| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2016 |
| Date | 2016-07-25 |
| Ementa | DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1137 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 76
= Sam gm 3 Ra g E e ER IMIGE ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA GABINETE DO PREFEITO Agrestina (PE), de ey lho aa de amara Mu Ofício GP nº 304/2016 Ao PREFEITURA DE baias PODER LEGISLATIVO PROCESSO:2016/8 / 854 à JATA: 02/08/2016HORA:09:3 CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA Mo Ge SUNTO : 2 Oficio 2 Enviado REQ:GABINETE DO PREFEITO CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação dessa Casa Legislativa Municipal, em CARÁTER DE URGÊNCIA o Projeto de Lei nº011, de 25 de julho de 2016, que “Disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Agrestina, e dá outras providências”. O indigitado Projeto de Lei estabelece as normas para o parcelamento, definição do uso e ocupação do solo do Município de Agrestina, tornando legal e efetivo os mecanismos de planejamento e ordenação do solo urbano, e com isso possibilitando um crescimento ordenado de nossa cidade. Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à Legislação Federal, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos membros desse parlamento municipal. Ga sia HIAGO LUCENA ES PREF Atenciosamente, Prefeitura Municipal de Agrestina 1 CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP-55495 000 PREFEITURA DE AGRESTINA Agrestina (PE), 01 de agosto de 2016. MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 011/2016 Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Senhoras Vereadoras Senhores Vereadores, Submetemos a criterioso apreciação desse Augusto Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 011/2016, que “Disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Agrestina, e dá outras providências”. O objetivo central da propositura ora posta à apreciação e votação cuida de regulamentar o parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano do Município de Agrestina, tendo como princípios ordenadores da política de organização territorial a compatibilização do uso e ocupação do solo com a disponibilidade do sistema viário; a distribuição equilibrada de novas atividades econômicas; o desenvolvimento e revitalização dos centros regionais; a preservação cultural, ambiental e histórica; a sustentabilidade do espaço urbano; e o respeito ao direito de vizinhança e à coexistência de usos. O Projeto de Lei em tela, ilustres vereadores, é de extrema importância social, motivo pelo qual foi estudado e efetivamente elaborado com o máximo cuidado e especial atenção, observando, principalmente, os anseios e necessidades dos cidadãos agrestinenses, além de obedecer rigorosamente aos princípios legais e constitucionais, em especial a Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, acautelando o crescimento ordenado de nossa pujante cidade. Ante o esposado, postulamos o empenho dos nobres Edis no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos. Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima. ESTADO DE PERNAMBUCO Cordialmente; V ZM irma AS “RSA O LUCENA-NÚNES é pane; Prefeito ia Prefeitura Municipal de Agrestina 2 CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 0 Ap & o e unico ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBULU AGRESTINA CAPÍTULO | DOS TERRENOS PASSÍVEIS DE OCUPAÇÃO 4 Seção | Das áreas non aedificandi 14 7 CAPÍTULO II DOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO | 15e16 8 Seção | DOS ÍNDICES URBANISTICOS 17a21 | 9 Seção Il DOS AFASTAMENTOS MÍNIMOS DA EDIFICAÇÃO 2 | 10 - Subseção | Do Afastamento Frontal 23a 25 10 Subseção Il Dos Afastamentos Laterais e de Fundos 26a 29 11 Seção III DA ALTURA MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO NA DIVISA 12 Seção IV DA ÁREA CONSTRUÍDA LÍQUIDA 13| CAPÍTULO ll DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO EAFINS 34 14 Seção | DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA 14 AUTOMÓVEIS Seção q DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA MOTOS o Seção Ill DA PISTA DE ACUMULAÇÃO INTERNA Seção IV DAS VAGAS PARA CARGA E DESCARGA 16 DAS CATEGORIAS DE USO CAPÍTULO DA LOCALIZAÇÃO DOS USOS E DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 É : Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 via Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 unice! ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA Fr “CAPÍTULO | LOCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES | [—oIEMREo AMORES —| man | CAPÍTULO DO LOTEAMENTO PARA FINS URBANOS 65a71 | = [EM vit ! REIVIEM) ENTO - ÍTULO | DO DESDOBR CAPÍTULO II DO REMEMBRAMENTO — CAPÍTULO IN To DISPOSIÇÕES FINAIS 105 a 111 Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 ' li, ARS UN, Y ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA PROJETO DE LEI Nº 11, DE 25 DE JULHO DE 2016. Disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de aAgrestina, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 53, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: TÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A produção e organização do espaço urbano do Município de Agrestina, tendo como princípio fundamental a função social da propriedade urbana, obedecerão às diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Agrestina - LOMA, no Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade de Agrestina — PDCA e nas normas contidas nesta Lei. Parágrafo Único - As expressões Lei Orgânica do Município de Agrestina — LOMA e Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade de Agrestina - PDCA são referenciadas nesta Lei pelas siglas LOMA e PDCA, respectivamente, Art. 2º A política de ordenamento urbano do Município de Agrestina será definida com base nos seguintes princípios: | - compatibilização do uso e ocupação do solo com a disponibilidade do sistema viário; 1 - distribuição equilibrada de novas atividades econômicas; Ill - desenvolvimento e revitalização dos centros regionais; IV — preservação cultural, ambiental e histórica; V-— sustentabilidade do espaço urbano; e VI - respeito ao direito de vizinhança e à coexistência de usos. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 bs Rd BA Pa ESTADO DE | PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA DE] — Art. 3º As disposições desta lei deverão ser observadas obrigatoriamente: N |- na concessão de licenças de construção e modificação de edificações; Il- na concessão de licenças vinculadas à localização e funcionamento de atividades urbanas e rurais, com fins lucrativos ou não; Hi - na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes às intervenções urbanas de qualquer natureza; e IV - na reformulação das legislações tributária e ambiental. Art. 4º As disposições desta Lei aplicam-se às obras de infraestrutura, urbanização, reurbanização, construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações, instalação de usos e atividades, inclusive aprovação de projetos, concessão de licenças de construção, de alvarás de localização e de funcionamento, habite-se, aceite-se e certidões. Art. 5º Fazem parte desta Lei os anexos | a IV, que são, respectivamente, glossário, mapa de zonas, tabela de multas e tabela com índices urbanísticos por zona. TÍTULO DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO Art. 6º O território do Município, conforme definido pelo Plano Diretor do Município de Agrestina, é dividido em duas Macrozonas. CAPÍTULO | DAS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 7º As macrozonas ficam divididas nas seguintes zonas para efeito de aplicação de normas de uso e ocupação de solo: |- ZEIS - Zona Especial de Interesse Social; H - ZEPA - Zona Especial de Preservação Ambiental; Il —- ZPH — Zona de Preservação Histórica; IV — ZEC — Zona Especial de Centro; V—ZUP — Zona de Urbanização Preferencial, dividida em duas subzonas; Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 O) PREFEITURA DE AGRESTINA a) ZUP 01 — É caracterizada por uma ocupação consolidada. Deverá ser estimulada a ocupação dos terrenos vazios e edificações subutilizadas de forma a preservar o padrão de ocupação existente. Essa zona deverá ser dotada de adequados equipamentos urbanos de convívio e lazer. b) ZUP 02 — É caracterizada por um núcleo de ocupação mais recente e com precária infra-estrutura. Deverão ser estimuladas a ocupação, a implantação de infra-estrutura, a construção de equipamentos públicos e a implementação de adequados espaços livres públicos de convívio e lazer, VI—ZOP — Zona de Ocupação Programada, dividida em duas subzonas; a) ZOP 01 — Nesta zona deverá ser estimulada a ocupação com uso diversificado, podendo ser estimulada a verticalização como forma de atrair investimentos privados; e b) ZOP 02 — Nesta zona deverá ser estimulada a ocupação por grandes equipamentos e empreendimentos urbanos, devendo haver mecanismo de incentivo a consolidação do distrito industrial. 81º A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS corresponde às áreas destinadas à implantação e programas habitacionais de interesse social, de reurbanização e regularização fundiária de assentamentos precários. $2º Zona Especial de Preservação Ambiental — ZEPA é caracterizada pela presença marcante do elemento natural. Deverá ser proibida a ocupação nestas áreas como forma de preservá-la, exceto para a construção de equipamentos urbanos de apoio, convívio e lazer, necessários na instalação de parque ambiental. Vale destacar que os projetos dessa natureza deverão ser submetidos à análise especial pelo órgão competente. $3º A Zona de Preservação Histórica — ZPH é caracterizada pela presença das construções de valor histórico e arquitetônico do município. Deverá ser assegurado recurso para promover a recuperação do patrimônio como forma a valorizar e preservar o bem público. Nessa zona serão inibidas quaisquer iniciativas de verticalização e descaracterização. ad Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 ESTADO DE PERNAMBUCO unice ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA 84º A Zona Especial de Centro — ZEC é caracterizada pela presença do comércio, serviço e equipamentos institucionais. Deverá ser estimulada a requalificação desses equipamentos e a instalação de novos, tendo em vista a preservação do padrão de ocupação. Nesta zona deverá ser estimulada a ocupação dos terrenos vazios e edificações subutilizadas de modo a preservar o gabarito. 