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materia nº 11/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-07-25
EmentaDISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1137

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IMIGE ESTADO DE
PREFEITURA DE PERNAMBUCO
AGRESTINA
GABINETE DO PREFEITO
Agrestina (PE), de ey lho aa de
amara Mu
Ofício GP nº 304/2016
Ao PREFEITURA DE baias
PODER LEGISLATIVO PROCESSO:2016/8 / 854
à JATA: 02/08/2016HORA:09:3
CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA Mo Ge
SUNTO : 2 Oficio
2 Enviado
REQ:GABINETE DO PREFEITO
CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação dessa Casa Legislativa Municipal, em CARÁTER
DE URGÊNCIA o Projeto de Lei nº011, de 25 de julho de 2016, que “Disciplina o
parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Agrestina, e dá outras
providências”.
O indigitado Projeto de Lei estabelece as normas para o parcelamento,
definição do uso e ocupação do solo do Município de Agrestina, tornando legal e
efetivo os mecanismos de planejamento e ordenação do solo urbano, e com isso
possibilitando um crescimento ordenado de nossa cidade.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa
Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua
correição e respeito à Legislação Federal, aguardo a aprovação do presente Projeto de
Lei pela unanimidade dos membros desse parlamento municipal.
Ga
sia
HIAGO LUCENA ES
PREF
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Agrestina 1
CNPJ.:10.091.494/0001-10
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP-55495 000
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Agrestina (PE), 01 de agosto de 2016.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 011/2016
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Senhores Vereadores,
Submetemos a criterioso apreciação desse Augusto Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 011/2016, que “Disciplina o parcelamento, a ocupação e
o uso do solo no Município de Agrestina, e dá outras providências”.
O objetivo central da propositura ora posta à apreciação e votação cuida
de regulamentar o parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano do Município de
Agrestina, tendo como princípios ordenadores da política de organização territorial a
compatibilização do uso e ocupação do solo com a disponibilidade do sistema viário; a
distribuição equilibrada de novas atividades econômicas; o desenvolvimento e
revitalização dos centros regionais; a preservação cultural, ambiental e histórica; a
sustentabilidade do espaço urbano; e o respeito ao direito de vizinhança e à
coexistência de usos.
O Projeto de Lei em tela, ilustres vereadores, é de extrema importância
social, motivo pelo qual foi estudado e efetivamente elaborado com o máximo cuidado
e especial atenção, observando, principalmente, os anseios e necessidades dos
cidadãos agrestinenses, além de obedecer rigorosamente aos princípios legais e
constitucionais, em especial a Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade,
acautelando o crescimento ordenado de nossa pujante cidade.
Ante o esposado, postulamos o empenho dos nobres Edis no sentido de
apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima.
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Cordialmente; V
ZM irma AS “RSA
O LUCENA-NÚNES é pane;
Prefeito ia
Prefeitura Municipal de Agrestina 2
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
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unico ESTADO DE
PREFEITURA DE PERNAMBULU
AGRESTINA
CAPÍTULO | DOS TERRENOS PASSÍVEIS DE OCUPAÇÃO 4
Seção | Das áreas non aedificandi 14 7
CAPÍTULO II DOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO | 15e16 8
Seção | DOS ÍNDICES URBANISTICOS 17a21 | 9
Seção Il DOS AFASTAMENTOS MÍNIMOS DA EDIFICAÇÃO 2 | 10
- Subseção | Do Afastamento Frontal 23a 25 10
Subseção Il Dos Afastamentos Laterais e de Fundos 26a 29 11
Seção III DA ALTURA MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO NA DIVISA 12
Seção IV DA ÁREA CONSTRUÍDA LÍQUIDA 13|
CAPÍTULO ll DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO EAFINS 34 14
Seção | DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA 14
AUTOMÓVEIS
Seção q DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA MOTOS o
Seção Ill DA PISTA DE ACUMULAÇÃO INTERNA
Seção IV DAS VAGAS PARA CARGA E DESCARGA 16
DAS CATEGORIAS DE USO
CAPÍTULO DA LOCALIZAÇÃO DOS USOS E DO FUNCIONAMENTO
DAS ATIVIDADES
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10 É :
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 via
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
unice! ESTADO DE
PREFEITURA DE PERNAMBUCO
AGRESTINA
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“CAPÍTULO |
LOCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES
| [—oIEMREo AMORES —| man |
CAPÍTULO DO LOTEAMENTO PARA FINS URBANOS 65a71
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ÍTULO | DO DESDOBR
CAPÍTULO II DO REMEMBRAMENTO
— CAPÍTULO IN To DISPOSIÇÕES FINAIS 105 a 111
Prefeitura Municipal de Agrestina
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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ESTADO DE
PREFEITURA DE PERNAMBUCO
AGRESTINA
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 25 DE JULHO DE 2016.
Disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do
solo no Município de aAgrestina, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 53, inciso Ill, da Lei Orgânica
Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A produção e organização do espaço urbano do Município de
Agrestina, tendo como princípio fundamental a função social da propriedade urbana,
obedecerão às diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Agrestina -
LOMA, no Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade de Agrestina — PDCA e nas
normas contidas nesta Lei.
Parágrafo Único - As expressões Lei Orgânica do Município de Agrestina —
LOMA e Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade de Agrestina - PDCA são
referenciadas nesta Lei pelas siglas LOMA e PDCA, respectivamente,
Art. 2º A política de ordenamento urbano do Município de Agrestina será
definida com base nos seguintes princípios:
| - compatibilização do uso e ocupação do solo com a disponibilidade do
sistema viário;
1 - distribuição equilibrada de novas atividades econômicas;
Ill - desenvolvimento e revitalização dos centros regionais;
IV — preservação cultural, ambiental e histórica;
V-— sustentabilidade do espaço urbano; e
VI - respeito ao direito de vizinhança e à coexistência de usos.
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ESTADO DE |
PREFEITURA DE PERNAMBUCO
AGRESTINA
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Art. 3º As disposições desta lei deverão ser observadas obrigatoriamente:
N
|- na concessão de licenças de construção e modificação de edificações;
Il- na concessão de licenças vinculadas à localização e funcionamento de
atividades urbanas e rurais, com fins lucrativos ou não;
Hi - na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços
referentes às intervenções urbanas de qualquer natureza; e
IV - na reformulação das legislações tributária e ambiental.
Art. 4º As disposições desta Lei aplicam-se às obras de infraestrutura,
urbanização, reurbanização, construção, reconstrução, reforma e ampliação de
edificações, instalação de usos e atividades, inclusive aprovação de projetos,
concessão de licenças de construção, de alvarás de localização e de funcionamento,
habite-se, aceite-se e certidões.
Art. 5º Fazem parte desta Lei os anexos | a IV, que são, respectivamente,
glossário, mapa de zonas, tabela de multas e tabela com índices urbanísticos por zona.
TÍTULO
DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO
Art. 6º O território do Município, conforme definido pelo Plano Diretor do
Município de Agrestina, é dividido em duas Macrozonas.
CAPÍTULO |
DAS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 7º As macrozonas ficam divididas nas seguintes zonas para efeito de
aplicação de normas de uso e ocupação de solo:
|- ZEIS - Zona Especial de Interesse Social;
H - ZEPA - Zona Especial de Preservação Ambiental;
Il —- ZPH — Zona de Preservação Histórica;
IV — ZEC — Zona Especial de Centro;
V—ZUP — Zona de Urbanização Preferencial, dividida em duas subzonas;
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O)
PREFEITURA DE
AGRESTINA
a) ZUP 01 — É caracterizada por uma ocupação consolidada. Deverá
ser estimulada a ocupação dos terrenos vazios e edificações subutilizadas de forma a
preservar o padrão de ocupação existente. Essa zona deverá ser dotada de adequados
equipamentos urbanos de convívio e lazer.
b) ZUP 02 — É caracterizada por um núcleo de ocupação mais
recente e com precária infra-estrutura. Deverão ser estimuladas a ocupação, a
implantação de infra-estrutura, a construção de equipamentos públicos e a
implementação de adequados espaços livres públicos de convívio e lazer,
VI—ZOP — Zona de Ocupação Programada, dividida em duas subzonas;
a) ZOP 01 — Nesta zona deverá ser estimulada a ocupação com uso
diversificado, podendo ser estimulada a verticalização como forma de atrair
investimentos privados; e
b) ZOP 02 — Nesta zona deverá ser estimulada a ocupação por
grandes equipamentos e empreendimentos urbanos, devendo haver mecanismo de
incentivo a consolidação do distrito industrial.
81º A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS corresponde às áreas
destinadas à implantação e programas habitacionais de interesse social, de
reurbanização e regularização fundiária de assentamentos precários.
$2º Zona Especial de Preservação Ambiental — ZEPA é caracterizada pela
presença marcante do elemento natural. Deverá ser proibida a ocupação nestas áreas
como forma de preservá-la, exceto para a construção de equipamentos urbanos de
apoio, convívio e lazer, necessários na instalação de parque ambiental. Vale destacar
que os projetos dessa natureza deverão ser submetidos à análise especial pelo órgão
competente.
$3º A Zona de Preservação Histórica — ZPH é caracterizada pela presença
das construções de valor histórico e arquitetônico do município. Deverá ser
assegurado recurso para promover a recuperação do patrimônio como forma a
valorizar e preservar o bem público. Nessa zona serão inibidas quaisquer iniciativas de
verticalização e descaracterização.
ad
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ESTADO DE
PERNAMBUCO
unice ESTADO DE
PREFEITURA DE PERNAMBUCO
AGRESTINA
84º A Zona Especial de Centro — ZEC é caracterizada pela presença do
comércio, serviço e equipamentos institucionais. Deverá ser estimulada a
requalificação desses equipamentos e a instalação de novos, tendo em vista a
preservação do padrão de ocupação. Nesta zona deverá ser estimulada a ocupação
dos terrenos vazios e edificações subutilizadas de modo a preservar o gabarito.
85º A Zona de Urbanização Preferencial — ZUP caracteriza-se como área
propícia à consolidação da ocupação por uso residencial, podendo ser ocupada
também por estabelecimentos comerciais, devendo sempre ser analisadas as
condições geomorfológicas, de infra-estrutura e paisagística. Divide-se, de acordo com
os objetivos do Plano Diretor Participativo, em duas subzonas.
86º A Zona de Ocupação Programada — ZOP é caracterizada pelo potencial
para implantação de novos empreendimentos, sobretudo de grande porte, que
deverão ser submetidos à análise especial pelo órgão competente quando forem
geradores de impacto ambiental. Divide-se, de acordo com os objetivos do Plano
Diretor Participativo, em duas subzonas.
