| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA-RPPS. |
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SECRETARIA D ADMINISTRAÇÃO/” O oie pira PREFEITURA DE AGRESTINA Projeto pe Lei Municipal nº. 010/2016 Altera as aAlíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do pçs de Agrestina - RPPS. o quis ICIPAL D) RESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, s pelo art. 53, Inciso III, da Lei Orgânica e. - A contribuição previdenciária de caráter corâpulsório, dos ativa ao custo normal dos benefícios previdericiários « e ao Art. 2º. - A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos aposentados e pensionistas, que será de 11,00%, sobre a parcela do benefício que exceder o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 3º. - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 13,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. Art. 4º. - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir: Secretaria Municipal de Administração CNJP: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 006 4o-lca “Tesidente SECRETARIA DE ES ADMINISTRAÇÃO unicel ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA 3,00% contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal ativas ao exercício de 2016, serão exigidas a partir do primeiro plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser ) de Decreto expedido pelo Poder Executivo. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 2016. es refeito Municipal ZE Queen | APROVADO em: TÉ JOT, Votação Secretaria Municipal de Administração CNJP: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 Ramot 207 saagrestinaDgmoail.com SECRETARIA DE CAR ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA DE AGRESTINA MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 010/2016. Senhor Presidente, Senhores VeradodBs, Encaminho a Vossas E End ) dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Al ra as Alíquotas « de Contribuição Previdenciária Regime de Previdência Social do Município de EM REGIME DE URGÊNCIA. sição visa de acordo com a Nota Técnica nº 053/2011 da nicípios, subsidiar juridicamente a instituição do Plano de ivo Atuarial do AGRESTIPREV. elaborada para o AGRESTIPREV informar que existe um será amortizado pelo prazo de 35 anos, a uma taxa suplementar ta anualmente, quando da reavaliação atuarial em função do Certo da compreei são dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. de junho de 2016. Secretaria Municipal de Administração eu DEN asd CNJP: 10.091.494/0001-10 a emas Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaDgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE e ADMINISTRAÇÃO E nice! ESTADO DE PREFEITURA DE ur PERNAMBUCO AGRESTINA Agrestina, 12 de julho de 2016. Protocolo Central a Oficio GP nº. 262/2016. Edo, EM NE ma Ref. Projeto de E da E Assunto: Encaminha Projeto de Lei | nº. 010 de 30 de junho de 2016. to do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica o Projeto de Lei Municipal nº. 010/2016 de 30 de junho de eter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Altera as ão Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, jago Lucena Numés Prefeito PREFEITURA Dk AGRESTINA PROCESSO:2016/7 7 HOY DATA: 14/07/2016HO0RA: 12:00:06 ASSUNTO: 2 Oficio SUB:Z Enviado REG:GABINETE DO PREFEITO Ilmo. Senhor PAULO FERNANDO DE LIMA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina — PE Secretaria Municipal de Administração ” 204.3 ia CNJP: 10.091.494/0001-10 . mma Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ)gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES pa DE AGRESTINA - PE bi bd SE Casa Agrício Brasil Unicer Agrestina/PE REQUERIMENTO Nº 037/2016 Na condição de Presidente desta Casa Legislativa, solicito a V.Exas., que acolham o pedido de caráter de URGÊNCIA ao PROJETO DE LEI Nº 010/2016, que altera as alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina-RPPS, em respeito ao que reza o nosso Regimento Interno no seu artigo 114, parágrafo 3º. Agrestina, 14 de julho de 2016. (A gre ando dd PAULO FERNANDO DE LIMA PRESIDENTE É Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE