| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-PMIA, PARA O EXERCÍCIO 2016-2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e Adelescência AGRESTINA 2016-2026 e 2 Prfeihsa de mo GABINETE ó Ee] : umcat ofiiNaaçtm Agrestina | voprereiro DO Noto | =]]][][T— Agrestina, 03 de junho de 2016. Protocolo Central Oficio GP nº. 212/2016. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Projeto de Lei Municipal nº. 009 de 23 de maio de 2016. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, 0 Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei Municipal nº. 009/2016 de 23 de maio de 2016, que Institui o Plano Municipal para a Infância e Adolescência - PMIA, para o período 2016 - 2026, e dá outras providências. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, ! Luce: unes PREFEITURA Dt AGRESTINA PROCESS0:2016/6 / 546 Prefeito DATA: 07/06/2016HORA: 09:24:42 ASSUNTO:2 Oficio SUB: 2 Enviado REQ-GABINETE DO PREFEITO Ilmo. Senhor PAULO FERNANDO DE LIMA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 a 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 f Ny D+ saogrestinaBgmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | O É pai , 2 Ea R N é Nes pefstuade go GABINETE A En Agrestina | voprereiro rm Novos Tempos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 009/2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Os valores familiares vêm mudando consideravelmente, e com esta evolução está a cada dia mudando a visão dos nossos jovens, devendo-se ter um estudo para os próximos dez anos, para que cada jovem trilhe melhor seus caminhos, possibilitando uma vida digna para toda a família. Neste contexto, de forma minuciosa vimos somar todas as prioridades elaboradas nas oficinas das conferências, no ECA, nos Conselhos, nos materiais disponíveis pela Fundação Abring nas cartilhas do UNICEF, o que facilitou as propostas para a elaboração do Plano Municipal para Infância e Adolescência. Com essa Finalidade se formou uma comissão composta pelos seguimentos representativos do Município para a elaboração do instrumento operacional que ensejará no projeto de lei servindo como base este Plano Municipal pela primeira infância e adolescentes. A elaboração deste plano tornou-se prioridade para se firmar em Política pública de Governo Municipal de Agrestina com propostas e metas para dar qualidade de vida e garantir os direitos das crianças, adolescentes e jovens do Município no decênio 2016- 2026. Quando pensamos em um mundo melhor, em um lugar melhor para se viver, imaginamos o que temos a oferecer aos nossos jovens e adolescentes já que estes serão os cidadãos e chefes de família do futuro, onde colocarão em prática o que foram discutidos neste plano. Todo processo atual, refletirá em futuras ações, uma vez que fora construído num processo participativo e democrático com a participação dos concelhos e da sociedade civil organizada. Por fim este trabalho reflete a todos os atores envolvidos neste processo, o legitimo cumprimento da cidadania que se efetiva desse instrumento legal, que servirá para balizar os rumos na defesa e prerrogativas das crianças e adolescentes no Município de Agrestina. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. . anar Enceminha-sg Comissão de e Assistência PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 09/2016. Institui o Plano Municipal para a Infância e Adolescência - PMIA, para O período 2016 - 2026, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere pelo art. 53, inciso 111 da Lei Orgânica Municipal, submete à discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º, Fica instituído o Plano Municipal para Infância e Adolescência - PMIA, para o período 2016 - 2026, em conformidade com o Anexo Único desta Lei, tendo por objetivo a consecução de ações articuladas de promoção e a realização dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Agrestina. Art. 2º. O Plano Municipal para Infância e Adolescência - PMIA - é composto pelos seguintes Eixos: I -Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; HI - Proteção e defesa dos Direitos; HII- Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes; IV - Controle Social da Efetivação dos Direitos; V - Gestão Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; Art. 3º. Para efeitos desta Lei a Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal para Infância e Adolescência - PMIA, constituída por meio de Decreto do Executivo, promoverá O acompanhamento e a avaliação dos Eixos do PMIA. Art. 4º. Caberá as Secretarias Municipais a ação e gestão do Plano Municipal para Infância e Adolescência - PMIA e aos Conselhos de Direito e Tutelar e Sociedade Civil o acompanhamento & avaliação. Art, 52. As despesas decorrentes com à execução desta Lei correrão à suplementadas se necessário. t rr sesmnha-sa À conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aa mm esraner um renito GABINETE Prefestura de Ld Agrestina | voprereiro Novos Tempos : Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, disposições em contrário. revogadas as Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2016. EA o Lucena Numés refeito Municipal Prefeitura Municipal de Agrestina > 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 o saagrestinaBigmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 >” <ii Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 . GABINETE Prefetura de Agrestina | voprererro 7 empos PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 2016 - 2026 AGRESTINA-PE 2015 Ed | Prefeitura Municipal de Agrestina E 81 3744.1103 | CNP! 10.091.494/0001-10 + a “7, . - 1 saogrestinafBigmail.com | Rua Capitão Manos! Matulino, 2 à E” “ ess Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Neto , - Prefeitura ce im. 6 o GABINETE RASTA Agi est na DO PREFEITO E Agrestns - PE const uHo tUNICIPAL DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLÉ SCENTE iCriado pola Lei Federatn” 8. 063/90 e Lo Municipal nº 821/0001) u me ÇA oavh? Apoio: unicef AGRESTINA-PE 2015 PSA 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaBgmail.com | Rua Copitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E “am td GABINETE ostra no ESUNa | DoprEFEITO Não consigo ir além do teu olhar Tudo o que eu consigo é imaginar A riqueza que existe dentro de você O ouro eu consigo só admirar Mas te olhando eu posso a Deus adorar Sua alma é um bem que nunca envelhecerá O pecado não consegue esconder A marca de Jesus que existe em você O que você fez ou deixou de fazer Não mudou o início, Deus escolheu você Sua raridade não está naquilo que você possui Ou que sabe fazer Isso é mistério de Deus com Você Você é um espelho que reflete a imagem do Senhor Não chore se o mundo ainda não notou Já é o bastante Deus reconhecer o seu valor Você é precioso, mais raro que o ouro puro de ofir Se você desistiu, Deus não vai desistir Ele está aqui pra te levantar se 0 mundo te fizer cair RARIDADE Compositor: Anderson Freire A 813744.1103 | CINPS 10.091.494/0001-10 é '» STA saagrestina gmail.com | Rua Copitão Manoel Matulino, 21 E” " e | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE umicet EEE DO PREFEITO A Prefetura de Hi Novos Tempos Plans Muniçi pal pára Infânda e Adelescência AGRESTINA 2016-2026 | Prefeitura Munici FS idbesdeae 1 ita Vaged 091.494/0001-10 | Cat mefocigaé Matulino, 21 | Agrostina, Per o, € GABINETE O mê Prefettura de e Agrestina DO PREFEITO Prefeito de Agrestina Thiago Lucena Nunes Articulador: Maria das Graças Mendes da Silva Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Maria Hesivone Honório de Souza Silva CINPJ: 10.091 .494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 O e Recebido sa 81 3744.1103 »e saagrestinoB gmail.com bo sê e My ES ss GABINETE E ES: Prefctirade 2 O unico! SEER, Agi esti JNG DO PREFEITO ELABORAÇÃO Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar Municipal de Agrestina Conselho Municipal de Ação Social Secretaria Municipal de Educação e Esporte Secretaria Municipal de Cultura Turismo e juventude Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Secretaria de Desenvolvimento Econômico, ciência e tecnologia e meio ambiente COORDENAÇÃO Articuladora do Unicef no Município: Maria das Graças Mendes da Silva Maria Hesivone Honório de Souza Silva COLABORAÇÃO JURÍDICA AO PLANO Gilvan Florêncio Silva Francisco Fabiano Sobral Ferreira REVISÃO Amélia Maria Borges da silva Ângela Maria de Brito Silva FORMATAÇÃO GERAL Josenildo José dos Santos APRESENTAÇÃO Ana Carolina Gilvan Florêncio Maria das Graças Mendes A Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ss”: 81 3744.1103 saagrestinafgmail.com Be o A Preteâuiade go GABINETE uncel ESSo gi esti INa DO PREFEITO COMISSÃO Construção do Plano Municipal para Infância e Adolescência Maria das Graças Mendes da Silva Articuladora do Unicef/Município Maria Hesivone Honório de Souza Silva Presidente do CONDECA Fabio Fernandes da Silva Thayna Tamyres de Souza Silva Presidente do NUCA Lauro Henrique Figueiredo de Miranda Tenório Presidente do Concelho de Ação Social Joelma do Nascimento Leite Secretária Municipal de Educação e Esporte Antônio Roberval Maciel da Silva Secretário Municipal de Saúde Josenildo José dos Santos Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Juventude Golbery Lopes Lins Procurado do Município Paulo Fernando de Lima Presidente da Câmara Municipal Vereadores de Agrestina Ângela Maria de Brito Silva Presidente APAE Agrestina Amélia Maria Borges Psicóloga - HGAGL - Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091 .494/0001-10 4 7) saagrestinoBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 h ” " é | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E. 2 Adrésti GABINETE e ee gresti MI | vopreFeITOo AGRADECIMENTOS Ás crianças e adolescentes, aos conselhos, aos jovens que contribuíram com a conferência municipal da Juventude, Conferencia Municipal da Criança e do Adolescente e a todos que contribuíram direto e indiretamente para a elaboração desse plano. dá Prefeitura Municipal de Agrostina 813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10 a veio Dr saagrestinafgnailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 q Rácabido to a gia Y | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ae q 6] A Prfetuade 9 O GABINETE um Sat gi esti na DO PREFEITO DO ÉS LISTA DE SIGLAS ACBC Associação de Desenvolvimento da Comunidade de Barra do Chata AIDPI Atenção às Doenças Prevalentes na Infância Benefício de Prestação Continuada Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente CEMEI E CELPE - | Companhia Energética de Pernambuco Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente [COMAS | | - | Conselho Municipal de Assistência Social CONANDA | - | | Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social Conselho Tutelar Hospital Geral Amélia Gueiros Leite APAE [| - || Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais BPC CEDCA Centro Municipal de Educação Infantil CMDCA CMSA Conselho Municipal de Segurança Alimentar CRAS Centro de Referência de Assistência Social | - | Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde il HGAGL STR - | Sindicato dos Trabalhadores Rurais CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas AMASA Associação dos Meninos de Santo Antônio de Agrestina NUCA - Núcleo da Criança e do Adolescente DST Doenças sexualmente transmissíveis ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente EJA - Educação para Jovens e Adultos | ESF [| - || Estratégia de Saúde da Família FAE - Fundação de Assistência ao Estudante HIV - | Human Immunodeficiency Virus | IBGE =| Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística l IPAS - | Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IDH - M - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal LA - Liberdade Assistida LOAS e Lei Orgânica de Assistência Social LINASPE - | Liga Nordestina de Assistência Educação e Saúde de Pernambuco MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome oMs - Organização Mundial de Saúde [ONGs | | - | Organização Não Governamental Ea 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 A saagrestinafPgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 Pd o Prefctuade 2 e GABINETE um eo Agi estu — NM DO PREFEITO ão Eee a EEN e o - | Organização das Nações Unidas | - | Programa Bolsa Família [PEAS | - | Programa de Educação Afetivo Social CPMA | - | Prefeitura Municipal de Agrestina | - | Polícia Militar [PNDH | - | Programa Nacional dos Direitos Humanos PPA | - | Plano Plurianual [PSC | - | Prestação de Serviços à Comunidade SCFV | - | Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SISTEMA Sº | Conjunto de onze contribuições de interesse de categorias profissionais, estabelecidas pela Constituição brasileira. [SME | | - | Secretaria Municipal de Educação [SMS | - | Secretaria Municipal de Saúde Sistema Único da Assistência Social UNICEF Fundo das Nações Unidas para a Infância Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 u 2 & Agrestina GABIN ei ESC DO PREFEITO 1. APRESENTAÇÃO Os valores familiares vêm mudando consideravelmente, e com esta evolução está a cada dia mudando a visão dos nossos jovens, devendo-se ter um estudo para os próximos dez anos, para que cada jovem trilhe melhor seus caminhos, possibilitando uma vida digna para toda a família. Neste contexto, de forma minuciosa vimos somar todas as prioridades elaboradas nas oficinas das conferências, no ECA, nos Conselhos, nos materiais disponíveis pela Fundação Abrinq nas cartilhas do UNICEF, o que facilitou as propostas para a elaboração do Plano Municipal para Infância e Adolescência. Com essa Finalidade se formou uma comissão composta pelos seguimentos representativos do Município para a elaboração do instrumento operacional que ensejará no projeto de lei servindo como base este Plano Municipal pela primeira infância e adolescentes. A elaboração deste plano tornou-se prioridade para se firmar em Política pública de Governo Municipal de Agrestina com propostas e metas para dar qualidade de vida e garantir os direitos das crianças, adolescentes e jovens do Município no decênio 2015-2026. Quando pensamos em um mundo melhor, em um lugar melhor para se viver, imaginamos o que temos