85º A Zona de Urbanização Preferencial — ZUP caracteriza-se como área propícia à consolidação da ocupação por uso residencial, podendo ser ocupada também por estabelecimentos comerciais, devendo sempre ser analisadas as condições geomorfológicas, de infra-estrutura e paisagística. Divide-se, de acordo com os objetivos do Plano Diretor Participativo, em duas subzonas. 86º A Zona de Ocupação Programada — ZOP é caracterizada pelo potencial para implantação de novos empreendimentos, sobretudo de grande porte, que deverão ser submetidos à análise especial pelo órgão competente quando forem geradores de impacto ambiental. Divide-se, de acordo com os objetivos do Plano Diretor Participativo, em duas subzonas. Art. 8º O terreno ou gleba, inserido em mais de uma zona, deverá seguir os parâmetros de uso e ocupação do solo aplicáveis em cada parte. Parágrafo Único - Será admitida a opção por parâmetros de uso e ocupação das zonas mais permissivas, desde que elaborado e aprovado Estudo de Impacto de Vizinhança específico. TÍTULO 1 DA OCUPAÇÃO DO SOLO CAPÍTULO | DOS TERRENOS PASSÍVEIS DE OCUPAÇÃO Art. 9º Será permitida a construção em qualquer terreno situado na Zona Urbana, desde que, cumulativamente: | - não esteja situado em área non aedificandi ou em área considerada de preservação permanente, nos termos da legislação federal, estadual e municipal; Il - esteja registrado no Cartório de Registro de Imóveis; Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 PREFEITURA DE AGRESTINA HI - esteja inscrito como imóvel urbano no Cadastro Imobiliário Municipal; IV - tenha testada voltada para via pública oficial ou para via comprovadamente implantada pelo Poder Público; V - tenha projeto aprovado pela Prefeitura e o respectivo Alvará de Construção. $1º São consideradas vias públicas oficiais: |-as vias implantadas pelo Poder Público ou por sua determinação; e ll — as vias tituladas em nome do Município, incluindo: a) aquelas que façam parte de loteamentos aprovados pelo Poder Executivo; e b) as vias oficializadas pelo Poder Executivo Municipal como integrantes do sistema viário de domínio público. 82º Não se enquadram no inciso | do 81º deste artigo as vias em que o Poder Público somente tenha efetuado melhorias ou pavimentação. $3º Quando comprovadamente implantadas pelo Poder Público, poderão ser consideradas vias públicas oficiais, ainda que não estejam tituladas em nome do Município: | — a via integrante de parcelamento não aprovado, desde que lindeira a imóvel lançado no Cadastro Imobiliário do Município até a entrada em vigência da Lei Federal nº 6.766/79; e ll — a via não integrante de parcelamento do solo, desde que haja decisão favorável da CPOUS, por meio de análise específica. Art. 10 A construção de edificação na Zona Rural fica condicionada ao cumprimento das disposições dos incisos |, Il e V do caput do art. 9º desta Lei. Parágrafo único - A aprovação de projeto e a concessão de Alvará de Construção na Zona Rural ficarão condicionadas ao cumprimento dos parâmetros e critérios estabelecidos nesta Lei e demais normas de edificação vigentes no Município. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 E? E PREFEITURA DE AGRESTINA ESTADO DÊ PERNAMBUCO Art. 11 A construção de edificação ou empreendimento em terreno situado na Zona Urbana e não resultante de parcelamento do solo para fins urbanos observará o seguinte: I-o projeto da edificação ou empreendimento estará sujeito aos princípios elencados no artigo 2º desta Lei; e H — quando o terreno a ser ocupado tiver área igual ou maior que 6 (seis) vezes a área do lote mínimo da zona, será exigida a doação de área para futura implantação de equipamentos comunitários e espaços livres de uso público: a) na proporção de 10% (dez por cento) da gleba, quando se tratar de empreendimento de uso exclusivamente não residencial, podendo a área objeto da doação situar-se em outro local do Município, a critério do órgão municipal responsável pelas diretrizes e princípios; e b) na proporção de 15% (quinze por cento) da gleba, quando se tratar de empreendimento de uso residencial multifamiliar ou de uso misto, devendo a área a ser doada situar-se no terreno objeto do empreendimento ou em terreno adjacente, de acordo com o que for definido pelas diretrizes. 81º As diretrizes referidas no inciso | deste artigo poderão, entre outras exigências, incluir a reserva de áreas non aedificandi para futura implantação de sistema viário, bem como, se for o caso, indicar o parcelamento para fins urbanos da gleba, como condição para implantação do empreendimento. $2º Na hipótese de futuro parcelamento para fins urbanos ou alteração de uso da gleba ocupada, as áreas que tiverem sido transferidas em cumprimento ao disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso Il deste artigo serão descontados das áreas a serem transferidas ao Poder Público Municipal no ato do parcelamento. Art. 12 Não pode a edificação, em virtude de parcelamento do terreno onde está implantada, ficar em desacordo com os parâmetros de ocupação do solo estabelecidos nesta Lei. Art. 13 O Poder Executivo Municipal poderá autorizar edificação em dois ou mais terrenos situados em zonas distintas, observado o seguinte: Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 [E PREFEITURA DE AGRESTINA I-o potencial construtivo do terreno total a ser edificado será a somatória dos potenciais construtivos dos terrenos componentes; H — os demais parâmetros de ocupação do solo serão aplicados a cada terreno componente, de acordo com as zonas e bacias hidrográficas em que se localizem; e Ill—na hipótese de ser a edificação de que trata este artigo destinada a uso que não seja admitido em todos os terrenos envolvidos no empreendimento, fica a implantação da edificação condicionada à decisão favorável e orientações expedidas pela CPOUS. Seção | Das áreas non aedificandi Art. 14 São classificadas como áreas non aedificand!i: | — as faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, com largura mínima de 15m (quinze metros) de cada lado, medida a partir do limite externo da faixa de domínio, salvo maiores exigências da legislação específica; Il - as áreas delimitadas por alças de interseções viárias em nível ou em desnível; Hi - as áreas destinadas a equipamentos urbanos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, sistemas de drenagem pluvial, energia elétrica, rede telefônica e gás canalizado; IV— os terrenos de declividade acima de 30% (trinta por cento); V — os terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, antes de serem tomadas providências que assegurem o escoamento das águas; VI - os terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem prévio saneamento, atendidas as exigências do órgão ambiental competente; VII - os terrenos em que seja tecnicamente comprovado que as condições geológicas não aconselham a edificação; VIll — as áreas ao longo de águas correntes ou dormentes, com largura minima de 30,00 m (trinta metros) de cada lado, a partir da linha de máxima cheia, aquelas situadas num raio mínimo de SO m (cinquenta metros) ao redor de nascentes ou olhos d'água, ainda que intermitentes, e as áreas de preservação permanente definidas na legislação específica; Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 ESTADO DE PERNAMBUCO DRA, Es + REY, PREFEITURA DE ir AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO MUMo, oqua? IX - as áreas resultantes de recuo do alinhamento previsto nesta Lei. $1º Além das áreas non aedificandi citadas nesse artigo, outras poderão ser definidas no âmbito do licenciamento ambiental, conforme disposto no $3º, do art.4º, da Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979. 8 2º Nas áreas delimitadas por alças de interseções viárias será admitida a implantação de postos de vigilância de serviços públicos. CAPÍTULO lt DOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO Art. 15 Qualquer terreno situado dentro do Município de Agrestina poderá ser edificado conforme disposto neste capítulo e desde que atenda a uma das seguintes condições: | — ser lote ou terreno integrante de parcelamento aprovado pela Prefeitura Municipal; e Il — possuir matrícula junto ao Cartório de Imóveis. Parágrafo Único - O terreno de que trata o caput deverá possuir acesso para logradouro público, servidão ou direito de passagem. Art. 16 — Ficam vedadas: |- a construção de edificações para atividades que não sejam permitidas na zona ou via onde se pretenda sua implantação; e Il - a realização de quaisquer obras de modificação de edificação existente destinada às atividades não permitidas na zona ou via onde se situam. Parágrafo único - Não se incluem na vedação prevista no inciso II, as obras necessárias à segurança e higiene, acessibilidade das edificações, bem como aquelas necessárias a minimização dos impactos gerados pelo uso corrente, Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E t STADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA SEÇÃO | DOS ÍNDICES URBANISTICOS Art. 17 Para efeito de regularização da ocupação territorial, nos termos dispostos no Plano Diretor Participativo, ficam estabelecidos os seguintes índices urbanísticos, quantificados no Anexo IV: |— Coeficiente de Utilização CUt; Il— Taxa de Ocupação — TO; Hl— Solo Natural — SN; e IV— Gabarito — Gb. Art. 18 Fica caracterizado como Coeficiente de Utilização — Cut a relação entre a área edificada e a área do lote, podendo ser: |— básica, que resulte do potencial construtivo gratuito inerente aos lotes e glebas urbanos; Il — máxima, que não pode ser ultrapassado e só será utilizado através da contrapartida da outorga onerosa; e HI — mínimo, abaixo do qual o imóvel poderá ser considerado subutilizado. 