| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADO NO SÍTIO LAGEDO DO BOI EM CAMPO DE AGRESTINA, AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUA SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEINº. 008 /2016. gs fosaco pt fui Fermento “pe lo, EMENTA: Dispõe sobre a doação de uma 4; dy área de terras, localizado no Sítio Lagedo do Boi em Campo Novo, de propriedade do Município de Agrestina, ao Poder Judiciário Estadual, para a construção e instalação de sua sede, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso suas atribuições legais que lhe são conferidos nos arts. 53, II e 93,1, “d”, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a doação pelo Poder Executivo Municipal, de área de terra medindo 5.859,84m?, ao Poder Judiciário Estadual, para a construção e instalação de sua sede, localizado no Sítio Lagedo do Boi em Campo Novo, neste Município a referida área será desmembrada do imóvel registrado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina-PE, livro 2 AAO, fls, 196/196v, R- 5-2582, que tem uma área total de 588 metros de frente por 250 metros de fundos. Art. 2º - As delimitações e confrontações do imóvel total a que se refere o artigo 1º, são as definidas do Memorial Descrito abaixo descrito, elaborado pela Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Urbanismo, o qual deverá ser transcrito na respectiva Escritura Pública de Registro. “Um imóvel descrito na planta anexo ao presente com as seguintes características: Terreno com uma área total de 5.859,84m?, limitando a frente (115,33m) com a PE 120, aos fundos com terreno (80,00m) com terreno pertencente ao município de Agrestina, lateral direita (60,00) com terreno pertencente ao município de Agrestina e lateral esquerda (69,63) diversas casas da rua Projetada, a ser desmembrado do imóvel pertencente ao Município de Agrestina, devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina-PE, livro 2 AAO, fls, 196/196v, R-5-2582.” Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, q CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 10 42 mm: 5 y À Prefeitura de bi & dd ei Novos Tempos unicef PESHAMBUCO Art. 3º - A doação, de que trata o art. 1º da presente lei, se dará em favor do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, para a construção e implantação de sua sede. Art. 4º - As obras de construção deverão ser iniciadas no prazo máximo de 01 (um) ano, contado a partir da data da publicação destra lei, e concluídas no prazo de 02 (dois) anos de seu início. Art. 5º - Para se habilitar ao recebimento da escritura definitiva de doação, a donatário deverá estar de posse do projeto de construção, devidamente, aprovado pelos órgãos técnicos do Município e ter dado início efetivo às obras. Art. 6º - A escritura pública de doação deverá conter cláusula prevendo a reversão da doação, caso não seja a obra concluída no prazo descrito no art. 4º, desta lei, revertendo, o referido imóvel, ao patrimônio do Município de Agrestina, bem como, as benfeitorias incorporadas. Art. 7º - Todas as despesas decorrentes da escrituração do imóvel correrão as expensas da donatárias. Art. 8º - A falta de cumprimento do disposto nesta Lei e/ou a modificação da finalidade da doação fará o imóvel reverter, automaticamente, e de pleno direito ao domínio e posse do Município de Agrestina, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, as quais, como partes integrantes daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação. Art. 9º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Agrestina, 13 de maio de 2016. A a Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 Oo wu Recebido * nO 4p, SP am 70, IM: A Prefeitura de : D á 8 g Novos Tempos unicef PERNAMBUCO MEMORIAL DESCRITIVO UE (6E E ao Recebido 24 Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 q1º 424, 9 Agréstina HAS Novos Tempos unicef MUNHç, 0a! 1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS Este material apresenta a descrição de um terreno a ser desmembrado, com as especificações de confrontantes e quadro de área. 2 - CARACTERIZAÇÃO GERAL Localização: Sítio Lagedo do Boi em Campo Novo