| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-07-06 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE AGRESTINA-PE, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2017 ATÉ 2020 DA PRÓXIMA GESTÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE Vi d DE AGRESTINA - PE 4 A ; ROS R | Casa Agrício abit AS As PROJETO DE LEINº 007/2016. Ementa: Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários Municipais de Agrestina- PE, para os exercícios de 2017 até 2020 da próxima Gestão Administrativa, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Legais em conformidade com o que preceitua a Constituição Federal em vigor: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Os Subsídios mensais (parcela única) a serem pagos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e Secretários Municipais, Estado de Pernambuco nos exercícios de 2017 até 2020, que integram a próxima Gestão Administrativa Municipal para qual foram os primeiros eleitos e os últimos nomeados em cargo de comissão, ficam assim fixados: I- O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Agrestina-PE, fica fixado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). HH - O subsídio mensal do Vice-Prefeito deste município de Agrestina-PE, fica fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). II- O subsídio mensal de cada Secretário Municipal de Agrestina — PE, fica fixado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Art. 2º- As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei serão custeadas por dotação própria constante no Orçamento Geral do M picípte e suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Péderal Nº 4.320/64 e legislação posterior correlata. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017. J Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.4 4.277/0001-72. Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQQhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E” a DE AGRESTINA - PE “om ARS Casa Agrício Brasil sm a Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, em 06 de junho de 2016. a Pav e sã, — O Lu Vice-Presidente KAG Ásia TRA eedte RAIA VARA Sm 1º Secretário Gon Md do Sua 2º Secretário Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE “Ga | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sito DE AGRESTINA - PE A oi Casa Agrício Brasil unicef, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2016, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, que fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos secretários Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de 2017 até 2020 da próxima Gestão Administrativa, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 007/2016, que fixa os subsídios mensais (parcela única) a serem pagos ao Prefeito, ao Vice- Prefeito e Secretários Municipais, Estado de Pernambuco nos exercícios de 2017 até 2020, que integram a próxima Gestão Administrativa Municipal para qual foram os primeiros eleitos e os últimos nomeados em cargo de comissão, que ficaram fixados em conformidade ao que consta os incisos 1, IL e HI do referido Projeto de Lei (Prefeito R$ 16.000,00 - dezesseis mil reais); (Vice- Prefeito R$ 8.000,00 - oito mil reais) e (Secretário Municipal — R$5.500,00 - cinco mil e quinhentos reais). O referido Projeto de Lei nº 006/2016, foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso PARECER é pela aprovação. - Sala das Comissões, em 10 de junho de 2016. José Pedro da Silva residente da Comissão mi: ALARER DAS (ÁS on na das Neves José Edison da Silv Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE * o”. | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES silo a DE AGRESTINA - PE RA Casa Agrício Brasil unicel eau COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2016, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, que fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos secretários Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de 2017 até 2020 da próxima Gestão Administrativa, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para análise e a emissão do respectivo Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 007/2016, que fixa os subsídios mensais (parcela única) a serem pagos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e Secretários Municipais, Estado de Pernambuco nos exercícios de 2017 até 2020, que integram a próxima Gestão Administrativa Municipal para qual foram os primeiros eleitos e os últimos nomeados em cargo de comissão, que ficaram fixados em conformidade ao que consta os incisos L Il e HI do referido Projeto de Lei (Prefeito R$ 16.000,00 - dezesseis mil reais); (Vice-Prefeito R$ 8.000,00 - oito mil reais) e (Secretário Municipal — R$5.500,00 - cinco mil e quinhentos reais). O referido Projeto de Lei nº 007/2016, foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 10 de junho de 2016. A eai das vera: on Lavares das Neves Presidente da Comissão José Pedro da Silva Relator EM ADA UA Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQhotmail.com - Agrestina-PE