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materia nº 7/2016

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-07-06
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE AGRESTINA-PE, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2017 ATÉ 2020 DA PRÓXIMA GESTÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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As
PROJETO DE LEINº 007/2016.
Ementa: Fixa os Subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
secretários Municipais de Agrestina-
PE, para os exercícios de 2017 até
2020 da próxima Gestão
Administrativa, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições
Legais em conformidade com o que preceitua a Constituição Federal em
vigor:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Os Subsídios mensais (parcela única) a serem pagos ao
Prefeito, ao Vice-Prefeito e Secretários Municipais, Estado de Pernambuco
nos exercícios de 2017 até 2020, que integram a próxima Gestão
Administrativa Municipal para qual foram os primeiros eleitos e os últimos
nomeados em cargo de comissão, ficam assim fixados:
I- O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Agrestina-PE, fica
fixado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
HH - O subsídio mensal do Vice-Prefeito deste município de
Agrestina-PE, fica fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
II- O subsídio mensal de cada Secretário Municipal de Agrestina —
PE, fica fixado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Art. 2º- As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei serão
custeadas por dotação própria constante no Orçamento Geral do M picípte
e suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Péderal Nº
4.320/64 e legislação posterior correlata.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
J Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.4 4.277/0001-72.
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQQhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E” a
DE AGRESTINA - PE “om ARS
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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 06 de junho de 2016.
a Pav e sã,
— O Lu
Vice-Presidente
KAG Ásia TRA eedte RAIA VARA Sm
1º Secretário
Gon Md do Sua
2º Secretário
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
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DE AGRESTINA - PE A oi
Casa Agrício Brasil unicef,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2016, apresentado pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Agrestina, que fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos secretários Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de
2017 até 2020 da próxima Gestão Administrativa, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a
emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 007/2016, que fixa
os subsídios mensais (parcela única) a serem pagos ao Prefeito, ao Vice-
Prefeito e Secretários Municipais, Estado de Pernambuco nos exercícios de
2017 até 2020, que integram a próxima Gestão Administrativa Municipal para
qual foram os primeiros eleitos e os últimos nomeados em cargo de comissão,
que ficaram fixados em conformidade ao que consta os incisos 1, IL e HI do
referido Projeto de Lei (Prefeito R$ 16.000,00 - dezesseis mil reais); (Vice-
Prefeito R$ 8.000,00 - oito mil reais) e (Secretário Municipal — R$5.500,00 -
cinco mil e quinhentos reais).
O referido Projeto de Lei nº 006/2016, foi examinado por esta Comissão
de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma
concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando,
portanto, em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores
em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso PARECER é pela aprovação. -
Sala das Comissões, em 10 de junho de 2016.
José Pedro da Silva
residente da Comissão
mi: ALARER DAS (ÁS
on na das Neves
José Edison da Silv
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE *
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2016, apresentado pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Agrestina, que fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos secretários Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de
2017 até 2020 da próxima Gestão Administrativa, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para
análise e a emissão do respectivo Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 007/2016,
que fixa os subsídios mensais (parcela única) a serem pagos ao Prefeito, ao
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, Estado de Pernambuco nos exercícios
de 2017 até 2020, que integram a próxima Gestão Administrativa Municipal
para qual foram os primeiros eleitos e os últimos nomeados em cargo de
comissão, que ficaram fixados em conformidade ao que consta os incisos L Il e
HI do referido Projeto de Lei (Prefeito R$ 16.000,00 - dezesseis mil reais);
(Vice-Prefeito R$ 8.000,00 - oito mil reais) e (Secretário Municipal —
R$5.500,00 - cinco mil e quinhentos reais).
O referido Projeto de Lei nº 007/2016, foi examinado por esta Comissão
de Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma
concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando,
portanto, em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores
em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 10 de junho de 2016.
A eai das vera:
on Lavares das Neves
Presidente da Comissão
José Pedro da Silva
Relator
EM ADA UA
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQhotmail.com - Agrestina-PE

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