a oferecer aos nossos jovens e adolescentes já que estes serão os cidadãos e chefes de família do futuro, onde colocarão em prática o que foram discutidos neste plano. Todo processo atual, refletirá em futuras ações, uma vez que fora construído num processo participativo e democrático com a participação dos concelhos e da sociedade civil organizada. Por fim este trabalho reflete a todos os atores envolvidos neste processo, 0 legitimo cumprimento da cidadania que se efetiva desse instrumento legal, que servirá para balizar os rumos na defesa e prerrogativas das crianças e adolescentes no Município de Agrestina. Fa | Prefeitura Municipal de Agrestina ss”: 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 + € boia od saagrestinafigmail. com Rua Capitão Manoel Matutino, 21 É | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 o o Preirtuade e O GABINETE vel SESEM, Agi esti na DO PREFEITO 2. HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DEAGRESTINA O final do ano de 1845 foi uma época em que os sertões sentiram os efeitos de fortes crises, motivadas pelo rigor de uma seca devastadora. Os sertanejos diariamente migravam, para o agreste ou litoral de Pernambuco atraídos pela fartura da zona canavieira. Naquele tempo, existia uma pequena fazenda onde atualmente está localizada a cidade de Agrestina. Atraídos pelas límpidas águas que jorravam espontancamente do terreno, um pequeno grupo de trabalhadores sertanejos, resolveu dar a nascente uma feição permanente, cavando um pequeno poço para o abastecimento da população e dos animais, denominando-o de BEBEDOURO (Comenta-se que a origem do município deu-se às margens do Rio Mentiroso). Não havendo nas proximidades outra fonte de água potável, novos moradores foram se instalando em torno do bebedouro, surgindo então os primeiros casebres de taipas, cobertos de telhas, formando este lugarejo, que começou a progredir, inicialmente chamado de Bebedor das Queimadas e posteriormente chamado de BEBEDOURO. Na história de Agrestina, a influência da religião segue paralela à realização humana. As famílias que se instalaram na região, iniciaram a exploração do terreno quando encontraram uma imagem de Santo Antônio talhada em madeira, esquecida no local por algum transeunte. O senhor Miguel Joaquim da Luna Freire, julgando se tratar de um milagre a aparição da imagem naquelas terras, fundou com a ajuda dos respeitáveis senhores: Antônio da Silva e José Januário de Assunção, uma capela em homenagem ao santo, futura Matriz de Santo Antônio. Com o passar dos anos, Bebedouro torna-se um aglomerado de pessoas dispostas a transformá-la numa vila e posteriormente numa cidade. MARCOS HISTÓRICOS º 28-06-1884 - Fundado o Distrito de BEBEDOURO pela Lei Provincial Nº 1829; . 20-08-1900 - Criado o Distrito de BEBEDOURO pela Lei Municipal Nº 991; . 1911 - Bebedouro é Distrito de Altinho; . 11-09-1928 - Emancipação política. O Decreto Estadual Nº 1931, criou o município de Bebedouro, com território desmembrado do município de Altinho; . 15-11-1928 - Eleição do 1º Prefeito, Cel. Manoel Alves da Silva; . 31-03-1938 - Bebedouro é termo judiciário da Comarca de Caruaru e figura como Distrito da sede; As pp” 81 3744.1103 | CINPJ: 10.091.494/0001-10 »s saagrestinaligmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ba " " Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 a Rand E GABINETE MA Agrestir Ina DO PREFEITO . 19-06-1940 - Foram modificadas as divisas do município de Bebedouro com Bezerros, São Joaquim do Monte, Cupira e Altinho, pelo Decreto Lei Estadual Nº 503; . 31-12-1943 - O Município de BEBEDOURO passou a denominar-se AGRESTINA, permanecendo constituído por um só Distrito. EA Foi estabelecida a divisão territorial vigente pelo Decreto Lei Estadual Nº 952; Fonte: www.agrestina.pe.gov, acessado em 15/10/2015 2.1 Aspectos Geográficos, Demográficos, Econômicos e Sociais Evolução Populacional: 2010 22.256 2015 24.256 Fonte: IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Limites: O município de Agrestina e limita-se ao norte com as cidades de Caruaru e Bezerros, ao sul com a cidade de Cupira, ao leste com a cidade de São Joaquim do Monte e a oeste com a cidade de Altinho. Região: Agreste Central de Pernambuco Microrregião: Brejo Pernambucano Hidrografia: Bacia Hidrográfica do Rio Una Cobertura Vegetal: A vegetação predominante consiste nos brejos de altitude, caatinga hipoxerófila, capineira e capoeira. Localização: latitude 08º27'29" sul e a uma longitude 35º56'41” Ed Prefeitura Municipal de Agrestina 5 Sra 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 h Ps saagrestinaigmail. com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 2 Prictuade go GABINETE unicot ETA Agi esui Na DO PREFEITO Clima: Tropical Relevo: O município localiza-se na unidade geo-ambiental do Planalto da Borborema, apresentando um relevo pouco acidentado com escarpas e vales com formação rochosa. Altitude:419 m acima do nível do mar Temperatura: Média Anual: 23,1ºC Média Máxima Anual: 29,5ºC Média Mínima Anual: 17,9ºC Distância das capitais mais próximas: Maceió Joao Pessoa Natal Transportes rodoviários diários para as seguintes cidades: Y Caruaru Y” Recife ” Palmares ”. Maceió/Alagoas Porto: Fácil acesso Porto de Suape -PE cerca de 187km. Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.097,494/0001-10 do saagrestinafgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 E” “ ui | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Pe e di dem GABINETE eus Ee) Agrestina DO PREFEITO Aeroporto: fácil acesso ao aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto freire com cerca de 150 km Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freire A =” 813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 a E saagrestinafigmail.com Rua Capilão Manoel Matulino, 21 ka >" "“ sá | Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 cdi ) e 000 S6SS dao 'Conquoniag 'cunsosby 'oquos O, CPIS LZ “ou jnow poucy condo eny | wo pouBgouysos6obs ?, Õ OL-1000/F6V L60OL TND | COLL'PYZE LB YIN puysosBy op jodpjuny cangojoig | ogótInpg ap [edojung eliejosas a OTOZ OSUDD - TIOINSEUSSSPMATA :aquoA [o og op o BópwJoJu! | Seuogur áeuoyur | gópuLogur opóPuoju! Ud] OBN | Ud] OBN UI) OEN | UI9) OBN UI9] OBN punsaldy (n-Hai) (%) (9%) pedptuny Je[02sa é soynpe (sou oueumk [euopen an górInpa ap | (0TOZ AP SH | pugnbas ap op | uia) Js9seu oquaur | op eu opá ap | eptaoBuor” | uia) ejtdeo | op enag | Sezmogeype | orepiAap | Iapoauasaq | | óeouISseto BoyISSeIo | aotpuj otpuj | apaopuy | Jd epuoy PxeJ, apexeç | eóupiadsg ap puy | Old/DINDW OTOZÓW - HAD) aedoIung oueunH oquatwiajosuasag ap aotpu] sodwa; soroN JIINISVO a p ESQUI prtnrade E o GABINETE Agi estr ING | DoprereiTo O IDH mensura o nível de desenvolvimento humano utilizando como critérios indicadores de educação (alfabetização e taxa de matrícula), longevidade (esperança de vida ao nascer) e renda per capta (PIB per capta). O índice varia de zero (nenhum desenvolvimento humano) a um (desenvolvimento humano total). As unidades geográficas estudadas sejam elas países, cidades ou estados, que apresentarem um IDH: < 0,800 têm desenvolvimento humano considerado médio, >0,800 têm desenvolvimento humano considerado alto Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ss” 81 3744.1103 e o, soggrestinafigmail.com E) GABINETE Ea Prefctuude » O umicet Ta, Agi esti ING | poprereiTo 3. MARCO LEGAL Em 1924, na Declaração de Genebra, adotada pela Assembleia da Liga das Nações, pela primeira vez, um documento trouxe à tona os direitos da criança. Ainda de forma restrita, já que dizia que tais direitos deviam ser atendidos pelos homens e mulheres de todas as nações, não estendendo essa obrigação ao Estado. Um novo passo em direção à criança foi dado quando a Assembleia Geral da ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos do Homem que em seu item 2 do artigo XXV afirma: “A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especial. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social”. O artigo XXIV estabelece que as medidas de proteção se constituem dever da família, da sociedade e do Estado e assim, a criança deixa de ser responsabilidade exclusiva das famílias ou da sociedade. Esta Declaração repercutiu em outros tratados internacionais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, e conduziu à Declaração Universal dos Direitos da Criança, em 1959 e à Convenção sobre os Direitos da Criança, em 1989 sendo que este último impôs obrigações aos Estados. A Declaração Universal dos Direitos da Criança abriu um horizonte de compromissos éticos para os países, na perspectiva da criança, ao afirmar que “a humanidade deve dar à criança o melhor de seus esforços”. A ONU criou organismos especializados, como o Fundo Mundial pela Infância (UNICEF), a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a Organização Mundial da Saúde (OMS), com o objetivo de zelar, dentre outras coisas, pela vida, educação, saúde, nutrição, habilitação e reabilitação e desenvolvimento das crianças. Muitos países foram se organizando de forma a tornar as crianças sujeitos de direitos e incluindo — as dentro das políticas públicas. No Brasil, o marco inicial desta organização, foi a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 227 introduziu no direito brasileiro os avanços obtidos internacionalmente em favor da infância e adolescência. Z | Prefeitura Municipal de Agrestina E SEA 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 , saagrestinafgmail. com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 [= ' ” - 8% ! Cento, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 . o a GABINETE 4 ça umcel aRs 4 gi esti ING DO PREFEITO “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. " A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada por unanimidade pela Assembleia Geral da ONU, em 20 de novembro de 1989, foi a principal referência para elaboração do ECA. Além de sistematizar as bases da Doutrina da Proteção Integral da Infância e da Adolescência, ela estabeleceu os princípios gerais de proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes e criou uma série de responsabilidades para os países signatários. Após imensa mobilização nacional, nasce o Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA (LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) instituindo este público como sujeitos de direitos, como pessoas em condições peculiares de desenvolvimento e como prioridade absoluta. O Estatuto garante a todas as crianças e adolescentes os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da sua proteção integral. Com isso, passa a ser prioridade oferecer a esse segmento da população, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades necessárias para proporcionar-lhes “o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade” ( ECA: artigo 3º). O novo marco legal da infância cria e regulamenta ainda os mecanismos políticos, jurídicos e sociais para que tais direitos sejam cumpridos. O ECA também inaugura uma nova forma de atendimento por meio de articulação de um Sistema de Garantia de Direitos, compreendendo as instâncias legais de exigibilidade de direitos para enfrentar as situações de violações dos direitos humanos de crianças e de adolescentes. O Brasil vem aprendendo a cuidar da sua infância e de sua juventude, mas ainda com inúmeros desafios. Em maio de 2002, foi um dos 190 países que se comprometeu a melhorar, de fato, as condições de vida de sua população mais jovem. Este compromisso foi traduzido em metas quantitativas e qualitativas que devem ser atingidas pelos países participantes até 2015. Tais metas estão descritas no documento “Um Mundo para as Crianças”. | Prefeitura Municipal de Agrestina ps”: 81 3744.1103 | CNPS: 10.091.494/0001-10 , saogrestinafigmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 2] Cento, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefetua de q O GABINETE TA Agi esUI M DO PREFEITO E Tempos A partir da Constituição Federal de 1988, que reconheceu os Municípios como entes federativos autônomos, ao lado da União, dos Estados e do Distrito Federal, as responsabilidades passaram a ser mais compartilhadas. Esta autonomia municipal implicou em responsabilidades ampliadas, maior complexidade e qualificação de ações de profissionais, obrigatoriedade de respostas objetivas às demandas da população, mais próximas do centro de decisões “As dores e as alegrias da infância e da adolescência se manifestam mais fortemente no município do que no Estado ou no País”. Seminário - Fundação Abrinq SP A constituição Federal preconiza a descentralização e o cumprimento das políticas públicas para a primeira infância, crianças e adolescentes O plano municipal pela primeira infância, criança e adolescentes do município de Agrestina, foi construído nos conceitos supra mencionados. A | Prefeitura Municipal de Agrestina VE pp” 81 3744.1103 | CNPJ: 10091.494/0001-10 AS "E Hp , saagrestinaBgmail. com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 % Recebido Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 o & Pmictuade q o GABINETE unacet mes Agi esul JN DO ema 4. MARCO CONCEITUAL Este documento trabalha com o conceito de Plano como um instrumento de planejamento, parte do produto de uma construção social, histórica, participativa e estratégica para nortear a formação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para os próximos dez anos. Um olhar reflexivo para as temporalidades humanas da primeira Infância e Adolescência, fez-se necessário nesta construção. Considerou-se como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente que em seu Art.2º, para efeito da lei, é considerada criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. É sabido que a criança ocupa um papel central em nossa sociedade e que podemos conceituá-la como um ser com suas características e necessidades próprias, que tem um modo singular de entender e de ver o mundo. É um conceito variável e que se estabelece nas dimensões psicológica, social e afetiva. É importante ressaltar que a concepção de infância vem se construindo e modificando social e historicamente. Já foi marcada pela visão de criança como adulto