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materia nº 9/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-PMIA, PARA O EXERCÍCIO 2016-2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1135

Autoria

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e Adelescência
AGRESTINA
2016-2026
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Agrestina, 03 de junho de 2016.
Protocolo Central
Oficio GP nº. 212/2016.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Projeto de Lei Municipal nº. 009 de 23 de maio de 2016.
Senhor Presidente,
Nobres
Vereadores,
0 Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o
seguinte Projeto de Lei Municipal nº. 009/2016 de 23 de maio de 2016, que
Institui o Plano Municipal para a Infância e Adolescência - PMIA, para o período
2016 - 2026, e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
! Luce: unes PREFEITURA Dt AGRESTINA
PROCESS0:2016/6 / 546
Prefeito DATA: 07/06/2016HORA: 09:24:42
ASSUNTO:2 Oficio
SUB: 2 Enviado
REQ-GABINETE DO PREFEITO
Ilmo. Senhor
PAULO FERNANDO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
a 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 f Ny
D+ saogrestinaBgmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | O É
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Novos Tempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 009/2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os valores familiares vêm mudando consideravelmente, e com esta evolução está a cada
dia mudando a visão dos nossos jovens, devendo-se ter um estudo para os próximos dez
anos, para que cada jovem trilhe melhor seus caminhos, possibilitando uma vida digna
para toda a família.
Neste contexto, de forma minuciosa vimos somar todas as prioridades elaboradas nas
oficinas das conferências, no ECA, nos Conselhos, nos materiais disponíveis pela Fundação
Abring nas cartilhas do UNICEF, o que facilitou as propostas para a elaboração do Plano
Municipal para Infância e Adolescência.
Com essa Finalidade se formou uma comissão composta pelos seguimentos
representativos do Município para a elaboração do instrumento operacional que ensejará
no projeto de lei servindo como base este Plano Municipal pela primeira infância e
adolescentes.
A elaboração deste plano tornou-se prioridade para se firmar em Política pública de
Governo Municipal de Agrestina com propostas e metas para dar qualidade de vida e
garantir os direitos das crianças, adolescentes e jovens do Município no decênio 2016-
2026.
Quando pensamos em um mundo melhor, em um lugar melhor para se viver, imaginamos
o que temos a oferecer aos nossos jovens e adolescentes já que estes serão os cidadãos e
chefes de família do futuro, onde colocarão em prática o que foram discutidos neste plano.
Todo processo atual, refletirá em futuras ações, uma vez que fora construído num
processo participativo e democrático com a participação dos concelhos e da sociedade
civil organizada.
Por fim este trabalho reflete a todos os atores envolvidos neste processo, o legitimo
cumprimento da cidadania que se efetiva desse instrumento legal, que servirá para balizar
os rumos na defesa e prerrogativas das crianças e adolescentes no Município de Agrestina.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
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Enceminha-sg Comissão de
e Assistência
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 09/2016.
Institui o Plano Municipal para a Infância e
Adolescência - PMIA, para O período 2016 -
2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições que o cargo lhe confere pelo art. 53, inciso 111 da Lei
Orgânica Municipal, submete à discussão e votação do Poder Legislativo Municipal
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º, Fica instituído o Plano Municipal para Infância e Adolescência -
PMIA, para o período 2016 - 2026, em conformidade com o Anexo Único desta
Lei, tendo por objetivo a consecução de ações articuladas de promoção e a
realização dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de
Agrestina.
Art. 2º. O Plano Municipal para Infância e Adolescência - PMIA - é
composto pelos seguintes Eixos:
I -Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente;
HI - Proteção e defesa dos Direitos;
HII- Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes;
IV - Controle Social da Efetivação dos Direitos;
V - Gestão Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes;
Art. 3º. Para efeitos desta Lei a Comissão Municipal de
Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal para Infância e Adolescência -
PMIA, constituída por meio de Decreto do Executivo, promoverá O
acompanhamento e a avaliação dos Eixos do PMIA.
Art. 4º. Caberá as Secretarias Municipais a ação e gestão do Plano
Municipal para Infância e Adolescência - PMIA e aos Conselhos de Direito e Tutelar
e Sociedade Civil o acompanhamento & avaliação.
Art, 52. As despesas decorrentes com à execução desta Lei correrão à
suplementadas se necessário. t rr sesmnha-sa À
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aa
mm
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renito
GABINETE
Prefestura de Ld
Agrestina | voprereiro
Novos Tempos :
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
disposições em contrário.
revogadas as
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2016.
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o Lucena Numés
refeito Municipal
Prefeitura Municipal de Agrestina
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Prefetura de
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PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
2016 - 2026
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2015
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DA CRIANÇA E DO ADOLÉ SCENTE
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Apoio:
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CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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ESUNa | DoprEFEITO
Não consigo ir além do teu olhar
Tudo o que eu consigo é imaginar
A riqueza que existe dentro de você
O ouro eu consigo só admirar
Mas te olhando eu posso a Deus adorar
Sua alma é um bem que nunca envelhecerá
O pecado não consegue esconder
A marca de Jesus que existe em você
O que você fez ou deixou de fazer
Não mudou o início, Deus escolheu você
Sua raridade não está naquilo que você possui
Ou que sabe fazer
Isso é mistério de Deus com Você
Você é um espelho que reflete a imagem do Senhor
Não chore se o mundo ainda não notou
Já é o bastante Deus reconhecer o seu valor
Você é precioso, mais raro que o ouro puro de ofir
Se você desistiu, Deus não vai desistir
Ele está aqui pra te levantar se 0 mundo te fizer cair
RARIDADE
Compositor: Anderson Freire
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813744.1103 | CINPS 10.091.494/0001-10
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2016-2026
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Agrestina DO PREFEITO
Prefeito de Agrestina
Thiago Lucena Nunes
Articulador: Maria das Graças Mendes da Silva
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente: Maria Hesivone Honório de Souza Silva
CINPJ: 10.091 .494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agi esti JNG DO PREFEITO
ELABORAÇÃO
Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho Tutelar Municipal de Agrestina
Conselho Municipal de Ação Social
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Secretaria Municipal de Cultura Turismo e juventude
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, ciência e tecnologia e meio ambiente
COORDENAÇÃO
Articuladora do Unicef no Município:
Maria das Graças Mendes da Silva
Maria Hesivone Honório de Souza Silva
COLABORAÇÃO JURÍDICA AO PLANO
Gilvan Florêncio Silva
Francisco Fabiano Sobral Ferreira
REVISÃO
Amélia Maria Borges da silva
Ângela Maria de Brito Silva
FORMATAÇÃO GERAL
Josenildo José dos Santos
APRESENTAÇÃO
Ana Carolina
Gilvan Florêncio
Maria das Graças Mendes
A
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ss”: 81 3744.1103
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COMISSÃO
Construção do Plano Municipal para Infância e Adolescência
Maria das Graças Mendes da Silva
Articuladora do Unicef/Município
Maria Hesivone Honório de Souza Silva
Presidente do CONDECA
Fabio Fernandes da Silva
Thayna Tamyres de Souza Silva
Presidente do NUCA
Lauro Henrique Figueiredo de Miranda Tenório
Presidente do Concelho de Ação Social
Joelma do Nascimento Leite
Secretária Municipal de Educação e Esporte
Antônio Roberval Maciel da Silva
Secretário Municipal de Saúde
Josenildo José dos Santos
Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Juventude
Golbery Lopes Lins
Procurado do Município
Paulo Fernando de Lima
Presidente da Câmara Municipal Vereadores de Agrestina
Ângela Maria de Brito Silva
Presidente APAE Agrestina
Amélia Maria Borges
Psicóloga - HGAGL - Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091 .494/0001-10
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AGRADECIMENTOS
Ás crianças e adolescentes, aos conselhos, aos
jovens que contribuíram com a conferência
municipal da Juventude, Conferencia Municipal
da Criança e do Adolescente e a todos que
contribuíram direto e indiretamente para a
elaboração desse plano.
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Prefeitura Municipal de Agrostina
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LISTA DE SIGLAS
ACBC Associação de Desenvolvimento da Comunidade de Barra do Chata
AIDPI Atenção às Doenças Prevalentes na Infância
Benefício de Prestação Continuada
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente
CEMEI E
CELPE - | Companhia Energética de Pernambuco
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
[COMAS | | - | Conselho Municipal de Assistência Social
CONANDA | - | | Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Conselho Tutelar
Hospital Geral Amélia Gueiros Leite
APAE [| - || Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
BPC
CEDCA
Centro Municipal de Educação Infantil
CMDCA
CMSA Conselho Municipal de Segurança Alimentar
CRAS Centro de Referência de Assistência Social
| - | Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde
il
HGAGL
STR - | Sindicato dos Trabalhadores Rurais
CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas
AMASA Associação dos Meninos de Santo Antônio de Agrestina
NUCA - Núcleo da Criança e do Adolescente
DST Doenças sexualmente transmissíveis
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
EJA - Educação para Jovens e Adultos
| ESF [| - || Estratégia de Saúde da Família
FAE - Fundação de Assistência ao Estudante
HIV - | Human Immunodeficiency Virus
| IBGE =| Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística l
IPAS - | Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde
IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
IDH - M - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
LA - Liberdade Assistida
LOAS e Lei Orgânica de Assistência Social
LINASPE - | Liga Nordestina de Assistência Educação e Saúde de Pernambuco
MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
oMs - Organização Mundial de Saúde
[ONGs | | - | Organização Não Governamental
Ea 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
A saagrestinafPgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
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Prefctuade 2 e GABINETE um eo
Agi estu — NM DO PREFEITO
ão Eee a EEN
e o - | Organização das Nações Unidas
| - | Programa Bolsa Família
[PEAS | - | Programa de Educação Afetivo Social
CPMA | - | Prefeitura Municipal de Agrestina
| - | Polícia Militar
[PNDH | - | Programa Nacional dos Direitos Humanos
PPA | - | Plano Plurianual
[PSC | - | Prestação de Serviços à Comunidade
SCFV | - | Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SISTEMA Sº | Conjunto de onze contribuições de interesse de categorias
profissionais, estabelecidas pela Constituição brasileira.
[SME | | - | Secretaria Municipal de Educação
[SMS | - | Secretaria Municipal de Saúde
Sistema Único da Assistência Social
UNICEF Fundo das Nações Unidas para a Infância
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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ESC DO PREFEITO
1. APRESENTAÇÃO
Os valores familiares vêm mudando consideravelmente, e com esta evolução está a
cada dia mudando a visão dos nossos jovens, devendo-se ter um estudo para os
próximos dez anos, para que cada jovem trilhe melhor seus caminhos,
possibilitando uma vida digna para toda a família.
Neste contexto, de forma minuciosa vimos somar todas as prioridades elaboradas
nas oficinas das conferências, no ECA, nos Conselhos, nos materiais disponíveis
pela Fundação Abrinq nas cartilhas do UNICEF, o que facilitou as propostas para a
elaboração do Plano Municipal para Infância e Adolescência.
Com essa Finalidade se formou uma comissão composta pelos seguimentos
representativos do Município para a elaboração do instrumento operacional que
ensejará no projeto de lei servindo como base este Plano Municipal pela primeira
infância e adolescentes.
A elaboração deste plano tornou-se prioridade para se firmar em Política pública
de Governo Municipal de Agrestina com propostas e metas para dar qualidade de
vida e garantir os direitos das crianças, adolescentes e jovens do Município no
decênio 2015-2026.
Quando pensamos em um mundo melhor, em um lugar melhor para se viver,
imaginamos o que temos a oferecer aos nossos jovens e adolescentes já que estes
serão os cidadãos e chefes de família do futuro, onde colocarão em prática o que
foram discutidos neste plano.
Todo processo atual, refletirá em futuras ações, uma vez que fora construído num
processo participativo e democrático com a participação dos concelhos e da
sociedade civil organizada.
Por fim este trabalho reflete a todos os atores envolvidos neste processo, 0
legitimo cumprimento da cidadania que se efetiva desse instrumento legal, que
servirá para balizar os rumos na defesa e prerrogativas das crianças e adolescentes
no Município de Agrestina.
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| Prefeitura Municipal de Agrestina
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| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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2. HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DEAGRESTINA
O final do ano de 1845 foi uma época em que os sertões sentiram os efeitos de
fortes crises, motivadas pelo rigor de uma seca devastadora. Os sertanejos
diariamente migravam, para o agreste ou litoral de Pernambuco atraídos pela
fartura da zona canavieira.
Naquele tempo, existia uma pequena fazenda onde atualmente está localizada a
cidade de Agrestina. Atraídos pelas límpidas águas que jorravam espontancamente
do terreno, um pequeno grupo de trabalhadores sertanejos, resolveu dar a
nascente uma feição permanente, cavando um pequeno poço para o abastecimento
da população e dos animais, denominando-o de BEBEDOURO (Comenta-se que a
origem do município deu-se às margens do Rio Mentiroso).
Não havendo nas proximidades outra fonte de água potável, novos moradores
foram se instalando em torno do bebedouro, surgindo então os primeiros casebres
de taipas, cobertos de telhas, formando este lugarejo, que começou a progredir,
inicialmente chamado de Bebedor das Queimadas e posteriormente chamado de
BEBEDOURO.
Na história de Agrestina, a influência da religião segue paralela à realização
humana. As famílias que se instalaram na região, iniciaram a exploração do terreno
quando encontraram uma imagem de Santo Antônio talhada em madeira,
esquecida no local por algum transeunte. O senhor Miguel Joaquim da Luna Freire,
julgando se tratar de um milagre a aparição da imagem naquelas terras, fundou
com a ajuda dos respeitáveis senhores: Antônio da Silva e José Januário de
Assunção, uma capela em homenagem ao santo, futura Matriz de Santo Antônio.
Com o passar dos anos, Bebedouro torna-se um aglomerado de pessoas dispostas a
transformá-la numa vila e posteriormente numa cidade.
MARCOS HISTÓRICOS
º 28-06-1884 - Fundado o Distrito de BEBEDOURO pela Lei Provincial Nº
1829;
. 20-08-1900 - Criado o Distrito de BEBEDOURO pela Lei Municipal Nº 991;
. 1911 - Bebedouro é Distrito de Altinho;
. 11-09-1928 - Emancipação política. O Decreto Estadual Nº 1931, criou o
município de Bebedouro, com território desmembrado do município de Altinho;
. 15-11-1928 - Eleição do 1º Prefeito, Cel. Manoel Alves da Silva;
. 31-03-1938 - Bebedouro é termo judiciário da Comarca de Caruaru e figura
como Distrito da sede;
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Agrestir Ina DO PREFEITO
. 19-06-1940 - Foram modificadas as divisas do município de Bebedouro com
Bezerros, São Joaquim do Monte, Cupira e Altinho, pelo Decreto Lei
Estadual Nº 503;
. 31-12-1943 - O Município de BEBEDOURO passou a denominar-se
AGRESTINA, permanecendo constituído por um só Distrito.
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Foi estabelecida a divisão territorial vigente pelo Decreto Lei Estadual Nº 952;
Fonte: www.agrestina.pe.gov, acessado em 15/10/2015
2.1 Aspectos Geográficos, Demográficos, Econômicos e Sociais
Evolução Populacional:
2010 22.256
2015 24.256
Fonte: IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Limites: O município de Agrestina e limita-se ao norte com as cidades de Caruaru e
Bezerros, ao sul com a cidade de Cupira, ao leste com a cidade de São Joaquim do Monte e
a oeste com a cidade de Altinho.
Região: Agreste Central de Pernambuco
Microrregião: Brejo Pernambucano
Hidrografia: Bacia Hidrográfica do Rio Una
Cobertura Vegetal: A vegetação predominante consiste nos brejos de
altitude, caatinga hipoxerófila, capineira e capoeira.
Localização: latitude 08º27'29" sul e a uma longitude 35º56'41”
Ed
Prefeitura Municipal de Agrestina
5 Sra 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Prictuade go GABINETE unicot ETA
Agi esui Na DO PREFEITO
Clima: Tropical
Relevo: O município localiza-se na unidade geo-ambiental do Planalto da
Borborema, apresentando um relevo pouco acidentado com escarpas e vales com
formação rochosa.
Altitude:419 m acima do nível do mar
Temperatura: Média Anual: 23,1ºC
Média Máxima Anual: 29,5ºC
Média Mínima Anual: 17,9ºC
Distância das capitais mais próximas:
Maceió
Joao Pessoa
Natal
Transportes rodoviários diários para as seguintes cidades:
Y Caruaru
Y” Recife
” Palmares
”. Maceió/Alagoas
Porto: Fácil acesso Porto de Suape -PE cerca de 187km.
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.097,494/0001-10
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Aeroporto: fácil acesso ao aeroporto Internacional dos
Guararapes/Gilberto freire com cerca de 150 km
Aeroporto Internacional dos
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Agi estr ING | DoprereiTo
O IDH mensura o nível de desenvolvimento humano utilizando como critérios
indicadores de educação (alfabetização e taxa de matrícula), longevidade
(esperança de vida ao nascer) e renda per capta (PIB per capta). O índice varia de
zero (nenhum desenvolvimento humano) a um (desenvolvimento humano total).
As unidades geográficas estudadas sejam elas países, cidades ou estados, que
apresentarem um IDH:
< 0,800 têm desenvolvimento humano considerado médio,
>0,800 têm desenvolvimento humano considerado alto
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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3. MARCO LEGAL
Em 1924, na Declaração de Genebra, adotada pela Assembleia da Liga das Nações,
pela primeira vez, um documento trouxe à tona os direitos da criança. Ainda de
forma restrita, já que dizia que tais direitos deviam ser atendidos pelos homens e
mulheres de todas as nações, não estendendo essa obrigação ao Estado.
Um novo passo em direção à criança foi dado quando a Assembleia Geral da ONU
proclamou a Declaração Universal dos Direitos do Homem que em seu item 2 do
artigo XXV afirma:
“A maternidade e a infância têm direito a cuidados e
assistência especial. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora
do matrimônio, gozarão da mesma proteção social”.
O artigo XXIV estabelece que as medidas de proteção se constituem dever da
família, da sociedade e do Estado e assim, a criança deixa de ser responsabilidade
exclusiva das famílias ou da sociedade.
Esta Declaração repercutiu em outros tratados internacionais, como o Pacto
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, e conduziu à Declaração
Universal dos Direitos da Criança, em 1959 e à Convenção sobre os Direitos da
Criança, em 1989 sendo que este último impôs obrigações aos Estados.
A Declaração Universal dos Direitos da Criança abriu um horizonte de
compromissos éticos para os países, na perspectiva da criança, ao afirmar que “a
humanidade deve dar à criança o melhor de seus esforços”.
A ONU criou organismos especializados, como o Fundo Mundial pela Infância
(UNICEF), a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura
(UNESCO), a Organização Mundial da Saúde (OMS), com o objetivo de zelar, dentre
outras coisas, pela vida, educação, saúde, nutrição, habilitação e reabilitação e
desenvolvimento das crianças.
Muitos países foram se organizando de forma a tornar as crianças sujeitos de
direitos e incluindo — as dentro das políticas públicas.
No Brasil, o marco inicial desta organização, foi a Constituição Federal de 1988,
que em seu artigo 227 introduziu no direito brasileiro os avanços obtidos
internacionalmente em favor da infância e adolescência.
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“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão. "
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada por
unanimidade pela Assembleia Geral da ONU, em 20 de novembro de 1989, foi a
principal referência para elaboração do ECA. Além de sistematizar as bases da
Doutrina da Proteção Integral da Infância e da Adolescência, ela estabeleceu os
princípios gerais de proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes e
criou uma série de responsabilidades para os países signatários.
Após imensa mobilização nacional, nasce o Estatuto da Criança e do Adolescente /
ECA (LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) instituindo este público como sujeitos
de direitos, como pessoas em condições peculiares de desenvolvimento e como
prioridade absoluta.
O Estatuto garante a todas as crianças e adolescentes os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da sua proteção integral. Com isso, passa
a ser prioridade oferecer a esse segmento da população, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades necessárias para proporcionar-lhes “o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade” ( ECA: artigo 3º).
O novo marco legal da infância cria e regulamenta ainda os mecanismos políticos,
jurídicos e sociais para que tais direitos sejam cumpridos.
O ECA também inaugura uma nova forma de atendimento por meio de articulação
de um Sistema de Garantia de Direitos, compreendendo as instâncias legais de
exigibilidade de direitos para enfrentar as situações de violações dos direitos
humanos de crianças e de adolescentes.
O Brasil vem aprendendo a cuidar da sua infância e de sua juventude, mas ainda
com inúmeros desafios. Em maio de 2002, foi um dos 190 países que se
comprometeu a melhorar, de fato, as condições de vida de sua população mais
jovem. Este compromisso foi traduzido em metas quantitativas e qualitativas que
devem ser atingidas pelos países participantes até 2015. Tais metas estão descritas
no documento “Um Mundo para as Crianças”.
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Tempos
A partir da Constituição Federal de 1988, que reconheceu os Municípios como
entes federativos autônomos, ao lado da União, dos Estados e do Distrito Federal,
as responsabilidades passaram a ser mais compartilhadas. Esta autonomia
municipal implicou em responsabilidades ampliadas, maior complexidade e
qualificação de ações de profissionais, obrigatoriedade de respostas objetivas às
demandas da população, mais próximas do centro de decisões
“As dores e as alegrias da infância e da adolescência se
manifestam mais fortemente no município do que no Estado
ou no País”.
Seminário - Fundação Abrinq SP
A constituição Federal preconiza a descentralização e o cumprimento das políticas
públicas para a primeira infância, crianças e adolescentes
O plano municipal pela primeira infância, criança e adolescentes do município de
Agrestina, foi construído nos conceitos supra mencionados.
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4. MARCO CONCEITUAL
Este documento trabalha com o conceito de Plano como um instrumento de
planejamento, parte do produto de uma construção social, histórica, participativa e
estratégica para nortear a formação da política de promoção, proteção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente para os próximos dez anos.
Um olhar reflexivo para as temporalidades humanas da primeira Infância e
Adolescência, fez-se necessário nesta construção. Considerou-se como referência o
Estatuto da Criança e do Adolescente que em seu Art.2º, para efeito da lei, é
considerada criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente
aquela entre doze e dezoito anos de idade.
É sabido que a criança ocupa um papel central em nossa sociedade e que podemos
conceituá-la como um ser com suas características e necessidades próprias, que
tem um modo singular de entender e de ver o mundo. É um conceito variável e que
se estabelece nas dimensões psicológica, social e afetiva.
É importante ressaltar que a concepção de infância vem se construindo e
modificando social e historicamente. Já foi marcada pela visão de criança como
adulto em miniatura, não havendo distinção entre o mundo adulto e infantil e que a
ideia de infância aparece na sociedade capitalista, urbano-industrial, na medida em
que mudam a inserção e o papel social da criança na comunidade.
Quanto ao conceito de adolescência, a sua construção também está ligada ao tempo
e espaço, tendo seus primeiros pilares no período da idade média, hoje com outro
significado. A adolescência é uma fase de transição entre a criança e o adulto
marcada por alterações físicas e mentais. Não é uma categoria absoluta, pois nem
todos os adolescentes têm uma mesma experiência de vida. Ainda de acordo com o
ECA, a criança e o adolescente são “sujeitos de direitos”. A palavra “sujeito” traduz
a concepção da criança e do adolescente como indivíduos autônomos e íntegros,
dotados de personalidade e vontade próprias que, na sua relação com o adulto, não
podem ser tratados como seres passivos, subalternos ou meros “objetos”, devendo
participar das decisões que lhes dizem respeito, sendo ouvidos e considerados em
conformidade com suas capacidades e grau de desenvolvimento. O fato de terem
direitos significa que são beneficiários de obrigações por parte de terceiros: a
família, a sociedade e o Estado. Proteger a criança e o adolescente, propiciar-lhes
as condições para seu pleno desenvolvimento no seio de uma família e de uma
comunidade, é antes de tudo e na sua essência, para além de meros atos de
generosidade, caridade ou piedade, o cumprimento de deveres para com a criança
e o adolescente e o exercício da responsabilidade da família, da sociedade e do
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A compreensão da criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em
desenvolvimento que significam o mundo dialogando com os elementos da cultura,
são fundamentais para este plano. Nesta concepção não existem infância e
adolescência no singular, mas diferentes vivências do ser criança e do ser
adolescente, no interior dos costumes e da cultura ao buscar a mobilização para a
garantia dos direitos das crianças e adolescentes de Agrestina, a superação dos
desafios, entra em cena o Sistema de Garantia de Direitos. De acordo com a
resolução nº 113 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente) este constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas
governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no
funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para efetivação
dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual,
Distrital e Municipal”. (art. 1º)
Alguns princípios foram considerados neste Plano, dentre eles:
* O Reconhecimento da Criança e do Adolescente como Sujeitos de Direitos;
*- O Respeito aos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes assegurados nas
Normas Nacionais e Internacionais Existentes;
A Igualdade e Respeito à Diversidade;
- A Universalidade dos Direitos e das Políticas;
- A Equidade e Justiça;
« A Garantia de Prioridade Absoluta;
A Descentralização Político - Administrativa e a Municipalização;
- A Participação e Controle Social;
- Articulação das Várias Esferas de Poder e entre Governo e Sociedade Civil;
- A Articulação, Integração e Intersetorialidade das Políticas, Programas e
Serviços;
* ATransparência da Gestão do Município;
Na Conferência Nacional foram deliberados cinco eixos prioritários que serviram
de parâmetros para as discussões nas Conferências Municipais:
Eixo 1 - Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes;
Eixo 2 - Proteção e Defesa dos Direitos;
Eixo 3 - Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes;
Eixo 4 - Controle Social da Efetivação dos Direitos;
Eixo 5 - Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes.
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5. MARCO SITUACIONAL
O CONANDA ao estabelecer as Diretrizes Nacionais para a Política de Atenção
Integral à Infância e Adolescência.
Para estruturar a rede e necessário observar cada setor, cada seguimento e
verificando as competências para tecer e organizar a rede de atenção a criança e
adolescente.
Art. 86. “A política de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado
de ações governamentais e não-governamentais, da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” ECA.
Em Julho de 2015, o CONANDA aprovou os eixos, as diretrizes e as estratégias do
Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, fruto de um
trabalho iniciado em 2014 com a participação do governo e segmentos da
sociedade.
Paralelamente, a APAE/AGRESTINA, junto com o Conselho da Criança e do
Adolescente, e a Secretaria de Educação do município, elaborou proposta de Plano
Nacional pela Primeira Infância que propõe ações articuladas de promoção e
realização dos direitos da criança de até 6 anos de idade e adolescentes, para um
período de 10 anos (marco final do plano é 2027). Tal proposta foi aprovada pelo
CONDECA e incorporada ao Plano Decenal como objetivo estratégico.
Baseando-se nestas diretrizes orientadoras, o PMIA propõe a superação de planos
governamentais de curto prazo, limitados a uma gestão, substituindo Políticas de
Governo por uma Política Municipal com a intenção máxima de trabalhar numa
perspectiva intersetorial, articulada, descentralizada, representativa e continuada.
Esta iniciativa partiu de um processo de decisão da atual gestão e foi
compartilhada com o CMDCA. Uma comissão foi formada e reunindo-se em maio de
2014 a abril de 2015, em dois encontros semanais, com a participação de diversos
representantes do SGD, inclusive de adolescentes, deu início à construção de um
cronograma de atividades.
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Na etapa de mobilização foi notória a contribuição do CMDCA através das pré-
conferências, onde foram realizadas reuniões com o objetivo de ouvir os anseios da
população, inclusive das crianças e jovens. A V Conferência Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, realizada em 29 de maio de 2015, também reuniu um
material precioso para contribuir com a construção do PMIA. Nesta, participaram
em média, 92 pessoas, com significativa representação do público adolescente. Um
ponto a se destacar neste tempo de mobilização social foi a reivindicação dos
mesmos quanto a participação no CMDCA. Esta atitude veio a confirmar que a
política de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes terá maior
efetividade se for capaz de escutar este público.
Os trabalhos desenvolvidos pelos cinco grupos temáticos seguiram os princípios,
os eixos e diretrizes para construção da Política Nacional e do Plano Decenal dos
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com base em textos produzidos por
Maria Hesivone, anexos (1,2,3,4 e 5). Apontaram três ações de implementação,
uma de monitoramento e uma de mobilização, sendo escolhidas pelo grupo e
votadas pela plenária para serem encaminhadas a Conferência Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Reunindo todo este material e o diagnóstico do PPAC (anexo 6 — Plano de Metas do
Mapa PPAC) a comissão se mobilizou para a realização de um Seminário, onde se
discutiu através de oficinas, vários temas de interesse da criança e do adolescente,
a exemplos de prevenção de uso de drogas, gravidez na adolescência, os direitos e
deveres da criança e do adolescente, trabalho infantil, exploração e abuso sexual
dentre outros.
Finalizada a fase de intensa mobilização, a comissão deu continuidade à construção
do PMIA, passando para a etapa de sistematização.
Nesta fase, problemas já identificados e possíveis soluções apontadas foram
agrupadas em “nuvens de problemas” e destas partimos para a sistematização dos
objetivos. É importante ressaltar que os objetivos de impacto foram pensados
numa perspectiva local e alinhados aos planos nacionais, levando-se em conta que
apenas as políticas públicas baseadas nas necessidades e capacidades locais são
sustentáveis.
O processo seguinte foi o da análise setorial, momento fundamental que a comissão
se reuniu com as secretarias afins (Saúde, Educação, Trabalho Social,
Administração, Esporte) às questões levantadas durante todo o processo. Nesta
etapa estabeleceram-se prazos, estratégias e atores envolvidos, bem como
intensificou-se debate democrático e amplo sobre ações já existentes que merecem
um novo olhar e novos investimentos. A
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As etapas seguintes de consolidação, aprovação, divulgação e institucionalização,
estão em processo. Sabemos que um Plano não é algo engessado e definitivo. Se a
sociedade e suas necessidades mudam, trabalhamos em direção à flexibilidade. A
abertura para repensar possíveis lacunas e incompatibilidades, para definir
prioridades e estabelecer acordos, faz-se necessária.
Partilhar com o CMDCA para que o PMIA possa ser apreciado e aprovado
formalmente, realizar uma ampla divulgação deste e mobilizar novamente o
governo e a sociedade civil, tornam-se essenciais.
A implementação do Plano foge aos limites de governabilidade do Executivo
Municipal, já que envolve outros Poderes e organizações. Para que se converta em
Política Municipal com perspectiva de continuidade, o Plano será encaminhado ao
Legislativo Municipal para apreciação e transformação em dispositivo legal.
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6. PLANO DE AÇÃO
As propostas estão organizadas em eixos operacionais de 1 a 5:
Eixo 1 - Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes;
Eixo 2 - Proteção e Defesa dos Direitos;
Eixo 3 - Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes;
Eixo 4 - Controle Social da Efetivação dos Direitos;
Eixo 5 - Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes.
Os quadros subsequentes resultaram de esforços conjuntos para ações
permanentes de curto, médio e longo prazo, que supere planos que se limitem
apenas a uma gestão
Seu marco final será 2026 e nesta perspectiva serão consideradas:
* Ações permanentes: 2015 a 2026
* Curto prazo: 2015 a 2016
* Médio prazo: 2016 a 2018
* Longo prazo: 2019 a 2026
No processo de sistematização e especialmente nas reuniões setoriais estes prazos
foram discutidos, avaliados e definidos considerando a atual realidade do
Município.
A despeito dos desafios, partimos do pressuposto de que “um município para as
crianças é aquele que tem uma política para a primeira infância e que coloca a
criança em primeiro lugar” (revista “Um Município para as crianças” - Fundação
Abrinq - SP, julho de 2009).
Os prazos poderão ser revistos sempre que se fizer necessário sem perder o foco
da prioridade absoluta, ao se tratar das políticas públicas voltadas para a infância e
adolescência.