81º Define-se como Potencial Construtivo — PC o valor resultante da multiplicação do CUt pela área do terreno, onde este corresponde ao valor total da área que pode ser construída, desde que respeitados os demais índices urbanísticos; 82º Área total de construção ATC é a soma de todas as áreas cobertas de uma edificação e não deve ser superior ao PC. Art. 19 A Taxa de Ocupação — TO é a relação entre a área da projeção horizontal da edificação ou edificações e a área do lote. $ 1º As TOs máximas, por zona, são as definidas na tabela 01 abaixo. & 2º Não serão computadas no cálculo da taxa de ocupação as projeções de beirais e saliências desde que sua profundidade não exceda 1,20m (um metro e vinte centímetros), e das marquises em edificações comerciais desde que não exceda 1,50m (um metro e cinquenta centímetros). QE VERE Recebido a Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 unico PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 20 Entende-se por Solo Natural — SN a porção do lote que não poderá ser edificada a fim de resguardar a capacidade de infiltração das águas, a qual poderá receber diferentes coberturas, permeáveis ou não, encontrando-se dividido em três categorias: | — Área Verde — AV é a parte do Solo Natural permeável coberta por vegetação nativa ou não e se expressa pela relação percentual entre a cobertura vegetal e a área do lote, numa relação de 60% (sessenta por cento) do SN; !l— Solo Semipermeável — SSP é a parte do Solo Natural permeável coberta por revestimento semipermeável, numa relação de 25 % do SN; e Hl — Solo Impermeável — Sl é a parte do Solo Natural coberta por revestimento impermeável, numa relação de 15% do SN. Art. 21 Define-se como Gabarito - Gb a altura máxima que pode ser atingida por uma edificação. SEÇÃO II DOS AFASTAMENTOS MÍNIMOS DA EDIFICAÇÃO Art. 22 As edificações deverão manter afastamentos mínimos em relação aos alinhamentos e as divisas laterais e de fundos. Parágrafo único - Podem avançar sobre as áreas de afastamentos as saliências, os brises, as jardineiras, os elementos decorativos e os estruturais, desde de que sua extensão máxima não ultrapasse: |—60 cm (sessenta centimetros) no afastamento frontal; e W— 30 cm (trinta centímetros) nos demais afastamentos. Subseção | Do Afastamento Frontal Art. 23 O afastamento frontal das edificações define a distância mínima Ed Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 entre a edificação e o alinhamento. 81 3744,1103 ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA DE AGRESTINA 81º O afastamento frontal mínimo das edificações é de 3,0m (três metros). $2º Exigência de faixa não edificante estabelecida por projeto ou legislação específica deve ser somada ao afastamento mínimo previsto. 83º Não será exigido o afastamento frontal dos imóveis em que a faixa não edificante comprometa mais de 50% (cinquenta por cento) de sua área total ou em que a área remanescente tenha, em qualquer dimensão, mais de 10,0m (dez metros). Art. 24 Serão admitidos no afastamento frontal os seguintes elementos construtivos, desde que descobertos e apoiados sobre terreno natural: |— escadas e rampas; H — muros e gradis; e HI — quadras esportivas e piscinas. Art. 25 As guaritas e passarelas, com área não superior a 6,0m? (seis metros quadrados), poderão localizar-se no afastamento frontal. Subseção |l Dos Afastamentos Laterais e de Fundos Art. 26 Os afastamentos laterais e de fundo definem a distância mínima entre a edificação e as divisas laterais e de fundo, respectivamente. Art. 27 Os afastamentos laterais e de fundo das edificações com até 2 (dois) pavimentos e altura máxima de 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros) serão de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros). 8 1º Para edificações com número de pavimentos e altura superiores as definidas no caput, os afastamentos laterais e de fundo serão acrescidos em 25cm (vinte e cinco centímetros) a cada pavimento e a cada porção de 3,20m (três metros e vinte centímetros) de altura ou sua fração. $ 2º As edificações com aberturas voltadas para as divisas laterais ou as de fundo deverão respeitar, no mínimo, o afastamento de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros). Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 be. S unicef ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA $ 3º Para edificações existentes a caixa de escada não sofrerá recuo para os pavimentos adicionais. Art. 28 Os afastamentos laterais e de fundo das edificações com altura não superior a 5,60m (cinco metros e sessenta centímetros) e com paredes sem aberturas voltadas para as divisas laterais ou de fundo poderão ser de no mínimo 0,90m (noventa centímetros). Art. 29 O afastamento mínimo entre edificações com mais de um pavimento será definido pela somatória dos afastamentos laterais exigidos para cada uma das edificações, definidos no artigo 20. SEÇÃO IN DA ALTURA MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO NA DIVISA Art. 30 As edificações poderão ser construídas sem afastamentos laterais e de fundo até as alturas máximas na divisa previstas nesta lei, desde que sem aberturas. Art. 31 A altura máxima da edificação na divisa é calculada considerando o nível de referência e o nível de alinhamento, conforme definidos: | — terrenos com divisas laterais em níveis iguais ou inferiores ao do alinhamento, o nível de referência deverá ser o nível do alinhamento no seu encontro com cada divisa; ll — terrenos com divisas laterais em níveis superiores ao do alinhamento, o nível de referência deverá ser igual à média aritmética dos níveis do terreno correspondentes aos pontos extremos da edificação em cada divisa; e HI — para a divisa de fundo, o nível de referência deverá ser igual à média aritmética dos níveis do terreno correspondentes aos pontos extremos da edificação nesta divisa. Art. 32 Nenhum elemento construtivo da edificação pode ultrapassar os limites de altura máximos na divisa estabelecidos, excetuando-se muros de divisa e platibandas com no máximo 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de altura. Pd OE VER ido Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 ( ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA LI SEÇÃO IV DA ÁREA CONSTRUÍDA LÍQUIDA Art. 33 Para o cálculo da Área Construída Líquida de uma edificação no terreno, a fim de apurar seu potencial construtivo, são considerados os seguintes parâmetros: |- Nas edificações com uso residencial unifamiliar e comerciais com apenas uma unidade, a Área Construída Líquida será equivalente à área construída total; e H - nas demais edificações, a Área Construída Líquida será calculada descontando-se da área construída total, os seguintes itens: a) caixa de escadas de uso coletivo, considerando paredes de contorno, lances, patamares intermediários e patamares de acesso até a largura da escada; b) antecâmara, se exigida em projeto de prevenção e combate a incêndios previamente aprovado, incluindo paredes de contorno da mesma; c) caixa de elevadores, incluindo paredes de contorno e sua área equivalente projetada no hall de acesso; d) casa de máquinas, incluindo paredes de contorno da mesma; e) subestação, incluindo paredes de contorno da mesma; f) caixas d'água e barriletes incluindo paredes de contorno dos mesmos; g) pavimentos e centros comunitários, desde que utilizados exclusivamente para lazer coletivo no uso residencial multifamiliar; h) áreas cobertas destinadas a estacionamento para o uso residencial e não residencial desde que não ultrapassem 2,0 vezes a área destinada ao número mínimo de vagas exigido pela legislação; i) guaritas e passarelas com área de até 6,0 m* (seis metros quadrados); j) os compartimentos destinados exclusivamente ao armazenamento temporário de resíduos sólidos, desde que o uso do imóvel não seja para este fim; 1) instalação sanitária de uso comum que possua condições adequadas de acessibilidade e utilização por portadores de deficiência, nos termos das normas técnicas oficiais vigentes; m) rampas que sejam adequadas aos portadores de deficiência, nos termos das normas técnicas oficiais vigentes; n) áreas balanceadas de varandas ou sacadas, vedadas apenas por guarda corpo ou peitoril correspondente a no máximo 10% (dez por cento) do pavimento. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 EM NO 48, A z 4 N s) ESTADO nice DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA CAPÍTULO Il DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO E AFINS Art. 34 As edificações, exceto templos religiosos, deverão conter vagas de estacionamento para automóveis, respeitando-se, no mínimo, o seguinte: | — Residencial — 1 (uma) vaga a cada 75,00 m? (setenta e cinco metros quadrados) de área construída, atendendo ao minimo de uma vaga para cada unidade autônoma; H — não residencial, exceto indústria, 1(uma) vaga a cada 75,00 m? (setenta e cinco metros quadrados) de área construída, atendendo ao mínimo de 1 (uma) vaga para cada unidade não residencial; e Hi — industrial — 1 (uma) vaga a cada 200,00 m? (duzentos metros quadrados) de área construída ou fração. SEÇÃO | DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA AUTOMÓVEIS Art. 35 O projeto de edificação deverá conter vagas de estacionamento para automóveis, respeitando o seguinte: | - área livre com dimensões mínimas de 2,30 m (dois metros e trinta centimetros) por 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), garantidas áreas de manobra. $1º Não serão admitidas vagas presas, exceto quando essas forem excedentes em relação ao número mínimo de vagas exigíveis. & 2º As rampas de acesso devem ter largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e declividade máxima de 25% (vinte e cinco por cento). $3º Serão admitidas formas de estacionamento e circulação de veículos diversas das dispostas neste artigo, desde que sejam utilizados equipamentos especiais e constem do projeto as especificações técnicas correspondentes. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 PREFEITURA DE AGRESTINA SEÇÃO II DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA MOTOS Art. 36 O projeto de edificação poderá conter vagas de estacionamento para motos, respeitando o seguinte: | - área livre com dimensões mínimas de 1,00 m (um metro) por 2,30 m (dois metros e trinta centímetros). $ 1º As rampas de acesso devem ter largura mínima de 2,00 (dois metros) e declividade máxima de 25% (vinte e cinco por cento). 5 2º Serão admitidas formas de estacionamento e circulação de motos diversas das dispostas neste artigo, desde que sejam utilizados equipamentos especiais e constem do projeto as especificações técnicas correspondentes. SEÇÃO III DA PISTA DE ACUMULAÇÃO INTERNA Art. 37 O projeto de edificação deverá conter pista de acumulação interna, junto à entrada, anterior ao fechamento e no nível do logradouro, com as seguintes características: | — edificações de uso não residencial com mais de 75 (setenta e cinco) vagas de estacionamento; ll - edificações de uso residencial com mais de 100 (cem) vagas de estacionamento; HI - estacionamentos de veículos abertos ao público; e IV - edifícios-garagem. Parágrafo Único - As edificações de uso misto com vagas previstas para uso residencial e não residencial que se enquadrem no disposto nos incisos | ou Il deverão atender às exigências do caput. Art. 38 A pista de acumulação interna deverá possuir módulos de 2,30 x 4,5 metros, sendo: Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 O APy Ras e Ú e nice! ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA | - um módulo para cada 100 (cem) vagas, ou fração, destinadas ao uso F residencial; e !l - um módulo para cada 75 (setenta e cinco) vagas, ou fração, destinadas - aos demais usos. SEÇÃO IV DAS VAGAS PARA CARGA E DESCARGA Art. 39 O projeto de edificação deverá conter vagas de estacionamento para carga e descarga, respeitando o seguinte: |— 1 (uma) vaga de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) por 6,00m (seis metros) para veículos pequenos de carga, quando a área líquida da referida edificação for maior que 252,00 m? (duzentos e cinquenta e dois metros quadrados) e menor que 1.500,00 m? (mil e quinhentos metros quadrados); ll — 1 (uma) vaga de 3,50m (três metros e cingúenta centímetros) por 10,00m (dez metros) para veículos médios de carga, quando a área líquida da referida edificação for maior que 1.500,00 m? (mil e quinhentos metros quadrados) e menor que 3.000,00 m? (três mil metros quadrados); e HI — 1 (uma) vaga de 3,50m (três metros e cinquenta centimetros) por 10,00m (dez metros) para veículos médios de carga para cada 3.000,00 m? ou fração, quando a área líquida da referida edificação for maior que 3.000,00 m? (três mil metros quadrados). & 1º Deve ser reservada área que garanta, para cada vaga, acesso, circulação e espaço para manobras. & 2º As rampas de acesso devem ter largura mínima de 3,50m (três metros e cingúenta centimetros) e declividade máxima de 15% (quinze por cento). & 3º Serão admitidas formas de carga e descarga diversas das dispostas neste artigo, desde que sejam utilizados equipamentos especiais e constem do projeto Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 as especificações técnicas correspondentes. 81 3744.1103 Ao Pias * É cet ESTADO DE anita PERNAMBUCO sam, AGRESTINA Art. 42 Para efeito desta lei, a classificação das vias públicas será a indicada no Plano Diretor até que seja publicada lei específica. CAPÍTULO Il DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 43 O estabelecimento de atividade não residencial na propriedade pública ou privada dependerá de prévio licenciamento, devendo estar o uso em conformidade com o zoneamento estabelecido nesta Lei. Parágrafo Único - O documento de licenciamento deverá prever a atividade, as condições, a área ocupada e as restrições específicas. CAPÍTULO IV DO DIREITO DE PERMANÊNCIA Art. 44 Poderá permanecer no local a atividade implantada, desde que atenda às normas ambientais, de posturas, sanitárias e às seguintes condições: | - possuir Alvará de Localização e Funcionamento desde que emitido em data anterior à da publicação desta Lei, e W - ser desenvolvida por empresa regularmente constituída e comprovadamente instalada em data anterior à da publicação desta Lei. & 1º Podem continuar a ser exploradas as atividades agropecuárias comprovadamente existentes, desenvolvidas em áreas classificadas como zonas urbanas até a data da publicação desta Lei, vedada a expansão da área ocupada. $ 2º Para efeito de localização, podem também permanecer as atividades industriais, comerciais e de serviços desenvolvidas em áreas classificadas como zonas rurais até a data de publicação desta Lei. & 3º A área utilizada pela atividade é passível de modificação dentro dos parâmetros urbanísticos fixados por esta Lei, desde que o Estudo de Impacto de Vizinhança aponte soluções mitigadoras para minimização dos incômodos por ela causados. a Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 (GRESTINA PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 45 Poderão permanecer no local as atividades desenvolvidas por pessoas jurídicas de direito público, implantadas até a data de publicação desta Lei. TÍTULO V DO IMPACTO DE VIZINHANÇA Art. 46 Para efeito desta lei haverá necessidade de avaliação prévia do impacto na vizinhança, antes da implantação das seguintes atividades: a) salão de festas; b) escolas; c) clubes; d) centro de convenções; e) teatros; f) shopping centers; e g) cinemas. Parágrafo Único - Para análise do impacto de implantação de empreendimentos ou atividades serão solicitados do empreendedor Estudos de Impacto na Vizinhança — ElV e Relatórios de Impacto na Circulação — RIC, com finalidade de indicação de medidas mitigadoras e compensatórias dos efeitos negativos causados pelo empreendimento ou atividade. Art. 47 A análise do Estudo de Impacto na Vizinhança e do Relatório de Impacto na Circulação será de responsabilidade da Secretaria de Obras por intermédio de seu corpo técnico especializado, que poderá solicitar parecer técnico específico relativo a cada ElV ou RIC, junto aos demais órgãos do Poder Executivo, com a finalidade de verificação das informações e conclusões apresentadas. & 1º Em decorrência dos estudos e relatórios apresentados que apontem o impacto da atividade na vizinhança poderão ser definidas medidas mitigadoras que estabeleçam parâmetros mais rigorosos que os padrões estabelecidos no Título Ill desta Lei. $ 2º No caso dos empreendimentos de impacto, as vagas adicionais exigidas no licenciamento não serão computadas no cálculo da área construída. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 ESTADO DI PERNAMBUCO Ueara, o & ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA MUNg, var? TÍTULO VI DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO | OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO Art. 48 A outorga onerosa de alteração do uso do solo ocorrerá em todo e qualquer Macrozoneamento ou Macrozona do território do Município de Agrestina mediante a requisição, por parte do interessado, do direito de localização e funcionamento de atividade ou empreendimento não conforme. Parágrafo Único - A outorga onerosa de alteração de uso do solo altera os limites da zona urbana, zona de expansão urbana e zona rural. Art. 49 O requerimento de outorga onerosa de alteração de uso do solo poderá ser formulado nos processos de solicitação de Alvará de Localização e Funcionamento, ou de solicitação de Análise de Empreendimento de Impacto, e deverá ser acompanhado de estudo de impacto de vizinhança e de relatório de impacto na circulação. $ 1º A análise do pedido de outorga onerosa de alteração do uso do solo será de competência da Secretaria de Obras do Município, nos termos do art. 47 desta Lei, que poderá determinar adoção de medidas mitigadoras apontadas pelo Estudo de Impacto na Vizinhança e pelo Relatório de Impacto na Circulação. $ 2º Após análise e parecer do setor técnico da Secretaria Municipal de Obras, o pedido de outorga onerosa de alteração de uso do solo será apreciado pelo Comissão de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (CPOUS), que decidirá pela sua aprovação. Art. 50 Analisada e aprovada a outorga onerosa de alteração do uso do solo, o interessado deverá implantar as soluções mitigadoras determinadas pelo setor técnico da Secretaria Municipal de Obras, e recolher a respectiva contrapartida de 10% (dez por cento) do valor do imóvel de acordo com os critérios utilizados na apuração do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis — ITBI. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 PREFEITURA DE AGRESTINA TÍTULO vi DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO | DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES AS NORMAS DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES Art. 51 As infrações a presente lei darão ensejo à notificação, cassação de alvarás, embargo administrativo, aplicação de multas e demolição de obras. Parágrafo único - Estão sujeitos à aplicação de penalidades, o proprietário do imóvel e o empreendedor. Art. 52 A Prefeitura Municipal de Agrestina, através do órgão responsável pela emissão dos alvarás de localização, de acordo com sua competência, expedirá notificação aos infratores, ficando esses obrigados a apresentar documentos que comprovem a regularidade do empreendimento ou da atividade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da notificação. 5 1º A notificação será feita primeiramente pessoalmente ou por via postal, com confirmação de recebimento. & 2º Caso sejam frustradas 2 (duas) tentativas de notificação pessoal ou por via postal, à notificação será por edital, para que os infratores apresentem os documentos referidos no caput deste artigo no prazo previsto. Art. 53 Caso os infratores após decurso do prazo não comprovem a regularidade do empreendimento ou da atividade, será lavrado auto de infração e aplicadas às penalidades cabíveis: |- notificação para encerramento imediato das atividades não licenciadas; 1 - multa no valor de 20% (vinte por cento) da UFM's por metro quadrado de área utilizada no referido estabelecimento ou atividade; Ill - interdição do estabelecimento ou atividade irregular, se descumprida a notificação descrita no inciso | deste artigo; e Fa Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 554975 000 81 3744.1103 (us Recebido “O ESTADO DE PERNAMBUCO QE VERA do 10 224, + a Í 8 í ) inicel ESTADO DE. PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA Iv - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento irregular, no caso de sua existência. Art. 54 Para as atividades em que haja perigo iminente poderá se dar interdição, de imediato, com estabelecimento de multa diária no valor de 10 (Dez) UFM's, no caso de descumprimento. Parágrafo Único - Para os fins desta lei, entende-se por perigo iminente a ocorrência de situações em que se coloque em risco a vida ou a segurança de pessoas, demonstrada no auto de infração respectivo. Art. 55 O pagamento da multa não implica regularização da situação, nem obsta nova notificação em 30 (trinta) dias, caso permaneça a irregularidade. Art. 56 Os valores relativos às contrapartidas, bem como às penalidades aplicadas aos infratores, deverão ser recolhidos através de guia emitida pela Secretaria da Fazenda, Departamento de Arrecadação. TÍTULO vil DO PARCELAMENTO DO SOLO CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 57 O parcelamento do solo no Município de Agrestina, seja na Zona Urbana, ou Rural, fica sujeito à aprovação do Poder Executivo Municipal, respeitadas as disposições deste Título e demais normas aplicáveis. Art. 58 Para efeito do disposto nesta Lei aplicam-se os seguintes conceitos: | - Gleba: terreno não resultante de parcelamento do solo para fins urbanos; Il - Lote: unidade imobiliária com frente para via pública oficial, resultante de loteamento ou desmembramento para fins urbanos; HI - Espaços livres de uso público: são espaços de livre acesso ao público, destinados a práticas de lazer, recreação, contemplação, proteção paisagística e Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 ur ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA ambiental, manifestações cívicas e culturais, à convivência e às trocas, abrangendo as áreas verdes, as praças e similares; IV - Equipamentos públicos: são os equipamentos urbanos e comunitários definidos nos incisos V e VI deste artigo; V - Equipamentos urbanos: são os equipamentos públicos destinados a abastecimento de água potável, redes de esgoto sanitário, de energia elétrica pública e domiciliar, escoamento e coleta de águas pluviais, iluminação pública, rede telefônica e gás canalizado; VI - Equipamentos comunitários: são os equipamentos públicos destinados a educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares; VII - Sistema de circulação: são as vias necessárias ao tráfego de veículos e pedestres; VII — Infraestrutura urbana básica: é constituída pelos equipamentos urbanos referidos no inciso V deste artigo, exceto rede telefônica e gás canalizado, e pelo sistema de circulação referido no inciso VII deste artigo, dotado de pavimentação e meio-fio; e IX - Área remanescente: é a porção que se manteve indivisa após o parcelamento ocorrido em uma gleba, permanecendo a área remanescente como gleba. Parágrafo único - Caracterizam-se como glebas os terrenos resultantes de parcelamentos para fins rurais, ainda que situados na Zona de Expansão Urbana. Art. 59 O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser feito por loteamento ou desmembramento. $1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação que implique abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou o prolongamento, a modificação ou a ampliação das vias existentes. 82º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a abertura de novas vias, de logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos já existentes. Prefeitura Municipal de Agf CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 - O As, aja, z E] unicr ESTADO DE | PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA logradouro público, ou o prolongamento, a modificação ou a ampliação de via existente, $4º Não caracteriza loteamento a execução de vias públicas de circulação compreendendo abertura, prolongamento, modificação ou ampliação efetivada pelo Município. Art. 60 Não é permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em terrenos: ! - alagadiços ou sujeitos a inundações, antes de serem tomadas providências que assegurem o escoamento das águas; H - que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem prévio saneamento, atendidas as exigências do órgão ambiental competente; HI - em que seja tecnicamente comprovado que as condições geológicas não aconselham a edificação; Iv — de preservação ecológica, assim definidos pelos órgãos ambientais competentes; V — em que a poluição impeça a existência de condições sanitárias suportáveis, até a correção do problema; VI— de declividade acima de 30% (trinta por cento); e VIl = situados na Zona Rural. 81º Estão sujeitos a elaboração de laudo geotécnico, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica feita no CREA/PE: I—o parcelamento para fins urbanos de terreno com declividade acima de 30% (trinta por cento) e menor ou igual a 47% (quarenta e sete por cento); e Il - o parcelamento para fins urbanos em terreno cujas condições geológicas indiquem suscetibilidade à formação de áreas de risco geológico. 82º Na hipótese mencionada nos incisos | e Il do 81º deste artigo, o projeto deve ser acompanhado de documento emitido por profissional habilitado, atestando ser viável edificar-se no local, com fundamento no respectivo laudo geotécnico. E Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 PREFEITURA DE Pg. FR sa Tea Pal US AGRESTINA ESTADO Dt PERNAMBUCO O Aba Art. 61 Os parâmetros de área mínima dos lotes são os constantes do Plano Diretor Municipal. Art. 62 Os projetos de parcelamento do solo para fins urbanos deverão atender aos seguintes critérios: I—-os lotes devem ter área mínima de 140m?, com frente mínima de 7 (sete metros) e profundidade mínima de 20 (vinte metros); H — os quarteirões devem ter extensão máxima de 240m (duzentos e quarenta metros), delimitados por vias públicas, exceto ciclovias e vias de pedestres, podendo a extensão chegar a 360m (trezentos e sessenta metros), conforme decisão favorável da CPOUS. Hi - as áreas non aedificandi referidas nos incisos |, IV, V, VII, Mill, IX e X do art.14, desta Lei poderão ser incorporadas ao lote, desde que, somadas à área do recuo de alinhamento, seja garantido o mínimo de 360m? (trezentos e sessenta metros quadrados) de área passível de ocupação. $1º Deve ser apresentada planta da gleba a ser parcelada, contendo suas divisas geometricamente definidas e demais informações pertinentes, conforme as normas técnicas oficiais vigentes e o que dispuser o regulamento desta Lei. 82º Na hipótese de existir área remanescente, esta não poderá figurar como parte integrante do parcelamento aprovado, devendo, quando representada junto com o parcelamento aprovado, ficar explícita sua condição de gleba. $3º Na hipótese de serem previstas áreas destinadas a atividades econômicas, o parcelamento poderá ser objeto de parâmetros especiais, definidos pelas diretrizes urbanísticas, com vistas a garantir condições adequadas aos usos a serem instalados. Art. 63 O parcelamento do solo envolvendo as Zonas Especiais de Preservação Ambiental - ZEPA, nos termos da Lei nº 12.651/2012, fica condicionado à anuência do órgão ambiental competente. E Prefeitura Municipal de Agrestina PJ.:10.091.494/0001-10 sa74411098/) Eta Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PREFEITURA DE AGRESTINA Parágrafo único - A incorporação da ZEPA ao lote poderá ser autorizada pelo órgão mencionado no caput deste artigo, desde que: |— não promova sua degradação; Hl — não gere prejuízo à preservação das características naturais, tais como vegetação, cursos d'água e relevo; e Hl — sejam garantidos, no mínimo, 360m? (trezentos e sessenta metros quadrados) de área passível de ocupação em cada lote, quando se tratar de parcelamento do solo para fins urbanos. Art. 64 No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do Decreto de aprovação do projeto de parcelamento, deve o proprietário dar início ao processo de registro do mesmo, em cartório de registro de imóveis, sob pena de caducidade. CAPÍTULO Il DO LOTEAMENTO PARA FINS URBANOS Art. 65 Será permitido o loteamento para fins urbanos de gleba situada na Zona Urbana, desde que, cumulativamente: |— sejam respeitadas as disposições do Capítulo |, deste Título; Il— a gleba esteja registrada no Cartório de Registro de Imóveis; e Ill— a gleba tenha acesso por via pública oficial. Art. 66 Nos loteamentos para fins urbanos é obrigatória a transferência ao Município, para instalação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, do espaço minimo correspondente a 20% (vinte por cento) da gleba, não incluídas as áreas destinadas ao sistema de circulação. $1º Toda a área a ser parcelada na gleba deve ser considerada para efeito do cálculo da área a ser transferida. $2º A transferência relativa à área remanescente deverá ser efetuada quando do parcelamento, ocupação ou utilização da mesma por empreendimento. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 ESTADO DE PERNAMBUCO unicel ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA 83º O órgão competente do Poder Executivo poderá determinar a distribuição por destinação e a localização das áreas para equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, bem como a localização das vias principais. $4º Não são computáveis como espaços livres de uso público os canteiros centrais ao longo das vias, as rotatórias e os espaços livres nas interseções viárias. 85º As áreas transferidas ao Município para equipamentos comunitários e espaços livres de uso público devem ter, no mínimo, 12.00m (doze metros) de testada, com acesso direto ao sistema viário. 86º No ato do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as áreas a que se refere o caput deste artigo. 57º As áreas destinadas a equipamentos comunitários e a espaços livres de uso público somente poderão ser ocupadas ou utilizadas por atividades voltadas ao atendimento das demandas da comunidade por serviços públicos de educação, saúde, segurança, arte, cultura, esporte, recreação e lazer, bem como à proteção ambiental. Art. 67 A elaboração do projeto de loteamento deve ser precedida da fixação de diretrizes urbanísticas e ambientais pelo Município, em atendimento a requerimento do interessado, acompanhado da documentação pertinente, da qual constará, dentre outras informações exigidas em regulamento, o uso a que o loteamento se destina. $1º As diretrizes para loteamento devem referir-se, pelo menos, a: | - traçado e classificação das principais vias de circulação e sua articulação com a rede viária municipal, estadual e federal; Il - localização e delimitação das áreas de Preservação Ambiental - ZEPA e outras áreas de proteção ambiental; e Hll - localização e delimitação das áreas destinadas a espaços livres de uso público e a equipamentos urbanos e comunitários. Pd Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 EE S/22A Ea 81 3744.1103 :3 E3 2 ta YS FE unicei ESTADO DE PREFEITURA DE ESTADO DE AGRESTINA H 82º As diretrizes urbanísticas e ambientais terão prazo de validade de 1 (um) ano, contado a partir da data da última diretriz expedida no âmbito municipal. Art. 68 Os loteamentos poderão vir a ser fechados, nos termos da lei específica. $1º Para os efeitos desta Lei, considera-se fechado o loteamento cercado ou murado no todo ou em parte de seu perímetro ou que tenha acesso controlado. $2º Para ser admitido, o fechamento do loteamento deverá atender ao interesse público e a requisitos urbanísticos, especialmente no que diz respeito à articulação viária, a não formação de barreira urbana e à qualidade ambiental. Art. 69 O sistema viário do loteamento deverá integrar-se ao sistema viário municipal, articulando-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizando-se com a topografia local. $1º Compõem as vias do loteamento os espaços destinados à circulação de pedestres e de veículos. 82º As vias dos loteamentos deverão dar continuidade às vias existentes ou planejadas. $3º No ato de aprovação do projeto do loteamento, as vias de circulação serão classificadas pelo órgão técnico competente do Poder Executivo Municipal. Art. 70 São responsabilidades do empreendedor: |- a demarcação dos lotes, das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, dos espaços livres de uso público e dos limites das ZEPA's e outras áreas de proteção ambiental, quando for o caso; ll — o fechamento, com cerca ou muro, das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e a espaços livres de uso público, bem como das ZEPA's e outras áreas de proteção ambiental de propriedade pública; A DEVER Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 em unicef ESTAR DE, PREFEITURA DE ; AGRESTINA Ill — a implantação do sistema viário dotado de pavimentação e meio-fio, da sinalização estatigráfica nas principais vias de ligação do loteamento com o sistema viário existente, da infraestrutura básica e das praças; IV — a manutenção da infraestrutura básica e das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, até a liberação total do parcelamento, nos termos do 82º, do art.71 desta Lei; V-—a implantação integral da eletrificação do loteamento; Vi-a implantação integral do sistema de abastecimento d'água, com saída para todos os lotes; e VIL — a implantação do saneamento do loteamento, com rede central de coleta interligada em cada lote, com saída para o esgotamento sanitário da COMPESA, onde houver, e em não havendo, a implantação de saneamento com instalação de fossão com toda a rede coletora interligada e compatível com a quantidade de lotes, Art. 71 Será exigida do loteador prestação de garantia, em favor do Município, do valor correspondente à execução das obras constantes do projeto de loteamento aprovado. 81º Caberá ao loteador optar por uma das seguintes modalidades de garantia: |- moeda corrente, através de depósito bancário; H - títulos da dívida pública; HI - fiança bancária; e IV - vinculação a lotes no loteamento, feita mediante instrumento público. 82º Cumprido o cronograma de obras, a modalidade de garantia adotada poderá ser restituída, quando da liberação do loteamento pelo Poder Executivo Municipal, após a verificação da conclusão de toda a infraestrutura urbana básica, e o recebimento das obras pelas concessionárias de água, esgoto e energia elétrica. Pd Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 f ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA $3º A critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, a garantia prevista no 81º deste artigo pode ser liberada parcialmente à medida em que as obras de urbanização forem executadas. & 4º No caso a que se refere o inciso IV do 81º deste artigo observar-se-á o seguinte: | — ficarão vinculados à garantia no mínimo 1/3 (um terço) dos lotes do loteamento aprovado; ll — o órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá indicar os lotes vinculados à garantia; e Hi - o lote ao qual está vinculada a garantia não poderá ser alienado, edificado ou utilizado, sob pena de responsabilização civil e criminal do infrator. 85º As restrições constantes do inciso Il, do 84º deste artigo deverão constar do registro do parcelamento no Cartório de Registro de Imóveis. CAPÍTULO III DO DESMEMBRAMENTO PARA FINS URBANOS Art. 72 Será permitido o desmembramento para fins urbanos de gleba situada na Zona Urbana, desde que, cumulativamente: |- sejam respeitadas as disposições do Capítulo | deste Título; ll -a gleba esteja registrada no Cartório de Registro de Imóveis; e ll—a gleba tenha frente para via pública oficial. Parágrafo único - É vedado o desmembramento do terreno que resulte na desconformidade da edificação existente com os parâmetros de ocupação do solo estabelecidos por esta Lei. Art. 73 O desmembramento só poderá ser efetuado com aprovação do Poder Público Municipal, podendo estar sujeito ao cumprimento de diretrizes urbanísticas e ambientais, aplicando-se, no que couber, o disposto no art.67 desta Lei. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 unice f ESTADO DE PREFEITURA DE pESTADO DE AGRESTINA Parágrafo único - As diretrizes poderão, entre outras exigências, incluir a reserva de áreas non aedificandi para futura implantação ou ampliação de sistema viário, bem como recusar o desmembramento, indicando o loteamento como condição para parcelamento da gleba. Art. 74 Os desmembramentos para fins urbanos estão sujeitos a transferência ao Município de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do terreno, para instalação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, observado o seguinte: | - nos casos em que a área resultante da aplicação do percentual a ser transferido for inferior à área de 1 (um) lote mínimo da Zona em que o terreno estiver situado, os desmembramentos ficarão isentos da transferência; Il - nos casos em que a área resultante da aplicação do percentual a ser transferido for igual ou superior a 1 (uma) vez e inferior a 2 (duas) vezes a área do lote mínimo da Zona em que o terreno estiver situado, a transferência será obrigatoriamente cumprida mediante pagamento em espécie; Ill - nos casos em que a área resultante da aplicação do percentual a ser transferido for igual ou superior a 2 (duas) vezes e inferior a 3 (três) vezes a área do lote mínimo da Zona em que o terreno estiver situado, será facultado ao proprietário cumprir a transferência mediante pagamento em espécie e/ou transferência de terreno; e IV — nos casos em que a área resultante da aplicação do percentual a ser transferido for igual ou superior a 3 (três) vezes a área do lote mínimo da Zona em que o terreno estiver situado, será obrigatória a transferência de área de terreno. 41” O terreno a ser transferido não poderá ser menor que o lote mínimo da Zona em que estiver situado. 82º Aplica-se à área a ser transferida, no que couber, o disposto no art.66 7 desta Lei. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 nicet ESTADO DE PERNAMBUCO STINI PREFEITURA DE AGRESTINA $3º A área a ser transferida poderá localizar-se no terreno a ser desmembrado ou fora dele, em área aprovada pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo do disposto no 82º deste artigo. 84º Havendo interesse público e em conformidade com o planejamento viário do Município, a área objeto de transferência, poderá, a critério do órgão municipal competente, ser total ou parcialmente destinada à futura ampliação ou implantação de sistema viário. 