Art. 8º O terreno ou gleba, inserido em mais de uma zona, deverá seguir
os parâmetros de uso e ocupação do solo aplicáveis em cada parte.
Parágrafo Único - Será admitida a opção por parâmetros de uso e
ocupação das zonas mais permissivas, desde que elaborado e aprovado Estudo de
Impacto de Vizinhança específico.
TÍTULO 1
DA OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPÍTULO |
DOS TERRENOS PASSÍVEIS DE OCUPAÇÃO
Art. 9º Será permitida a construção em qualquer terreno situado na Zona
Urbana, desde que, cumulativamente:
| - não esteja situado em área non aedificandi ou em área considerada de
preservação permanente, nos termos da legislação federal, estadual e municipal;
Il - esteja registrado no Cartório de Registro de Imóveis;
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
HI - esteja inscrito como imóvel urbano no Cadastro Imobiliário Municipal;
IV - tenha testada voltada para via pública oficial ou para via
comprovadamente implantada pelo Poder Público;
V - tenha projeto aprovado pela Prefeitura e o respectivo Alvará de
Construção.
$1º São consideradas vias públicas oficiais:
|-as vias implantadas pelo Poder Público ou por sua determinação; e
ll — as vias tituladas em nome do Município, incluindo:
a) aquelas que façam parte de loteamentos aprovados pelo Poder
Executivo; e
b) as vias oficializadas pelo Poder Executivo Municipal como integrantes
do sistema viário de domínio público.
82º Não se enquadram no inciso | do 81º deste artigo as vias em que o
Poder Público somente tenha efetuado melhorias ou pavimentação.
$3º Quando comprovadamente implantadas pelo Poder Público, poderão
ser consideradas vias públicas oficiais, ainda que não estejam tituladas em nome do
Município:
| — a via integrante de parcelamento não aprovado, desde que lindeira a
imóvel lançado no Cadastro Imobiliário do Município até a entrada em vigência da Lei
Federal nº 6.766/79; e
ll — a via não integrante de parcelamento do solo, desde que haja decisão
favorável da CPOUS, por meio de análise específica.
Art. 10 A construção de edificação na Zona Rural fica condicionada ao
cumprimento das disposições dos incisos |, Il e V do caput do art. 9º desta Lei.
Parágrafo único - A aprovação de projeto e a concessão de Alvará de
Construção na Zona Rural ficarão condicionadas ao cumprimento dos parâmetros e
critérios estabelecidos nesta Lei e demais normas de edificação vigentes no Município.
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E
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ESTADO DÊ
PERNAMBUCO
Art. 11 A construção de edificação ou empreendimento em terreno situado
na Zona Urbana e não resultante de parcelamento do solo para fins urbanos observará
o seguinte:
I-o projeto da edificação ou empreendimento estará sujeito aos princípios
elencados no artigo 2º desta Lei; e
H — quando o terreno a ser ocupado tiver área igual ou maior que 6 (seis)
vezes a área do lote mínimo da zona, será exigida a doação de área para futura
implantação de equipamentos comunitários e espaços livres de uso público:
a) na proporção de 10% (dez por cento) da gleba, quando se tratar de
empreendimento de uso exclusivamente não residencial, podendo a área objeto da
doação situar-se em outro local do Município, a critério do órgão municipal
responsável pelas diretrizes e princípios; e
b) na proporção de 15% (quinze por cento) da gleba, quando se tratar
de empreendimento de uso residencial multifamiliar ou de uso misto, devendo a área
a ser doada situar-se no terreno objeto do empreendimento ou em terreno adjacente,
de acordo com o que for definido pelas diretrizes.
81º As diretrizes referidas no inciso | deste artigo poderão, entre outras
exigências, incluir a reserva de áreas non aedificandi para futura implantação de
sistema viário, bem como, se for o caso, indicar o parcelamento para fins urbanos da
gleba, como condição para implantação do empreendimento.
$2º Na hipótese de futuro parcelamento para fins urbanos ou alteração de
uso da gleba ocupada, as áreas que tiverem sido transferidas em cumprimento ao
disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso Il deste artigo serão descontados das áreas a
serem transferidas ao Poder Público Municipal no ato do parcelamento.
Art. 12 Não pode a edificação, em virtude de parcelamento do terreno
onde está implantada, ficar em desacordo com os parâmetros de ocupação do solo
estabelecidos nesta Lei.
Art. 13 O Poder Executivo Municipal poderá autorizar edificação em dois
ou mais terrenos situados em zonas distintas, observado o seguinte:
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[E
PREFEITURA DE
AGRESTINA
I-o potencial construtivo do terreno total a ser edificado será a somatória
dos potenciais construtivos dos terrenos componentes;
H — os demais parâmetros de ocupação do solo serão aplicados a cada
terreno componente, de acordo com as zonas e bacias hidrográficas em que se
localizem; e
Ill—na hipótese de ser a edificação de que trata este artigo destinada a uso
que não seja admitido em todos os terrenos envolvidos no empreendimento, fica a
implantação da edificação condicionada à decisão favorável e orientações expedidas
pela CPOUS.
Seção |
Das áreas non aedificandi
Art. 14 São classificadas como áreas non aedificand!i:
| — as faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, com largura
mínima de 15m (quinze metros) de cada lado, medida a partir do limite externo da
faixa de domínio, salvo maiores exigências da legislação específica;
Il - as áreas delimitadas por alças de interseções viárias em nível ou em
desnível;
Hi - as áreas destinadas a equipamentos urbanos de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, sistemas de drenagem pluvial, energia elétrica, rede
telefônica e gás canalizado;
IV— os terrenos de declividade acima de 30% (trinta por cento);
V — os terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, antes de serem
tomadas providências que assegurem o escoamento das águas;
VI - os terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem prévio saneamento, atendidas as exigências do órgão ambiental
competente;
VII - os terrenos em que seja tecnicamente comprovado que as condições
geológicas não aconselham a edificação;
VIll — as áreas ao longo de águas correntes ou dormentes, com largura
minima de 30,00 m (trinta metros) de cada lado, a partir da linha de máxima cheia,
aquelas situadas num raio mínimo de SO m (cinquenta metros) ao redor de nascentes
ou olhos d'água, ainda que intermitentes, e as áreas de preservação permanente
definidas na legislação específica;
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ESTADO DE
PERNAMBUCO
DRA, Es +
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PREFEITURA DE ir
AGRESTINA
ESTADO DE
PERNAMBUCO
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IX - as áreas resultantes de recuo do alinhamento previsto nesta Lei.
$1º Além das áreas non aedificandi citadas nesse artigo, outras poderão ser
definidas no âmbito do licenciamento ambiental, conforme disposto no $3º, do art.4º,
da Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979.
8 2º Nas áreas delimitadas por alças de interseções viárias será admitida a
implantação de postos de vigilância de serviços públicos.
CAPÍTULO lt
DOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Art. 15 Qualquer terreno situado dentro do Município de Agrestina poderá
ser edificado conforme disposto neste capítulo e desde que atenda a uma das
seguintes condições:
| — ser lote ou terreno integrante de parcelamento aprovado pela
Prefeitura Municipal; e
Il — possuir matrícula junto ao Cartório de Imóveis.
Parágrafo Único - O terreno de que trata o caput deverá possuir acesso
para logradouro público, servidão ou direito de passagem.
Art. 16 — Ficam vedadas:
|- a construção de edificações para atividades que não sejam permitidas na
zona ou via onde se pretenda sua implantação; e
Il - a realização de quaisquer obras de modificação de edificação existente
destinada às atividades não permitidas na zona ou via onde se situam.
Parágrafo único - Não se incluem na vedação prevista no inciso II, as obras
necessárias à segurança e higiene, acessibilidade das edificações, bem como aquelas
necessárias a minimização dos impactos gerados pelo uso corrente,
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E
t STADO DE
PREFEITURA DE PERNAMBUCO
AGRESTINA
SEÇÃO |
DOS ÍNDICES URBANISTICOS
Art. 17 Para efeito de regularização da ocupação territorial, nos termos
dispostos no Plano Diretor Participativo, ficam estabelecidos os seguintes índices
urbanísticos, quantificados no Anexo IV:
|— Coeficiente de Utilização CUt;
Il— Taxa de Ocupação — TO;
Hl— Solo Natural — SN; e
IV— Gabarito — Gb.
Art. 18 Fica caracterizado como Coeficiente de Utilização — Cut a relação
entre a área edificada e a área do lote, podendo ser:
|— básica, que resulte do potencial construtivo gratuito inerente aos lotes e
glebas urbanos;
Il — máxima, que não pode ser ultrapassado e só será utilizado através da
contrapartida da outorga onerosa; e
HI — mínimo, abaixo do qual o imóvel poderá ser considerado subutilizado.
81º Define-se como Potencial Construtivo — PC o valor resultante da
multiplicação do CUt pela área do terreno, onde este corresponde ao valor total da
área que pode ser construída, desde que respeitados os demais índices urbanísticos;
82º Área total de construção ATC é a soma de todas as áreas cobertas de
uma edificação e não deve ser superior ao PC.
Art. 19 A Taxa de Ocupação — TO é a relação entre a área da projeção
horizontal da edificação ou edificações e a área do lote.
$ 1º As TOs máximas, por zona, são as definidas na tabela 01 abaixo.
& 2º Não serão computadas no cálculo da taxa de ocupação as projeções de
beirais e saliências desde que sua profundidade não exceda 1,20m (um metro e vinte
centímetros), e das marquises em edificações comerciais desde que não exceda 1,50m
(um metro e cinquenta centímetros).
QE VERE
Recebido a
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unico
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Art. 20 Entende-se por Solo Natural — SN a porção do lote que não poderá
ser edificada a fim de resguardar a capacidade de infiltração das águas, a qual poderá
receber diferentes coberturas, permeáveis ou não, encontrando-se dividido em três
categorias:
| — Área Verde — AV é a parte do Solo Natural permeável coberta por
vegetação nativa ou não e se expressa pela relação percentual entre a cobertura
vegetal e a área do lote, numa relação de 60% (sessenta por cento) do SN;
!l— Solo Semipermeável — SSP é a parte do Solo Natural permeável coberta
por revestimento semipermeável, numa relação de 25 % do SN; e
Hl — Solo Impermeável — Sl é a parte do Solo Natural coberta por
revestimento impermeável, numa relação de 15% do SN.
Art. 21 Define-se como Gabarito - Gb a altura máxima que pode ser
atingida por uma edificação.
SEÇÃO II
DOS AFASTAMENTOS MÍNIMOS DA EDIFICAÇÃO
Art. 22 As edificações deverão manter afastamentos mínimos em relação
aos alinhamentos e as divisas laterais e de fundos.