Eixo 1 - Neste cixo os problemas levantados estão relacionados à infraestrutura.
Faz-se necessário melhorar e ampliar os espaços e as ferramentas de trabalho, de
forma a assegurar o direito de todas as crianças e adolescentes ao acesso a
políticas de qualidade, em ambientes saudáveis, espaços seguros de atenção à
educação, saúde e proteção social, contra as diferentes formas de violência que
muitas crianças e adolescentes estão submetidos.
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Investir na gestão de espaços, equipamentos e formação de pessoas garante um
atendimento com qualidade, contribuindo para a efetivação dos direitos.
Eixo 2 - Neste segundo eixo os problemas levantados apontam para a necessidade
de se investir na prevenção, no empoderamento das famílias, na melhoria da
qualidade dos atendimentos já existentes.
Eixo 3 - Neste terceiro eixo a ênfase foi dada à participação popular, buscando o
apoio da sociedade civil organizada, ao protagonismo juvenil incluindo este
público na construção das políticas públicas e ao fortalecimento de espaços
democráticos de participação e controle social priorizando os conselhos afins.
Eixo 4 — Neste eixo os problemas levantados se relacionam a desarticulação da
rede de atendimento, sendo necessário fomentar e aprimorar as estratégias de
gestão trabalhando pela intersetorialidade, corresponsabilidade, continuidade,
participação e articulação da rede.
Em todos os eixos do PMIA é prioritário dotar a política dos direitos humanos de
crianças e adolescentes de recursos suficientes e constantes para implementação
das ações, com plena execução orçamentária.
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admba “Jequasua duos sopejpedeo
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é eied epegpedes | oes opu sozjuo9) so opuend) | op 2 | à BOISPq OpÍuae op Quounpuage
BIUQIaJol ap | :sqo “jebpodsa a eajspq [eos | sojusweyuyueoua ap soójalas Ou EDUGyad
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sep apepinupuos | sogafo1d 'setueidosd 'sosjatos ojuaupamoduos | a souruny tetos
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wo 0001/20 eued | eurd asa gn ep/ un auampume |
Inuegur apepyemow | steuoissyoad sop ogópypedeo | Mod muaasajopy
ep otónpas o ozeid | e apepinupguos s2q
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OIP9W 2 021N9 | Inuejur apepienow | apnes ep opeisg ap ejizgaJoas
ep ogónpoy Bp semmã sequy se ppuguojas
OtOS OpUBUIO) ajusasajope op
apnes E ogÍuoge ap sojos0j01d
so JEjuama|dw, o sejuejduy
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e BIUgIsISSe Sepueuiop se sepipuaje o dali Ega oso | seSuepo ap opnes
ep epepjenb Elio lan ” pit Jezgemy “(sousfeq SdNO a secas
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apnes ap sagáipuos ABjuo ua [du à Jeosng “quawequedwoe | opSuaje ap eonyjod BJed [eua
Sep OgÍoutoJ] oplsap euapepLioud apnes ap ponijod
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Agi rest na DO PREFEITO
7. ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE
O Orçamento Criança e Adolescente é o resultado da aplicação de uma metodologia
para demonstrar e analisar o gasto público com crianças e adolescentes. Não é um
documento, nem mesmo um conceito oficial. Sua concepção se orienta pelo
princípio de que uma sociedade justa, uma economia forte e um mundo de
igualdade só serão possíveis com investimento na criança e respeito aos seus
direitos.
7.1 Bases do Orçamento para Criança e Adolescente
desenvolvimento das crianças. Em 2002, durante sua Sessão Especial pela Criança,
a Assembleia Geral das Nações Unidas retomou a promoção e a proteção dos
direitos de todas as Crianças, redefinindo objetivos e estratégias, que culminaram
no documento “Um Mundo para as Crianças”. Um mundo para as crianças é
promoção dos direitos das crianças” (Um Mundo para as Crianças:).
Nessa perspectiva, “os &overnos e autoridades locais, mediaram, entre outras
Coisas, o fortalecimento da colaboração em todos os níveis, podem conseguir que
as crianças sejam o centro dos programas de desenvolvimento” (Um Mundo para
as Crianças: p. 29). Dos parlamentares, espera-se que “promulguem as leis
necessárias; facilitem e destinem recursos financeiros necessários para a
implementação de um Plano de ação a favor da criança; e acompanhem e
controlem sua utilização eficaz” (Um Mundo para as Crianças: p. 29).
De fato, o Poder Público, conjuntamente com a sociedade civil, pode cumprir
importante papel para a proteção e desenvolvimento das crianças e adolescentes.
voltadas para o desenvolvimento social, para o qual somente a lógica do mercado
tem sido insuficiente. Ao longo de décadas, sistemas de proteção social foram
constituídos em diversos países, com destaque para sistemas públicos de
previdência social, educação e saúde.
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Agi esti na DO PREFEITO
O Poder Público implementa tais ações ao editar a legislação pertinente, mas,
principalmente, quando realiza gastos para estruturar esses sistemas. Nos estados
modernos, essas ações devem, obrigatoriamente, constar do orçamento público.
Por tratar-se de lei que contém a previsão de receitas e por ser o programa de
trabalho do Poder Público para um determinado período, o orçamento constitui
peça fundamental para viabilizar as ações públicas. Compreender como ele se
estrutura e agir para direcioná-lo a favor de objetivos determinados, no caso,
políticas em benefício das crianças, passa portanto a ter dimensão estratégica.
Na perspectiva de monitorar os gastos com políticas públicas direcionadas para
crianças e adolescentes, foi constituído no Brasil, em 1995, o Grupo Executivo do
Pacto pela Infância, que visa desenvolver uma metodologia capaz de monitorar os
gastos do orçamento público direcionados a crianças e adolescentes. A primeira
proposta metodológica, chamada então de Orçamento Criança, foi desenvolvida em
parceria pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Fundação de
Assistência ao Estudante (FAE), com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a
Infância (Unicef). O Orçamento Criança identificava as ações e respectivos recursos
orçamentários do governo federal destinados a garantir a sobrevivência, o
desenvolvimento e a integridade de crianças e adolescentes. Uma revisão da
proposta metodológica foi realizada a partir do Projeto De Olho no Orçamento
Criança (POC) uma iniciativa da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do
Adolescente, do Inesc e do Unicef, propiciando sua extensão para as esferas
estaduais e municipais.
O objetivo central da iniciativa do Projeto De Olho no Orçamento Criança é atuar
para que o Poder Público dê prioridade absoluta à criança e ao adolescente no
orçamento público. Para tanto, o projeto propõe ações que buscam influenciar à
gestão do processo orçamentário, de modo a conseguir o monitoramento das ações
para a criança e o adolescente e promover a visibilidade de sua execução, assim
como oferecer subsídios para a formulação de estratégias de fortalecimento do
sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente e para a luta pela
implementação de políticas públicas. Em síntese, o projeto se orienta pelas
seguintes diretrizes:
a) Criar mecanismo para que os conselhos e sociedade civil monitorem o
orçamento público voltado a crianças e adolescente em âmbito local e
trabalhem para que os governos priorizem recursos crescentes. Ações voltadas
para o desenvolvimento das crianças, jovens e adolescentes.
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| Prefeitura Municipal de Agrestina
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b) Criação de uma rede de organizações que monitorem o orçamento público
voltado a crianças e adolescentes em âmbito local e trabalhem para que os
governos priorizem recursos crescentes para tanto.
c) Disponibilização, para a sociedade, de informações relativas ao planejamento e
à execução dos recursos destinados à infância e à adolescência realizados pela
União, estados, municípios e ONGS.
d) Priorização das ações voltadas para crianças e adolescentes, pelas organizações
públicas.
O Orçamento Criança e Adolescente, ou OCA, constitui o resultado da aplicação de
uma metodologia de seleção chamada Metodologia do OCA, que permite
identificar, com clareza e objetividade, o montante de recursos destinado à
Complementar nº 101/2000, que levam à classificação e ao registro das despesas
do Poder Público por unidades administrativas (secretarias, departamentos etc),
funções de estado (administração, saúde, educação, assistência social etc.),
Programas e ações (projetos, atividades e operações especiais) e natureza de
despesas. Entretanto, tal classificação de ações e respectivas despesas destinam-se
para a contabilidade dos gastos públicos. Ela não mostra clara e diretamente a
destinação dos recursos Por setores sociais, tampouco favorece a leitura das
despesas programadas sob o ponto de vista da implementação de políticas
públicas, como é o caso daquelas para a promoção e proteção da criança e do
adolescente.
7.2 Orçamento Criança e Adolescente no Município de Agrestina
Desde 2001, ao assinar o Termo de Compromisso Prefeito Amigo da Criança, com a
Fundação Abring e com o UNICE » que o município de Agrestina assumi-o um
compromisso, para desenvolver Projetos, programas e ações votados para
crianças, jovens e adolescentes desde desta junção e orientações que o município
se comprometeu com a metodologia correta unindo forças coordenação diretorias
secretarias e setores diversos, ouvindo os jovens e sociedade em geral pesquisando
leis que dispõe sobre as diretrizes que nesse instrumento de controle, para que a
curto, médio e longo prazo possamos desfrutar de uma sociedade justa igualitária e
humana, e nossa crianças jovens e adolescente gozando de seus direitos e deveres.
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Foi a partir desta integração e da participação em seminários regionais e nacionais
que nosso município se mobilizou para implantar e apurar a Metodologia OCA
desenvolvida pela Fundação Abrinq e parceiros.
Na Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual do Exercício de 2009, no capítulo III, art.6º, o município
incluiu a metodologia OCA e anualmente, realiza sua renovação.
Centro, Agrestina, Pemesmbuco, CEP 55495 000
| Prefeitura Municipal de Agrestina
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ANEXO 1
EIXO I - Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes
O primeiro eixo do plano tem as ações voltadas para o enfrentamento às
desigualdades, respeitando as peculiaridades sociais e culturais de crianças e
adolescentes Agrestinenses. O documento prevê a garantia da universalização e a
rural como sendo uma prioridade absoluta. Além disso, cobra o fortalecimento das
políticas públicas e sociais que garantem o acesso e a inclusão de crianças e
adolescentes com deficiência, intelectual e altas habilidades, transtorno mental ou
de grupos vulneráveis, levando-se em conta a superação da discriminação, o
respeito e valorização da diversidade.
Outro aspecto central nesse eixo é à implementação de políticas públicas e sociais
voltadas para o acesso aos direitos fundamentais como: universalizar o ingresso e
assegurar a permanência da criança e do adolescente na educação básica de forma
articulada com diversas áreas setoriais; assegurar a atenção integral à saúde, por
meio de ampliação e organização da rede de serviços, inclusive a de saúde mental;
implementar uma política cultural e de esporte para crianças e adolescentes que
adolescentes aprendizes: garantir uma política de assistência social para o
atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias, assegurando a
implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Um destaque é que, mesmo quando o documento trata de políticas de atenção
básica, continuamente ressalta a necessidade de implantá-las respeitando e dando
mentais. Neste sentido, o documento caminha de braços dados com as diretrizes e
objetivos estratégicos do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH3) que
têm legislação para todos estes públicos.
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| Contro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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CSUTME | DOPREFEITO
As questões previstas no Plano Decenal, tanto defendem especificamente o
combate ao preconceito e a efetivação dos direitos dos grupos vulneráveis, como
também estão inseridas de forma transversal, ou seja, perpassando todas as ações
previstas no plano. A atenção à diversidade, bem como à superação de
desigualdades sociais e territoriais, são diretrizes que devem ser consideradas em
todas as ações voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do
adolescente.
Intersecção - Elaboradas para assegurar a efetivação dos direitos humanos de toda
a população, as propostas do PNDH3 são todas relevantes para os direitos da
criança e do adolescente, algumas com impacto direto, outras indireto. Uma dessas
diretrizes que incide diretamente na promoção e garantia dos direitos infanto-
juvenis é a “Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu
desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito
de opinião e participação”.
DIRETRIZES:
Diretriz 01 - Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos
de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado,
considerada as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero,
orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de
nacionalidade e de opção política.
Diretriz 02 - Universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que
garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e
contemplem a superação das desigualdades, afirmação da diversidade com
promoção da equidade e inclusão social.
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| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Prefeitura Municipal de Agrestina
Sia 81 3744.1103 | CNPI: 10.091.494/0001-10
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ANEXO 2
EIXO 2 - Proteção e Defesa dos Direitos
O segundo eixo é focado no enfrentamento a todas as formas de violência, seja
física, psicológica, letal, negligência, abandono, maus tratos, desaparecimento,
abuso e exploração sexual, e às violações dos direitos humanos de meninos e
meninas. As ações deste eixo são compreendidas tanto no sentido de prevenção e
garantia da proteção integral às crianças e adolescentes que tiveram seus direitos
ameaçados ou violados, como também de realizar atendimento e acompanhamento
aos familiares e agressores. Ele ainda prevê a necessidade de fomentar a
mobilização social e a divulgação dos direitos humanos desta parcela da população
através da mídia como prestação um serviço público às comunidades.
Para tanto, o documento cobra a integração e a expansão dos canais de denúncias
de desrespeito aos direitos e das violências praticadas contra meninos e meninas e
o fortalecimento dos serviços de identificação e localização de crianças e
adolescentes desaparecidos, bem como o incentivo à produção de estudos e
pesquisas sobre as diversas formas de violência praticadas contra esta parcela da
população. A exploração da mão de obra infantil também é ressaltada no plano
como uma violação de direitos grave, que merece destaque no destino de políticas
públicas nas três esferas de governo.
O documento também repousa o olhar sobre o Sistema de Nacional de
Atendimento Socioeducativo, prevendo sua imediata implantação como política
pública de obrigatoriedade legal, co-financiada pelas três esferas de governo. A
prioridade é de execução de medidas em meio aberto, como a liberdade assistida e
prestação de serviço à comunidade, mas os adolescentes que cumprem medida de
internação também são lembrados, uma vez que o documento exige o
acompanhamento de defensores públicos especializados em todas as fases do
processo de apuração de atos infracionais.
Está disposto ainda no texto o fomento de políticas públicas voltadas para a
redução de danos causados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas, tanto no sentido de
educar a população, quanto no de viabilizar o atendimento especializado de
crianças e adolescentes dependentes químicos através da melhoria dos espaços
existentes para este tipo de tratamento. Também está prevista a implementação,
sobretudo nos territórios de fronteiras, de uma política de segurança pública de
enfrentamento ao narcoplantio, narcotráfico, crime organizado, a venda, consumo
e publicidade de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes e ao aliciamento
para uso de drogas, exploração sexual e tráfico de pessoas para todos os fins.
| Prefeitura Municifal de Agrestina
sa 813744.1103 | CNPJ: 10.091,494/0001-10
» = — saagrestinafigmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agrestina DO PREFEITO
DIRETRIZES:
Diretriz 03 - Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos
ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as
diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa,
geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.
Diretriz 04 - Universalização e fortalecimento dos conselhos tutelares,
objetivando a sua atuação qualificada.
Diretriz 05 - Universalização, em igualdade de condições, do acesso de crianças e
adolescentes aos sistemas de justiça e segurança pública para a efetivação dos seus
direitos.
FP sa 813744.1103 | cms: 10.091.494/0001-10
ao saagrestinaBgmail com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agi esti una DO PREFEITO
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ANEXO 3
EIXO 3 - Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes
Além de cobrar políticas públicas que garantam os direitos de crianças e
adolescentes, o plano decenal propõe que estas ações reflitam os anseios da
população infanto-juvenil. Este é o foco do eixo 3, no qual é enfatizada a
participação dos meninos e meninas nas discussões e deliberações de políticas
públicas nos espaços de construção da cidadania.
Para que isso seja efetivado, propõe o Plano, é necessário sensibilizar
permanentemente as famílias, a comunidade, a sociedade em geral e o poder
público para que crianças e adolescentes possam ser ouvidos, entendidos e tenham
a oportunidade de participar das decisões a seu respeito, como parte da sua
formação para a cidadania. É necessário também assegurar o direito a informação
sobre temas relacionados às políticas sociais, educacionais, econômicas e
ambientais a todas as crianças e adolescentes, seja através da escola, seja através
da mídia em seu papel de sensibilizar e mobilizar a sociedade para garantir a
expressão das opiniões da criança e do adolescente em suas diversidades,
ampliando o processo de democratização dos meios de comunicação.
Outro mecanismo sugerido no Plano é tornar obrigatória na formação continuada
de professores das redes pública e privadas, debates sobre protagonismo de
crianças e adolescentes, bem como garantir processos qualificados de formação
que os estimulem a se tornarem agentes multiplicadores dos seus direitos e
deveres em grupos comunitários e escolas. Assim, está prevista no documento a
Participação de meninos e meninas em diversos espaços de debates e articulação
como nos Conselhos dos Direitos nas três esferas de governo; nas conferências de
direitos e setoriais; nas Câmaras Mirins ou Parlamentos Jovens; em audiências
Públicas do Poder Legislativo como convidados permanentes com direito a voz,
inclusive em suas Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho; e na elaboração do
orçamento público, nos três níveis de governo. A proposta ainda contempla o
fomento e a criação de fóruns e câmaras permanentes de crianças e adolescentes e
entidades representativas como grêmios e colegiados estudantis, associações e
conselhos escolares. Somente assim será assegurado às crianças e adolescentes o
direito de participar, opinar nos espaços de articulação, elaboração, deliberação,
execução e fiscalização das políticas públicas.
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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DIRETRIZES:
Diretriz 06 - Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação
organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os
assuntos a eles relacionados, considerando sua condição peculiar de
desenvolvimento, pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação
sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, nacionalidade e
opção política.
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| Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Agrestina | voprererro
ANEXO 4
EIXO 4 - Controle Social da Efetivação dos Direitos
Este eixo tem como objetivo nortear as diretrizes propostas para os Conselhos de
Direitos e Tutelares, bem como a ampliar e descentralizar a atuação dos órgãos
responsáveis pelo acesso à Justiça, a formação dos seus atores e a publicação do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Uma das prioridades para este eixo é reconhecer a legitimidade e fortalecer a
atuação dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente em
todos os municípios e em todos os níveis, assegurando seu funcionamento
adequado, através da garantia de repasse de um montante de recurso suficiente
para sua atuação com qualidade. Ainda no que diz respeito aos Conselhos
Tutelares, o plano propõe a garantia de remuneração compatível com a
complexidade da função, direitos sociais e trabalhistas aos seus membros e a
regulamentação do seu funcionamento, passando por uma revisão da forma que
são escolhidos os conselheiros, atualmente eleitos por meio de voto direto.
De acordo com o plano, também é prioritário garantir o acesso à Justiça e
promover a celeridade nos procedimentos judiciais que envolvam crianças e
adolescentes, sejam eles vítima ou autor de ato infracional. Para que essa mudança
seja possível, é importante promover a integração entre as instituições do sistema
de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e destes
órgãos com a sociedade civil e poder público, além de fomentar a articulação das
políticas setoriais de formação permanente dos operadores do Sistema de Garantia
de Direitos.
O documento também toca no que diz respeito à disseminação do conhecimento
acerca dos direitos da criança e do adolescente na educação superior, na formação
dos servidores, nos concursos públicos e nos meios de comunicação. Assim, a
proposta inclui a produção de materiais educativos, especialmente direcionados à
família, à escola e às instituições públicas e privadas sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA).
DIRETRIZES:
Diretriz 07 - Fortalecimento de espaços democráticos de participação e controle
social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente e
assegurando seu caráter paritário, deliberativo, controlador e a natureza
vinculante de suas decisões.
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Agi esti Ina DO PREFEITO
DIRETRIZES:
Diretriz 08 - Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política
Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes fundamentadas nos
princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização, intersctorialidade,
participação, continuidade e corresponsabilidade dos três níveis de governo.
Diretriz 09 -— Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução
orçamentária das três esferas de governo para a Política Nacional e Plano Decenal
dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo que não haja cortes
orçamentários.
Diretriz 10 - Qualificação permanente de profissionais para atuarem na rede de
promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Diretriz 11 - Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de monitoramento
e avaliação da Política e do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes, facilitado pela articulação de sistemas de informação.
Diretriz 12 - Produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência,
aplicada ao processo de formulação de políticas públicas.
Diretriz 13 - Cooperação internacional e relações multilaterais para
implementação das normativas e acordos internacionais de promoção e proteção
e defesa dos direitos da criança e do adolescente de Agrestina.
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Prefeitura Municipal de Agrestina
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Prefeituade q O GABINETE vunacet raia
gi esti PI 1 DO PREFEITO
ANEXO 7 - Apresentações do Seminário de Mobilização e Informação para
construção do PMIA, por áreas afins
Número de Escolas:
* | 2 Centros de Educ. Infantil (0 a 5 anos)
* 17Escola de Educação Infantil (4 e 5 anos)
* | 19 Escolas de Ensino Fundamental
Número de alunos da rede:
* Educação Infantil: 802 alunos
* Ensino Fundamental: 3680 alunos
IDEB - Rede Municipal
Anos Iniciais Anos Finais
CINPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, Z1
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
Resultado do Desempenho Escolar - Rede Municipal
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Avanços
* Fortalecimento da gestão compartilhada na Rede Municipal de Ensino.
