
certidão cartorial, planta, memória descritiva.
Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação deste
parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de
Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a proposta que ora
submetemos.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e
estima.
Agrestina (PE), 13 de maio de 2016.
Cordialmentys
E ara
T ÍCEN, INES
Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10
perco,
io:
GABINETE
DO PREFEITO
unicef
Novos Tempos
Agréstina
ESTADO DE
PERNAMBCO
Agrestina, 13 de maio de 2016.
PREFEITURA DE AGRESTINA
PROC 0:2016/5 / 555
DATA: 19/05/2016H0RA:08:59:25
i o ASSUNTO:2 Oficio
Oficio GP nº. 182/2016. SUB:2 Enviado
REQ :GABINETE DO PREFEITO
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 008/2016.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 008/2016 de 13 de
maio de 2016, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
Dispõe sobre a doação de uma área de terras, localizada no Sitio Lagedo do
Boi em Campo Novo, de propriedade do Município de Agrestina ao Poder
Judiciário Estadual, para a construção e instalação de sua sede, e dá outras
providências”, ARÁT! ÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Protocolo Central
ara Municipal de Agre
Larets C
ni TS 105
Rs
Prefeito
Ilmo. Senhor
PAULO FERNANDO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103
saagrestinaB gmail.com
CNPJ; 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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