85º Na hipótese do 84º deste artigo, a área transferida será considerada parte integrante do sistema viário existente. 86º O valor do pagamento em espécie será calculado de acordo com a pauta de valores imobiliários utilizada para cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITBI, aplicando-se os critérios definidos pelo Código Tributário Municipal em caso de parcelamento do valor a pagar. 87º Todos os processos de desmembramento protocolizados até a data de sanção desta lei serão analisados conforme a Lei Federal n26.766/79. CAPÍTULO IV DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS RURAIS Art. 75 Será admitido o parcelamento do solo para fins rurais, na Zona Urbana, na modalidade desmembramento, e na Zona Rural, nas modalidades loteamento e desmembramento, desde que, cumulativamente: | — sejam respeitadas, no que couber, as disposições do Capítulo | deste Título; W - a gleba esteja registrada no Cartório de Registro de Imóveis; ll - seja respeitada a fração mínima de parcelamento de 20.000m? (vinte mil metros quadrados) e demais disposições da legislação pertinente. Parágrafo único - O desmembramento para fins rurais na Zona Urbana só será admitido em gleba que tenha frente para via pública oficial. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ÁGRESTINA PREFEITURA DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO Art. 76 A aprovação pelo Poder Executivo Municipal de parcelamento do solo para fins rurais fica sujeita ao cumprimento de diretrizes urbanísticas e ambientais, referentes, no mínimo, a sistema viário, reserva legal, áreas de preservação permanente e áreas non aedificandi. Art. 77 A largura mínima das vias de servidão dos parcelamentos do solo para fins rurais na Zona Rural é de 15m (quinze metros). Parágrafo único - As vias coletoras vicinais e as vias de categoria superior poderão ser implantadas com largura mínima de 15m (quinze metros), desde que, nas glebas cortadas ou tangenciadas por essas vias, seja estabelecida uma faixa non aedificandi para futura implantação das mesmas. TÍTULO IX DO DESDOBRO E DO REMEMBRAMENTO CAPÍTULO | DO DESDOBRO Art. 78 Considera-se desdobro o fracionamento de lote resultante de parcelamento aprovado ou regularizado, para formação de novos lotes, sem abertura de novas vias nem prolongamento das vias já existentes. Parágrafo único - O desdobro constitui-se em modificação de loteamento já aprovado na instância municipal, não implicando a execução de obras de urbanização ou a transferência de áreas para o Município. Art. 79 Não poderão ser objeto de desdobro: 1 - glebas ou terrenos que não tenham sido devidamente aprovados em processo de parcelamento do solo para fins urbanos; Il - áreas remanescentes; Ill - áreas resultantes de parcelamentos do solo para fins rurais; e Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 PREFEITURA DE be, oO Ap E” Es LES im: ds AGRESTINA IV — terrenos resultantes de remembramento de gleba com lote ou com outra gleba. Art. 80 O desdobro deverá observar os seguintes critérios e parâmetros urbanísticos: |-o lote resultante do desdobro não pode ter área inferior à área mínima de lote definida pelo Plano Diretor para a zona em que está situado; H - os lotes resultantes do desdobro devem ter testada mínima de 12m (doze metros), respeitada a razão entre profundidade e testada não superior a 5 (cinco); e Hll - as áreas non aedificandi referidas nos incisos |, IV, V, VII, VIII, IX e X do art.14 desta Lei poderão ser incorporadas aos lotes resultantes do desdobro, desde que em cada um seja garantido o mínimo de 360m? (trezentos e sessenta metros quadrados) de área passível de ocupação. Art, 81 O desdobro poderá ser autorizado em lote que contenha ZEPA, desde que: |— não promova sua degradação; Il — não gere prejuízo à preservação das características naturais, tais como vegetação, cursos d'água e relevo; e Ill — seja garantido limite mínimo de 360m? (trezentos e sessenta metros quadrados) de área para ocupação em cada lote resultante do desdobro. Parágrafo único - O desdobro envolvendo área localizada na Zona de Preservação Ambiental — ZEPA — nos termos da Lei nº12.651/12, fica condicionado à anuência do órgão municipal responsável pelo meio ambiente. Art. 82 O projeto de desdobro será aprovado unicamente pelo Poder Executivo Municipal. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 | NPI á Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 q Ap A E unicef ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA Parágrafo único - Poderão ser emitidas diretrizes urbanísticas e ambientais pelo Poder Executivo Municipal, como condição para aprovação de projeto de desdobro, de acordo com o disposto em regulamento. Art. 83 No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do Decreto de aprovação do desdobro, o proprietário deverá providenciar o registro do mesmo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de caducidade. CAPÍTULO II DO REMEMBRAMENTO Art. 84 Considera-se remembramento a união de dois ou mais terrenos para formação de novo terreno com frente para via pública oficial já existente, sem abertura de novas vias nem o prolongamento das vias já existentes. 81º O remembramento de lotes constitui-se em modificação do loteamento já aprovado na instância municipal, não implicando a execução de obras de urbanização ou a transferência de áreas para o Município. 82º O terreno resultante de qualquer remembramento que inclua gleba é considerado gleba, ficando sua ocupação e parcelamento futuros sujeitos às transferências dispostas nesta lei e demais normas aplicáveis. Art. 85 O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o remembramento de terrenos situados em zonas distintas, sem implicar alteração da delimitação das zonas. Art. 86 O projeto de remembramento será aprovado unicamente pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - Poderão ser emitidas diretrizes urbanísticas e ambientais pelo Poder Executivo Municipal, como condição para aprovação de projeto de remembramento, de acordo com o disposto em regulamento. Art. 87 Dentro de 180 (cento e oitenta) dias da publicação da aprovação do remembramento, o proprietário do terreno remembrado deverá providenciar o registro do remembramento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de caducidade. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 NO App a a Sa: 15 Ca! US) unice ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA TÍTULO X DA COMISSÃO DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO Art. 88 Fica criada a Comissão de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (CPOUS), de caráter deliberativo, composta de 6 (seis) membros titulares, assim discriminados: | — 2 (dois) representantes do órgão municipal responsável pelo planejamento e gestão da política de desenvolvimento urbano, a saber: a) 1 (um) representante do órgão municipal responsável pelo planejamento urbano, que desempenhará a função de Presidente; e b) (um) representante do órgão municipal responsável pelo licenciamento de atividades. H — 1 (um) representante do órgão municipal responsável pelo controle ambiental; Ill — 1 (um) representante do órgão municipal responsável pelo transporte etrânsito; IV — 1 (um) representante do órgão municipal responsável pelo desenvolvimento econômico; e V—1 (um) Vereador representante da Câmara Municipal. $1º Cada representante terá um suplente, ambos com mandato de 2 (dois) anos. 82º Será designado pelo Poder Executivo Municipal um assessor jurídico para acompanhamento dos processos submetidos à CPOUS. Art. 89 Compete à CPOUS: A | — definir a classificação, a localização admissível e as condições de instalação de atividades que não constem nominalmente inseridas na tabela da CNAE; Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 NO A pg ato, > (o ÇA Jr ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA TT ——D— H — decidir sobre outras matérias de sua competência, nos termos desta Hll - colaborar na aplicação e no cumprimento desta Lei e demais normas urbanísticas; IV - decidir, como última instância do Poder Executivo Municipal, sobre recursos interpostos contra decisões relativas à aplicação das disposições desta Lei e de outras normas urbanísticas municipais, exceto no tocante à aplicação de penalidades; V - decidir sobre casos omissos desta Lei e demais normas urbanísticas municipais; VI - propor medidas para o aprimoramento da legislação urbanística do Município; VII - solicitar aos órgãos da Administração Municipal informações relativas a aplicação da legislação urbanística; e VII - participar das Plenárias do Sistema de Gestão Urbana Participativa e da Conferência Municipal de Política Urbana, quando houver. TÍTULO XI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 90 A ação ou a omissão que resulte em inobservância às disposições desta Lei constitui infração, em relação à qual caberá penalidade, considerando o grau de comprometimento à segurança, ao meio ambiente, à paisagem urbana, ao patrimônio, ao trânsito e ao interesse público. Art. 91 Será considerado infrator e incorrerá nas penas previstas nesta Lei todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar alguém a praticar infração, a saber: Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 PREFEITURA DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO |-o proprietário do imóvel ou seu possuidor, quando for o caso; Il -o responsável pela construção; Hll=o responsável legal por atividade econômica; e IV—o responsável pelo parcelamento do solo. $1º Poderá ser aplicada penalidade a mais de um infrator quando for verificada a co-responsabilidade pelo cometimento de infração prevista nesta Lei. 82º Responderá solidariamente com o infrator: | - aquele que, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar; competentes. Il - aquele que, de qualquer forma, ainda que por mera omissão, impedir, por si mesmo ou por outrem, a fiscalização regular por parte das autoridades 53º Sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas, o Poder Executivo poderá apresentar denúncia ao CREA, em caso de demonstração de incapacidade técnica ou inidoneidade moral do profissional infrator. Art.92 A infração às disposições desta Lei implicará a aplicação, cumulativamente ou não, das seguintes penalidades: |-multa; W —- embargo; Il — interdição; IV — apreensão de bens, máquinas e equipamentos; a Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 E Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 V- cassação de licença; e QE VE, RE R a 4 ecebido Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 q Ad ad (A o unicol ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA UMA Dava VI — demolição. 