* Melhoria na qualidade da educação e avanço nos índices das avaliações
externas, bem como redução do índice de retenção.
* Ações de formação continuada para educadores.
* Participação no programa “Comunidade de Gestores”, possibilitando a
formação de Gestores e Co-gestores escolares com foco na gestão da
aprendizagem e na reflexão sobre a realidade da escola.
* Participação na “Comunidade de Formadores de Arte”, que possibilitará a
formação de professores nesta área.
* Ampliação da oferta de vagas para a Educação Infantil.
* Aquisição de mobiliário e materiais pedagógicos adequados à infância.
* Implementação da “Semana do bebê”.
* Inclusão digital.
* Reaparelhamento das salas de informática das escolas.
* | Implementação de nova proposta pedagógica para a EJA, assegurando uma
integração ao mundo do trabalho.
* Melhoria da qualidade da merenda escolar (aquisição de gêneros, cardápio e
formação das merendeiras).
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Prefeitura Municipal de Agrestina
ss”. 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
Ny saagrestinafgmail. com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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Prefestura de .
Agi esti na DO PREFEITO
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GABINETE EA
Desafios
Revitalizar os espaços escolares.
Ampliar a jornada escolar.
Caracterizar a escola como espaço aberto à comunidade.
Empoderar os Conselheiros Municipais e escolares para o pleno exercício de
seu papel no controle social.
Elevar os índices das avaliações externas.
Fomentar a participação das famílias na vida escolar dos filhos.
Universalizar o atendimento da Educação Infantil.
No
contexto da saúde na infância, têm sido constatados algumas ações
significativas:
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nção Integral à Saúde da Criança
Atendimento pré-natal
Atenção obstétrica e neonatal humanizadas
Aleitamento Materno
Alimentação saudável, combate à desnutrição e anemias carências, prevenção
do sobrepeso e obesidade infantil
Vigilância à saúde pela equipe de Atenção Primária
Acompanhamento do crescimento e desenvolvimento
Controle e Assistência
Cuidados para a criança
Atendimento pré-natal
Objetivos e Metas:
Fortalecer a capacidade técnica, o tratamento e a qualidade da atenção dos
serviços de saúde e de educação dirigidos às gestantes;
Garantir a realização de seis ou mais consultas, incluindo a realização do teste
de HIV e demais exames laboratoriais;
Garantir a proteção contra o tétano neonatal através da imunização das
gestantes no pré-natal;
Preparar a gestante para o parto e a maternidade por meio de grupos
operativos;
Criar ações interdisciplinares com o objetivo de prestar apoio à mãe
adolescente e à gestante vítima de violência.
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| Cento, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Atenção obstétrica e neonatal humanizadas
Objetivos e Metas:
* Apoiar a articulação da equipe da Atenção Primária do município com o
Hospital Amélia Gueiros Leite, envolvendo ambas as equipes no pré-natal e
cuidado no puerpério;
* Garantir o agendamento da consulta de puericultura e de puerpério, ou
deslocamento de profissional da atenção primária até a residência da puérpera
e do recém-nascido, visando reduzir os riscos de mortalidade neonatal;
Atenção obstétrica e neonatal humanizadas
Objetivos e metas:
* Incentivar, durante as consultas de pré-natal e grupos operativos, o parto
natural com o objetivo de reduzir as taxas de cesáreas desnecessárias;
* Assegurar a presença de um pediatra em todos os partos institucionais;
* Assegurar que o Hospital Margarida, detentor do título Hospital Amigo da
Criança, ofereça a devida atenção ao vínculo mãe-bebê e estimule o
envolvimento do pai na atenção neonatal
Aleitamento Materno
Objetivos e Metas:
* Manter serviço de coleta de leite humano;
* Manter no serviço público a licença maternidade até os seis meses de vida do
bebê;
* Apojar a alimentação complementar ao leite materno após o 6º mês de vida e o
seguimento dos 10 passos para a alimentação saudável;
* Manter visita domiciliar às puérperas, na primeira semana após o parto, para
incentivar o aleitamento materno.
Vigilância à saúde pela equipe de Atenção Primária
Objetivos e Metas:
*— Intensificar o cuidado com recém-nascido e a puérpera na primeira semana
após o parto, aumentando a cobertura desse atendimento e reforçando a
vinculação da mulher e do recém-nascido à unidade básica de saúde;
* Qualificar e sensibilizar as equipes da atenção primária para o atendimento
desde a primeira semana de vida do bebê, visando a estimulação para o
desenvolvimento ótimo da criança, a atenção e ao apoio às crianças com
necessidades específicas;
Capacitar as equipes para a atenção às famílias de crianças com déficit
nutricional ou sobrepeso, e para a identificação de sinais de maus-tratos e
negligência.
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Prfctrade so GABINETE uncel ctam,
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Acompanhamento do crescimento e desenvolvimento
Objetivos e Metas:
* Disponibilizar a Caderneta de Saúde da Criança em todas as Unidades Básicas
de Saúde;
e Garantir a cobertura vacinal;
* Garantir o acompanhamento, por médico e enfermeiro, do crescimento e
desenvolvimento da criança na faixa etária de 0 a 5 anos.
Controle e Assistência
Objetivos e Metas:
* Expandir a estratégia de Atenção às Doenças Prevalentes na Infância (AIDPI);
* Capacitar profissionais de saúde visando reduzir a Transmissão Vertical do
HIV/Aids;
* Prestar apoio psicossocial às crianças soropositivas e aos seus cuidadores;
Reduzir a prevalência da sífilis congênita, apoiando e esclarecendo os casais
sobre a detecção e tratamento da gestante e seu companheiro;
* Promover a saúde auditiva e ocular com especial atenção aos testes de
triagem;
* | Promovera saúde bucal;
* Fomentar as medidas necessárias para detecção precoce de doenças crônicas
graves como o diabetes tipol em toda a população infantil, e desenvolver
programa de atendimento médico específico.
Cuidados para a criança
Objetivos e Metas:
*— Garantir o atendimento especializado às crianças portadoras de deficiências na
rede pública complementar;
Ações conjuntas e Inter setoriais
Objetivos e Metas:
* Realizar, em creches e pré-escolas, ações de promoção de saúde articuladas
com as da educação e dos setores do desenvolvimento social e cultura;
Alguns desafios tornam-se propostas para a implementação de políticas públicas
vomadas para a Adolescência:
Implantar e implementar a atenção Integral à saúde do adolescente nas
Unidades Básicas de saúde, com ações de promoção de saúde e prevenção de
agravos.
* —Adequar os serviços de atendimento da saúde para acolher os/as jovens e suas
demandas de forma mais efetiva.
Prefeitura Municipal de Agrestina
a 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
o saagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
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A Pefctuade q O GABINETE unico ornsare,
gi esti NM DO PREFEITO
* Realizar atividade em grupo com adolescentes, utilizando a metodologia
participativa, priorizando temas como:
a) Cidadania - direitos e deveres;
b) Projetos de vida, sonhos, auto-estima;
c) Direitos sexuais e direitos reprodutivos;
d) Sexualidade e saúde reprodutiva;
e) Relações de gênero;
f) Crescimento e desenvolvimento psicossocial e sexual;
g) Corpo, auto cuidado e auto conhecimento;
h) Uso de álcool, tabaco e outras drogas;
i) Violência doméstica e social;
j) Esporte e nutrição;
k) Saúde bucal.
* Realizar imunização de acordo com calendário vacinal do Ministério da saúde.
* Desenvolver ações nos serviços de saúde que possibilitem a participação
juvenil.
* Implantar programas de saúde mental direcionadas à criança e ao adolescente
* Promover articulação intersetorial com escolas, ação social, conselhos
municipais e outras entidades responsáveis pelo apoio e proteção à saúde de
adolescentes.
* Garantir a manutenção de equipamentos, instrumentos e insumos básicos para
o atendimento ao adolescente.
* Garantir a qualificação, humanização e capacitação de profissionais de saúde
para intervenção qualificada.
* Incentivar Programas de Adolescentes Multiplicadores e Programas de
Atenção Básica à DST/AIDS.
* Garantir as medidas de prevenção e atendimento a crianças e adolescentes em
situação de drogadição e DST/AIDS, sofrimento mental e deficiência em toda a
rede municipal, a partir de parcerias técnico-financeiras nos âmbitos estadual
e federal.
* Priorizar intervenções para a prevenção de agravos decorrentes das violências
e acidentes, DST/AIDS e consumo abusivo de drogas.
* Reduzir os índices de morbimortalidade da juventude por causas externas na
cidade.
* Realizar ações educativas e atendimentos à saúde sexual e reprodutiva.
* Propor uma articulação dos serviços de atendimento à gestante adolescente;
* Implantar e Implementar o grupo de apoio às adolescentes grávidas.
| Prefeitura Municipal de Agrestina
ps”. 81 3744.1103 | CINPS: 10.091.494/0001-10
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DO PREFEITO
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Proteção Social Básica: Programa Bolsa Família Objetivos:
* Transferir renda, que promova o alívio imediato da pobreza.
* Cumprir as condicionalidades que reforçam o acesso a direitos sociais básicos
nas áreas de educação, saúde e assistência social.
* Encaminhar para os programas complementares objetivando o
desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar
a situação de vulnerabilidade (empoderamento).
Público Alvo:
* Crianças:0a 07 anos
* Adolescentes: 07 a 15 anos
* Jovens: 16e 17 anos.
Condicionalidades:
* Todas as crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos devem estar devidamente
matriculados e com fregiiência escolar mensal mínima de 85% da carga
horária. Já os estudantes entre 16 e 17 anos devem ter frequência de, no
mínimo, 75%.
* As famílias beneficiárias assumem o compromisso de acompanhar o cartão de
vacinação, o crescimento e desenvolvimento das crianças menores de 7 anos.
* Crianças e adolescentes com até 15 anos ,em risco ou retiradas do trabalho
infantil pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), devem
participar dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e
obter frequência mínima de 85% da carga horária mensal.
Acompanhamento Familiar:
* As famílias são acompanhadas por seis meses, pela assistente social
responsável pelo programa, onde são realizadas as orientações necessárias e
os encaminhamentos para a rede.
Avanços:
* Trabalho intersetorial com a saúde e educação;
* Parceria com o CRAS e o CREAS; A
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ba Centro, Agrestina, Pernombuco, CEP 55495 000
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* Atendimento individual às famílias pelos técnicos;
* Espaço físico adequado para O atendimento;
- Acompanhamento das condicionalidades buscando maior compreensão da
família, crianças e adolescentes € necessidade do cumprimento das
condicionalidades estabelecidas pelo programa.
Desafios:
e Atualizar cadastros e monitorar as famílias;
- Dar continuidade ao cumprimento de condicionalidades da Saúde,
Educação e Assistência Social;
e Investir na continuidade das ações para que não ocorram mudanças de
profissionais técnicos no acompanhamento das famílias;
» Declaração de frequência escolar.