em miniatura, não havendo distinção entre o mundo adulto e infantil e que a ideia de infância aparece na sociedade capitalista, urbano-industrial, na medida em que mudam a inserção e o papel social da criança na comunidade. Quanto ao conceito de adolescência, a sua construção também está ligada ao tempo e espaço, tendo seus primeiros pilares no período da idade média, hoje com outro significado. A adolescência é uma fase de transição entre a criança e o adulto marcada por alterações físicas e mentais. Não é uma categoria absoluta, pois nem todos os adolescentes têm uma mesma experiência de vida. Ainda de acordo com o ECA, a criança e o adolescente são “sujeitos de direitos”. A palavra “sujeito” traduz a concepção da criança e do adolescente como indivíduos autônomos e íntegros, dotados de personalidade e vontade próprias que, na sua relação com o adulto, não podem ser tratados como seres passivos, subalternos ou meros “objetos”, devendo participar das decisões que lhes dizem respeito, sendo ouvidos e considerados em conformidade com suas capacidades e grau de desenvolvimento. O fato de terem direitos significa que são beneficiários de obrigações por parte de terceiros: a família, a sociedade e o Estado. Proteger a criança e o adolescente, propiciar-lhes as condições para seu pleno desenvolvimento no seio de uma família e de uma comunidade, é antes de tudo e na sua essência, para além de meros atos de generosidade, caridade ou piedade, o cumprimento de deveres para com a criança e o adolescente e o exercício da responsabilidade da família, da sociedade e do | Prefeitura Municipal de Agrestina PS 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 , saagrestinafigmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 2] | Centro, Agrastina, Ponambuco, CEP 55495 000 Prefetuade e o GABINETE Uncet Petro im Agi est LHC DO PREFEITO A compreensão da criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento que significam o mundo dialogando com os elementos da cultura, são fundamentais para este plano. Nesta concepção não existem infância e adolescência no singular, mas diferentes vivências do ser criança e do ser adolescente, no interior dos costumes e da cultura ao buscar a mobilização para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes de Agrestina, a superação dos desafios, entra em cena o Sistema de Garantia de Direitos. De acordo com a resolução nº 113 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) este constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal”. (art. 1º) Alguns princípios foram considerados neste Plano, dentre eles: * O Reconhecimento da Criança e do Adolescente como Sujeitos de Direitos; *- O Respeito aos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes assegurados nas Normas Nacionais e Internacionais Existentes; A Igualdade e Respeito à Diversidade; - A Universalidade dos Direitos e das Políticas; - A Equidade e Justiça; « A Garantia de Prioridade Absoluta; A Descentralização Político - Administrativa e a Municipalização; - A Participação e Controle Social; - Articulação das Várias Esferas de Poder e entre Governo e Sociedade Civil; - A Articulação, Integração e Intersetorialidade das Políticas, Programas e Serviços; * ATransparência da Gestão do Município; Na Conferência Nacional foram deliberados cinco eixos prioritários que serviram de parâmetros para as discussões nas Conferências Municipais: Eixo 1 - Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; Eixo 2 - Proteção e Defesa dos Direitos; Eixo 3 - Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes; Eixo 4 - Controle Social da Efetivação dos Direitos; Eixo 5 - Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Prefoitura Municipal de Agrestina CINPJ; 10.091 .494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 pp”. 81 3744.1103 , saagrestnaBgmail.com [e à EIÁ Pe o é Prectuade o O GABINETE um esa, Agi esti una DO PREFEITO 5. MARCO SITUACIONAL O CONANDA ao estabelecer as Diretrizes Nacionais para a Política de Atenção Integral à Infância e Adolescência. Para estruturar a rede e necessário observar cada setor, cada seguimento e verificando as competências para tecer e organizar a rede de atenção a criança e adolescente. Art. 86. “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” ECA. Em Julho de 2015, o CONANDA aprovou os eixos, as diretrizes e as estratégias do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, fruto de um trabalho iniciado em 2014 com a participação do governo e segmentos da sociedade. Paralelamente, a APAE/AGRESTINA, junto com o Conselho da Criança e do Adolescente, e a Secretaria de Educação do município, elaborou proposta de Plano Nacional pela Primeira Infância que propõe ações articuladas de promoção e realização dos direitos da criança de até 6 anos de idade e adolescentes, para um período de 10 anos (marco final do plano é 2027). Tal proposta foi aprovada pelo CONDECA e incorporada ao Plano Decenal como objetivo estratégico. Baseando-se nestas diretrizes orientadoras, o PMIA propõe a superação de planos governamentais de curto prazo, limitados a uma gestão, substituindo Políticas de Governo por uma Política Municipal com a intenção máxima de trabalhar numa perspectiva intersetorial, articulada, descentralizada, representativa e continuada. Esta iniciativa partiu de um processo de decisão da atual gestão e foi compartilhada com o CMDCA. Uma comissão foi formada e reunindo-se em maio de 2014 a abril de 2015, em dois encontros semanais, com a participação de diversos representantes do SGD, inclusive de adolescentes, deu início à construção de um cronograma de atividades. PP”: Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CINPJ: 10.091.494/0001-10 EN sangrestinaBigmailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE q : ES Prefetura de e unces ei] Agi esti e mM DO PREFEITO Na etapa de mobilização foi notória a contribuição do CMDCA através das pré- conferências, onde foram realizadas reuniões com o objetivo de ouvir os anseios da população, inclusive das crianças e jovens. A V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em 29 de maio de 2015, também reuniu um material precioso para contribuir com a construção do PMIA. Nesta, participaram em média, 92 pessoas, com significativa representação do público adolescente. Um ponto a se destacar neste tempo de mobilização social foi a reivindicação dos mesmos quanto a participação no CMDCA. Esta atitude veio a confirmar que a política de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes terá maior efetividade se for capaz de escutar este público. Os trabalhos desenvolvidos pelos cinco grupos temáticos seguiram os princípios, os eixos e diretrizes para construção da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com base em textos produzidos por Maria Hesivone, anexos (1,2,3,4 e 5). Apontaram três ações de implementação, uma de monitoramento e uma de mobilização, sendo escolhidas pelo grupo e votadas pela plenária para serem encaminhadas a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Reunindo todo este material e o diagnóstico do PPAC (anexo 6 — Plano de Metas do Mapa PPAC) a comissão se mobilizou para a realização de um Seminário, onde se discutiu através de oficinas, vários temas de interesse da criança e do adolescente, a exemplos de prevenção de uso de drogas, gravidez na adolescência, os direitos e deveres da criança e do adolescente, trabalho infantil, exploração e abuso sexual dentre outros. Finalizada a fase de intensa mobilização, a comissão deu continuidade à construção do PMIA, passando para a etapa de sistematização. Nesta fase, problemas já identificados e possíveis soluções apontadas foram agrupadas em “nuvens de problemas” e destas partimos para a sistematização dos objetivos. É importante ressaltar que os objetivos de impacto foram pensados numa perspectiva local e alinhados aos planos nacionais, levando-se em conta que apenas as políticas públicas baseadas nas necessidades e capacidades locais são sustentáveis. O processo seguinte foi o da análise setorial, momento fundamental que a comissão se reuniu com as secretarias afins (Saúde, Educação, Trabalho Social, Administração, Esporte) às questões levantadas durante todo o processo. Nesta etapa estabeleceram-se prazos, estratégias e atores envolvidos, bem como intensificou-se debate democrático e amplo sobre ações já existentes que merecem um novo olhar e novos investimentos. A Prefeitura Municipal de Agrestina =”. 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 a sbr saagrestinagmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 o s ã Ea | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 f ne '< Em j € pe 2 Recebido q Z & é Preietuade q o GABINETE une Agi esti M DO PREFEITO As etapas seguintes de consolidação, aprovação, divulgação e institucionalização, estão em processo. Sabemos que um Plano não é algo engessado e definitivo. Se a sociedade e suas necessidades mudam, trabalhamos em direção à flexibilidade. A abertura para repensar possíveis lacunas e incompatibilidades, para definir prioridades e estabelecer acordos, faz-se necessária. Partilhar com o CMDCA para que o PMIA possa ser apreciado e aprovado formalmente, realizar uma ampla divulgação deste e mobilizar novamente o governo e a sociedade civil, tornam-se essenciais. A implementação do Plano foge aos limites de governabilidade do Executivo Municipal, já que envolve outros Poderes e organizações. Para que se converta em Política Municipal com perspectiva de continuidade, o Plano será encaminhado ao Legislativo Municipal para apreciação e transformação em dispositivo legal. o 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 , saagrestinofigmail.com Rua Capitão Manoel Matutino, 21 w [E E" (ei 'z Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 2» pidiesido 1/0 GABINETE ice ERA Agr est na DO PREFEITO 6. PLANO DE AÇÃO As propostas estão organizadas em eixos operacionais de 1 a 5: Eixo 1 - Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; Eixo 2 - Proteção e Defesa dos Direitos; Eixo 3 - Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes; Eixo 4 - Controle Social da Efetivação dos Direitos; Eixo 5 - Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Os quadros subsequentes resultaram de esforços conjuntos para ações permanentes de curto, médio e longo prazo, que supere planos que se limitem apenas a uma gestão Seu marco final será 2026 e nesta perspectiva serão consideradas: * Ações permanentes: 2015 a 2026 * Curto prazo: 2015 a 2016 * Médio prazo: 2016 a 2018 * Longo prazo: 2019 a 2026 No processo de sistematização e especialmente nas reuniões setoriais estes prazos foram discutidos, avaliados e definidos considerando a atual realidade do Município. A despeito dos desafios, partimos do pressuposto de que “um município para as crianças é aquele que tem uma política para a primeira infância e que coloca a criança em primeiro lugar” (revista “Um Município para as crianças” - Fundação Abrinq - SP, julho de 2009). Os prazos poderão ser revistos sempre que se fizer necessário sem perder o foco da prioridade absoluta, ao se tratar das políticas públicas voltadas para a infância e adolescência. Eixo 1 - Neste cixo os problemas levantados estão relacionados à infraestrutura. Faz-se necessário melhorar e ampliar os espaços e as ferramentas de trabalho, de forma a assegurar o direito de todas as crianças e adolescentes ao acesso a políticas de qualidade, em ambientes saudáveis, espaços seguros de atenção à educação, saúde e proteção social, contra as diferentes formas de violência que muitas crianças e adolescentes estão submetidos. A Prefeitura Municipal de Agrestina Ps”. 813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 >, saagrestinaligmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, Z1 QE VER Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 / E Recébido a GABINETE E Prefestura de e ummcet 1% Agrestina | voprereiro Investir na gestão de espaços, equipamentos e formação de pessoas garante um atendimento com qualidade, contribuindo para a efetivação dos direitos. Eixo 2 - Neste segundo eixo os problemas levantados apontam para a necessidade de se investir na prevenção, no empoderamento das famílias, na melhoria da qualidade dos atendimentos já existentes. Eixo 3 - Neste terceiro eixo a ênfase foi dada à participação popular, buscando o apoio da sociedade civil organizada, ao protagonismo juvenil incluindo este público na construção das políticas públicas e ao fortalecimento de espaços democráticos de participação e controle social priorizando os conselhos afins. Eixo 4 — Neste eixo os problemas levantados se relacionam a desarticulação da rede de atendimento, sendo necessário fomentar e aprimorar as estratégias de gestão trabalhando pela intersetorialidade, corresponsabilidade, continuidade, participação e articulação da rede. Em todos os eixos do PMIA é prioritário dotar a política dos direitos humanos de crianças e adolescentes de recursos suficientes e constantes para implementação das ações, com plena execução orçamentária. 4 Sia 813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10 , saogrestinafigmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 000 S6P55 daD 'onqunurog 'cuysasBy “oque 1 “ouINoW pouow ogudos om OI-L000/P6P" 16001 :fdND DUySOJBY op [pdj>juny pingogoig | wc ppuBgouysesBoos EOLL'pyZE |8 aquaueuLad ogóy oujeqea ap seugip sagólpuos J9219]0 apnes ap sapeprun se Sepoy ua eanaja váueungas JezIfeoy soLgnsn so aquawrpenbape 12pusyy OzeIq 0JN apnes ap sopepjun «euojoy opSBZITIqISUas à selsa(ed 'soageuLojul oonqnd 9 seageInpa seyjnieo) peruowed “| Sepugasul se | sepoy opÍBALasUOo ANS aquaueuod | OuUguined ojod | wma OMIqNA oruguinyed eued ojqnd oxóy | lejoz e apepapos | op opópA tosa 1d oxjqnd soagronpa | opóemsuupy otugurnyed e 1EAQUSIUT | E OAQU9IU] 9 OpÍPZLIO[BA oruqui ed seweigold | op [edoiuny | op eupoid ap aquaueutad opÍepoldag uejes BLIPJaNDAS OpÍBAIISa LA SUn9; Jeziptoy 9TOZ [etDos ajo.quoa wo opequaurajdu JOreUI Jod9/oquisg aquaueunod | o opesogeja | [eIuowLyEd og3eAIasuO) opóy ogóezyuaposuoo | eurigoJd un Jo99/aqeis ap ogalo1g OdVIINSAN SOCIATOANA VIAVEDONONO | / VLAW OVÓNIOS dA OALLAÍHO SOLIAHA SvYsSAvo STHOLY SVHITEOHA SVTOISA/SVITINVA S9JU9ISA[OpY 9 SeóueL1) se opepienb ap oqusunpuoje esrd sosedsg op og3so9 - T OxIa OLII3dIYd OA ILaNIgvO opeziueuny 2 oanaja oquaw!pusiy ozeld jan) a 000 SóVSS dID '02nqunusag “cunsaJBy "ouso 1Z “oUInçow prouDiy opudo= ny OL-1000/V6P L60'01 “TdlND punsosby op jodiuny pangsjoig | | wo pouigouuysasBoos €OLL'pyZE 18 Eça (otpsoumt 2 OLIPION) Oquowitpuaze ap [eua a sogidal ap oquaweadew 'opesdepe snquuo :epuetap e sopuaye eJed oz jqnd aquodsuea o Jezitgou / 1efaurid jedorununajuy aqxodsuem ap ogóIugap a Ja! assed op oquaureyuiuredua esed epuruiop essa e Jopuoje eued opeydepe epueuop ootqnd ejso Bed | ayrodsuem op ojuswejem op opÍPZI[poL OBU à apepmunuossad ap ee OQVLINSAY / v1dW ovÓnios aa oALLaÍgo apepipeuopuny (OLNTWINTOANASAA OvÍv da OHTASNOD SVITNVA a AGVAINNHOD aNS aquodsuem op osn ou epugnIgap TVIDOS q | Woo seossad ap aqueyurduose EA nã onte - ootjqnd oe Ojuaunpuoje BEnOngDS:s eprunidos o opuryaje VISAO) | Ou rrpuggueige epueuwad| aqueyueduose Mel op ddSVNI Sa1OjaS / SeAJP Jejnonay Ps inc avdv Jd9V SOLISIA SOCIATOANA SVWITAOUA STJOLV OLII4INd OQ ca alaINIgvO 000 S6PSS dID “InqunBy “DuUNsosby "oque LZ “cugnpow pour opudo= pry DL-LODO/P6P" L60OL TAND PuNstoJBy op jodijuny pangiojosg ozeud otpou a oze1d ojuny VANVEDONOHI “9TOZ ap axgsatas opungas op Jngued e fesgogu! oduia) uia sej02sa ap oJoumu o aPoldynW OQVLINSAY / VLIW “(saque 'saquodsa) Joze] ap “eamypno porp eu usa reme esed SoJOprInpa 14d J)SU] sosedsa snas op opgóezIqan esed apeprunuos eu sejuoosed seosng opÍeINPA SIW puIeISOLJ or opuLiape [enpeisg a [esapa,j oula40s) O U1O9 ELIaoJed e seipduiy OVÓNIOS da OALLAÍSO souim euJUO? sou saqua)safope a seóuBuo ap apepisopo jepos apepigiqeisumna ouIsua a EPIA ap apepijenb esed oznfaud SOLIAHA [etapas a jenpegsa SOU I9A0S sop aqued JOd salejoosa soipald sop ogÍuanueu esed eLEjUoUIpÁIO opóeungsap pu apepuotud oeN oldpruntu ou aquajoyns soJodueuty sosinIaL ap exes eoIsy) BIMNISO BI[eA svsnvO mos pouBgouysasBoos €oLL'pyZe 18 SOCIATOANH STHOLY OLiadadd OQ 3LINIgVO ça [esBagur oduiay uia sejoosa ap aquapynsu] OJQUINN SvWdTdON da 000 SóPSG dID “Conquwag 'puntoIby 'oguas | LZ "UNoyy joouoyy opjidos png wo pouBgouysasBoos »” . 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ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE O Orçamento Criança e Adolescente é o resultado da aplicação de uma metodologia para demonstrar e analisar o gasto público com crianças e adolescentes. Não é um documento, nem mesmo um conceito oficial. Sua concepção se orienta pelo princípio de que uma sociedade justa, uma economia forte e um mundo de igualdade só serão possíveis com investimento na criança e respeito aos seus direitos. 7.1 Bases do Orçamento para Criança e Adolescente desenvolvimento das crianças. Em 2002, durante sua Sessão Especial pela Criança, a Assembleia Geral das Nações Unidas retomou a promoção e a proteção dos direitos de todas as Crianças, redefinindo objetivos e estratégias, que culminaram no documento “Um Mundo para as Crianças”. Um mundo para as crianças é promoção dos direitos das crianças” (Um Mundo para as Crianças:). Nessa perspectiva, “os &overnos e autoridades locais, mediaram, entre outras Coisas, o fortalecimento da colaboração em todos os níveis, podem conseguir que as crianças sejam o centro dos programas de desenvolvimento” (Um Mundo para as Crianças: p. 29). Dos parlamentares, espera-se que “promulguem as leis necessárias; facilitem e destinem recursos financeiros necessários para a implementação de um Plano de ação a favor da criança; e acompanhem e controlem sua utilização eficaz” (Um Mundo para as Crianças: p. 29). De fato, o Poder Público, conjuntamente com a sociedade civil, pode cumprir importante papel para a proteção e desenvolvimento das crianças e adolescentes. voltadas para o desenvolvimento social, para o qual somente a lógica do mercado tem sido insuficiente. Ao longo de décadas, sistemas de proteção social foram constituídos em diversos países, com destaque para sistemas públicos de previdência social, educação e saúde. PP” 81 3744.1103 CNPJ: 10.091 .494/0001-10 é y saogrestinaGigmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 boi Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 A 2 Prfctuade & O GABINETE ce oa Agi esti na DO PREFEITO O Poder Público implementa tais ações ao editar a legislação pertinente, mas, principalmente, quando realiza gastos para estruturar esses sistemas. Nos estados modernos, essas ações devem, obrigatoriamente, constar do orçamento público. Por tratar-se de lei que contém a previsão de receitas e por ser o programa de trabalho do Poder Público para um determinado período, o orçamento constitui peça fundamental para viabilizar as ações públicas. Compreender como ele se estrutura e agir para direcioná-lo a favor de objetivos determinados, no caso, políticas em benefício das crianças, passa portanto a ter dimensão estratégica. Na perspectiva de monitorar os gastos com políticas públicas direcionadas para crianças e adolescentes, foi constituído no Brasil, em 1995, o Grupo Executivo do Pacto pela Infância, que visa desenvolver uma metodologia capaz de monitorar os gastos do orçamento público direcionados a crianças e adolescentes. A primeira proposta metodológica, chamada então de Orçamento Criança, foi desenvolvida em parceria pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Fundação de Assistência ao Estudante (FAE), com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O Orçamento Criança identificava as ações e respectivos recursos orçamentários do governo federal destinados a garantir a sobrevivência, o desenvolvimento e a integridade de crianças e adolescentes. Uma revisão da proposta metodológica foi realizada a partir do Projeto De Olho no Orçamento Criança (POC) uma iniciativa da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, do Inesc e do Unicef, propiciando sua extensão para as esferas estaduais e municipais. O objetivo central da iniciativa do Projeto De Olho no Orçamento Criança é atuar para que o Poder Público dê prioridade absoluta à criança e ao adolescente no orçamento público. Para tanto, o projeto propõe ações que buscam influenciar à gestão do processo orçamentário, de modo a conseguir o monitoramento das ações para a criança e o adolescente e promover a visibilidade de sua execução, assim como oferecer subsídios para a formulação de estratégias de fortalecimento do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente e para a luta pela implementação de políticas públicas. Em síntese, o projeto se orienta pelas seguintes diretrizes: a) Criar mecanismo para que os conselhos e sociedade civil monitorem o orçamento público voltado a crianças e adolescente em âmbito local e trabalhem para que os governos priorizem recursos crescentes. Ações voltadas para o desenvolvimento das crianças, jovens e adolescentes. PA | Prefeitura Municipal de Agrestina BP” 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 e saogrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 a = " Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 o» Prefetrade a é GABINETE tt rise, Agi esti JN DO PREFEITO o b) Criação de uma rede de organizações que monitorem o orçamento público voltado a crianças e adolescentes em âmbito local e trabalhem para que os governos priorizem recursos crescentes para tanto. c) Disponibilização, para a sociedade, de informações relativas ao planejamento e à execução dos recursos destinados à infância e à adolescência realizados pela União, estados, municípios e ONGS. d) Priorização das ações voltadas para crianças e adolescentes, pelas organizações públicas. O Orçamento Criança e Adolescente, ou OCA, constitui o resultado da aplicação de uma metodologia de seleção chamada Metodologia do OCA, que permite identificar, com clareza e objetividade, o montante de recursos destinado à Complementar nº 101/2000, que levam à classificação e ao registro das despesas do Poder Público por unidades administrativas (secretarias, departamentos etc), funções de estado (administração, saúde, educação, assistência social etc.), Programas e ações (projetos, atividades e operações especiais) e natureza de despesas. Entretanto, tal classificação de ações e respectivas despesas destinam-se para a contabilidade dos gastos públicos. Ela não mostra clara e diretamente a destinação dos recursos Por setores sociais, tampouco favorece a leitura das despesas programadas sob o ponto de vista da implementação de políticas públicas, como é o caso daquelas para a promoção e proteção da criança e do adolescente. 7.2 Orçamento Criança e Adolescente no Município de Agrestina Desde 2001, ao assinar o Termo de Compromisso Prefeito Amigo da Criança, com a Fundação Abring e com o UNICE » que o município de Agrestina assumi-o um compromisso, para desenvolver Projetos, programas e ações votados para crianças, jovens e adolescentes desde desta junção e orientações que o município se comprometeu com a metodologia correta unindo forças coordenação diretorias secretarias e setores diversos, ouvindo os jovens e sociedade em geral pesquisando leis que dispõe sobre as diretrizes que nesse instrumento de controle, para que a curto, médio e longo prazo possamos desfrutar de uma sociedade justa igualitária e humana, e nossa crianças jovens e adolescente gozando de seus direitos e deveres. e E” " 813744.1103 | CNPJ: 10.091,494/0001-10 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 2» Prefeturade » é GABINETE und coa, Agi esti una é PREFEITO EE Foi a partir desta integração e da participação em seminários regionais e nacionais que nosso município se mobilizou para implantar e apurar a Metodologia OCA desenvolvida pela Fundação Abrinq e parceiros. Na Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2009, no capítulo III, art.6º, o município incluiu a metodologia OCA e anualmente, realiza sua renovação. Centro, Agrestina, Pemesmbuco, CEP 55495 000 | Prefeitura Municipal de Agrestina Pp” 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091,494/0001-10 À Misa saagrestinafynail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 2] Pa ia E etrade 4 6 GABINETE e ts Agi est na DO PREFEITO ANEXO 1 EIXO I - Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes O primeiro eixo do plano tem as ações voltadas para o enfrentamento às desigualdades, respeitando as peculiaridades sociais e culturais de crianças e adolescentes Agrestinenses. O documento prevê a garantia da universalização e a rural como sendo uma prioridade absoluta. Além disso, cobra o fortalecimento das políticas públicas e sociais que garantem o acesso e a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência, intelectual e altas habilidades, transtorno mental ou de grupos vulneráveis, levando-se em conta a superação da discriminação, o respeito e valorização da diversidade. Outro aspecto central nesse eixo é à implementação de políticas públicas e sociais voltadas para o acesso aos direitos fundamentais como: universalizar o ingresso e assegurar a permanência da criança e do adolescente na educação básica de forma articulada com diversas áreas setoriais; assegurar a atenção integral à saúde, por meio de ampliação e organização da rede de serviços, inclusive a de saúde mental; implementar uma política cultural e de esporte para crianças e adolescentes que adolescentes aprendizes: garantir uma política de assistência social para o atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias, assegurando a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Um destaque é que, mesmo quando o documento trata de políticas de atenção básica, continuamente ressalta a necessidade de implantá-las respeitando e dando mentais. Neste sentido, o documento caminha de braços dados com as diretrizes e objetivos estratégicos do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH3) que têm legislação para todos estes públicos. sia 813744.1103 | CINPJ: 10.091,494/0001-10 4 , oa, saogrestinoBgmail. com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Contro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 m CSUTME | DOPREFEITO As questões previstas no Plano Decenal, tanto defendem especificamente o combate ao preconceito e a efetivação dos direitos dos grupos vulneráveis, como também estão inseridas de forma transversal, ou seja, perpassando todas as ações previstas no plano. A atenção à diversidade, bem como à superação de desigualdades sociais e territoriais, são diretrizes que devem ser consideradas em todas as ações voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Intersecção - Elaboradas para assegurar a efetivação dos direitos humanos de toda a população, as propostas do PNDH3 são todas relevantes para os direitos da criança e do adolescente, algumas com impacto direto, outras indireto. Uma dessas diretrizes que incide diretamente na promoção e garantia dos direitos infanto- juvenis é a “Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação”. DIRETRIZES: Diretriz 01 - Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado, considerada as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política. Diretriz 02 - Universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e contemplem a superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade e inclusão social. E á | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefeitura Municipal de Agrestina Sia 81 3744.1103 | CNPI: 10.091.494/0001-10 i Ds > saogrestinaBgmail com | Rua Copitão Manoel Matulino, 21 EN É pesto E o GABINETE do nie Agr est ING | voprereiTo ANEXO 2 EIXO 2 - Proteção e Defesa dos Direitos O segundo eixo é focado no enfrentamento a todas as formas de violência, seja física, psicológica, letal, negligência, abandono, maus tratos, desaparecimento, abuso e exploração sexual, e às violações dos direitos humanos de meninos e meninas. As ações deste eixo são compreendidas tanto no sentido de prevenção e garantia da proteção integral às crianças e adolescentes que tiveram seus direitos ameaçados ou violados, como também de realizar atendimento e acompanhamento aos familiares e agressores. Ele ainda prevê a necessidade de fomentar a mobilização social e a divulgação dos direitos humanos desta