Parágrafo único - Podem avançar sobre as áreas de afastamentos as
saliências, os brises, as jardineiras, os elementos decorativos e os estruturais, desde de
que sua extensão máxima não ultrapasse:
|—60 cm (sessenta centimetros) no afastamento frontal; e
W— 30 cm (trinta centímetros) nos demais afastamentos.
Subseção |
Do Afastamento Frontal
Art. 23 O afastamento frontal das edificações define a distância mínima
Ed
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entre a edificação e o alinhamento.
81 3744,1103
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
81º O afastamento frontal mínimo das edificações é de 3,0m (três metros).
$2º Exigência de faixa não edificante estabelecida por projeto ou legislação
específica deve ser somada ao afastamento mínimo previsto.
83º Não será exigido o afastamento frontal dos imóveis em que a faixa não
edificante comprometa mais de 50% (cinquenta por cento) de sua área total ou em
que a área remanescente tenha, em qualquer dimensão, mais de 10,0m (dez metros).
Art. 24 Serão admitidos no afastamento frontal os seguintes elementos
construtivos, desde que descobertos e apoiados sobre terreno natural:
|— escadas e rampas;
H — muros e gradis; e
HI — quadras esportivas e piscinas.
Art. 25 As guaritas e passarelas, com área não superior a 6,0m? (seis
metros quadrados), poderão localizar-se no afastamento frontal.
Subseção |l
Dos Afastamentos Laterais e de Fundos
Art. 26 Os afastamentos laterais e de fundo definem a distância mínima
entre a edificação e as divisas laterais e de fundo, respectivamente.
Art. 27 Os afastamentos laterais e de fundo das edificações com até 2
(dois) pavimentos e altura máxima de 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros)
serão de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
8 1º Para edificações com número de pavimentos e altura superiores as
definidas no caput, os afastamentos laterais e de fundo serão acrescidos em 25cm
(vinte e cinco centímetros) a cada pavimento e a cada porção de 3,20m (três metros e
vinte centímetros) de altura ou sua fração.
$ 2º As edificações com aberturas voltadas para as divisas laterais ou as de
fundo deverão respeitar, no mínimo, o afastamento de 1,50m (um metro e cinquenta
centimetros).
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be.
S
unicef ESTADO DE
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$ 3º Para edificações existentes a caixa de escada não sofrerá recuo para os
pavimentos adicionais.
Art. 28 Os afastamentos laterais e de fundo das edificações com altura não
superior a 5,60m (cinco metros e sessenta centímetros) e com paredes sem aberturas
voltadas para as divisas laterais ou de fundo poderão ser de no mínimo 0,90m
(noventa centímetros).
Art. 29 O afastamento mínimo entre edificações com mais de um
pavimento será definido pela somatória dos afastamentos laterais exigidos para cada
uma das edificações, definidos no artigo 20.
SEÇÃO IN
DA ALTURA MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO NA DIVISA
Art. 30 As edificações poderão ser construídas sem afastamentos laterais e
de fundo até as alturas máximas na divisa previstas nesta lei, desde que sem aberturas.
Art. 31 A altura máxima da edificação na divisa é calculada considerando o
nível de referência e o nível de alinhamento, conforme definidos:
| — terrenos com divisas laterais em níveis iguais ou inferiores ao do
alinhamento, o nível de referência deverá ser o nível do alinhamento no seu encontro
com cada divisa;
ll — terrenos com divisas laterais em níveis superiores ao do alinhamento, o
nível de referência deverá ser igual à média aritmética dos níveis do terreno
correspondentes aos pontos extremos da edificação em cada divisa; e
HI — para a divisa de fundo, o nível de referência deverá ser igual à média
aritmética dos níveis do terreno correspondentes aos pontos extremos da edificação
nesta divisa.
Art. 32 Nenhum elemento construtivo da edificação pode ultrapassar os
limites de altura máximos na divisa estabelecidos, excetuando-se muros de divisa e
platibandas com no máximo 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de altura.
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LI
SEÇÃO IV
DA ÁREA CONSTRUÍDA LÍQUIDA
Art. 33 Para o cálculo da Área Construída Líquida de uma edificação no
terreno, a fim de apurar seu potencial construtivo, são considerados os seguintes
parâmetros:
|- Nas edificações com uso residencial unifamiliar e comerciais com apenas
uma unidade, a Área Construída Líquida será equivalente à área construída total; e
H - nas demais edificações, a Área Construída Líquida será calculada
descontando-se da área construída total, os seguintes itens:
a) caixa de escadas de uso coletivo, considerando paredes de contorno,
lances, patamares intermediários e patamares de acesso até a largura da escada;
b) antecâmara, se exigida em projeto de prevenção e combate a
incêndios previamente aprovado, incluindo paredes de contorno da mesma;
c) caixa de elevadores, incluindo paredes de contorno e sua área
equivalente projetada no hall de acesso;
d) casa de máquinas, incluindo paredes de contorno da mesma;
e) subestação, incluindo paredes de contorno da mesma;
f) caixas d'água e barriletes incluindo paredes de contorno dos mesmos;
g) pavimentos e centros comunitários, desde que utilizados
exclusivamente para lazer coletivo no uso residencial multifamiliar;
h) áreas cobertas destinadas a estacionamento para o uso residencial e
não residencial desde que não ultrapassem 2,0 vezes a área destinada ao número
mínimo de vagas exigido pela legislação;
i) guaritas e passarelas com área de até 6,0 m* (seis metros quadrados);
j) os compartimentos destinados exclusivamente ao armazenamento
temporário de resíduos sólidos, desde que o uso do imóvel não seja para este fim;
1) instalação sanitária de uso comum que possua condições adequadas
de acessibilidade e utilização por portadores de deficiência, nos termos das normas
técnicas oficiais vigentes;
m) rampas que sejam adequadas aos portadores de deficiência, nos
termos das normas técnicas oficiais vigentes;
n) áreas balanceadas de varandas ou sacadas, vedadas apenas por
guarda corpo ou peitoril correspondente a no máximo 10% (dez por cento) do
pavimento.
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CAPÍTULO Il
DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO E AFINS
Art. 34 As edificações, exceto templos religiosos, deverão conter vagas de
estacionamento para automóveis, respeitando-se, no mínimo, o seguinte:
| — Residencial — 1 (uma) vaga a cada 75,00 m? (setenta e cinco metros
quadrados) de área construída, atendendo ao minimo de uma vaga para cada unidade
autônoma;
H — não residencial, exceto indústria, 1(uma) vaga a cada 75,00 m? (setenta
e cinco metros quadrados) de área construída, atendendo ao mínimo de 1 (uma) vaga
para cada unidade não residencial; e
Hi — industrial — 1 (uma) vaga a cada 200,00 m? (duzentos metros
quadrados) de área construída ou fração.
SEÇÃO |
DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA AUTOMÓVEIS
Art. 35 O projeto de edificação deverá conter vagas de estacionamento
para automóveis, respeitando o seguinte:
| - área livre com dimensões mínimas de 2,30 m (dois metros e trinta
centimetros) por 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), garantidas áreas de
manobra.
$1º Não serão admitidas vagas presas, exceto quando essas forem
excedentes em relação ao número mínimo de vagas exigíveis.
& 2º As rampas de acesso devem ter largura mínima de 2,50m (dois metros
e cinquenta centímetros) e declividade máxima de 25% (vinte e cinco por cento).
$3º Serão admitidas formas de estacionamento e circulação de veículos
diversas das dispostas neste artigo, desde que sejam utilizados equipamentos especiais
e constem do projeto as especificações técnicas correspondentes.
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SEÇÃO II
DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA MOTOS
Art. 36 O projeto de edificação poderá conter vagas de estacionamento
para motos, respeitando o seguinte:
| - área livre com dimensões mínimas de 1,00 m (um metro) por 2,30 m
(dois metros e trinta centímetros).
$ 1º As rampas de acesso devem ter largura mínima de 2,00 (dois metros) e
declividade máxima de 25% (vinte e cinco por cento).
5 2º Serão admitidas formas de estacionamento e circulação de motos
diversas das dispostas neste artigo, desde que sejam utilizados equipamentos especiais
e constem do projeto as especificações técnicas correspondentes.
SEÇÃO III
DA PISTA DE ACUMULAÇÃO INTERNA
Art. 37 O projeto de edificação deverá conter pista de acumulação interna,
junto à entrada, anterior ao fechamento e no nível do logradouro, com as seguintes
características:
| — edificações de uso não residencial com mais de 75 (setenta e cinco)
vagas de estacionamento;
ll - edificações de uso residencial com mais de 100 (cem) vagas de
estacionamento;
HI - estacionamentos de veículos abertos ao público; e
IV - edifícios-garagem.
Parágrafo Único - As edificações de uso misto com vagas previstas para uso
residencial e não residencial que se enquadrem no disposto nos incisos | ou Il deverão
atender às exigências do caput.
Art. 38 A pista de acumulação interna deverá possuir módulos de 2,30 x 4,5
metros, sendo:
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| - um módulo para cada 100 (cem) vagas, ou fração, destinadas ao uso
F residencial; e
!l - um módulo para cada 75 (setenta e cinco) vagas, ou fração, destinadas
- aos demais usos.
SEÇÃO IV
DAS VAGAS PARA CARGA E DESCARGA
Art. 39 O projeto de edificação deverá conter vagas de estacionamento
para carga e descarga, respeitando o seguinte:
|— 1 (uma) vaga de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) por 6,00m
(seis metros) para veículos pequenos de carga, quando a área líquida da referida
edificação for maior que 252,00 m? (duzentos e cinquenta e dois metros quadrados) e
menor que 1.500,00 m? (mil e quinhentos metros quadrados);
ll — 1 (uma) vaga de 3,50m (três metros e cingúenta centímetros) por
10,00m (dez metros) para veículos médios de carga, quando a área líquida da referida
edificação for maior que 1.500,00 m? (mil e quinhentos metros quadrados) e menor
que 3.000,00 m? (três mil metros quadrados); e
HI — 1 (uma) vaga de 3,50m (três metros e cinquenta centimetros) por
10,00m (dez metros) para veículos médios de carga para cada 3.000,00 m? ou fração,
quando a área líquida da referida edificação for maior que 3.000,00 m? (três mil
metros quadrados).
& 1º Deve ser reservada área que garanta, para cada vaga, acesso,
circulação e espaço para manobras.
& 2º As rampas de acesso devem ter largura mínima de 3,50m (três metros
e cingúenta centimetros) e declividade máxima de 15% (quinze por cento).
& 3º Serão admitidas formas de carga e descarga diversas das dispostas
neste artigo, desde que sejam utilizados equipamentos especiais e constem do projeto
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as especificações técnicas correspondentes.
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Art. 42 Para efeito desta lei, a classificação das vias públicas será a indicada
no Plano Diretor até que seja publicada lei específica.
CAPÍTULO Il
DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 43 O estabelecimento de atividade não residencial na propriedade
pública ou privada dependerá de prévio licenciamento, devendo estar o uso em
conformidade com o zoneamento estabelecido nesta Lei.
Parágrafo Único - O documento de licenciamento deverá prever a
atividade, as condições, a área ocupada e as restrições específicas.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO DE PERMANÊNCIA
Art. 44 Poderá permanecer no local a atividade implantada, desde que
atenda às normas ambientais, de posturas, sanitárias e às seguintes condições:
| - possuir Alvará de Localização e Funcionamento desde que emitido em
data anterior à da publicação desta Lei, e
W - ser desenvolvida por empresa regularmente constituída e
comprovadamente instalada em data anterior à da publicação desta Lei.
& 1º Podem continuar a ser exploradas as atividades agropecuárias
comprovadamente existentes, desenvolvidas em áreas classificadas como zonas
urbanas até a data da publicação desta Lei, vedada a expansão da área ocupada.
$ 2º Para efeito de localização, podem também permanecer as atividades
industriais, comerciais e de serviços desenvolvidas em áreas classificadas como zonas
rurais até a data de publicação desta Lei.
& 3º A área utilizada pela atividade é passível de modificação dentro dos
parâmetros urbanísticos fixados por esta Lei, desde que o Estudo de Impacto de
Vizinhança aponte soluções mitigadoras para minimização dos incômodos por ela
causados. a
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Art. 45 Poderão permanecer no local as atividades desenvolvidas por
pessoas jurídicas de direito público, implantadas até a data de publicação desta Lei.
TÍTULO V
DO IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 46 Para efeito desta lei haverá necessidade de avaliação prévia do
impacto na vizinhança, antes da implantação das seguintes atividades:
a) salão de festas;
b) escolas;
c) clubes;
d) centro de convenções;
e) teatros;
f) shopping centers; e
g) cinemas.
Parágrafo Único - Para análise do impacto de implantação de
empreendimentos ou atividades serão solicitados do empreendedor Estudos de
Impacto na Vizinhança — ElV e Relatórios de Impacto na Circulação — RIC, com
finalidade de indicação de medidas mitigadoras e compensatórias dos efeitos
negativos causados pelo empreendimento ou atividade.
Art. 47 A análise do Estudo de Impacto na Vizinhança e do Relatório de
Impacto na Circulação será de responsabilidade da Secretaria de Obras por intermédio
de seu corpo técnico especializado, que poderá solicitar parecer técnico específico
relativo a cada ElV ou RIC, junto aos demais órgãos do Poder Executivo, com a
finalidade de verificação das informações e conclusões apresentadas.
& 1º Em decorrência dos estudos e relatórios apresentados que apontem o
impacto da atividade na vizinhança poderão ser definidas medidas mitigadoras que
estabeleçam parâmetros mais rigorosos que os padrões estabelecidos no Título Ill
desta Lei.
$ 2º No caso dos empreendimentos de impacto, as vagas adicionais
exigidas no licenciamento não serão computadas no cálculo da área construída.
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TÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO |
OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO
Art. 48 A outorga onerosa de alteração do uso do solo ocorrerá em todo e
qualquer Macrozoneamento ou Macrozona do território do Município de Agrestina
mediante a requisição, por parte do interessado, do direito de localização e
funcionamento de atividade ou empreendimento não conforme.
Parágrafo Único - A outorga onerosa de alteração de uso do solo altera os
limites da zona urbana, zona de expansão urbana e zona rural.
Art. 49 O requerimento de outorga onerosa de alteração de uso do solo
poderá ser formulado nos processos de solicitação de Alvará de Localização e
Funcionamento, ou de solicitação de Análise de Empreendimento de Impacto, e
deverá ser acompanhado de estudo de impacto de vizinhança e de relatório de
impacto na circulação.
$ 1º A análise do pedido de outorga onerosa de alteração do uso do solo
será de competência da Secretaria de Obras do Município, nos termos do art. 47 desta
Lei, que poderá determinar adoção de medidas mitigadoras apontadas pelo Estudo de
Impacto na Vizinhança e pelo Relatório de Impacto na Circulação.
$ 2º Após análise e parecer do setor técnico da Secretaria Municipal de
Obras, o pedido de outorga onerosa de alteração de uso do solo será apreciado pelo
Comissão de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (CPOUS), que decidirá pela sua
aprovação.
Art. 50 Analisada e aprovada a outorga onerosa de alteração do uso do
solo, o interessado deverá implantar as soluções mitigadoras determinadas pelo setor
técnico da Secretaria Municipal de Obras, e recolher a respectiva contrapartida de 10%
(dez por cento) do valor do imóvel de acordo com os critérios utilizados na apuração
do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis — ITBI.
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TÍTULO vi
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO |
DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES AS NORMAS DE LOCALIZAÇÃO DE
ATIVIDADES
Art. 51 As infrações a presente lei darão ensejo à notificação, cassação de
alvarás, embargo administrativo, aplicação de multas e demolição de obras.
Parágrafo único - Estão sujeitos à aplicação de penalidades, o proprietário
do imóvel e o empreendedor.
Art. 52 A Prefeitura Municipal de Agrestina, através do órgão responsável
pela emissão dos alvarás de localização, de acordo com sua competência, expedirá
notificação aos infratores, ficando esses obrigados a apresentar documentos que
comprovem a regularidade do empreendimento ou da atividade, no prazo máximo de
15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da notificação.
5 1º A notificação será feita primeiramente pessoalmente ou por via postal,
com confirmação de recebimento.
& 2º Caso sejam frustradas 2 (duas) tentativas de notificação pessoal ou por
via postal, à notificação será por edital, para que os infratores apresentem os
documentos referidos no caput deste artigo no prazo previsto.
Art. 53 Caso os infratores após decurso do prazo não comprovem a
regularidade do empreendimento ou da atividade, será lavrado auto de infração e
aplicadas às penalidades cabíveis:
|- notificação para encerramento imediato das atividades não licenciadas;
1 - multa no valor de 20% (vinte por cento) da UFM's por metro quadrado
de área utilizada no referido estabelecimento ou atividade;
Ill - interdição do estabelecimento ou atividade irregular, se descumprida a
notificação descrita no inciso | deste artigo; e Fa
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Iv - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento irregular, no caso
de sua existência.
Art. 54 Para as atividades em que haja perigo iminente poderá se dar
interdição, de imediato, com estabelecimento de multa diária no valor de 10 (Dez)
UFM's, no caso de descumprimento.
Parágrafo Único - Para os fins desta lei, entende-se por perigo iminente a
ocorrência de situações em que se coloque em risco a vida ou a segurança de pessoas,
demonstrada no auto de infração respectivo.
Art. 55 O pagamento da multa não implica regularização da situação, nem
obsta nova notificação em 30 (trinta) dias, caso permaneça a irregularidade.
Art. 56 Os valores relativos às contrapartidas, bem como às penalidades
aplicadas aos infratores, deverão ser recolhidos através de guia emitida pela Secretaria
da Fazenda, Departamento de Arrecadação.
TÍTULO vil
DO PARCELAMENTO DO SOLO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57 O parcelamento do solo no Município de Agrestina, seja na Zona
Urbana, ou Rural, fica sujeito à aprovação do Poder Executivo Municipal, respeitadas
as disposições deste Título e demais normas aplicáveis.
Art. 58 Para efeito do disposto nesta Lei aplicam-se os seguintes conceitos:
| - Gleba: terreno não resultante de parcelamento do solo para fins
urbanos;
Il - Lote: unidade imobiliária com frente para via pública oficial, resultante
de loteamento ou desmembramento para fins urbanos;
HI - Espaços livres de uso público: são espaços de livre acesso ao público,
destinados a práticas de lazer, recreação, contemplação, proteção paisagística e
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ambiental, manifestações cívicas e culturais, à convivência e às trocas, abrangendo as
áreas verdes, as praças e similares;
IV - Equipamentos públicos: são os equipamentos urbanos e comunitários
definidos nos incisos V e VI deste artigo;
V - Equipamentos urbanos: são os equipamentos públicos destinados a
abastecimento de água potável, redes de esgoto sanitário, de energia elétrica pública e
domiciliar, escoamento e coleta de águas pluviais, iluminação pública, rede telefônica
e gás canalizado;
VI - Equipamentos comunitários: são os equipamentos públicos destinados
a educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares;
VII - Sistema de circulação: são as vias necessárias ao tráfego de veículos e
pedestres;
VII — Infraestrutura urbana básica: é constituída pelos equipamentos
urbanos referidos no inciso V deste artigo, exceto rede telefônica e gás canalizado, e
pelo sistema de circulação referido no inciso VII deste artigo, dotado de pavimentação
e meio-fio; e
IX - Área remanescente: é a porção que se manteve indivisa após o
parcelamento ocorrido em uma gleba, permanecendo a área remanescente como
gleba.
Parágrafo único - Caracterizam-se como glebas os terrenos resultantes de
parcelamentos para fins rurais, ainda que situados na Zona de Expansão Urbana.
Art. 59 O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser feito por
loteamento ou desmembramento.
$1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a
edificação que implique abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos
ou o prolongamento, a modificação ou a ampliação das vias existentes.
82º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes
destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não
implique a abertura de novas vias, de logradouros públicos, nem o prolongamento, a
modificação ou a ampliação dos já existentes.
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logradouro público, ou o prolongamento, a modificação ou a ampliação de via
existente,
$4º Não caracteriza loteamento a execução de vias públicas de circulação
compreendendo abertura, prolongamento, modificação ou ampliação efetivada pelo
Município.
Art. 60 Não é permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em
terrenos:
! - alagadiços ou sujeitos a inundações, antes de serem tomadas
providências que assegurem o escoamento das águas;
H - que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem
prévio saneamento, atendidas as exigências do órgão ambiental competente;
HI - em que seja tecnicamente comprovado que as condições geológicas
não aconselham a edificação;
Iv — de preservação ecológica, assim definidos pelos órgãos ambientais
competentes;
V — em que a poluição impeça a existência de condições sanitárias
suportáveis, até a correção do problema;
VI— de declividade acima de 30% (trinta por cento); e
VIl = situados na Zona Rural.
