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materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-06-06
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DESTE MUNICÍPIO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2017 ATÉ 2020, DA PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1127

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MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
“EIGÂMARA MUNICIPAL DE VERE/
cp DEAGRESTINA-PE
Ementa: Fixa o Subsídio dos
Vereadores deste Município para os
Exercícios de 2017 até 2020 da próxima
Legislatura e dá outras providências.
Preshichil
AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições
Legais em conformidade com o que preceitua a Constituição Federal em
vigor:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- O Subsídio mensal a ser pago ao Vereador com assento à
Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, na legislatura de
2017/2020, para a qual foi eleito, será de R$ 6.100,00(seis mil e cem reais).
Parágrafo Único — O Presidente da Câmara Municipal por sua
representatividade pública decorrente de suas funções diretivas fará jus a
uma Verba de Representação de caráter indenizatório equivalente a 100%
(cem por cento) do valor atribuído ao Subsídio mensal do Vereador por
este Município.
Art. 2º- O valor do Subsídio constante no Art. 1º desta Lei não
poderá ultrapassar os limites legais e constitucionais pertinentes e vigentes,
ficando assegurada revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal, no mesmo índice fixado para os servidores públicos
municipais ou no mesmo índice da inflação publicada pelo Governo
Federal, nos termos dos limites remuneratórios estabelecidos na
Constituição Federal.
$1º.- Na revisão anual, o ato financeiro há de ser amplo, geral e
indistinto, tratando de forma igual os servidores e agentes políticos,
conforme regras estabelecidas nos arts. 37, inciso X, e 3% $ 4º,
Constituição Federal.
Art. 3º - Os períodos legislativos adotados pela Cârhara Municipal
de Vereadores deste Município na atual Legislatura, não poderão ser
encerrados sem a apreciação da Lei de Diretrizes Orçament áNas, devendo a ,
Câmara Municipal realizar as Reuniões Ordinárias que fizerem
necessárias para apreciação final da matéria mencionada, independente do
número de Reuniões Ordinárias estabelecidas para cada período semestral,
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 / ?
FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Qhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES s5B%,
DE AGRESTINA - PE í À
Casa Agrício Brasil ue Re
Art. 4º - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta
Lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias vigentes no
Orçamento Anual do Município e suplementados, se necessário, na forma
da Lei Federal Nº 4.320/64, com as modificações posteriores correlatas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 06 de junho 2016.
se Aee reais
1º Secretário
al, Did so
2º Secretário
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sail
DE AGRESTINA - PE i 5 R
Casa Agrício Brasil unicef — Estaope
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2016, apresentado pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Agrestina, que fixa o subsídio dos Vereadores deste
Município para os Exercícios de 2017 até 2020 da próxima Legislatura e dá
outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a
emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 006/2016, que fixa o
subsídio mensal a ser pago ao Vereador com assento à Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, na legislatura de 2017/2020, para a qual foi
eleito, no valor de R$ 6.100,00(seis mil e cem reais), concede verba de
representação de caráter indenizatório equivalente a 100% do subsídio mensal
do Vereador ao Presidente da Câmara, ficando assegurada revisão geral anual
nos ditos subsídios no mesmo índice fixado para os servidores públicos
municipais, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
O referido Projeto de Lei nº 006/2016, foi examinado por esta Comissão
de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma
concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando,
portanto, em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores
em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso PARECER é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 10 de junho de 2016.
José Pedro da Silva
esidente dá Comissão
A ZA? DAS UCS
dilson Tavares das Neve:
- ator Es
José Edison da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e,
á DE AGRESTINA - PE io
| Casa Agrício Brasil unicef — EstaopE,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2016, apresentado pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Agrestina, que fixa o subsídio dos Vereadores deste
Município para os Exercícios de 2017 até 2020 da próxima Legislatura e dá
outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta foi encaminhado a esta Comissão de Finanças
e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para
análise e a emissão do respectivo Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 006/2016,
que fixa o subsídio mensal a ser pago ao Vereador com assento à Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, na legislatura de 2017/2020,
para a qual foi eleito, no valor de R$ 6.100,00(seis mil e cem reais), concede
verba de representação de caráter indenizatório equivalente a 100% do subsídio
mensal do Vereador ao Presidente da Câmara, ficando assegurada revisão geral
anual nos ditos subsídios no mesmo índice fixado para os servidores públicos
municipais, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
O referido Projeto de Lei nº 006/2016, foi examinado por esta Comissão
de Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma
concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando,
portanto, em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores
em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 10 de junho de 2016.
ditou Tavares SANA”
Presidente da Comissão
José Pedro da Silva
Relator
Sheila Maria Dionízi te
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE

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