parcela da população através da mídia como prestação um serviço público às comunidades. Para tanto, o documento cobra a integração e a expansão dos canais de denúncias de desrespeito aos direitos e das violências praticadas contra meninos e meninas e o fortalecimento dos serviços de identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos, bem como o incentivo à produção de estudos e pesquisas sobre as diversas formas de violência praticadas contra esta parcela da população. A exploração da mão de obra infantil também é ressaltada no plano como uma violação de direitos grave, que merece destaque no destino de políticas públicas nas três esferas de governo. O documento também repousa o olhar sobre o Sistema de Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevendo sua imediata implantação como política pública de obrigatoriedade legal, co-financiada pelas três esferas de governo. A prioridade é de execução de medidas em meio aberto, como a liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, mas os adolescentes que cumprem medida de internação também são lembrados, uma vez que o documento exige o acompanhamento de defensores públicos especializados em todas as fases do processo de apuração de atos infracionais. Está disposto ainda no texto o fomento de políticas públicas voltadas para a redução de danos causados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas, tanto no sentido de educar a população, quanto no de viabilizar o atendimento especializado de crianças e adolescentes dependentes químicos através da melhoria dos espaços existentes para este tipo de tratamento. Também está prevista a implementação, sobretudo nos territórios de fronteiras, de uma política de segurança pública de enfrentamento ao narcoplantio, narcotráfico, crime organizado, a venda, consumo e publicidade de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes e ao aliciamento para uso de drogas, exploração sexual e tráfico de pessoas para todos os fins. | Prefeitura Municifal de Agrestina sa 813744.1103 | CNPJ: 10.091,494/0001-10 » = — saagrestinafigmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Za a GABINETE Cl Prefeiura de Td É Agrestina DO PREFEITO DIRETRIZES: Diretriz 03 - Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política. Diretriz 04 - Universalização e fortalecimento dos conselhos tutelares, objetivando a sua atuação qualificada. Diretriz 05 - Universalização, em igualdade de condições, do acesso de crianças e adolescentes aos sistemas de justiça e segurança pública para a efetivação dos seus direitos. FP sa 813744.1103 | cms: 10.091.494/0001-10 ao saagrestinaBgmail com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E Pelchuade e é GABINETE unica em, Agi esti una DO PREFEITO à [TT —— ANEXO 3 EIXO 3 - Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes Além de cobrar políticas públicas que garantam os direitos de crianças e adolescentes, o plano decenal propõe que estas ações reflitam os anseios da população infanto-juvenil. Este é o foco do eixo 3, no qual é enfatizada a participação dos meninos e meninas nas discussões e deliberações de políticas públicas nos espaços de construção da cidadania. Para que isso seja efetivado, propõe o Plano, é necessário sensibilizar permanentemente as famílias, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público para que crianças e adolescentes possam ser ouvidos, entendidos e tenham a oportunidade de participar das decisões a seu respeito, como parte da sua formação para a cidadania. É necessário também assegurar o direito a informação sobre temas relacionados às políticas sociais, educacionais, econômicas e ambientais a todas as crianças e adolescentes, seja através da escola, seja através da mídia em seu papel de sensibilizar e mobilizar a sociedade para garantir a expressão das opiniões da criança e do adolescente em suas diversidades, ampliando o processo de democratização dos meios de comunicação. Outro mecanismo sugerido no Plano é tornar obrigatória na formação continuada de professores das redes pública e privadas, debates sobre protagonismo de crianças e adolescentes, bem como garantir processos qualificados de formação que os estimulem a se tornarem agentes multiplicadores dos seus direitos e deveres em grupos comunitários e escolas. Assim, está prevista no documento a Participação de meninos e meninas em diversos espaços de debates e articulação como nos Conselhos dos Direitos nas três esferas de governo; nas conferências de direitos e setoriais; nas Câmaras Mirins ou Parlamentos Jovens; em audiências Públicas do Poder Legislativo como convidados permanentes com direito a voz, inclusive em suas Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho; e na elaboração do orçamento público, nos três níveis de governo. A proposta ainda contempla o fomento e a criação de fóruns e câmaras permanentes de crianças e adolescentes e entidades representativas como grêmios e colegiados estudantis, associações e conselhos escolares. Somente assim será assegurado às crianças e adolescentes o direito de participar, opinar nos espaços de articulação, elaboração, deliberação, execução e fiscalização das políticas públicas. Sia 813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 ns saggrestinafigrmail com Rua Capitão Manoel Matulino, 2] RELA | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 É A Peletuade o O GABINETE umert TEA gi esti na DO PREFEITO DIRETRIZES: Diretriz 06 - Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento, pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, nacionalidade e opção política. Cd | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 o os, saggrestinaigmail.com | Rua Capitão Manoel Matutino, 21 4 “ Centro, Agrestina, Pernombuco, CEP 55495 000 E Pefctuade sé GABINETE Agrestina | voprererro ANEXO 4 EIXO 4 - Controle Social da Efetivação dos Direitos Este eixo tem como objetivo nortear as diretrizes propostas para os Conselhos de Direitos e Tutelares, bem como a ampliar e descentralizar a atuação dos órgãos responsáveis pelo acesso à Justiça, a formação dos seus atores e a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma das prioridades para este eixo é reconhecer a legitimidade e fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente em todos os municípios e em todos os níveis, assegurando seu funcionamento adequado, através da garantia de repasse de um montante de recurso suficiente para sua atuação com qualidade. Ainda no que diz respeito aos Conselhos Tutelares, o plano propõe a garantia de remuneração compatível com a complexidade da função, direitos sociais e trabalhistas aos seus membros e a regulamentação do seu funcionamento, passando por uma revisão da forma que são escolhidos os conselheiros, atualmente eleitos por meio de voto direto. De acordo com o plano, também é prioritário garantir o acesso à Justiça e promover a celeridade nos procedimentos judiciais que envolvam crianças e adolescentes, sejam eles vítima ou autor de ato infracional. Para que essa mudança seja possível, é importante promover a integração entre as instituições do sistema de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e destes órgãos com a sociedade civil e poder público, além de fomentar a articulação das políticas setoriais de formação permanente dos operadores do Sistema de Garantia de Direitos. O documento também toca no que diz respeito à disseminação do conhecimento acerca dos direitos da criança e do adolescente na educação superior, na formação dos servidores, nos concursos públicos e nos meios de comunicação. Assim, a proposta inclui a produção de materiais educativos, especialmente direcionados à família, à escola e às instituições públicas e privadas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). DIRETRIZES: Diretriz 07 - Fortalecimento de espaços democráticos de participação e controle social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente e assegurando seu caráter paritário, deliberativo, controlador e a natureza vinculante de suas decisões. rn & | Prefeitura Municipal de A A =” 81 3744.1103 | CNP): 10.091 .494/0001-10 »y saogrestinafigmail com | Rua Copifão Manoel Matulino, 21 Sw ai di ii e Ra era com uUesserivulver € uivuipar UISPHUSUUUS E IHUICHUVICS Vdiad ds VUILILAS musicas vue Prefetsade 2 O GABINETE aro rara Agi esti Ina DO PREFEITO DIRETRIZES: Diretriz 08 - Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização, intersctorialidade, participação, continuidade e corresponsabilidade dos três níveis de governo. Diretriz 09 -— Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária das três esferas de governo para a Política Nacional e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo que não haja cortes orçamentários. Diretriz 10 - Qualificação permanente de profissionais para atuarem na rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Diretriz 11 - Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, facilitado pela articulação de sistemas de informação. Diretriz 12 - Produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência, aplicada ao processo de formulação de políticas públicas. Diretriz 13 - Cooperação internacional e relações multilaterais para implementação das normativas e acordos internacionais de promoção e proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente de Agrestina. A Prefeitura Municipal de Agrestina [a 813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 soggrestinafêgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 E” “ ii | Centro, Agrestina, Parmambuco, CEP 55495 000 000 S6FSS daD 'canquinusag 'cuusosby "oque | nó g 17 “ompnHoW pouDyy opudos Dry co ppudgouysabons OL-1000/F6P L6001 fdND | COLL'TPZE LB DUysoJBy op jodijuny pangojesg “(pru s0d) pTOZ wo see g ap sa1ouau ap apepijegsoul ap exe “(tao 10d) pTOZ uia [pyeU-gud op segpnsuos sjeuno 7 u1oS sagu ap SOAJA SOpISeu ap exe | qu J0d)p TOZ td EINS UA 40d [nueju| apepienoW ap exep (1 pu 10d)pTOZ WO SYBIALIPIpSESUDOp JO [Nuejul apepienoW ap exe, “(uu 10d)p TOZ Wa Our T apsasoual ap jnuejuy apepijeoW ap exe, “PTOZ QE SeaIspq Sapepyjeroacsa seu seaIpoW Sejjnsuo) ap [enuy eipow “PTOZ UI IpuLea op apnes ap sadinba ap oxumN Dvid E no OLII434d OQ DURSaJby = = a1aNIgvO sp erp EW OP Seja 9p OUBId-9 OXANV 000 S6YSS dl "Conqueuio 'Duysosly *oques | LZ 'cugniow peoucw ogudos ve | wo pouBgouysesBoos OL-1000/P6r ISO OL !fdND | COLI'PPZE LB DuUySO.By op jodijuNy Dngojoid “pTOZ 91º sopepeisuy (SdVO) INueju] [ppossoojsa opóuaay ap onud) ap oJuimN “pTOZ Wa openbape ougques oquawejoBsa e 05592 u1oD ogóeindod ep ogóindoJd “PLOZ ut poaçgod ende e 0ssode w1oo opóeindod ep opóidoJg “PLOZ Wa saly/AIH wo sour S ap sosouam sejueLi ap oxunN (tu99 J0d) pTOZ Wa SepiAriS soquaasojopy ap jenqusssadg (000'00T J0d) proz wa euiajem apepyemou opexe “(uaD 0d) p TOZ Wa ajuajesena) ap asop sg E Ui our | ap sasouam seáueo ap ogóidolg *(uia2 10d) + 107 ta J928eu oe osad ox[eq u1oo sedueto ap [pemuziad OLIaJaNd OQ DURSSUby 313NIavO 61 pena 000 SóYSS dao 'conquinwiog 'cunsaiby “ouuoo) 1Z 'CUINDW poury oqidoo ong OL-L000/F6r' 16001 “fdND ouNsoJBy op jodpjuny pangajosg A » sc ES COLI'PrZE 18 (u192 10d) pT OZ Wa seageanpoopos sagóe ap sajuedppued epuas op epuguajsuei | op seueidosd ap sengpyauad sempuej op pAnsagoo ap exej 7 (us 10d)p OZ Uia Epuay op epuguagsuea], Re6TI A a dpi ap euIRIBOl] OU SepLIOSUI 025 2 apepiIqeiaujna ap ogóemis ta seyjtuey ap einqtagoo ap exej +TOZ US (SyHO) [BPOS PpUgIsIssy ap BPUZIAay ap soQua) ap oltunN (tuo 10d 94) +LOZ wa apepitqeiuqna ap opóems wa saqusosa/ope o seáueLo sE Ojuamypuae ou pAnHago? op exe| OLiadayd OG FS] Ê aJINISVD 000 G6VSS dID "Corqunusog 'pumsalby “oque Do LZ “ONA prouoyw opjdor poy | Wo powuBgouysasBoos » OL-1000/P6r 60 OL iIdND | ECOLL'PPZE L8 Duusasby op jodijuny pAngojesg | (tuao 10d 9%) prOZ Wo (SW) papeonpa-o19s epIpapy ua [ejo) oe opóejou Wa OUISUY Ap EuajsIS OU SOpuasu suaso( ap opósodold %00T (ua 10d 9) TTOZ Wa seapeonpa-oppos sepypotu ua saquaasajope ap rp9pyujay op exe (tao 10d) pt OZ tua (soue BI -Z1) ruEjo extej essau ogóejndod ep [tjo) O2 ogóejas uia SEANEINpa-O/DQS sepipau tia sauaasajope ap opósodoJg 00'00T (ua 10d) pTOZ 9 soprognou so agua sopequedwose eIysquiOp BpUZ[oIA ap sosta sop ogóiodoJg %00L (tao 10d) pT0Z Wa (Dd8) epenunuoo ogóeisaxd ap oPIjauag welaqaIa1 anb Pjugyap uoo saquaasajope a seáuejia ap exe], (uso J0d) TTOZ WO [EjoUDIS|SSPOLIOS pai PU Sepiasu! POUQPYAp OD Sajudsajope 2 seSue|I ap ogósodold | 00'00T E soduas s0M0N OLIadI4d OQ e dk a313NISVO DUNSaJby & 000 SáPSS dID “nquiDuag 'puysosby “oque | % 1Z “cupnow jsouny onpdos poy ur pouBgoupsasBoos DI-1000/F6H LóO OL fdND | EOLL'PPZE 18 DUySO.By op jodijuny pingogosg | (uiao 10d) ppuejur oypeqea wa saquaasajo pe a sesueuo ap eimagoo ap exe], (tuo2 Jod) +TOZ wo (seaopawjooy serie o wmodessed ap SESE) 9 SaJe|-SESPO 'sILUONyysU| SOBLIAV) Sepezijpuoprynsu| se aguap ( eSUBIxXA 9 EIMIASqNs “wafio) Biju) E ureuiogos anb saquaosajope a seóue| op exej (Ludo 10d) 4 TOZ Wa soue 7 E Jotiadns ejugueuLiod wo (esopaujooy eye a WaBessed ap sesey a SaJe|-SESP) 'SIBUOjAMNSU] SOBLIAV) sepezijeuopprsu] saqusasajope apexe | (urao 10d) p OZ ua Sour 7 e JoLiadns epugueuad wood (EIOpayooy PIjuey ap eueidold uia o uidesseg ap sESe) à soJe|-Sese) 'sjpuopnansu] soduay) sepezijpuojpmysu] sejueuo op exep SOdua SOAON OLIIdIHd OQ DUNSA. 6y Sado alanNigvo e rINGRS OI-L000/Fór L60 Ol TaND | ECOLL'PYZE LB DUNtOJBy op jodizjuny pingojesg (000'00T 10d) pTOZ wa soue 67 E OT ap Saqusasajope a seóupuo ap Ofpjoruoy 10d apepyjemou apexej SOU SOAON ram olssaidoa | DUMSaJby Roe ade ILINISVO O a Ena x 2 Prefeituade q O GABINETE vunacet raia gi esti PI 1 DO PREFEITO ANEXO 7 - Apresentações do Seminário de Mobilização e Informação para construção do PMIA, por áreas afins Número de Escolas: * | 2 Centros de Educ. Infantil (0 a 5 anos) * 17Escola de Educação Infantil (4 e 5 anos) * | 19 Escolas de Ensino Fundamental Número de alunos da rede: * Educação Infantil: 802 alunos * Ensino Fundamental: 3680 alunos IDEB - Rede Municipal Anos Iniciais Anos Finais CINPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, Z1 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 sia 81 3744.1103 saagrestnafgmail.com as o A DO PREFEITO Novos Tempos Resultado do Desempenho Escolar - Rede Municipal o e pet al mei Avanços * Fortalecimento da gestão compartilhada na Rede Municipal de Ensino. * Melhoria na qualidade da educação e avanço nos índices das avaliações externas, bem como redução do índice de retenção. * Ações de formação continuada para educadores. * Participação no programa “Comunidade de Gestores”, possibilitando a formação de Gestores e Co-gestores escolares com foco na gestão da aprendizagem e na reflexão sobre a realidade da escola. * Participação na “Comunidade de Formadores de Arte”, que possibilitará a formação de professores nesta área. * Ampliação da oferta de vagas para a Educação Infantil. * Aquisição de mobiliário e materiais pedagógicos adequados à infância. * Implementação da “Semana do bebê”. * Inclusão digital. * Reaparelhamento das salas de informática das escolas. * | Implementação de nova proposta pedagógica para a EJA, assegurando uma integração ao mundo do trabalho. * Melhoria da qualidade da merenda escolar (aquisição de gêneros, cardápio e formação das merendeiras). Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefeitura Municipal de Agrestina ss”. 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 Ny saagrestinafgmail. com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Ê mA < dá EIS | Prefestura de . Agi esti na DO PREFEITO E GABINETE EA Desafios Revitalizar os espaços escolares. Ampliar a jornada escolar. Caracterizar a escola como espaço aberto à comunidade. Empoderar os Conselheiros Municipais e escolares para o pleno exercício de seu papel no controle social. Elevar os índices das avaliações externas. Fomentar a participação das famílias na vida escolar dos filhos. Universalizar o atendimento da Educação Infantil. No contexto da saúde na infância, têm sido constatados algumas ações significativas: Ate nção Integral à Saúde da Criança Atendimento pré-natal Atenção obstétrica e neonatal humanizadas Aleitamento Materno Alimentação saudável, combate à desnutrição e anemias carências, prevenção do sobrepeso e obesidade infantil Vigilância à saúde pela equipe de Atenção Primária Acompanhamento do crescimento e desenvolvimento Controle e Assistência Cuidados para a criança Atendimento pré-natal Objetivos e Metas: Fortalecer a capacidade técnica, o tratamento e a qualidade da atenção dos serviços de saúde e de educação dirigidos às gestantes; Garantir a realização de seis ou mais consultas, incluindo a realização do teste de HIV e demais exames laboratoriais; Garantir a proteção contra o tétano neonatal através da imunização das gestantes no pré-natal; Preparar a gestante para o parto e a maternidade por meio de grupos operativos; Criar ações interdisciplinares com o objetivo de prestar apoio à mãe adolescente e à gestante vítima de violência. Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saogrestinafgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Cento, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 vel eo dj ES! japa de DES GABINETE Ga JERE, Agrestir M | voprEFEITO Atenção obstétrica e neonatal humanizadas Objetivos e Metas: * Apoiar a articulação da equipe da Atenção Primária do município com o Hospital Amélia Gueiros Leite, envolvendo ambas as equipes no pré-natal e cuidado no puerpério; * Garantir o agendamento da consulta de puericultura e de puerpério, ou deslocamento de profissional da atenção primária até a residência da puérpera e do recém-nascido, visando reduzir os riscos de mortalidade neonatal; Atenção obstétrica e neonatal humanizadas Objetivos e metas: * Incentivar, durante as consultas de pré-natal e grupos operativos, o parto natural com o objetivo de reduzir as taxas de cesáreas desnecessárias; * Assegurar a presença de um pediatra em todos os partos institucionais; * Assegurar que o Hospital Margarida, detentor do título Hospital Amigo da Criança, ofereça a devida atenção ao vínculo mãe-bebê e estimule o envolvimento do pai na atenção neonatal Aleitamento Materno Objetivos e Metas: * Manter serviço de coleta de leite humano; * Manter no serviço público a licença maternidade até os seis meses de vida do bebê; * Apojar a alimentação complementar ao leite materno após o 6º mês de vida e o seguimento dos 10 passos para a alimentação saudável; * Manter visita domiciliar às puérperas, na primeira semana após o parto, para incentivar o aleitamento materno. Vigilância à saúde pela equipe de Atenção Primária Objetivos e Metas: *— Intensificar o cuidado com recém-nascido e a puérpera na primeira semana após o parto, aumentando a cobertura desse atendimento e reforçando a vinculação da mulher e do recém-nascido à unidade básica de saúde; * Qualificar e sensibilizar as equipes da atenção primária para o atendimento desde a primeira semana de vida do bebê, visando a estimulação para o desenvolvimento ótimo da criança, a atenção e ao apoio às crianças com necessidades específicas; Capacitar as equipes para a atenção às famílias de crianças com déficit nutricional ou sobrepeso, e para a identificação de sinais de maus-tratos e negligência. BE Sa 81 3744.1103 | CNPJ 10.091.494/0001-10 is , saagrestinafigmnail com | Rua Capitão Manos! Matulino, 21 ha Ê da Tt | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prfctrade so GABINETE uncel ctam, Agi esUi Na DO PREFEITO Acompanhamento do crescimento e desenvolvimento Objetivos e Metas: * Disponibilizar a Caderneta de Saúde da Criança em todas as Unidades Básicas de Saúde; e Garantir a cobertura vacinal; * Garantir o acompanhamento, por médico e enfermeiro, do crescimento e desenvolvimento da criança na faixa etária de 0 a 5 anos. Controle e Assistência Objetivos e Metas: * Expandir a estratégia de Atenção às Doenças Prevalentes na Infância (AIDPI); * Capacitar profissionais de saúde visando reduzir a Transmissão Vertical do HIV/Aids; * Prestar apoio psicossocial às crianças soropositivas e aos seus cuidadores; Reduzir a prevalência da sífilis congênita, apoiando e esclarecendo os casais sobre a detecção e tratamento da gestante e seu companheiro; * Promover a saúde auditiva e ocular com especial atenção aos testes de triagem; * | Promovera saúde bucal; * Fomentar as medidas necessárias para detecção precoce de doenças crônicas graves como o diabetes tipol em toda a população infantil, e desenvolver programa de atendimento médico específico. Cuidados para a criança Objetivos e Metas: *— Garantir o atendimento especializado às crianças portadoras de deficiências na rede pública complementar; Ações conjuntas e Inter setoriais Objetivos e Metas: * Realizar, em creches e pré-escolas, ações de promoção de saúde articuladas com as da educação e dos setores do desenvolvimento social e cultura; Alguns desafios tornam-se propostas para a implementação de políticas públicas vomadas para a Adolescência: Implantar e implementar a atenção Integral à saúde do adolescente nas Unidades Básicas de saúde, com ações de promoção de saúde e prevenção de agravos. * —Adequar os serviços de atendimento da saúde para acolher os/as jovens e suas demandas de forma mais efetiva. Prefeitura Municipal de Agrestina a 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 o saagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 2 A Pefctuade q O GABINETE unico ornsare, gi esti NM DO PREFEITO * Realizar atividade em grupo com adolescentes, utilizando a metodologia participativa, priorizando temas como: a) Cidadania - direitos e deveres; b) Projetos de vida, sonhos, auto-estima; c) Direitos sexuais e direitos reprodutivos; d) Sexualidade e saúde reprodutiva; e) Relações de gênero; f) Crescimento e desenvolvimento psicossocial e sexual; g) Corpo, auto cuidado e auto conhecimento; h) Uso de álcool, tabaco e outras drogas; i) Violência doméstica e social; j) Esporte e nutrição; k) Saúde bucal. * Realizar imunização de acordo com calendário vacinal do Ministério da saúde. * Desenvolver ações nos serviços de saúde que possibilitem a participação juvenil. * Implantar programas de saúde mental direcionadas à criança e ao adolescente * Promover articulação intersetorial com escolas, ação social, conselhos municipais e outras entidades responsáveis pelo apoio e proteção à saúde de adolescentes. * Garantir a manutenção de equipamentos, instrumentos e insumos básicos para o atendimento ao adolescente. * Garantir a qualificação, humanização e capacitação de profissionais de saúde para intervenção qualificada. * Incentivar Programas de Adolescentes Multiplicadores e Programas de Atenção Básica à DST/AIDS. * Garantir as medidas de prevenção e atendimento a crianças e adolescentes em situação de drogadição e DST/AIDS, sofrimento mental e deficiência em toda a rede municipal, a partir de parcerias técnico-financeiras nos âmbitos estadual e federal. * Priorizar intervenções para a prevenção de agravos decorrentes das violências e acidentes, DST/AIDS e consumo abusivo de drogas. * Reduzir os índices de morbimortalidade da juventude por causas externas na cidade. * Realizar ações educativas e atendimentos à saúde sexual e reprodutiva. * Propor uma articulação dos serviços de atendimento à gestante adolescente; * Implantar e Implementar o grupo de apoio às adolescentes grávidas. | Prefeitura Municipal de Agrestina ps”. 81 3744.1103 | CINPS: 10.091.494/0001-10 a soogrestinafigmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 E” " pe Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 q GABINETE Se DO PREFEITO stato tom veia Proteção Social Básica: Programa Bolsa Família Objetivos: * Transferir renda, que promova o alívio imediato da pobreza. * Cumprir as condicionalidades que reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social. * Encaminhar para os programas complementares objetivando o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade (empoderamento). Público Alvo: * Crianças:0a 07 anos * Adolescentes: 07 a 15 anos * Jovens: 16e 17 anos. Condicionalidades: * Todas as crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos devem estar devidamente matriculados e com fregiiência escolar mensal mínima de 85% da carga horária. Já os estudantes entre 16 e 17 anos devem ter frequência de, no mínimo, 75%. * As famílias beneficiárias assumem o compromisso de acompanhar o cartão de vacinação, o crescimento e desenvolvimento das crianças menores de 7 anos. * Crianças e adolescentes com até 15 anos ,em risco ou retiradas do trabalho infantil pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), devem participar dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e obter frequência mínima de 85% da carga horária mensal. Acompanhamento Familiar: * As famílias são acompanhadas por seis meses, pela assistente social responsável pelo programa, onde são realizadas as orientações necessárias e os encaminhamentos para a rede. Avanços: * Trabalho intersetorial com a saúde e educação; * Parceria com o CRAS e o CREAS; A [7 81 3744.1103 | CNPI: 10.091.494/0001-10 de à h , saogrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matutino, 21 H ba Centro, Agrestina, Pernombuco, CEP 55495 000 4 GABINETE o er Prefetura de e vao Agrestina | vo prereiro * Atendimento individual às famílias pelos técnicos; * Espaço físico adequado para O atendimento; - Acompanhamento das condicionalidades buscando maior compreensão da família, crianças e adolescentes € necessidade do cumprimento das condicionalidades estabelecidas pelo programa. Desafios: e Atualizar cadastros e monitorar as famílias; - Dar continuidade ao cumprimento de condicionalidades da Saúde, Educação e Assistência Social; e Investir na continuidade das ações para que não ocorram mudanças de profissionais técnicos no acompanhamento das famílias; » Declaração de frequência escolar. Proteção Social Básica: CRAS Regulamentação: Lei - 12.435 de 2011 - Sistema Único da Assistência Social - SUAS Art. 6 - A. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: Proteção Social Básica: Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; O CRAS é uma unidade pública, que oferece serviço de proteção social básica, localizado nas áreas de maior risco social, sendo a “Porta de Entrada” para a Assistência Social. Programa Projovem Adolescente - Asatividades são socioeducativas, tendo temas e eixos de discussões * Os participantes são agrupados em coletivos de no mínimo 15 adolescentes e no máximo de 25. Objetivo: Ofertar serviço socioeducativo valorizando a pluralidade e a singularidade da condição juvenil e suas formas particulares de sociabilidade, sensibilizando para os desafios da realidade social, cultural, ambiental e política de seu meio social, reconhecendo direitos, estimulando práticas associativas e as diferentes formas de expressão dos interesses, posicionamentos e visões de mundo dos jovens, no espaço público Pp”; 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 e |, saogrestinafigmail. com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 pá o " Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefetsa de go GABINETE unicot Pastas Agrestina | po prererro empos DD Avanços: * Efetivação do Programa. * Ampliação do número de vagas. Desafios: + Mantera frequência e participação dos jovens nas atividades propostas. Público Alvo: - Adolescentes com idade entre 15 a 18 anos Proteção Social Básica: Benefícios Eventuais É uma modalidade de provisão social básica de Caráter Suplementar e Temporário, Lei nº. 8.742, de 07/12/ 1993, Art. 22 - LOAS e legitimado pela Lei 12.435/2011 - SUAS. 82º Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança/adolescente, a família, 0 idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública. Objetivo « Atender as demandas conforme preconiza a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS em seu art.22 e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, visando melhoria na qualidade de vida do público alvo. Benefícios e serviços ofertados * Encaminhamento para documentos; « Fraldas Descartáveis (deficientes em geral, idosos e acamados); - Leite; * Cesta Básica; * Outros (orientações, encaminhamentos,) - Passe Livre (concessão de Passe Livre interestadual para pessoa com deficiência: Lei Federal nº. 8.899. de 29/06/1994 regulamentada pelo Decreto 3.691, de 19/12/2000). * Benefício