81º Estão sujeitos a elaboração de laudo geotécnico, acompanhado da
Anotação de Responsabilidade Técnica feita no CREA/PE:
I—o parcelamento para fins urbanos de terreno com declividade acima de
30% (trinta por cento) e menor ou igual a 47% (quarenta e sete por cento); e
Il - o parcelamento para fins urbanos em terreno cujas condições
geológicas indiquem suscetibilidade à formação de áreas de risco geológico.
82º Na hipótese mencionada nos incisos | e Il do 81º deste artigo, o projeto
deve ser acompanhado de documento emitido por profissional habilitado, atestando
ser viável edificar-se no local, com fundamento no respectivo laudo geotécnico.
E
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AGRESTINA
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PERNAMBUCO
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Art. 61 Os parâmetros de área mínima dos lotes são os constantes do Plano
Diretor Municipal.
Art. 62 Os projetos de parcelamento do solo para fins urbanos deverão
atender aos seguintes critérios:
I—-os lotes devem ter área mínima de 140m?, com frente mínima de 7 (sete
metros) e profundidade mínima de 20 (vinte metros);
H — os quarteirões devem ter extensão máxima de 240m (duzentos e
quarenta metros), delimitados por vias públicas, exceto ciclovias e vias de pedestres,
podendo a extensão chegar a 360m (trezentos e sessenta metros), conforme decisão
favorável da CPOUS.
Hi - as áreas non aedificandi referidas nos incisos |, IV, V, VII, Mill, IX e X do
art.14, desta Lei poderão ser incorporadas ao lote, desde que, somadas à área do
recuo de alinhamento, seja garantido o mínimo de 360m? (trezentos e sessenta metros
quadrados) de área passível de ocupação.
$1º Deve ser apresentada planta da gleba a ser parcelada, contendo suas
divisas geometricamente definidas e demais informações pertinentes, conforme as
normas técnicas oficiais vigentes e o que dispuser o regulamento desta Lei.
82º Na hipótese de existir área remanescente, esta não poderá figurar
como parte integrante do parcelamento aprovado, devendo, quando representada
junto com o parcelamento aprovado, ficar explícita sua condição de gleba.
$3º Na hipótese de serem previstas áreas destinadas a atividades
econômicas, o parcelamento poderá ser objeto de parâmetros especiais, definidos
pelas diretrizes urbanísticas, com vistas a garantir condições adequadas aos usos a
serem instalados.
Art. 63 O parcelamento do solo envolvendo as Zonas Especiais de
Preservação Ambiental - ZEPA, nos termos da Lei nº 12.651/2012, fica condicionado à
anuência do órgão ambiental competente.
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Parágrafo único - A incorporação da ZEPA ao lote poderá ser autorizada
pelo órgão mencionado no caput deste artigo, desde que:
|— não promova sua degradação;
Hl — não gere prejuízo à preservação das características naturais, tais como
vegetação, cursos d'água e relevo; e
Hl — sejam garantidos, no mínimo, 360m? (trezentos e sessenta metros
quadrados) de área passível de ocupação em cada lote, quando se tratar de
parcelamento do solo para fins urbanos.
Art. 64 No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
da publicação do Decreto de aprovação do projeto de parcelamento, deve o
proprietário dar início ao processo de registro do mesmo, em cartório de registro de
imóveis, sob pena de caducidade.
CAPÍTULO Il
DO LOTEAMENTO PARA FINS URBANOS
Art. 65 Será permitido o loteamento para fins urbanos de gleba situada na
Zona Urbana, desde que, cumulativamente:
|— sejam respeitadas as disposições do Capítulo |, deste Título;
Il— a gleba esteja registrada no Cartório de Registro de Imóveis; e
Ill— a gleba tenha acesso por via pública oficial.
Art. 66 Nos loteamentos para fins urbanos é obrigatória a transferência ao
Município, para instalação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres
de uso público, do espaço minimo correspondente a 20% (vinte por cento) da gleba,
não incluídas as áreas destinadas ao sistema de circulação.
$1º Toda a área a ser parcelada na gleba deve ser considerada para efeito
do cálculo da área a ser transferida.
$2º A transferência relativa à área remanescente deverá ser efetuada
quando do parcelamento, ocupação ou utilização da mesma por empreendimento.
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83º O órgão competente do Poder Executivo poderá determinar a
distribuição por destinação e a localização das áreas para equipamentos urbanos e
comunitários e espaços livres de uso público, bem como a localização das vias
principais.
$4º Não são computáveis como espaços livres de uso público os canteiros
centrais ao longo das vias, as rotatórias e os espaços livres nas interseções viárias.
85º As áreas transferidas ao Município para equipamentos comunitários e
espaços livres de uso público devem ter, no mínimo, 12.00m (doze metros) de testada,
com acesso direto ao sistema viário.
86º No ato do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do
Município as áreas a que se refere o caput deste artigo.
57º As áreas destinadas a equipamentos comunitários e a espaços livres de
uso público somente poderão ser ocupadas ou utilizadas por atividades voltadas ao
atendimento das demandas da comunidade por serviços públicos de educação, saúde,
segurança, arte, cultura, esporte, recreação e lazer, bem como à proteção ambiental.
Art. 67 A elaboração do projeto de loteamento deve ser precedida da
fixação de diretrizes urbanísticas e ambientais pelo Município, em atendimento a
requerimento do interessado, acompanhado da documentação pertinente, da qual
constará, dentre outras informações exigidas em regulamento, o uso a que o
loteamento se destina.
$1º As diretrizes para loteamento devem referir-se, pelo menos, a:
| - traçado e classificação das principais vias de circulação e sua articulação
com a rede viária municipal, estadual e federal;
Il - localização e delimitação das áreas de Preservação Ambiental - ZEPA e
outras áreas de proteção ambiental; e
Hll - localização e delimitação das áreas destinadas a espaços livres de uso
público e a equipamentos urbanos e comunitários. Pd
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82º As diretrizes urbanísticas e ambientais terão prazo de validade de 1
(um) ano, contado a partir da data da última diretriz expedida no âmbito municipal.
Art. 68 Os loteamentos poderão vir a ser fechados, nos termos da lei
específica.
$1º Para os efeitos desta Lei, considera-se fechado o loteamento cercado
ou murado no todo ou em parte de seu perímetro ou que tenha acesso controlado.
$2º Para ser admitido, o fechamento do loteamento deverá atender ao
interesse público e a requisitos urbanísticos, especialmente no que diz respeito à
articulação viária, a não formação de barreira urbana e à qualidade ambiental.
Art. 69 O sistema viário do loteamento deverá integrar-se ao sistema viário
municipal, articulando-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e
harmonizando-se com a topografia local.
$1º Compõem as vias do loteamento os espaços destinados à circulação de
pedestres e de veículos.
82º As vias dos loteamentos deverão dar continuidade às vias existentes ou
planejadas.
$3º No ato de aprovação do projeto do loteamento, as vias de circulação
serão classificadas pelo órgão técnico competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 70 São responsabilidades do empreendedor:
|- a demarcação dos lotes, das áreas destinadas a equipamentos urbanos e
comunitários, dos espaços livres de uso público e dos limites das ZEPA's e outras áreas
de proteção ambiental, quando for o caso;
ll — o fechamento, com cerca ou muro, das áreas destinadas a
equipamentos urbanos e comunitários e a espaços livres de uso público, bem como
das ZEPA's e outras áreas de proteção ambiental de propriedade pública;
A DEVER
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Ill — a implantação do sistema viário dotado de pavimentação e meio-fio,
da sinalização estatigráfica nas principais vias de ligação do loteamento com o sistema
viário existente, da infraestrutura básica e das praças;
IV — a manutenção da infraestrutura básica e das áreas destinadas a
equipamentos urbanos e comunitários, até a liberação total do parcelamento, nos
termos do 82º, do art.71 desta Lei;
V-—a implantação integral da eletrificação do loteamento;
Vi-a implantação integral do sistema de abastecimento d'água, com saída
para todos os lotes; e
VIL — a implantação do saneamento do loteamento, com rede central de
coleta interligada em cada lote, com saída para o esgotamento sanitário da COMPESA,
onde houver, e em não havendo, a implantação de saneamento com instalação de
fossão com toda a rede coletora interligada e compatível com a quantidade de lotes,
Art. 71 Será exigida do loteador prestação de garantia, em favor do
Município, do valor correspondente à execução das obras constantes do projeto de
loteamento aprovado.
81º Caberá ao loteador optar por uma das seguintes modalidades de
garantia:
|- moeda corrente, através de depósito bancário;
H - títulos da dívida pública;
HI - fiança bancária; e
IV - vinculação a lotes no loteamento, feita mediante instrumento público.
82º Cumprido o cronograma de obras, a modalidade de garantia adotada
poderá ser restituída, quando da liberação do loteamento pelo Poder Executivo
Municipal, após a verificação da conclusão de toda a infraestrutura urbana básica, e o
recebimento das obras pelas concessionárias de água, esgoto e energia elétrica.
Pd
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$3º A critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, a
garantia prevista no 81º deste artigo pode ser liberada parcialmente à medida em que
as obras de urbanização forem executadas.
& 4º No caso a que se refere o inciso IV do 81º deste artigo observar-se-á o
seguinte:
| — ficarão vinculados à garantia no mínimo 1/3 (um terço) dos lotes do
loteamento aprovado;
ll — o órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá indicar os
lotes vinculados à garantia; e
Hi - o lote ao qual está vinculada a garantia não poderá ser alienado,
edificado ou utilizado, sob pena de responsabilização civil e criminal do infrator.
85º As restrições constantes do inciso Il, do 84º deste artigo deverão
constar do registro do parcelamento no Cartório de Registro de Imóveis.
CAPÍTULO III
DO DESMEMBRAMENTO PARA FINS URBANOS
Art. 72 Será permitido o desmembramento para fins urbanos de gleba
situada na Zona Urbana, desde que, cumulativamente:
|- sejam respeitadas as disposições do Capítulo | deste Título;
ll -a gleba esteja registrada no Cartório de Registro de Imóveis; e
ll—a gleba tenha frente para via pública oficial.
Parágrafo único - É vedado o desmembramento do terreno que resulte na
desconformidade da edificação existente com os parâmetros de ocupação do solo
estabelecidos por esta Lei.
Art. 73 O desmembramento só poderá ser efetuado com aprovação do
Poder Público Municipal, podendo estar sujeito ao cumprimento de diretrizes
urbanísticas e ambientais, aplicando-se, no que couber, o disposto no art.67 desta Lei.
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Parágrafo único - As diretrizes poderão, entre outras exigências, incluir a
reserva de áreas non aedificandi para futura implantação ou ampliação de sistema
viário, bem como recusar o desmembramento, indicando o loteamento como condição
para parcelamento da gleba.
Art. 74 Os desmembramentos para fins urbanos estão sujeitos a
transferência ao Município de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do terreno, para
instalação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público,
observado o seguinte:
| - nos casos em que a área resultante da aplicação do percentual a ser
transferido for inferior à área de 1 (um) lote mínimo da Zona em que o terreno estiver
situado, os desmembramentos ficarão isentos da transferência;
Il - nos casos em que a área resultante da aplicação do percentual a ser
transferido for igual ou superior a 1 (uma) vez e inferior a 2 (duas) vezes a área do lote
mínimo da Zona em que o terreno estiver situado, a transferência será
obrigatoriamente cumprida mediante pagamento em espécie;
Ill - nos casos em que a área resultante da aplicação do percentual a ser
transferido for igual ou superior a 2 (duas) vezes e inferior a 3 (três) vezes a área do
lote mínimo da Zona em que o terreno estiver situado, será facultado ao proprietário
cumprir a transferência mediante pagamento em espécie e/ou transferência de
terreno; e
IV — nos casos em que a área resultante da aplicação do percentual a ser
transferido for igual ou superior a 3 (três) vezes a área do lote mínimo da Zona em que
o terreno estiver situado, será obrigatória a transferência de área de terreno.
41” O terreno a ser transferido não poderá ser menor que o lote mínimo
da Zona em que estiver situado.
82º Aplica-se à área a ser transferida, no que couber, o disposto no art.66
7
desta Lei.
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$3º A área a ser transferida poderá localizar-se no terreno a ser
desmembrado ou fora dele, em área aprovada pelo órgão competente do Poder
Executivo Municipal, sem prejuízo do disposto no 82º deste artigo.
84º Havendo interesse público e em conformidade com o planejamento
viário do Município, a área objeto de transferência, poderá, a critério do órgão
municipal competente, ser total ou parcialmente destinada à futura ampliação ou
implantação de sistema viário.
85º Na hipótese do 84º deste artigo, a área transferida será considerada
parte integrante do sistema viário existente.
86º O valor do pagamento em espécie será calculado de acordo com a
pauta de valores imobiliários utilizada para cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis — ITBI, aplicando-se os critérios definidos pelo Código Tributário
Municipal em caso de parcelamento do valor a pagar.
87º Todos os processos de desmembramento protocolizados até a data de
sanção desta lei serão analisados conforme a Lei Federal n26.766/79.
CAPÍTULO IV
DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS RURAIS
Art. 75 Será admitido o parcelamento do solo para fins rurais, na Zona
Urbana, na modalidade desmembramento, e na Zona Rural, nas modalidades
loteamento e desmembramento, desde que, cumulativamente:
| — sejam respeitadas, no que couber, as disposições do Capítulo | deste
Título;
W - a gleba esteja registrada no Cartório de Registro de Imóveis;
ll - seja respeitada a fração mínima de parcelamento de 20.000m? (vinte
mil metros quadrados) e demais disposições da legislação pertinente.
Parágrafo único - O desmembramento para fins rurais na Zona Urbana só
será admitido em gleba que tenha frente para via pública oficial.
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Art. 76 A aprovação pelo Poder Executivo Municipal de parcelamento do
solo para fins rurais fica sujeita ao cumprimento de diretrizes urbanísticas e
ambientais, referentes, no mínimo, a sistema viário, reserva legal, áreas de
preservação permanente e áreas non aedificandi.
Art. 77 A largura mínima das vias de servidão dos parcelamentos do solo
para fins rurais na Zona Rural é de 15m (quinze metros).
Parágrafo único - As vias coletoras vicinais e as vias de categoria superior
poderão ser implantadas com largura mínima de 15m (quinze metros), desde que, nas
glebas cortadas ou tangenciadas por essas vias, seja estabelecida uma faixa non
aedificandi para futura implantação das mesmas.
TÍTULO IX
DO DESDOBRO E DO REMEMBRAMENTO
CAPÍTULO |
DO DESDOBRO
Art. 78 Considera-se desdobro o fracionamento de lote resultante de
parcelamento aprovado ou regularizado, para formação de novos lotes, sem abertura
de novas vias nem prolongamento das vias já existentes.
Parágrafo único - O desdobro constitui-se em modificação de loteamento
já aprovado na instância municipal, não implicando a execução de obras de
urbanização ou a transferência de áreas para o Município.
Art. 79 Não poderão ser objeto de desdobro:
1 - glebas ou terrenos que não tenham sido devidamente aprovados em
processo de parcelamento do solo para fins urbanos;
Il - áreas remanescentes;
Ill - áreas resultantes de parcelamentos do solo para fins rurais; e
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IV — terrenos resultantes de remembramento de gleba com lote ou com
outra gleba.
Art. 80 O desdobro deverá observar os seguintes critérios e parâmetros
urbanísticos:
|-o lote resultante do desdobro não pode ter área inferior à área mínima
de lote definida pelo Plano Diretor para a zona em que está situado;
H - os lotes resultantes do desdobro devem ter testada mínima de 12m
(doze metros), respeitada a razão entre profundidade e testada não superior a 5
(cinco); e
Hll - as áreas non aedificandi referidas nos incisos |, IV, V, VII, VIII, IX e X do
art.14 desta Lei poderão ser incorporadas aos lotes resultantes do desdobro, desde
que em cada um seja garantido o mínimo de 360m? (trezentos e sessenta metros
quadrados) de área passível de ocupação.
Art, 81 O desdobro poderá ser autorizado em lote que contenha ZEPA,
desde que:
|— não promova sua degradação;
Il — não gere prejuízo à preservação das características naturais, tais como
vegetação, cursos d'água e relevo; e
Ill — seja garantido limite mínimo de 360m? (trezentos e sessenta metros
quadrados) de área para ocupação em cada lote resultante do desdobro.
Parágrafo único - O desdobro envolvendo área localizada na Zona de
Preservação Ambiental — ZEPA — nos termos da Lei nº12.651/12, fica condicionado à
anuência do órgão municipal responsável pelo meio ambiente.
Art. 82 O projeto de desdobro será aprovado unicamente pelo Poder
Executivo Municipal.
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Parágrafo único - Poderão ser emitidas diretrizes urbanísticas e ambientais
pelo Poder Executivo Municipal, como condição para aprovação de projeto de
desdobro, de acordo com o disposto em regulamento.
Art. 83 No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
do Decreto de aprovação do desdobro, o proprietário deverá providenciar o registro
do mesmo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de caducidade.
CAPÍTULO II
DO REMEMBRAMENTO
Art. 84 Considera-se remembramento a união de dois ou mais terrenos
para formação de novo terreno com frente para via pública oficial já existente, sem
abertura de novas vias nem o prolongamento das vias já existentes.
81º O remembramento de lotes constitui-se em modificação do
loteamento já aprovado na instância municipal, não implicando a execução de obras
de urbanização ou a transferência de áreas para o Município.
82º O terreno resultante de qualquer remembramento que inclua gleba é
considerado gleba, ficando sua ocupação e parcelamento futuros sujeitos às
transferências dispostas nesta lei e demais normas aplicáveis.
Art. 85 O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o remembramento
de terrenos situados em zonas distintas, sem implicar alteração da delimitação das
zonas.
Art. 86 O projeto de remembramento será aprovado unicamente pelo
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - Poderão ser emitidas diretrizes urbanísticas e ambientais
pelo Poder Executivo Municipal, como condição para aprovação de projeto de
remembramento, de acordo com o disposto em regulamento.
Art. 87 Dentro de 180 (cento e oitenta) dias da publicação da aprovação do
remembramento, o proprietário do terreno remembrado deverá providenciar o
registro do remembramento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de
caducidade.
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TÍTULO X
DA COMISSÃO DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO
Art. 88 Fica criada a Comissão de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo
(CPOUS), de caráter deliberativo, composta de 6 (seis) membros titulares, assim
discriminados:
| — 2 (dois) representantes do órgão municipal responsável pelo
planejamento e gestão da política de desenvolvimento urbano, a saber:
a) 1 (um) representante do órgão municipal responsável pelo
planejamento urbano, que desempenhará a função de Presidente; e
b) (um) representante do órgão municipal responsável pelo
licenciamento de atividades.
H — 1 (um) representante do órgão municipal responsável pelo controle
ambiental;
Ill — 1 (um) representante do órgão municipal responsável pelo transporte
etrânsito;
IV — 1 (um) representante do órgão municipal responsável pelo
desenvolvimento econômico; e
V—1 (um) Vereador representante da Câmara Municipal.
$1º Cada representante terá um suplente, ambos com mandato de 2 (dois)
anos.
82º Será designado pelo Poder Executivo Municipal um assessor jurídico
para acompanhamento dos processos submetidos à CPOUS.
Art. 89 Compete à CPOUS: A
| — definir a classificação, a localização admissível e as condições de
instalação de atividades que não constem nominalmente inseridas na tabela da CNAE;
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H — decidir sobre outras matérias de sua competência, nos termos desta
Hll - colaborar na aplicação e no cumprimento desta Lei e demais normas
urbanísticas;
IV - decidir, como última instância do Poder Executivo Municipal, sobre
recursos interpostos contra decisões relativas à aplicação das disposições desta Lei e
de outras normas urbanísticas municipais, exceto no tocante à aplicação de
penalidades;
V - decidir sobre casos omissos desta Lei e demais normas urbanísticas
municipais;
VI - propor medidas para o aprimoramento da legislação urbanística do
Município;
VII - solicitar aos órgãos da Administração Municipal informações relativas
a aplicação da legislação urbanística; e
VII - participar das Plenárias do Sistema de Gestão Urbana Participativa e
da Conferência Municipal de Política Urbana, quando houver.
TÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 90 A ação ou a omissão que resulte em inobservância às disposições
desta Lei constitui infração, em relação à qual caberá penalidade, considerando o grau
de comprometimento à segurança, ao meio ambiente, à paisagem urbana, ao
patrimônio, ao trânsito e ao interesse público.
Art. 91 Será considerado infrator e incorrerá nas penas previstas nesta Lei
todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar alguém a
praticar infração, a saber:
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|-o proprietário do imóvel ou seu possuidor, quando for o caso;
Il -o responsável pela construção;
Hll=o responsável legal por atividade econômica; e
IV—o responsável pelo parcelamento do solo.
$1º Poderá ser aplicada penalidade a mais de um infrator quando for
verificada a co-responsabilidade pelo cometimento de infração prevista nesta Lei.
82º Responderá solidariamente com o infrator:
| - aquele que, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou
dela se beneficiar;
competentes.
Il - aquele que, de qualquer forma, ainda que por mera omissão, impedir,
por si mesmo ou por outrem, a fiscalização regular por parte das autoridades
53º Sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas, o
Poder Executivo poderá apresentar denúncia ao CREA, em caso de demonstração de
incapacidade técnica ou inidoneidade moral do profissional infrator.