Proteção Social Básica: CRAS
Regulamentação: Lei - 12.435 de 2011 - Sistema Único da Assistência Social - SUAS
Art. 6 - A. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
Proteção Social Básica: Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social
por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento
de vínculos familiares e comunitários;
O CRAS é uma unidade pública, que oferece serviço de proteção social básica,
localizado nas áreas de maior risco social, sendo a “Porta de Entrada” para a
Assistência Social.
Programa Projovem Adolescente
- Asatividades são socioeducativas, tendo temas e eixos de discussões
* Os participantes são agrupados em coletivos de no mínimo 15 adolescentes e
no máximo de 25.
Objetivo:
Ofertar serviço socioeducativo valorizando a pluralidade e a singularidade da
condição juvenil e suas formas particulares de sociabilidade, sensibilizando
para os desafios da realidade social, cultural, ambiental e política de seu meio
social, reconhecendo direitos, estimulando práticas associativas e as diferentes
formas de expressão dos interesses, posicionamentos e visões de mundo dos
jovens, no espaço público
Pp”; 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Avanços:
* Efetivação do Programa.
* Ampliação do número de vagas.
Desafios:
+ Mantera frequência e participação dos jovens nas atividades propostas.
Público Alvo:
- Adolescentes com idade entre 15 a 18 anos
Proteção Social Básica: Benefícios Eventuais
É uma modalidade de provisão social básica de Caráter Suplementar e Temporário,
Lei nº. 8.742, de 07/12/ 1993, Art. 22 - LOAS e legitimado pela Lei
12.435/2011 - SUAS.
82º Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender
necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade
para a criança/adolescente, a família, 0 idoso, a pessoa portadora de deficiência, a
gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.
Objetivo
« Atender as demandas conforme preconiza a Lei Orgânica de Assistência Social -
LOAS em seu art.22 e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, visando
melhoria na qualidade de vida do público alvo.
Benefícios e serviços ofertados
* Encaminhamento para documentos;
« Fraldas Descartáveis (deficientes em geral, idosos e acamados);
- Leite;
* Cesta Básica;
* Outros (orientações, encaminhamentos,)
- Passe Livre (concessão de Passe Livre interestadual para pessoa com
deficiência: Lei Federal nº. 8.899. de 29/06/1994 regulamentada pelo Decreto
3.691, de 19/12/2000).
* Benefício de Prestação Continuada — BPC (regulamentado pela Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS - art. 20).
Avanços Fi
* Reestruturação do Setor de Benefícios Eventuais.
Inclusão do serviço cesta básica no setor de Benefícios Eventuais.
PP”: | Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNP! 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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* Recadastramento dos beneficiários.
* Cronograma da entrega de Benefícios Eventuais.
* Acessibilidade.
* Aumento dos profissionais Técnicos no setor.
* Realizações de reuniões socioeducativas.
Desafios
* Viabilizar a implementação da Resolução nº39, 09/12/2010 referente ao
reordenamento dos Benefícios Eventuais para a SMS.
* Atualizar cadastros e monitorar as famílias através de visitas domiciliares.
* Promover as famílias beneficiárias, diminuindo o número de atendimentos,
inserindo-as em outros programas.
Medicamentos Extra — Padronizados (Farmácia Social )
Objetivo
* Garantir os Medicamentos Extra-Padronizados e Dietas Enterais a famílias que
não dispõem de recursos financeiros para arcar com as despesas e que
possuem renda per capta igual ou inferior a % salário mínimo.
Público Alvo
- Famílias com renda per capta igual ou inferior a Y salário mínimo;
Avanços
* Equipe profissional mínima para atendimento com qualidade;
* Espaço físico adequado;
* Acessibilidade;
* Recadastramento dos beneficiários;
Desafios
Proteção Social Especial: CREAS
Busca proteger cidadãos e famílias para que enfrentem com maior autonomia as
contingências da vida.
Objetivos:
* Ofertar acompanhamento técnico especializado desenvolvido por uma equipe
multiprofissional, de modo a potencializar a capacidade de proteção da família
e favorecer a reparação da situação de violência vivida.
* Coordenar € operar a referência e contra-referência com a rede de serviços
socioassistenciais e demais políticas públicas.
* Realizar campanhas informativas para a garantia de direitos
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PP”: 813744.1103 | CNP! 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Proteção Social Especial: Média Complexidade - CREAS
Os direitos foram violados, porém vínculos familiares não foram rompidos, embora
fragilizados.
Estatística - CREAS Agrestina
Crianças e Adolescentes
Público Alvo Abuso e Exploração Agressão /Negligência
sexual
Crianças, Ano / 2009: 28 2009: 09 2009:37
adolescentes e | Ano / 2010: 50 2010: 40 2010: 90
suas famílias Ano / 2011: 62 2011:58 2011: 120
Dados até outubro de 2011
Capacidade de atendimento 50 famílias
Avanços
* Espaço Físico adequado;
* Efetivação das campanhas:
* Fevereiro, maio e outubro - Combate ao abuso e exploração sexual de crianças
e adolescentes;
Desafios
* Equipe mínima para realizar as atividades, segundo o guia de orientações do
CREAS: Educador Social, Advogado, Monitores, Estagiários.
* Acessibilidade;
* Diálogo com o poder Judiciário.
* Integração indispensável entre: Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial
* Proteção Básica: Prevenção do risco e da reincidência da prática do trabalho
infantil.
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Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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GABINETE
DO PREFEITO
Fio
Agrestina
* Proteção Especial: Contribuir para o cumprimento das condicionalidades
inerentes ao PETI e PBF, por meio de trabalho social com as famílias quando os
motivos de descumprimento se referirem a quaisquer situações de risco
pessoal/social ou violação dos direitos, dentre as quais, a própria reincidência
de trabalho infantil.
Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas
Socioeducativas
Objetivo
- Executar o Programa de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Prestação
de Serviços à Comunidade - PSC e Liberdade Assistida - LA, ambas previstas no
art. 112 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e
do Adolescente - ECA
Público Alvo
« Adolescentes Autores de Ato Infracional e suas Famílias.
Capacidade de atendimento
* 20 adolescentes (em atendimento: 37)
Avanços
e Trabalhar a ressocialização dos adolescentes autores de ato infracional sem
perder de vista a responsabilização pelo ato cometido;
Parceiros diretos do Projeto
* Prefeitura Municipal -
* Secretaria Municipal de Educação (Pedagoga);
* Poder Judiciário
* Orientadores Sociais Voluntários
* Instituições parceiras
Desafios
* Conscientizar a comunidade que o adolescente autor de ato infracional é
cidadão de direitos;
* Trabalhar com as famílias a responsabilização pelo adolescente;
* Reinserção escolar dos adolescentes;
* Oportunizar aos adolescentes“Qualificação Profissional” e
consequentemente oportunidade de primeiro emprego.
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CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Copitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
DO PREFEITO
Objetivos
e Oferecer atividades de Esporte e Lazer, a crianças e adolescentes, dando
atenção especial aos bairros periféricos e carentes da cidade.
e Descobrir novos talentos
. Estimular a pratica regular de atividades físicas
e Estimular o trabalho em grupo e a convivência comunitária
e Combater a evasão escolar e a repetência
Núcleos
. Bairro da Cohab;
E Bairro Ipiranga;
. Bairro Centro;
Parcerias
Investimentos
* Nacontratação de técnicos de Esporte e de Lazer;
* No fornecimento de uniforme e material Esportivo;
* No transporte e alimentação em eventos (festivais de esportes entre os
núcleos).
- Em demais atividades como: JEM, Colônia de Férias, Passeio Ciclístico.
* Impacto Social
* Contribuir para com os seguintes indicadores:
* Do aliciamento pelo tráfico de drogas, prostituição; infantil, violência urbana e
outros pequenos delitos;
* Daevasão escolar;
* Melhoria no rendimento escolar;
* Melhoria da convivência familiar e comunitária.
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Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000
Prefeitura Municipal de Agrestina
Ps”. 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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ANEXO 8
OFICINA 1 - Texto apresentado para discussão no “Seminário de Mobilização para
Construção do PMIA”.
Uso de Drogas: é possível prevenir?
Cada vez que começo um novo trabalho na área de drogas sempre sou
questionado: é possível realmente fazer a prevenção ao uso de drogas? Embora
esta pergunta seja corriqueira e até simples, uma resposta rápida e apressada pode
não explicitar a alta complexidade que envolve este fenômeno.
Ora, esta pergunta só pode ser feita porque a área de prevenção vem falhando. Na
verdade, não é bem a prevenção que está falhando, mas sim, a abordagem
preventiva mundialmente conhecida como "Guerra às Drogas”, aquela que
preconiza o slogan "não use drogas” e que tem como objetivo principal promover a
abstinência. Quer dizer, se trabalhar a prevenção se resume em falar para as
pessoas que as drogas são perigosas, que fazem mal à saúde, que quem usa é uma
pessoa desajustada ou doente, então, podemos concluir que a prevenção é uma
missão impossível.
O trabalho de prevenção ao uso de drogas não pode ser compreendido de modo
binário, como se o uso de drogas fosse um fenômeno igual a uma doença que você
pode ou não ter. Ou seja, pensar a prevenção de modo dualista, como se existisse
no mundo apenas o não usuário e o usuário de drogas, é dimensionar a
problemática do fenômeno do uso de drogas para um paradigma irreal. Nesta
abordagem a prevenção falha porque não lida com o fenômeno ôntico e seus
desdobramentos no mundo vivido.
Por outro lado, a abordagem de Redução de Danos por ter nascido da experiência
concreta com os usuários de drogas apresenta um novo horizonte: as drogas não
são tomadas como boas ou más em si-mesmas (a questão não se limita em usar ou
não), o fundamental agora é compreender a relação entre o ser humano e as
drogas. Fica evidente nesta abordagem que o uso de drogas faz parte da história
humana e que pensar em erradicar o consumo de substâncias psicoativas é buscar
o impossível. Assim a proposta desta abordagem não é de acabar com o uso de
drogas, mas sim, aprender a lidar com as drogas. DA
Logo, a nossa pergunta inicial deve ser respondida com AR sim; é possível
fazer a prevenção. Entretanto, a prevenção deve ser pensada numa nova
perspectiva, mais coerente com a abordagem de Redução de Danos: o trabalho
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preventivo não seria exatamente de “prevenção ao uso de drogas”, mas de
"prevenção ao uso de risco e de dependência de drogas”.
Marcelo Sodelli
“Oh! Bendito o que semeia
Livros... livros à mão cheia...
E manda o povo pensar!
O livro caindo n'alma
É germe - que faz a palma,
É chuva - que faz o mar”.