de Prestação Continuada — BPC (regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS - art. 20). Avanços Fi * Reestruturação do Setor de Benefícios Eventuais. Inclusão do serviço cesta básica no setor de Benefícios Eventuais. PP”: | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNP! 10.091.494/0001-10 Ms saagrestinogmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 b; e, > Ex Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Q Preletizade q 0 GABINETE GA ES Agi esti Na DO PREFEITO * Recadastramento dos beneficiários. * Cronograma da entrega de Benefícios Eventuais. * Acessibilidade. * Aumento dos profissionais Técnicos no setor. * Realizações de reuniões socioeducativas. Desafios * Viabilizar a implementação da Resolução nº39, 09/12/2010 referente ao reordenamento dos Benefícios Eventuais para a SMS. * Atualizar cadastros e monitorar as famílias através de visitas domiciliares. * Promover as famílias beneficiárias, diminuindo o número de atendimentos, inserindo-as em outros programas. Medicamentos Extra — Padronizados (Farmácia Social ) Objetivo * Garantir os Medicamentos Extra-Padronizados e Dietas Enterais a famílias que não dispõem de recursos financeiros para arcar com as despesas e que possuem renda per capta igual ou inferior a % salário mínimo. Público Alvo - Famílias com renda per capta igual ou inferior a Y salário mínimo; Avanços * Equipe profissional mínima para atendimento com qualidade; * Espaço físico adequado; * Acessibilidade; * Recadastramento dos beneficiários; Desafios Proteção Social Especial: CREAS Busca proteger cidadãos e famílias para que enfrentem com maior autonomia as contingências da vida. Objetivos: * Ofertar acompanhamento técnico especializado desenvolvido por uma equipe multiprofissional, de modo a potencializar a capacidade de proteção da família e favorecer a reparação da situação de violência vivida. * Coordenar € operar a referência e contra-referência com a rede de serviços socioassistenciais e demais políticas públicas. * Realizar campanhas informativas para a garantia de direitos | Prefeitura Municipal de Agrestina PP”: 813744.1103 | CNP! 10.091.494/0001-10 “ Rua Capitão Manoel Matutino, 21 O ato = saagrestinaBgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 o) A Prefeduade 9 6 GABINETE RA gi esti una DO PREFEITO DO Proteção Social Especial: Média Complexidade - CREAS Os direitos foram violados, porém vínculos familiares não foram rompidos, embora fragilizados. Estatística - CREAS Agrestina Crianças e Adolescentes Público Alvo Abuso e Exploração Agressão /Negligência sexual Crianças, Ano / 2009: 28 2009: 09 2009:37 adolescentes e | Ano / 2010: 50 2010: 40 2010: 90 suas famílias Ano / 2011: 62 2011:58 2011: 120 Dados até outubro de 2011 Capacidade de atendimento 50 famílias Avanços * Espaço Físico adequado; * Efetivação das campanhas: * Fevereiro, maio e outubro - Combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; Desafios * Equipe mínima para realizar as atividades, segundo o guia de orientações do CREAS: Educador Social, Advogado, Monitores, Estagiários. * Acessibilidade; * Diálogo com o poder Judiciário. * Integração indispensável entre: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial * Proteção Básica: Prevenção do risco e da reincidência da prática do trabalho infantil. VÁ Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 E” “ . Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Fio Agrestina * Proteção Especial: Contribuir para o cumprimento das condicionalidades inerentes ao PETI e PBF, por meio de trabalho social com as famílias quando os motivos de descumprimento se referirem a quaisquer situações de risco pessoal/social ou violação dos direitos, dentre as quais, a própria reincidência de trabalho infantil. Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas Objetivo - Executar o Programa de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC e Liberdade Assistida - LA, ambas previstas no art. 112 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Público Alvo « Adolescentes Autores de Ato Infracional e suas Famílias. Capacidade de atendimento * 20 adolescentes (em atendimento: 37) Avanços e Trabalhar a ressocialização dos adolescentes autores de ato infracional sem perder de vista a responsabilização pelo ato cometido; Parceiros diretos do Projeto * Prefeitura Municipal - * Secretaria Municipal de Educação (Pedagoga); * Poder Judiciário * Orientadores Sociais Voluntários * Instituições parceiras Desafios * Conscientizar a comunidade que o adolescente autor de ato infracional é cidadão de direitos; * Trabalhar com as famílias a responsabilização pelo adolescente; * Reinserção escolar dos adolescentes; * Oportunizar aos adolescentes“Qualificação Profissional” e consequentemente oportunidade de primeiro emprego. ho » saogrestinaBgmail.com CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Copitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 no a GABINETE esTano e tanicet mama A Prefeituza de bi Novos Tempos DO PREFEITO Objetivos e Oferecer atividades de Esporte e Lazer, a crianças e adolescentes, dando atenção especial aos bairros periféricos e carentes da cidade. e Descobrir novos talentos . Estimular a pratica regular de atividades físicas e Estimular o trabalho em grupo e a convivência comunitária e Combater a evasão escolar e a repetência Núcleos . Bairro da Cohab; E Bairro Ipiranga; . Bairro Centro; Parcerias Investimentos * Nacontratação de técnicos de Esporte e de Lazer; * No fornecimento de uniforme e material Esportivo; * No transporte e alimentação em eventos (festivais de esportes entre os núcleos). - Em demais atividades como: JEM, Colônia de Férias, Passeio Ciclístico. * Impacto Social * Contribuir para com os seguintes indicadores: * Do aliciamento pelo tráfico de drogas, prostituição; infantil, violência urbana e outros pequenos delitos; * Daevasão escolar; * Melhoria no rendimento escolar; * Melhoria da convivência familiar e comunitária. ar Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefeitura Municipal de Agrestina Ps”. 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 Ro saagrestinaBigmail. com Rua Capitão Manoel Matutino, 21 E =" fe Adrestá GABINETE ei E 4 gresur Na DO PREFEITO ANEXO 8 OFICINA 1 - Texto apresentado para discussão no “Seminário de Mobilização para Construção do PMIA”. Uso de Drogas: é possível prevenir? Cada vez que começo um novo trabalho na área de drogas sempre sou questionado: é possível realmente fazer a prevenção ao uso de drogas? Embora esta pergunta seja corriqueira e até simples, uma resposta rápida e apressada pode não explicitar a alta complexidade que envolve este fenômeno. Ora, esta pergunta só pode ser feita porque a área de prevenção vem falhando. Na verdade, não é bem a prevenção que está falhando, mas sim, a abordagem preventiva mundialmente conhecida como "Guerra às Drogas”, aquela que preconiza o slogan "não use drogas” e que tem como objetivo principal promover a abstinência. Quer dizer, se trabalhar a prevenção se resume em falar para as pessoas que as drogas são perigosas, que fazem mal à saúde, que quem usa é uma pessoa desajustada ou doente, então, podemos concluir que a prevenção é uma missão impossível. O trabalho de prevenção ao uso de drogas não pode ser compreendido de modo binário, como se o uso de drogas fosse um fenômeno igual a uma doença que você pode ou não ter. Ou seja, pensar a prevenção de modo dualista, como se existisse no mundo apenas o não usuário e o usuário de drogas, é dimensionar a problemática do fenômeno do uso de drogas para um paradigma irreal. Nesta abordagem a prevenção falha porque não lida com o fenômeno ôntico e seus desdobramentos no mundo vivido. Por outro lado, a abordagem de Redução de Danos por ter nascido da experiência concreta com os usuários de drogas apresenta um novo horizonte: as drogas não são tomadas como boas ou más em si-mesmas (a questão não se limita em usar ou não), o fundamental agora é compreender a relação entre o ser humano e as drogas. Fica evidente nesta abordagem que o uso de drogas faz parte da história humana e que pensar em erradicar o consumo de substâncias psicoativas é buscar o impossível. Assim a proposta desta abordagem não é de acabar com o uso de drogas, mas sim, aprender a lidar com as drogas. DA Logo, a nossa pergunta inicial deve ser respondida com AR sim; é possível fazer a prevenção. Entretanto, a prevenção deve ser pensada numa nova perspectiva, mais coerente com a abordagem de Redução de Danos: o trabalho 5 813744.1103 | CNP): 10.091.494/0001-10 , saagrestinaBigmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, Z1 ho a dg a Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 2 o entao per ” GABINETE Prefeitura de e Agrestina DO PREFEITO preventivo não seria exatamente de “prevenção ao uso de drogas”, mas de "prevenção ao uso de risco e de dependência de drogas”. Marcelo Sodelli “Oh! Bendito o que semeia Livros... livros à mão cheia... E manda o povo pensar! O livro caindo n'alma É germe - que faz a palma, É chuva - que faz o mar”. Castro Alves | Prefeitura Municipal de Agrestina CNP): 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 saagrestinaBgmail.com sã Prefctuna de po GABINETE ” DO Amean Agrestina DO PREFEITO et Novos Tempos ANEXO 9 OFICINA 2 - Texto apresentado para discussão no “Seminário de Mobilização para Construção do PMIA”. “Como transformar Esporte, Cultura e Lazer, em Políticas Públicas Prioritárias: Compreendendo a cidadania como participação social e política, independente dos aspectos sócio culturais das mais variadas classes sociais de nossas crianças e 8 adolescentes de Rede Municipais de Ensino do Município de Agrestina - PE. O esporte e lazer como uma política pública fundamentada na concepção de uma educação que desenvolve na sua integralidade dimensões física, afetivas, cognitiva, intelectual e ética de que nossas crianças e adolescentes precisam e que desejam; além de ser uma resposta de maior importância à proteção integral a prática esportiva o lazer deverá ser vivenciado de forma a contemplar o conhecimento de hábitos saudáveis, coletividade eo desenvolvimento do exercício da cidadania. CNPJ: 10.091.494/0001-10 Ps”. 81 3744.1103 a saogrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 po PP" " Centro, Agrestina, Permambuco, CEP 55495 000 " 2 é o) GABINETE unica ease, Agrestina | voprereiro Novos Tempos ANEXO 10 OFICINA 3 - Texto apresentado para discussão no “Seminário de Mobilização para Construção do PMIA” REFLEXÃO SOBRE A ARTICULAÇÃO DAS REDES SOCIAIS / PROTEÇÃO INTEGRAL A TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 2 As condições para o avanço da Educação Integral desde a constituição de 1988 que se reporta a educação como um direito básico que estabelece ampla rede de proteção à criança e ao adolescente, regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990 a seguir a Lei de Diretrizes e Base Nacional nº 9.354/96 e o Plano Nacional de Educação Lei 13.005 de 25 junho de 2014 que aponta para ampliação da jornada escolar como um avanço significativo para diminuir as desigualdades sociais e ampliar as oportunidades com acesso à cultura a arte ao esporte e a tecnologia, (Internet, Facebook, WhatsApp) onde novas práticas curriculares serão desenvolvidas de forma a enriquecer não só a gestão escolar mas oportunizar as nossos educandos maiores oportunidades de aprendizagem e inclusão social como forma de proteção social. di Prefeitura Municipal de Agrestina PP”: 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 7) saagrestinaDgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, Z] E" o Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Pefetrade g O GABINETE 4 Agr esti na DO PREFEITO ANEXO 11 OFICINA 4 - Empoderamento Familiar Empoderamento O que é? Pode-se partir da própria palavra para captar seu sentido básico: Empoderamento envolve poder, implica alteração das relações de poder em favor daqueles que contavam com pouco poder para manejar suas vidas, no sentido de ter maior controle sobre elas. Os resultados das ações de empoderamento podem ser de diferentes tipos e magnitude, mas todos espelham uma mesma ordem de questões, relativas ao aumento do protagonismo, da autonomia, do senso de dignidade, do acréscimo de capacidades que ocorrem no interior, digamos assim, de cada um. “A família é de qualquer maneira a protagonista, a referência principal da educação, quando está presente é preciso sustentá-la, apoiá-la, de forma que possa se tornar um sujeito capaz de desenvolver a tarefa educativa. Neste sentido é preciso olhar as famílias não como destruídas, frágeis, como algo que deve ser cuidado, deve ser apoiado; mas como um sujeito, lutando contra a mentalidade assistencialista, porque família é um recurso que pode também ser uma resposta”. Maria GraziaFigini Pu Prefeitura Municipal de Agrestina PP”: 81 3744.1103 CNPJ; 10.091.494/0001-10 b saogrestinafgmail.com | Rua Copitão Manoel Matulino, 21 pt fa | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 a é Prfetuuade & e GABINETE Ram ess Agrestina DO PREFEITO tiro | ANEXO 12 - LEI Nº Municipal1.237/2014/ DE 04 de dezembro de 2014 2 a LEI MUNICIPAL Nº 1.237/2014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014. Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2015. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do art 165 da Constituição Federal e do art. 124, $ 1º, inciso II[, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção Única Art. 1º, - Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2015 no montante de R$ 83.820.000,00 e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 5 5” da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015: 1- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta; W - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. Seção | Da Estimativa da Receita Art. 2º. - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 83.820.000,00, assim distribuída: 1- Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 65.180.000,00; ssa EaD Prefeitura Municipal de Agrestina fo Mig BI 3744 NIOS | Ciel 10,091 494 /0001-10 q seesgrestino rr com Ros Copalto Moncel Mestulono, 21 Ec nd Centro, Agremtina, Pernambuco, CEP 55495 000 Tiluago Lucena Nunes Prefeito Prefeiura: Municipal do À 2 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matutino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefeitirade a O GABINETE PRA 4 Te/ esti una DO PREFEITO Preeisade a o GABINETE MH - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 18.640.000,00 onde; a) R$ 14.622.000,00 compreende receitas de saúde; b) R$ 1.434.000,00 compreende receitas de assistência social; c) R$ 2.584.000,00 correspondente às receitas da entidade de previdência dos servidores municipais (RPPS). Art. 3º, - A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, sendo: €) Receita Patrimonial Receita de Serviços e) Transferências Correntes a) Operações de Crédito b) Alienação de Bens €) Transferências de Capital CE 6 1º. - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada na tabela do caput deste artigo estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 1964. $2º. - As fontes de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei, Seção II Da Fixação da Despesa Art. 4º, - À Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 83.820.000,00 e desdobrada, nos termos da LDO, em: 813744.1103 | cnriTOOPTADA/0001-157 saogrestinaigmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 | A Peíctuade é q GABINETE uneet cremaçãm, grestina | vo PREFEITO Lat Petetrade q GABINETE 2 Ee: Novos Tempos 1 - Orçamento Fiscal: R$ 59.951.843,81; H - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 26.868.156,19: a) R$21.070.156,19 compreende despesas com saúde; b) R$ 3.214.000,00 são despesas com assistência social; c) R$ 2.584.000,00 corresponde às despesas do RPPS. Parágrafo único - Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “Db” e “c” do inciso IT do art. 4º R$ 8.228.156,19 serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 195, 8 2º da Constituição Federal. Seção IN Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas. Art. 5º, - A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964. abaixo: CATEGORIA ECONÔMICA DA DESPESA a) DESPESAS CORRENTES | 5305390477] b) DESPESAS DE CAPITAL ) DES c) RESERVA DE CONTINGÊNCIA 83.820.000,00 Seção IV Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação Art. 7º. - Para atender aos incisos V e VI do art 27 da LDO/2015, integra a presente Lei: 1 - O Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da LDO; CAPÍTULO 111 DOS CRÉDITOS ADICIONAIS PRE ER Prefeitura Municipal de Agrestina á Palticade 813744.1103 CNPJ: 10.091 494/0001-10 o emo sogrosfinfiracil com | Rue Copirie Memoel Mestulino, 2) pra Centro, Agrestina, Pomambuco, CEP 55405 000 oo Lucena Nunes Prefciio 81 3/44.1 103 | PT: UOUT-TO soagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Cento, Agrestina, Pernembuco, CEP 55495 000 Prefetura de e Agi estir Ml | poprEreiTo GABINETE A é E, Prelerado GABINETE ” umas ERA, Agréstina | voprererro Seção Única Dos Créditos Adicionais Suplementares Art. 8º, - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no $ 12 do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964 e disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015. $ 1º. - O limite estabelecido no art. 8º passa para 80% (oitenta por cento) quando as dotações destinarem-se ao atendimento as despesas: 1 - do Poder Legislativo; H - de pessoal e encargos; Hl- com previdência social; TV - com o pagamento da dívida pública; V - de custeio dos sistemas municipais de educação, de saúde e assistência social; VI- despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, secas e as epidemias; VII - despesas para execução de investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União. 82º - A reserva de contingência, estabelecida nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, será utilizada como recursos orçamentários para suplementação de dotações destinadas ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais, consoante disposições da LDO de 2015, sem onerar o limite autorizado no caput deste artigo. Art. 9º, - As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as mudanças de fontes de recursos, nos grupos de despesas não constituem créditos adicionais ao Orçamento. CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Seção Única Da Autorização para Realizar Operações de Crédito Art. 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, Prefeitura Municipal de Agrostina t Sms =]. 21 3744.4105 | iam sajoon 10 temia Rua Capitão Manoel Matulino, 71 Conheo, Agrestina, Pernemmbuco, CEP 55495 000 ago Lucena Nunes Prefeito Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 imdeado so GABINETE A é Agresti mM DO PREFEITO empos Mr Agréstina | São * e bem como a execução de programas de habitação, saneamento, infraestrutura e outros investimentos públicos, assim como para aquisição de equipamentos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais. Art. 11. - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a contratar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção Única Das Disposições Gerais Art. 1Z. - A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos. Art. 13. - Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas margens de expansão referentes às projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do $1º do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive a expansão das despesas com o aumento do salário mínimo que vigora a partir de janeiro de 2015. Art. 14. - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 15. - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica. Art. 16. - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro. Prefeitura Municipal de Agrestina fo Pi E 3744.V103 | CNP: 10:091.494/0001-10 e = Rua Copilão Manoel Matulino, 21 emana Contro, Agrentices, Parncenbuca, CEP 55495 000 mago Lucena Nunes Prelcuo SEA saagrestinafgmail.com Rus Capitão Memoál Manino, 21 hs "w Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Defende a O GABINETE Ca grestina | voprereito Novos Tempos EPE) GABINETE q & Agréstina DO PREFEITO - Parágrafo único - Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso. Art. 17. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos de 1º Janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2014. A Lema Lucena feito icipal Prefeitura Municipal de dg rn 813744.1103 | NP+ 10.091 494/0001-10 sta soogrestnafkgnail Ruo Capitão Mancel Matino, 71 eme Mi Centro, Agrestina, Parmeumbuco, CEP 55495 000 813/44. US saogrestinagmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 Adrasti GABINETE - EO grestina DO PREFEITO Prteiuado gs GABINETE 2 é Agrestina DO PREFEITO | LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art 53, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art 124, $ 1º, inciso II, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014, que Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2015. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2014. Prefeitura Municipal de Agrestina 9) - Rumsade 31 3744.1103 | CNP! 10.091 .494/0001-10 “ — «asgrectnaBignal com Rua Copisõo Menoel Menulino, 71 sm Centro, Agrestires, Pesncenbuco, CEP 55495 DOO CNPJ: 10,091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 PP” SÇA 81 3744.1 103 é cy PA saagrestinafigmail.com “ 000 S6VSS dID 'Comquouey 'bunsssby "oquos “% 12 'OUnW poury opdos voy | torpoubgouusesBoos » | OL-1000/F6Y L6O0L NdND | EOLI'PPZE LB DUyso1By op jpdpjuny pingojosg “Jeros OIAJAUOD apeprunmwos : OU SeLIoyjauw | saquadsajope FEL BjeuD oq eueg 'SOLUZAUOD a sippuassa 06TT suanol à BAIIS | “OILBSIPaz | 2d otEyunmO? a sologs opeisg * sagórod * Sopepiane | Jpusge ap | Saqusosajope | ep o1pod | e3ey op | oquaunajosuasaq “9Peptunuio? | SOLPjUN(OA | eamaposg | sequedwey: Jeuop Iodo | [enue eyoW “seóueLIO) UOsauto( | PIIPM PIA | 0d] | opóppossy SOJBIUBUL] | SOupunH oAIy sosinDay sosInIoy SeLIBIJLA sojafo1d oAnalgo VIC ON SVAVELSVAVO (S)DNO SVA OALLVELSNOWAA ONAVND - 1 ADANTAV vom | ooIqua | pApsuodsay | 0Sa1apug ogóeIynuap] [LOGZ/1Z6 ed edioumy 7a DG/690 BU epa 4197 ejad opeuo) 314398 TIO0V DG 3 VÔNVIII va SOL 3H SOQ VS34I0 30 IVAIDINIWI OHTISNOD v>3aWO Eh qe) É 7 E OLIISIYd OQ DUNSaJby ps VA J1INIaVO RAE sojos sapeptunuoy SOIUZAUO) SOJUBUL] sosInIY sodogepad d SOJj9ULIJUM sjenos saquastssy sopedoapy SOLIFIUNTOA soueunH sosindoy ogsepndog opeysg BIMIojald SeLIDDILd sagórog sotugauo) seyueduro Sagsnququos sogafo1d 000 S4YSG dID 'Conquinurag 'punsosBy “oques | 1Z “ouço prouny onudo: OL-1000/r6r 16001 > eng tdND | COLL'PYZE LB DuysoJBy op jodituny pangegosd seIurey sens a seDugyap uro3 sosopt steppodsa a suaao( sosop! | sopepisssosu soe [erpadso a suaaol u1oo sosopy a [pos agua B0ET a suano( a £+ 'sado7 steuojoda2xg opáajoud Jopuoje ap | sojuasajope | PAIIS Qug ap OUBIILW sop sodiuy a JEJSald penue eyow 'sedue|io | EEN ejoguy eny | sted ap ogóepossy oAly OAnaÍgo oo!Iqua | [pAgsuodsay | 0591pug opóPIynuap] wo pruBigouysesBDos OLiIdIYd OQ aLINISVO 000 S6YSS dID 'o>nquuiog 'ounsasby “ouso | 27 LZ “OUjnoW joouow ogjdos ong mos pouBgoupsesBoos OI-1000/F6F 60 0L fdND | COLL'PYZE 18 DUNsoJBy op jpdpuny pangejosg ordpjunur op aquaseo sOoIpaW a apepiunuoo SOJaULIAJUM Popnes sajuaasajope sojugauo?) sopefoapy opóppndod seyueduro jeuoreonpa | a sudrofamua apnes a ppUgasIssy sojpos opeisg | a sagánququog PpUgIsIsse | 0£6S Jopuaje ajusasajope | EAIIS Ep safiog 0ZE 'snad ap ouponquipusad apeprunutos SOLIBJUNTOA PAM pojadd SOIUQAUOD) Aeysald | ap jenue vyow a sBÍUBLI) euem erouy | opozo/eny oqunsu| OAIV oatiqnd sojafoJd SOJDUPUL | SOueunH SOSINIIY sosinIoH SELIDIILA jpapsuodsay | Odatapug opórIynuap[ oAngaÍgo Soda] SOrON OLI3dayd OQ e de 3LINIGVO DUNSaIby 000 SPSS dID 'CDnquiDusag “DUySOJBy "oquos |Z “OU)nDW jsouDw opjidos org wo ppuBgouysesBoos OL-1000/r6P 1600! 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Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988. São Paulo, Atlas, 1988. Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990. Brasília, 1990. Fundação Abrinq. Guia Programa Prefeito Amigo da Criança 2009 - 2012. São Paulo, sem data. Fundação Abrinq. INESC. UNICEF. De olho no orçamento criança. São Paulo, 2007. Fundação Abring. Instituto C&A. Um município para as crianças. São Paulo, 2009. Fundação Abrinq. Programa Prefeito Amigo da Criança 2009 - 2012. Mapa Prefeito Amigo da Criança - Mapa PPAC / João Monlevade. Fundação Abring. SavetheChildren. Um Brasil para as crianças e os adolescentes. A sociedade brasileira e os objetivos do milênio para a infância e adolescência. II Relatório. São Paulo, 2010. Fundação Abrinq. SavetheChildren. Programa Prefeito Amigo da Criança. Plano Municipal para Infância e Adolescência - Guia para a ação passo a passo. São Paulo, 2011. 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A erro e E) fS Recebido y CNPJ; 10,091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestino, Pernambuco, CEP 55495 000 a 81 3744.1103 Po saagrestinafgmail.com E” * A Preletuade q o GABINETE uncet mrianitO gi esti Na DO PREFEITO Sites: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (http://www. ibge.gov.br) Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente www.direi Prefeitura de Agrestina (www (www agrestina pe gov br) A CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Moncel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 [a Sa 81 3744.1103 o 4 saagrestinaBgmail. com A , ato ( GABINETE É A Prefetura de e uetcrt riam gr est ING | poprEFEITo PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 2016 - 2026 Fá E AGRESTINA-PE 2015 $ 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 o» saagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 E” fas | Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sbt, DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil ne es Mu. Oavh COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 09/2016, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº 09/2016, que institui o Plano Municipal para Infância e Adolescência — PMIA, para o período 2016-2026, em conformidade com o Anexo Único do referido Projeto de Lei, tendo por objetivo a consecução de ações articuladas de promoção e a realização dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Agrestina. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 08 de julho de 2016. y, DAS : GNV AUaReS R ev Ea Presidente da Comissão Ps ode Relator Slando Dimágio Nuno Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE mu) CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sáiis DE AGRESTINA - PE 5 Casa Agrício Brasil unicef Esrápo De COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Parecer ao Projeto de Lei Nº 09/2016, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER Em tempo hábil, esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 09/2016, que institui o Plano Municipal para Infância e Adolescência — PMIA, para o período 2016-2026, em conformidade com o Anexo Único do referido Projeto de Lei, tendo por objetivo a consecução de ações articuladas de promoção e a realização dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Agrestina. Examinado por esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social deste Poder Legislativo Municipal, a matéria em apreço, a mesma concluiu que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores conforme determina o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 08 de julho de 2016. de Va la St ir da Comissão Marcos ê Relator his dão (Kid a aléria Inês Em o do to Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE DE AGRESTINA - PE á O. Casa Agrício Brasil unos CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (o COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 09/2016, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 09/2016, que institui o Plano Municipal para Infância e Adolescência — PMIA, para o período 2016-2026, em conformidade com o Anexo Único do referido Projeto de Lei, tendo por objetivo a consecução de ações articuladas de promoção e a realização dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Agrestina. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 08 de julho de 2016. ileso A, esidente da Comissão ca Ear V: A ço ator 6 My José Edison da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE ESTADO DE PERNAMBUCO