Agrestina-PE. Responsável Técnico: Luiz Augusto de Medeiros Santos Proprietário: Prefeitura Municipal de Agrestina, CNPJ: 10.091.494/0001-10 3 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA As confrontações do terreno, assim como sua área, estão descritas abaixo: DIMENSÃO (M) [o DESCRIÇÃO — FRENTE [115,33 | PE-120. | — FUNDOS. [80,00 | Terreno Pertence ao Município de Agrestina | LATERAL DIREITA | 6000 | Terreno Pertence ao Município de Agrestina | LATERAL ESQUERDA | 6963 | DiversasCasa daRua Projetada | “ÁREATOTAL 5.859,84 MP | «a VERES, Sei 0 Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 i Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 ERIEEER] Zi VISIAVOS “AV SOLNVS SOHIICIN JA OLSNONV ZINTNAIO “ONI ODINOAL TIAYSNOdSIA ad/VNLLSIHOV 01-L000/+6'L60'0L :PdiNO VNILSIHOYV JA TVAIDINDA VANLIIAIAA “Old y LIRidOdd <N be'658'G ONTUBIL <A Vauy 00s:L vIvOsI 9LOZ 3Q OIVN VIVA VXIVE VINI LO/LO “d :oan31NOO vHONVES T3AQWNHAN 30 OLNINVASNINSIA OLNINVASININSIA IA VINVIA 3a AVAIDINNIA VANLIIIIAA aLNdosanWanvany q vOvashansaavany epuobay VNLLSIHOYV OLNINVESNINSIO ce'gLL VNILSIHOYV aa AVAIDINNA VENLIIIIAA República Federativaldo Brasil =. o) e 7 a a í AN À CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO AGRESTINA - PE Pla E Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas / bi 2678) Rua Mateus de Castro Lino, 43 - Centro - Agrestina - Pç CEP 55495 000 k Se - Tel: (81) 3744 1279/9665 6831 a E-mail: cartorioloficiongrestinaDhotmailcom “Bela. Fabiana Maria Gusmão Danda Lima x , OFICIALA.DE REGISTRO TITULAR oERTIDÃO j N ba -y 3 CERTIFICO, a requerimento-verbal de parte interessada e para os devidos | fins, que revendo o arquivo existente neste Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, sito nesta cidade na Rua Capitão Mateus de Castro Lino, n.43, Centro, consta registro no livro 2 AJ, fls. 29 matrícula 2582, o R-3-2582, com o seguinte conteúdo: “Feito em 20 de fevereiro de 1992. Referente a matricula supra de nº 2582 datada em 22 de Agosto de 1984. Faço o Registro do imóvel seguinte: UMA PROPRIEDADE com 84 (cento e oitenta e quatro hectares) de área Contendo 3 casas, construídas de tijolos de alvenaria e duas cocheiras de alvenaria, 4 barreiros, açudes cercados de arame-farpado, localizado em Lagedo do Boi em campo Novo, deste Município; Que Tomou o nome de Fazenda Campo Alegre, com os seguintes limites: AO NORTE: com estrada que faz acesso Agrestina à Riacho do Maracajá AO SUL: com terreno de Luiz Emidio e Antonio Joaquim - vulgo Antonio Zezinho: AO LESTE: com o Loteamento o, Ly Ipiranga a Margem da BR 104, AO POENTE: - DIGO/AO OESTE com terras do Espólio Dr. é Edimar de Barros e terrãs e Alexandro Cândido. CADASTRO NO INCRA sob nº 229.016.263.397- , 5, e 229016013455-6. PROPRIETÁRIO ADQUIRENTE: JOSÉ FLORENTINO DO NASCIMENTO, sua esposa RITA MARIA DO NASCIMENTO, brasileiros, casados, ele portador do RG nº 560.646.-SSP-PE, ela do lár, alfabetizados, CIC em conjunto nº 129.006.134-34,.e — ga residentes à Rua José Gomes de Souza, nº 58, Bezerra-PE. E/figura como TRANSMITENTE: LUIZ -=“NAPOLIÃO LIMEIRA DE MÉLO, e sua esposa, VILMA LÚCIA CRUZ MELO; brasileiros, casados, ele industrial, CIC nº 037.163.924-72, RG nº 681.371-SSP-PE, ela domestica RG nº 074.094-SSP-PE, CIC nº 037.163.924-72, e residêntes na Rua José Vicente da Lacerda, nº 172 É Bairro Maurício de Nassau, Caruaru-PE. TITULO: Escritura publica de tompra e venda lavrada em | É 06 de Dezembro de 1991, nas notas do Tabelionato do 1º oficio local n livro 251, às fis. 178. O mediante contrato é de cr$ 20.000,00 (vinte milhões de cruzeiros). Subscrevo e:assino o Oficial designada conforine;Portaria nº 01. Maria Jadeilda dos Santos. Foi desmembrado uma parte do terreno acima - transferido para o livro 2-AV fls. 140v 5556 (para (o li) Digo - Minefvina Maria da | Conceição em 29.12.2000.” Segue a AV-4-2582, com o seguinte conteúdo; “Faço em 30 dejulho de > 2015 averbação"de ofício" transferindo o imóvel objeto desta matrícula para o livro Z AAO, fls. 196/196v sob o mesmo nº de matrícula, por motivo de adequar ao sistema informatizado. Subscrevo, assino e dou fé. A escrevente