Art.92 A infração às disposições desta Lei implicará a aplicação,
cumulativamente ou não, das seguintes penalidades:
|-multa;
W —- embargo;
Il — interdição;
IV — apreensão de bens, máquinas e equipamentos;
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VI — demolição.
81º As penalidades e o valor das multas correspondentes a cada infração
estão estabelecidos no Anexo Ill desta Lei.
$2º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações,
ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes.
83º A aplicação das penalidades previstas neste artigo não isenta o infrator
da obrigação de reparar o dano resultante da infração.
84º A aplicação das penalidades previstas neste artigo não prejudica:
| — o reconhecimento e consequente sanção de infrações à legislação
federal, estadual e municipal; e
li—a adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 93 Para fins do disposto nesta Lei, os prazos serão computados em
dias corridos, não se interrompendo nos feriados e nos dias em que o órgão
competente não funcionar.
$1º Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o
dia do começo e incluindo o do vencimento.
$2º Será prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair
em feriado ou em dia em que, extraordinariamente, não houver expediente no órgão
competente, no horário regular.
Art. 94 Persistindo a irregularidade depois de decorrido o prazo para sua
correção, extingue-se, independentemente de declaração da autoridade competente,
o direito do infrator evitar a penalidade, salvo se provar que não realizou a correção
por justa causa.
81º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade do
infrator, e que o impediu de praticar a correção. a
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$2º Verificada a justa causa, O titular do setor a que estiver afeta a
fiscalização restituirá o prazo ao infrator.
CAPÍTULO Il
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 95 O processo administrativo de imposição das sanções estipuladas
neste Capítulo deve ser precedido de Notificação, por escrito, por meio da qual dar-se-
á conhecimento à parte ou interessado de providência ou medida que lhe caiba
realizar, no prazo estabelecido nesta Lei ou em seu regulamento, para regularizar a
situação.
$1º Mediante requerimento devidamente justificado pelo notificado, o
órgão municipal competente poderá prorrogar o prazo fixado na notificação, uma vez
e por igual periodo.
82º O modelo da Notificação será definido em regulamento.
Art. 96 Decorrido o prazo fixado na Notificação sem que o notificado tenha
tomado as providências para sanar as irregularidades apontadas, será lavrado o Auto
de Infração, mediante o qual a autoridade fiscal apura e registra a violação das
disposições desta Lei, obedecendo à modelo definido em regulamento.
Parágrafo único - O Auto de Infração deverá conter, no minimo:
|- os dispositivos violados;
ll - as penalidades aplicáveis às infrações cometidas;
HI - os valores das multas;
IV- as informações necessárias à produção de defesa;
V-os prazos para execução das providências cabíveis ou para justificativas;
VI - a data da autuação; e
VII - a assinatura do autuado ou testemunha. A
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Art. 97 Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente, será
cobrada a multa pelo órgão competente.
$1º O infrator que concordar com a penalidade imposta, renunciando, por
escrito, ao direito de defesa, poderá requerer desconto de 50% (cinquenta por cento)
do valor da multa, desde que a pague no prazo de 30 (trinta) dias a contar do
recebimento do Auto de Infração.
$2º A persistência da irregularidade após cada 30 (trinta) dias de aplicação
da primeira multa fica sujeita a nova multa de mesmo valor.
83º A multa será inscrita em dívida ativa e encaminhada para a
Procuradoria da Fazenda Municipal providenciar a execução fiscal, com as cominações
legais, se o infrator não a satisfizer no prazo legal.
pelo Plano Diretor Municipal.
Art. 98 Estarão sujeitas a embargo, sem prejuízo de multa, as obras
executadas em desacordo com os parâmetros urbanísticos estabelecidos por esta Lei e
$1º O embargo consiste no ato de polícia administrativa de interrupção da
execução da obra e/ou serviço, em caráter liminar e provisório.
82º O auto de embargo é
imediata da obra, devendo conter, no mínimo:
é o documento que determina a paralisação
|- os fundamentos jurídicos,
Il - referência ao auto de infração original,
Ill - as providências necessárias à regularização,
IV- as informações necessárias à produção de defesa,
V-as penalidades aplicáveis em caso de não cumprimento do embargo,
Pd
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VI - a data da autuação; e
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VII - a assinatura do autuado ou testemunha.
$3º Durante o prazo em que vigorar o embargo, somente poderão ser
executadas as obras necessárias à garantia da segurança da edificação ou dos imóveis
vizinhos, devidamente autorizadas pelo Poder Executivo.
84º O levantamento do embargo somente será concedido quando forem
eliminadas as causas que o determinaram, estando cumpridas todas as exigências que
se relacionarem com a obra ou instalação embargada, e pagas todas as multas
pertinentes.
Art. 99 A persistência da irregularidade após 60 (sessenta) dias de embargo
da obra implicará multa equivalente a 5 (cinco) vezes o valor da primeira multa.
Art. 100 Estarão sujeitas a interdição, sem prejuízo de multa, as obras e
atividades em desacordo com as disposições desta Lei.
81º A interdição consiste no ato administrativo coercitivo, com apoio de
força policial, para interrupção de atividade, obra e/ou serviço, nos casos em que as
medidas de autuação não se fizerem suficientes para o cumprimento das disposições
previstas em lei.
82º Compete ao titular do setor a que estiver afeta a fiscalização, em
conjunto com o Secretário Municipal a que estiver subordinado, determinar a
interdição de obra ou estabelecimento.
83º A desinterdição somente se dará mediante liberação determinada pelo
Secretário Municipal de que trata o 52º deste artigo, quando forem eliminadas as
causas que determinaram a interdição, estando cumpridas todas as exigências que se
relacionarem com a obra ou instalação interditada e pagas todas as multas
pertinentes.
Art. 101 O não cumprimento ao embargo e/ou à interdição caracteriza
infração continuada, cabendo a aplicação de multas diárias no valor equivalente a 1/10
(um décimo) do valor da primeira multa, sem prejuízo das providências administrativas
ou judiciais cabíveis. A
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ESTADO DE
PERNAMBUCO
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
Parágrafo único - Não caberá multa se o infrator estiver executando
apenas o trabalho necessário à correção de irregularidade causadora do embargo ou
da interdição.
Art. 102 A apreensão consiste na tomada de bens, máquinas, aparelhos e
equipamentos, com o objetivo de interromper a prática da infração ou servir como
prova material da mesma.
81º Na apreensão lavrar-se-á o Auto de Apreensão, que conterá, no
minimo:
I-a descrição da coisa apreendida;
Il-a referência ao Auto de Infração original;
Ill — a identificação do órgão a que o infrator deverá dirigir-se para tomar
as providências pertinentes;
IV - a data da autuação; e
V-a assinatura do autuado ou testemunha.
$2º Os bens, máquinas, aparelhos e equipamentos apreendidos serão, a
critério do órgão competente, recolhidos aos depósitos da Prefeitura Municipal ou
depositados sob responsabilidade de terceiros ou ainda, do próprio detentor,
observadas as formalidades legais.
$3º Não havendo impedimento consubstanciado em legislação específica,
a devolução dos bens, máquinas, aparelhos e equipamentos apreendidos só se fará à
vista de comprovante:
|— de pagamento de multas que tiverem sido aplicadas;
1! — de indenização à Prefeitura pelas despesas que tiverem sido feitas com
sua apreensão, transporte e depósito.
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PREFEITURA DE PERNAMBUCO
AGRESTINA
$4º No caso de não ter sido reclamada e retirada dentro de 60 (sessenta)
dias contados da data da lavratura do Auto de Apreensão, a coisa apreendida será
levada a leilão público, na forma da legislação específica, sendo a importância apurada
aplicada na quitação das multas e das despesas feitas pelo Poder Público e
devolvendo-se ao proprietário o saldo, se houver, cujo prazo de retirada prescreverá
em cinco anos, findo o qual será incorporado ao erário municipal.
85º Quando o custo para realização do leilão a que se refere o 84º deste
artigo for superior ao do bem apreendido, este poderá ser incorporado ao patrimônio
público municipal.
Art. 103 A penalidade de cassação do documento de licenciamento será
aplicada nos casos de funcionamento de atividade em desacordo com o alvará de
Licença de Localização e Funcionamento existente, se após 30 (trinta) dias da
autuação, persistir a irregularidade.
Art. 104 As penalidades previstas neste Título serão aplicadas pelo órgão
fiscalizador competente do Poder Executivo Municipal, cabendo recurso às instâncias
instituídas especialmente com esta finalidade, na forma de comissão ou junta,
permanente ou temporária, nos termos da legislação específica.
CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 105 Em caso de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e em
situações de risco, serão reduzidos ou anulados os prazos das notificações, devendo
ser aplicadas todas as sanções cabíveis, ainda que concomitantes, de modo a
interromper a prática da infração.
Art. 106 O infrator será notificado ou autuado por edital, publicado no
Diário Oficial do Município ou em veículo de grande circulação, quando:
| — estiver em local incerto, não sabido ou de difícil acesso; e
Il - por duas vezes não for encontrado em dias distintos. DÁ
$1º - O edital conterá as informações previstas no documento de origem.
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82º - Também se considera de difícil acesso qualquer localidade fora deste
Município.
Parágrafo único - Caso a autuação se dê por edital, os prazos estabelecidos
nos autos e o prazo para defesa serão contados a partir da data de publicação do
edital.
Art. 107 Na recusa ou impossibilidade de o infrator assinar a Notificação, o
Auto de Infração, o Auto de Embargo, o Auto de Interdição ou o Auto de Apreensão,
tal fato será consignado no mesmo pela autoridade que o lavrou.
Parágrafo único - A recusa ou impossibilidade não desobriga nem isenta o
infrator de cumprir as penalidades impostas pelo documento lavrado.
Art. 108 Aplicam-se aos créditos de natureza não tributária a que se refere
este Capítulo as seguintes regras quanto à cobrança, suspensão, extinção e prescrição:
!— a cobrança do crédito far-se-á mediante processo administrativo ou
judicial, devendo o pagamento ser realizado em rede bancária autorizada;
Il —- suspendem a exigibilidade do crédito:
a) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do
processo administrativo;
b) a decisão judicial que determine a suspensão;
c) o parcelamento, na forma e nas condições estabelecidas em
regulamento.
ll — a extinção do crédito far-se-á:
a) pelo pagamento integral do mesmo em moeda corrente; e
b) pela remissão, atendendo aos critérios definidos em lei.
