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materia nº 80/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2016
Date 2016-07-08
EmentaFORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO THIAGO LUCENA NUNES O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: REQUISITA INFORMAÇÃO ACERCA DOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2015, PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2015.
native_id1131

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a
d DE AGRESTINA - PE â ee
Casa Agrício Brasil unicef
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AGRESTINA-PE
REQUERIMENTO Nº50/2016
(PEDIDO DE INFORMAÇÃO)
Requeiro à Mesa Diretora, no uso de minhas atribuições legais e
regimentais, com o animus de concretizar os papéis característicos de
fuscalização do Poder Legislativo, com arrimo nos princípios da legalidade,
impessoalidade, publicidade, moralidade e da ética político-administrativa,
e no artigo 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o PEDIDO
DE INFORMAÇÃO seja devidamente autuado e lido na presente sessão
legislativo e, logo após, seguindo o procedimento regimental, seja
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito deste município,
independentemente de votação Plenária ou da Mesa Diretora, para que no
prazo de 30 (trinta) dias, na forma da Lei Orgânica Municipal, e do
Regimento Interno desta Casa, nos informe por intermédio de ofício ou
outro meio que nos seja dirigido de forma escrita o seguinte:
Ocorreu que fora formulado pedido de informação no sentido de que
me fosse enviado cópia integral do Processo Licitatório de nº 005/2015,
Pregão Presencial nº 001/2015 que teve como objeto a Contratação de
empresa para fornecimento parcelado de móveis para atender as
necessidades das diversas Secretarias do Município.
Pois bem, ao analisar minunciosamente o inteiro teor do indigitado
Processo Licitatório restou cristalino que a certidão de fls. 156 foi emitida
às 10:25:56 horas do dia 06.02.2015, bem como a certidão de fls. 157 foi
emitida às 10:26:12 do dia 06.02.2015, e ainda a certidão de fls. 158
emitida às 10:26:43 horas do dia 06.02.2015.
No entanto, a ata de sessão pública de fls. 219 constata que a reunião
de julgamento do referido Processo Licitatório se iniciou Às 10h00min do
dia 06.02.2015, aparentando que referidas documentações foram emitidas
após o início da sessão.
Sendo assim, tendo em vista que o artigo 43, $ 3º da Lei 8.666/93,
veda a inclusão de documentos posteriores à do que deveria originalmente
conter nos envelopes, requisito informações sobre referida constatação com
a máxima brevidade.
Ademais, não envio em tempo hábil das informações solicitadas e/ou
a indisponibilização das mesmas, será considerado como obstrução a
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
ESTADO DE
PERNAMBUCO
DE AGRESTINA - PE dj ss
| Casa Agrício Brasil unicef Estao DE,
função fiscalizatória deste edil, vergalhando-se em infração político-
administrativa punível na forma que preceitua o artigo 4º, inciso III do
Decreto Lei nº 201/67.
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES se
JUSTIFICATIVA
Meus amigos e minhas amigas, o presente pedido de informação é de
grande importância, característicos de atribuições do Poder Legislativo,
pois devemos ter conhecimento das regularidades das obras do Pode
Público Municipal. e
Certo de pode contar com a colaboração e sensibilização desta Mesa
Diretora, acerca da matéria acima narrada, espero o envio do presente
pedido de informação ao Prefeito Municipal, mantendo-me integralmente à
disposição para esclarecimentos suplementares e tomada de atitudes
administrativas outras que eventualmente entenda necessárias e cabíveis.
Sala decuniões
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE

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