Castro Alves
| Prefeitura Municipal de Agrestina
CNP): 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agrestina DO PREFEITO
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Novos Tempos
ANEXO 9
OFICINA 2 - Texto apresentado para discussão no “Seminário de Mobilização para
Construção do PMIA”.
“Como transformar Esporte, Cultura e Lazer, em
Políticas Públicas Prioritárias:
Compreendendo a cidadania como participação social
e política, independente dos aspectos sócio culturais
das mais variadas classes sociais de nossas crianças e
8 adolescentes de Rede Municipais de Ensino do
Município de Agrestina - PE. O esporte e lazer como
uma política pública fundamentada na concepção de uma educação que desenvolve
na sua integralidade dimensões física, afetivas, cognitiva, intelectual e ética de que
nossas crianças e adolescentes precisam e que desejam; além de ser uma resposta de
maior importância à proteção integral a prática esportiva o lazer deverá ser
vivenciado de forma a contemplar o conhecimento de hábitos saudáveis, coletividade
eo desenvolvimento do exercício da cidadania.
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Ps”. 81 3744.1103
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Novos Tempos
ANEXO 10
OFICINA 3 - Texto apresentado para discussão no “Seminário de Mobilização para
Construção do PMIA”
REFLEXÃO SOBRE A ARTICULAÇÃO DAS REDES SOCIAIS
/ PROTEÇÃO INTEGRAL A TODAS AS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
2 As condições para o avanço da Educação Integral desde a
constituição de 1988 que se reporta a educação como um
direito básico que estabelece ampla rede de proteção à
criança e ao adolescente, regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
ECA Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990 a seguir a Lei de Diretrizes e Base Nacional
nº 9.354/96 e o Plano Nacional de Educação Lei 13.005 de 25 junho de 2014 que
aponta para ampliação da jornada escolar como um avanço significativo para
diminuir as desigualdades sociais e ampliar as oportunidades com acesso à cultura a
arte ao esporte e a tecnologia, (Internet, Facebook, WhatsApp) onde novas práticas
curriculares serão desenvolvidas de forma a enriquecer não só a gestão escolar mas
oportunizar as nossos educandos maiores oportunidades de aprendizagem e inclusão
social como forma de proteção social.
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Prefeitura Municipal de Agrestina
PP”: 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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ANEXO 11
OFICINA 4 - Empoderamento Familiar
Empoderamento O que é?
Pode-se partir da própria palavra para captar seu sentido básico: Empoderamento
envolve poder, implica alteração das relações de poder em favor daqueles que
contavam com pouco poder para manejar suas vidas, no sentido de ter maior
controle sobre elas.
Os resultados das ações de empoderamento podem ser de diferentes tipos e
magnitude, mas todos espelham uma mesma ordem de questões, relativas ao
aumento do protagonismo, da autonomia, do senso de dignidade, do acréscimo de
capacidades que ocorrem no interior, digamos assim, de cada um.
“A família é de qualquer maneira a protagonista, a referência principal da
educação, quando está presente é preciso sustentá-la, apoiá-la, de forma que possa
se tornar um sujeito capaz de desenvolver a tarefa educativa. Neste sentido é
preciso olhar as famílias não como destruídas, frágeis, como algo que deve ser
cuidado, deve ser apoiado; mas como um sujeito, lutando contra a mentalidade
assistencialista, porque família é um recurso que pode também ser uma resposta”.
Maria GraziaFigini
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Prefeitura Municipal de Agrestina
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ANEXO 12 - LEI Nº Municipal1.237/2014/ DE 04 de dezembro de 2014
2 a
LEI MUNICIPAL Nº 1.237/2014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município para o exercício financeiro de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do art 165 da
Constituição Federal e do art. 124, $ 1º, inciso II[, da Constituição do Estado de
Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de
junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Art. 1º, - Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício
financeiro de 2015 no montante de R$ 83.820.000,00 e fixa a Despesa em igual
valor, compreendendo, nos termos do art. 165 5 5” da Constituição Federal e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2015:
1- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
W - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e
órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela
saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade
social é de R$ 83.820.000,00, assim distribuída:
1- Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 65.180.000,00;
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Prefeitura Municipal de Agrestina
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Tiluago Lucena Nunes
Prefeito
Prefeiura: Municipal do À 2
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Prefeitirade a O GABINETE PRA
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Preeisade a o GABINETE
MH - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 18.640.000,00
onde;
a) R$ 14.622.000,00 compreende receitas de saúde;
b) R$ 1.434.000,00 compreende receitas de assistência social;
c) R$ 2.584.000,00 correspondente às receitas da entidade de
previdência dos servidores municipais (RPPS).
Art. 3º, - A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos
tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor,
discriminada no Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por
categoria econômica e origem, sendo:
€) Receita Patrimonial
Receita de Serviços
e) Transferências Correntes
a) Operações de Crédito
b) Alienação de Bens
€) Transferências de Capital
CE
6 1º. - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma
consolidada na tabela do caput deste artigo estão detalhadas no Anexo 02, pela
natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 1964.
$2º. - As fontes de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei,
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º, - À Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e
Órgãos, em R$ 83.820.000,00 e desdobrada, nos termos da LDO, em:
813744.1103 | cnriTOOPTADA/0001-157
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
1 - Orçamento Fiscal: R$ 59.951.843,81;
H - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 26.868.156,19:
a) R$21.070.156,19 compreende despesas com saúde;
b) R$ 3.214.000,00 são despesas com assistência social;
c) R$ 2.584.000,00 corresponde às despesas do RPPS.
Parágrafo único - Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”,
“Db” e “c” do inciso IT do art. 4º R$ 8.228.156,19 serão custeadas com recursos do
Orçamento Fiscal, consoante art. 195, 8 2º da Constituição Federal.
Seção IN
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.
Art. 5º, - A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos,
atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos
06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
abaixo:
CATEGORIA ECONÔMICA DA DESPESA
a) DESPESAS CORRENTES | 5305390477]
b) DESPESAS DE CAPITAL
) DES
c) RESERVA DE CONTINGÊNCIA
83.820.000,00
Seção IV
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação
Art. 7º. - Para atender aos incisos V e VI do art 27 da LDO/2015,
integra a presente Lei:
1 - O Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da
LDO;
CAPÍTULO 111
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
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81 3/44.1 103 | PT: UOUT-TO
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Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares
Art. 8º, - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da despesa
fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar
valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de
recursos permitidos no $ 12 do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964 e disposições da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
$ 1º. - O limite estabelecido no art. 8º passa para 80% (oitenta por
cento) quando as dotações destinarem-se ao atendimento as despesas:
1 - do Poder Legislativo;
H - de pessoal e encargos;
Hl- com previdência social;
TV - com o pagamento da dívida pública;
V - de custeio dos sistemas municipais de educação, de saúde e
assistência social;
VI- despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de
catástrofes, secas e as epidemias;
VII - despesas para execução de investimentos com recursos de
transferências voluntárias do Estado e da União.
82º - A reserva de contingência, estabelecida nos termos do art. 5º,
inciso III, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, será utilizada como recursos
orçamentários para suplementação de dotações destinadas ao atendimento de
passivos contingentes, riscos e eventos fiscais, consoante disposições da LDO de
2015, sem onerar o limite autorizado no caput deste artigo.
Art. 9º, - As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem
como as mudanças de fontes de recursos, nos grupos de despesas não constituem
créditos adicionais ao Orçamento.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer
garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária,
Prefeitura Municipal de Agrostina
t Sms =]. 21 3744.4105 | iam sajoon 10
temia Rua Capitão Manoel Matulino, 71
Conheo, Agrestina, Pernemmbuco, CEP 55495 000
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Prefeito
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agréstina | São * e
bem como a execução de programas de habitação, saneamento, infraestrutura e
outros investimentos públicos, assim como para aquisição de equipamentos,
respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do
Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com
programas federais.
Art. 11. - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a contratar
Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), nos termos
da legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 1Z. - A utilização de dotações com origem de recursos em
convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos
instrumentos respectivos.
Art. 13. - Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão
consideradas margens de expansão referentes às projeções para acréscimos de
despesas destinadas a atender as disposições do $1º do art. 169 da Constituição
Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive a expansão das despesas
com o aumento do salário mínimo que vigora a partir de janeiro de 2015.
Art. 14. - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá
designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades
administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar
dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do
parágrafo único do art. 14 e às do art 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 15. - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar despesas à
efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 16. - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira,
onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as
receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Prefeitura Municipal de Agrestina
fo Pi E 3744.V103 | CNP: 10:091.494/0001-10
e = Rua Copilão Manoel Matulino, 21
emana Contro, Agrentices, Parncenbuca, CEP 55495 000
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Parágrafo único - Decreto Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de desembolso.
Art. 17. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
contando-se seus efeitos de 1º Janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2014.
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
Adrasti GABINETE - EO
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Agrestina DO PREFEITO |
LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art 53, Inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição
Federal e do art 124, $ 1º, inciso II, da Constituição do Estado de
Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de
junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.237,
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014, que Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município para o exercício financeiro de 2015.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2014.
Prefeitura Municipal de Agrestina
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BIBLIOGRAFIA
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 09/2016, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
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No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para
análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº
09/2016, que institui o Plano Municipal para Infância e Adolescência —
PMIA, para o período 2016-2026, em conformidade com o Anexo Único do
referido Projeto de Lei, tendo por objetivo a consecução de ações articuladas
de promoção e a realização dos direitos da criança e do adolescente, no
âmbito do Município de Agrestina.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma
concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando
portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de
Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta
Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 08 de julho de 2016.
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Presidente da Comissão
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Relator
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer ao Projeto de Lei Nº 09/2016, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
Em tempo hábil, esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Social da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu
para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº
09/2016, que institui o Plano Municipal para Infância e Adolescência —
PMIA, para o período 2016-2026, em conformidade com o Anexo Único do
referido Projeto de Lei, tendo por objetivo a consecução de ações articuladas
de promoção e a realização dos direitos da criança e do adolescente, no
âmbito do Município de Agrestina.
Examinado por esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
deste Poder Legislativo Municipal, a matéria em apreço, a mesma concluiu
que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando em condições de
ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores conforme determina o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 08 de julho de 2016.
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ir da Comissão
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Relator
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
DE AGRESTINA - PE á
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (o
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 09/2016, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a
emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 09/2016, que
institui o Plano Municipal para Infância e Adolescência — PMIA, para o
período 2016-2026, em conformidade com o Anexo Único do referido
Projeto de Lei, tendo por objetivo a consecução de ações articuladas de
promoção e a realização dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito
do Município de Agrestina.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma
concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando,
portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de
Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta
Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 08 de julho de 2016.
ileso A,
esidente da Comissão
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José Edison da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
ESTADO DE
PERNAMBUCO

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