IV—a ação para cobrança do crédito prescreve em 5 (cinco) anos contados:
a) da data de lavratura do auto de infração ou da notificação válida; e
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PREFEITURA DE PERNAMBUCO
AGRESTINA
b) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,
por vício formal, a penalidade anteriormente aplicada.
81º O crédito vencido poderá ser pago em até 06 (seis) vezes, desde que a
primeira parcela seja de 30% (trinta por cento) do valor total e que nenhuma parcela
seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).
82º O pedido de parcelamento do crédito implica confissão irretratável
quanto à regularidade do crédito constituído e expressa renúncia ou desistência de
qualquer procedimento administrativo ou judicial que tenha como objetivo a
desconstituição do crédito objeto do parcelamento.
$3º Quando indevido o pagamento efetuado, o sujeito passivo tem direito
a restituição total ou parcial do crédito, devidamente corrigido, seja qual for a
modalidade do seu pagamento.
Art. 109 Os prazos não fixados neste Capítulo e os demais procedimentos e
critérios para aplicação das penalidades e reajuste anual dos valores das multas serão
definidos em regulamento.
Art. 110 Os infratores, cuja multa seja inscrita em dívida ativa, não poderão
receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de
licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, receber ou manter
autorizações, permissões ou licenças, ou transacionar a qualquer título com a
Administração Municipal.
Art. 111 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada no prazo de 180 (sessenta) dias.
Gabinete do Prefeito, Agrestina (PE), 25 de Julho de 2016.
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Prefeito
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PREFEITURA DE PERNAMBUCO
AGRESTINA
ANEXO |
GLOSSÁRIO
Afastamento frontal: é a distância entre a edificação e a divisa frontal do terreno,
Afastamento lateral e fundo: são as distâncias entre a edificação e as divisas laterais e
de fundos do terreno, respectivamente.
Afastamento mínimo: é distância mínima permitida por lei entre a edificação e as
divisas frontal, lateral e de fundos do terreno.
Alinhamento:é o limite entre o lote ou terreno e o logradouro público.
Altura máxima da edificação na divisa: nenhum elemento construtivo da edificação
pode ultrapassar os limites de altura máxima na divisa estabelecidos, exetuando-se
muros de divisa e platibandas com no máximo 1,80 m (um metro e oitenta
centimetros) de altura.
Alvará a título precário: é o alvará concedido de forma provisória - Alvará provisório, O
qual deverá ser substituído pelo Alvará definitivo.
Área Construída Líquida: é a área equivalente à área construída total subtraídas as
áreas referentes à certas partes da edificação, conforme permitido por legislação
municipal vigente.
Brise: é um elemento arquitetônico cuja função é proteger uma determinada área
edificada da incidência de sol. Também conhecido como brise-soleil - uma expressão
francesa cuja tradução literal seria quebra-sol.
Direito de vizinhança: é o direito relativo ao “uso nocivo da propriedade”, tal qual a
passagem forçada, os limites entre prédios, o direito de construir e direito de tapagem.
Isto é, trata-se de um conjunto de normas que têm por fim harmonizar os conflitos de
concorrência entre proprietários e vizinhos, respeitando o convívio social.
Edificação: é a construção destinada a abrigar qualquer atividade humana.
Estudo de impacto de vizinhança - EIV: documento que apresenta o conjunto dos
estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, prevenção,
mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou
atividade, de forma a permitir a análise das diferenças entre as condições que
existiriam com a implantação do mesmo e as que existiriam sem essa ação.
Impacto ambiental: trata-se de qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e
biológicas do meio ambiente e o equilíbrio do seu ecossistema, causada por
determinado empreendimento ou atividade, que afetem a biota; a qualidade dos
recursos naturais ou dos patrimônios cultural, artístico, histórico, paisagístico ou
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
arqueológico; as condições estéticas, paisagísticas e sanitárias; as atividades sociais e
econômicas, a saúde, a segurança e o bem estar da vizinhança.
Impacto na infra-estrutura urbana: trata-se de demanda estrutural causada por
empreendimentos ou atividades, que superem a capacidade das concessionárias nos
abastecimentos de energia, água, telefonia, esgotamento sanitário ou pluvial bem
como superem a capacidade de atendimento dos equipamentos públicos.
Impacto no sistema viário: trata-se de interferências causadas nas vias públicas por
empreendimentos ou atividades que atraem ou produzem grande número de viagens
e/ou trânsito intenso, gerando conflitos na circulação de pedestres e veículos em seu
entorno imediato, requerendo análise especial.
Lindeiro: que está na divisa, confrontante.
Logradouro público: trata-se de toda superfície destinada ao trânsito público.
Medidas compatibilizadoras: são medidas destinadas a compatibilizar o
empreendimento com a vizinhança nos aspectos relativos à paisagem urbana, aos
serviços públicos, à infra-estrutura e ao sistema viário.
Medidas compensatórias: são medidas destinadas a compensar impactos irreversíveis
que não podem ser evitados.
Medidas mitigadoras: são medidas destinadas a prevenir impactos adversos ou a
reduzir aqueles que não podem ser evitados.
Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC: também conhecida como “solo
criado”, refere-se à concessão emitida pelo Município para que o proprietário de um
imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento
básico, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Pavimento: espaço de uma edificação situado no mesmo piso. Para os efeitos desta
Lei, não são considerados pavimentos: o subsolo, o jirau, a sobreloja, o mezanino, o
sótão, a caixa d'água, a casa de máquinas e a caixa de circulação vertical.
Pilotis - pavimento com espaço livre destinado a uso comum, podendo ser fechado
para instalações de lazer e recreação coletivas.
Pista de acumulação interna: é a área situada internamente ao imóvel, destinada a
parada de veículos pelo tempo necessário para o encaminhamento deste ao
estacionamento em local apropriado.
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Potencial Construtivo: é a Área Construída Líquida máxima permitida para
determinado terreno.
Quota de terreno por unidade habitacional: é o instrumento que controla o nível de
adensamento nas edificações destinadas ao uso residencial ou na parte residencial das
edificações de uso misto.
Servidão: é a passagem permitida através do terreno ou propriedade de outros, a qual
foi outorgada por quem loteou originalmente o terreno ou combinada entre as partes.
Subsolo:
a) terrenos em aclive: espaço de uma edificação cuja laje de cobertura esteja situada
em nível inferior ao do terreno circundante, no seu todo ou em parte;
b) terrenos planos ou em declive: espaço da edificação que atenda, pelo menos, a uma
das seguintes condições:
1-0 piso esteja abaixo do ponto mais baixo do alinhamento;
2-a laje de cobertura esteja abaixo do ponto mais alto do alinhamento.
Taxa de ocupação - TO: é a relação entre a área de projeção horizontal da edificação e
a área do terreno.
Taxa de permeabilidade - TP: é a relação entre a área descoberta e permeável do
terreno, em relação a sua área total.
Testada do imóvel: é a parte do imóvel lindeira à via pública.
Uso Residencial Multifamiliar: é a edificação destinada a abrigar várias famílias.
Uso Residencial Unifamiliar: é a edificação destinada a abrigar apenas uma única
família.
Vaga presa: é aquela vaga de estacionamento que depende de seu vizinho de garagem
para que possa ser acessada.
Zonas: são as partes do território do Município consideradas homogêneas quanto aos
aspectos ambientais e urbanísticos relevantes.
UFM: Unidade Fiscal Municipal.
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CNPJ.:10.091.494/0001-10
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MAPA DE ZONAS
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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TABELA DE MULTAS POR NÃO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI DE
PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DE SOLO
1- Pela não apresentação de documento que comprove o
licenciamento da obra ou serviço em execução. 3.00 Unidade
2- Pela inexistência de Comunicação, ou pelo
| desvirtuamento da comunicação apresentada, em caso de 1.5 Unidade
| execução de:
| |- Restauro em edificação tombada ns 0.50 mo
H - Reparos externos em edificação com mais de 2 (dois)
NAdares 20.00 Unidade
Hl — Reparos externos em fachadas situada no o o
alinhamento 0.50 Tm
IV — Pequenas reformas o
a) em residência com até 80,00m? 0.05 mí
b) em residência com mais de 80,00m? ou em edificação
não Residencial Go | m
| V- Obras emergenciais
a) em residência com até 80,00m? 0.05
b) em residência com mais de 80,00m? ou em edificação |
não residencial | 0.10 mº
[VIL— Serviços que objetivam a suspensão de embargo de
obra licenciada:
a) em residência com até 80,00m? o 0.10 mí
b) em residência com mais de 80,00m? ou em edificação oi
não residencial 0.20 mê
3 —- Pela execução de obra licenciada sem apresentação de |
2.00 Unidade
Comunicação para efeito de comprovação da validade do
Alvará de Execução
= Pelo prosseguimento de obra ou serviço sem assunção |
de novo dirigente técnico, em virtude de afastamento do |
dirigente anterior
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Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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81 3744.1103
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AGRESTINA
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|— Em residência com até 80,00m?
0.05
unicef
ll — Em residência com mais de 80,00m? ou em edificação
[o Não Residencial
0.10
—
6 — Pela inexistência de Alvará de Autorização ou pelo
desvirtuamento da licença concedida, em caso de:
IE Implantação e/ou utilização de edificação transitória ou
| - Muro de arrimo
Hi - Edificação nova
equipamento transitório 5.00 Unidade
Il — Implantação e/ou utilização de canteiro de obras em
imóveis distinto daquele onde se desenvolve a obra 5.00 Unidade
Hll — Implantação e/ou utilização de estande de vendas de
unidades autônomas de condomínio a ser erigido no 5.00 Unidade
| próprio imóvel |
IV = Avanço de tapume sobre parte do passeio público 1,00 m
V— Utilização temporária de edificação licenciada para uso
diverso do pretendido 5.00 Unidade
ps
7 - Pela inexistência de Alvará de Execução, ou pelo
desvirtuamento da licença concedida, em caso de
execução de:
|- Movimento de Terra 0,04 m?
m
IV - Demolição total
V- Reforma
0.05
VI - Reconstrução 0.05 m?
VII - Instalação de equipamentos . 2.00 E Unidade
VIII - Sistema de Segurança |I 005 | mi
8 - Pelo funcionamento de equipamento sem o devido o
Alvará de Funcionamento de Equipamentos 3.00 Unidade
9 — Pela utilização de edificação sem o devido Certificado
de Conclusão 0.10 m |
10 — Pela utilização de edificação para uso diverso do | Do
licenciado NR 0.10 mê
A
VE
O >
Recebido
O
Prefeitura Municipal de Agrestina
.:10.091.494, 1
81 3744.1103 CNPJ.:10.091 /0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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unico
Uni
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(55
ESTADO DE
PREFEITURA DE PERNAMBUCO
AGRESTINA
ANEXO IV
TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103

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