| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-06-06 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DESTE MUNICÍPIO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2017 ATÉ 2020, DA PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE “EIGÂMARA MUNICIPAL DE VERE/ cp DEAGRESTINA-PE Ementa: Fixa o Subsídio dos Vereadores deste Município para os Exercícios de 2017 até 2020 da próxima Legislatura e dá outras providências. Preshichil AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Legais em conformidade com o que preceitua a Constituição Federal em vigor: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- O Subsídio mensal a ser pago ao Vereador com assento à Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, na legislatura de 2017/2020, para a qual foi eleito, será de R$ 6.100,00(seis mil e cem reais). Parágrafo Único — O Presidente da Câmara Municipal por sua representatividade pública decorrente de suas funções diretivas fará jus a uma Verba de Representação de caráter indenizatório equivalente a 100% (cem por cento) do valor atribuído ao Subsídio mensal do Vereador por este Município. Art. 2º- O valor do Subsídio constante no Art. 1º desta Lei não poderá ultrapassar os limites legais e constitucionais pertinentes e vigentes, ficando assegurada revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal, no mesmo índice fixado para os servidores públicos municipais ou no mesmo índice da inflação publicada pelo Governo Federal, nos termos dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal. $1º.- Na revisão anual, o ato financeiro há de ser amplo, geral e indistinto, tratando de forma igual os servidores e agentes políticos, conforme regras estabelecidas nos arts. 37, inciso X, e 3% $ 4º, Constituição Federal. Art. 3º - Os períodos legislativos adotados pela Cârhara Municipal de Vereadores deste Município na atual Legislatura, não poderão ser encerrados sem a apreciação da Lei de Diretrizes Orçament áNas, devendo a , Câmara Municipal realizar as Reuniões Ordinárias que fizerem necessárias para apreciação final da matéria mencionada, independente do número de Reuniões Ordinárias estabelecidas para cada período semestral, Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 / ? FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Qhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES s5B%, DE AGRESTINA - PE í À Casa Agrício Brasil ue Re Art. 4º - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias vigentes no Orçamento Anual do Município e suplementados, se necessário, na forma da Lei Federal Nº 4.320/64, com as modificações posteriores correlatas. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, em 06 de junho 2016. se Aee reais 1º Secretário al, Did so 2º Secretário Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE q 424, | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sail DE AGRESTINA - PE i 5 R Casa Agrício Brasil unicef — Estaope COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2016, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, que fixa o subsídio dos Vereadores deste Município para os Exercícios de 2017 até 2020 da próxima Legislatura e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 006/2016, que fixa o subsídio mensal a ser pago ao Vereador com assento à Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, na legislatura de 2017/2020, para a qual foi eleito, no valor de R$ 6.100,00(seis mil e cem reais), concede verba de representação de caráter indenizatório equivalente a 100% do subsídio mensal do Vereador ao Presidente da Câmara, ficando assegurada revisão geral anual nos ditos subsídios no mesmo índice fixado para os servidores públicos municipais, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal. O referido Projeto de Lei nº 006/2016, foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso PARECER é pela aprovação. Sala das Comissões, em 10 de junho de 2016. José Pedro da Silva esidente dá Comissão A ZA? DAS UCS dilson Tavares das Neve: - ator Es José Edison da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e, á DE AGRESTINA - PE io | Casa Agrício Brasil unicef — EstaopE, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2016, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, que fixa o subsídio dos Vereadores deste Município para os Exercícios de 2017 até 2020 da próxima Legislatura e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para análise e a emissão do respectivo Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 006/2016, que fixa o subsídio mensal a ser pago ao Vereador com assento à Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, na legislatura de 2017/2020, para a qual foi eleito, no valor de R$ 6.100,00(seis mil e cem reais), concede verba de representação de caráter indenizatório equivalente a 100% do subsídio mensal do Vereador ao Presidente da Câmara, ficando assegurada revisão geral anual nos ditos subsídios no mesmo índice fixado para os servidores públicos municipais, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal. O referido Projeto de Lei nº 006/2016, foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 10 de junho de 2016. ditou Tavares SANA” Presidente da Comissão José Pedro da Silva Relator Sheila Maria Dionízi te Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE