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materia nº 10/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA-RPPS.
native_id1136

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SECRETARIA D
ADMINISTRAÇÃO/” O oie pira
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Projeto pe Lei Municipal nº. 010/2016
Altera as aAlíquotas de Contribuição
Previdenciária devidas pelo Município ao
Regime Próprio de Previdência Social do
pçs de Agrestina - RPPS.
o quis
ICIPAL D) RESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
s pelo art. 53, Inciso III, da Lei Orgânica
e. - A contribuição previdenciária de caráter corâpulsório, dos
ativa ao custo normal dos benefícios previdericiários « e ao
Art. 2º. - A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos
aposentados e pensionistas, que será de 11,00%, sobre a parcela do benefício que
exceder o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º. - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora
do RPPS será de 13,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos.
Art. 4º. - Fica instituído plano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente
definidas na tabela a seguir:
Secretaria Municipal de Administração
CNJP: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 006 4o-lca
“Tesidente
SECRETARIA DE ES
ADMINISTRAÇÃO
unicel ESTADO DE
PREFEITURA DE PERNAMBUCO
AGRESTINA
3,00%
contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal
ativas ao exercício de 2016, serão exigidas a partir do primeiro
plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser
) de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 2016.
es
refeito Municipal
ZE Queen
| APROVADO
em: TÉ JOT,
Votação
Secretaria Municipal de Administração
CNJP: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
Ramot 207
saagrestinaDgmoail.com
SECRETARIA DE CAR
ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 010/2016.
Senhor Presidente,
Senhores VeradodBs,
Encaminho a Vossas E End ) dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que Al ra as Alíquotas « de Contribuição Previdenciária
Regime de Previdência Social do Município de
EM REGIME DE URGÊNCIA.
sição visa de acordo com a Nota Técnica nº 053/2011 da
nicípios, subsidiar juridicamente a instituição do Plano de
ivo Atuarial do AGRESTIPREV.
elaborada para o AGRESTIPREV informar que existe um
será amortizado pelo prazo de 35 anos, a uma taxa suplementar
ta anualmente, quando da reavaliação atuarial em função do
Certo da compreei são dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação
da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
de junho de 2016.
Secretaria Municipal de Administração
eu DEN asd CNJP: 10.091.494/0001-10
a emas Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaDgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE e
ADMINISTRAÇÃO E
nice! ESTADO DE
PREFEITURA DE ur PERNAMBUCO
AGRESTINA
Agrestina, 12 de julho de 2016.
Protocolo Central
a
Oficio GP nº. 262/2016. Edo, EM NE ma
Ref. Projeto de E da E
Assunto: Encaminha Projeto de Lei | nº. 010 de 30 de junho de 2016.
to do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das
legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica
o Projeto de Lei Municipal nº. 010/2016 de 30 de junho de
eter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Altera as
ão Previdenciária devidas pelo Município ao Regime
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
jago Lucena Numés
Prefeito PREFEITURA Dk AGRESTINA
PROCESSO:2016/7 7 HOY
DATA: 14/07/2016HO0RA: 12:00:06
ASSUNTO: 2 Oficio
SUB:Z Enviado
REG:GABINETE DO PREFEITO
Ilmo. Senhor
PAULO FERNANDO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina — PE
Secretaria Municipal de Administração
” 204.3 ia CNJP: 10.091.494/0001-10
. mma Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQ)gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES pa
DE AGRESTINA - PE bi bd
SE
Casa Agrício Brasil Unicer
Agrestina/PE
REQUERIMENTO Nº 037/2016
Na condição de Presidente desta Casa Legislativa, solicito a V.Exas.,
que acolham o pedido de caráter de URGÊNCIA ao PROJETO DE LEI
Nº 010/2016, que altera as alíquotas de Contribuição Previdenciária
devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Agrestina-RPPS, em respeito ao que reza o nosso Regimento
Interno no seu artigo 114, parágrafo 3º.
Agrestina, 14 de julho de 2016.
(A gre ando dd
PAULO FERNANDO DE LIMA
PRESIDENTE
É
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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