substituta. Cíntia Maria da Silva (assinatura).” Segue, no livro 2 AAO, — fis. 196/196w, o R-5-2582, com o seguinte conteúdo: “Faço em 30 de junho de.2015 registró "de ofício" de Desapropriação de acordo com determinação constante no processo nº 0000319- 932015.8.17.0130 Expediente nº 2015.0064.02606, em 13 de julho! de 2015, expedido pelo Juiz de Direito em exercício cumulativo da Comarca de Agrestina-PE, o Exmo. Juíz Renato Dibachti Inácio . de Oliveira, Agão de Desapropriação por Utilidade Pública com Imissão na Posse, na qual consta , como Desapropriante; Município de Agréstina, ente público interno, representado pelo seu Prefeito, p através de advogado constituído; Desapropriado: espólio de José Florentino do Nascimento, Pal ; representado por sua inventariante, SUELI LIMEIRA DA SILVA, de UMA PARTE DE TERRA, N ) medindo 588,00 metros de frente por 250,00 metros de fundos, localizado nó Sítio Lagedo do Boi, “1 em: Campo Novo, deste município, prôpriedade denominada Fazenda Campo Alegre, com a P, t finalidade Vi construir o Distrito Industrial "do município de Agrestina-PE. O imóvel supracitado, k . a Á pi : PM: j : es El b, E ) y x h fruto de desapropriação, foi avaliado Por comissão constituída Pela portaria nº 399/2015, a qual avaliou o bem no valor de R$147.000,00 (cento e quarenta £ sete mil reais). Eu, Girlaine Lima, Escrévente, escrevo. Subscrevo, assino e-dou fé. A Oficiala' Titular. (assinatura da Bela. Fabiana do Gusmão)” Título Prenotado sob-o nº 22.676, do Livro de protocolo nº 1H deste Registro de“ Imóveis. Guia SICASE nº 0004838952. Selo eletrônico nº 0131219.Y8TO7201501.00438. Consulte autenticidade em www.ti e.jus.br/selodi ital. Certifico, por fim, que não Consta sobre o referido imóvel, da data de 20 de feveréiro de 1984 a data desta certidão, que tenha o Proprietário, Por qualquer título, alienado, onerado ou gravado'o -Supra descrito e caracterizado imóvel, bem. como não consta registro de hipoteca, 4 Penhora, aresto ou sequestro e nem mesmo citação em açã Feipersecutória, tendo por objeto aludido imóvel, ? realizado na matrícula. NADA MAIS. Todo o referido é verdáde e dou fé. 7/00) es e bfara Mari / es Usinão Dai à Lima 1 OFICIALA DE REGISTRO TITULAR) ; z > o v 4 Prefeitura de 17 E º g Novos Tempos unicef PERNAMBUCO MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 008/2016 Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 008/2016, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fórum e dá outras providências Nobres Parlamentares, a idéia do presente Projeto de Lei é de fomentar através de incentivos à implantação de melhorias estruturais nos prédios públicos como forma de melhor atender a população. É de se registrar que o referido projeto vai devidamente instruído com certidão cartorial, planta, memória descritiva. Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação deste parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a proposta que ora submetemos. Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima. Agrestina (PE), 13 de maio de 2016. Cordialmentys E ara T ÍCEN, INES Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 perco, io: GABINETE DO PREFEITO unicef Novos Tempos Agréstina ESTADO DE PERNAMBCO Agrestina, 13 de maio de 2016. PREFEITURA DE AGRESTINA PROC 0:2016/5 / 555 DATA: 19/05/2016H0RA:08:59:25 i o ASSUNTO:2 Oficio Oficio GP nº. 182/2016. SUB:2 Enviado REQ :GABINETE DO PREFEITO Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 008/2016. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 008/2016 de 13 de maio de 2016, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre a doação de uma área de terras, localizada no Sitio Lagedo do Boi em Campo Novo, de propriedade do Município de Agrestina ao Poder Judiciário Estadual, para a construção e instalação de sua sede, e dá outras providências”, ARÁT! ÊNCIA. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Protocolo Central ara Municipal de Agre Larets C ni TS 105 Rs Prefeito Ilmo. Senhor PAULO FERNANDO DE LIMA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 saagrestinaB gmail.com CNPJ; 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000