81º As penalidades e o valor das multas correspondentes a cada infração estão estabelecidos no Anexo Ill desta Lei. $2º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes. 83º A aplicação das penalidades previstas neste artigo não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração. 84º A aplicação das penalidades previstas neste artigo não prejudica: | — o reconhecimento e consequente sanção de infrações à legislação federal, estadual e municipal; e li—a adoção de medidas judiciais cabíveis. Art. 93 Para fins do disposto nesta Lei, os prazos serão computados em dias corridos, não se interrompendo nos feriados e nos dias em que o órgão competente não funcionar. $1º Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. $2º Será prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em feriado ou em dia em que, extraordinariamente, não houver expediente no órgão competente, no horário regular. Art. 94 Persistindo a irregularidade depois de decorrido o prazo para sua correção, extingue-se, independentemente de declaração da autoridade competente, o direito do infrator evitar a penalidade, salvo se provar que não realizou a correção por justa causa. 81º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade do infrator, e que o impediu de praticar a correção. a Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ã 81 3744.1103 LM! ql ay Ea É unicef ESTADO DE PREFEITURA DE E PERNAMBUCO AGRESTINA % o MM, carr $2º Verificada a justa causa, O titular do setor a que estiver afeta a fiscalização restituirá o prazo ao infrator. CAPÍTULO Il DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES Art. 95 O processo administrativo de imposição das sanções estipuladas neste Capítulo deve ser precedido de Notificação, por escrito, por meio da qual dar-se- á conhecimento à parte ou interessado de providência ou medida que lhe caiba realizar, no prazo estabelecido nesta Lei ou em seu regulamento, para regularizar a situação. $1º Mediante requerimento devidamente justificado pelo notificado, o órgão municipal competente poderá prorrogar o prazo fixado na notificação, uma vez e por igual periodo. 82º O modelo da Notificação será definido em regulamento. Art. 96 Decorrido o prazo fixado na Notificação sem que o notificado tenha tomado as providências para sanar as irregularidades apontadas, será lavrado o Auto de Infração, mediante o qual a autoridade fiscal apura e registra a violação das disposições desta Lei, obedecendo à modelo definido em regulamento. Parágrafo único - O Auto de Infração deverá conter, no minimo: |- os dispositivos violados; ll - as penalidades aplicáveis às infrações cometidas; HI - os valores das multas; IV- as informações necessárias à produção de defesa; V-os prazos para execução das providências cabíveis ou para justificativas; VI - a data da autuação; e VII - a assinatura do autuado ou testemunha. A Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 DE VER = Recebido Ka 81 3744.1103 PREFEITURA DE AGRESTINA unicel ESTADO DE une PERNAMBUCO Art. 97 Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente, será cobrada a multa pelo órgão competente. $1º O infrator que concordar com a penalidade imposta, renunciando, por escrito, ao direito de defesa, poderá requerer desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, desde que a pague no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do Auto de Infração. $2º A persistência da irregularidade após cada 30 (trinta) dias de aplicação da primeira multa fica sujeita a nova multa de mesmo valor. 83º A multa será inscrita em dívida ativa e encaminhada para a Procuradoria da Fazenda Municipal providenciar a execução fiscal, com as cominações legais, se o infrator não a satisfizer no prazo legal. pelo Plano Diretor Municipal. Art. 98 Estarão sujeitas a embargo, sem prejuízo de multa, as obras executadas em desacordo com os parâmetros urbanísticos estabelecidos por esta Lei e $1º O embargo consiste no ato de polícia administrativa de interrupção da execução da obra e/ou serviço, em caráter liminar e provisório. 82º O auto de embargo é imediata da obra, devendo conter, no mínimo: é o documento que determina a paralisação |- os fundamentos jurídicos, Il - referência ao auto de infração original, Ill - as providências necessárias à regularização, IV- as informações necessárias à produção de defesa, V-as penalidades aplicáveis em caso de não cumprimento do embargo, Pd Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 | CNP á Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 VI - a data da autuação; e Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PREFEITURA DE AGRESTINA VII - a assinatura do autuado ou testemunha. $3º Durante o prazo em que vigorar o embargo, somente poderão ser executadas as obras necessárias à garantia da segurança da edificação ou dos imóveis vizinhos, devidamente autorizadas pelo Poder Executivo. 84º O levantamento do embargo somente será concedido quando forem eliminadas as causas que o determinaram, estando cumpridas todas as exigências que se relacionarem com a obra ou instalação embargada, e pagas todas as multas pertinentes. Art. 99 A persistência da irregularidade após 60 (sessenta) dias de embargo da obra implicará multa equivalente a 5 (cinco) vezes o valor da primeira multa. Art. 100 Estarão sujeitas a interdição, sem prejuízo de multa, as obras e atividades em desacordo com as disposições desta Lei. 81º A interdição consiste no ato administrativo coercitivo, com apoio de força policial, para interrupção de atividade, obra e/ou serviço, nos casos em que as medidas de autuação não se fizerem suficientes para o cumprimento das disposições previstas em lei. 82º Compete ao titular do setor a que estiver afeta a fiscalização, em conjunto com o Secretário Municipal a que estiver subordinado, determinar a interdição de obra ou estabelecimento. 83º A desinterdição somente se dará mediante liberação determinada pelo Secretário Municipal de que trata o 52º deste artigo, quando forem eliminadas as causas que determinaram a interdição, estando cumpridas todas as exigências que se relacionarem com a obra ou instalação interditada e pagas todas as multas pertinentes. Art. 101 O não cumprimento ao embargo e/ou à interdição caracteriza infração continuada, cabendo a aplicação de multas diárias no valor equivalente a 1/10 (um décimo) do valor da primeira multa, sem prejuízo das providências administrativas ou judiciais cabíveis. A Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 ESTADO DE PERNAMBUCO Ea a: z 3 PREFEITURA DE AGRESTINA Parágrafo único - Não caberá multa se o infrator estiver executando apenas o trabalho necessário à correção de irregularidade causadora do embargo ou da interdição. Art. 102 A apreensão consiste na tomada de bens, máquinas, aparelhos e equipamentos, com o objetivo de interromper a prática da infração ou servir como prova material da mesma. 81º Na apreensão lavrar-se-á o Auto de Apreensão, que conterá, no minimo: I-a descrição da coisa apreendida; Il-a referência ao Auto de Infração original; Ill — a identificação do órgão a que o infrator deverá dirigir-se para tomar as providências pertinentes; IV - a data da autuação; e V-a assinatura do autuado ou testemunha. $2º Os bens, máquinas, aparelhos e equipamentos apreendidos serão, a critério do órgão competente, recolhidos aos depósitos da Prefeitura Municipal ou depositados sob responsabilidade de terceiros ou ainda, do próprio detentor, observadas as formalidades legais. $3º Não havendo impedimento consubstanciado em legislação específica, a devolução dos bens, máquinas, aparelhos e equipamentos apreendidos só se fará à vista de comprovante: |— de pagamento de multas que tiverem sido aplicadas; 1! — de indenização à Prefeitura pelas despesas que tiverem sido feitas com sua apreensão, transporte e depósito. Pd Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 E VE E a Recebido Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ESTADO DI PERNAMBUCO RL ; ai ae: Eis is (s! unicef ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA $4º No caso de não ter sido reclamada e retirada dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da lavratura do Auto de Apreensão, a coisa apreendida será levada a leilão público, na forma da legislação específica, sendo a importância apurada aplicada na quitação das multas e das despesas feitas pelo Poder Público e devolvendo-se ao proprietário o saldo, se houver, cujo prazo de retirada prescreverá em cinco anos, findo o qual será incorporado ao erário municipal. 85º Quando o custo para realização do leilão a que se refere o 84º deste artigo for superior ao do bem apreendido, este poderá ser incorporado ao patrimônio público municipal. Art. 103 A penalidade de cassação do documento de licenciamento será aplicada nos casos de funcionamento de atividade em desacordo com o alvará de Licença de Localização e Funcionamento existente, se após 30 (trinta) dias da autuação, persistir a irregularidade. Art. 104 As penalidades previstas neste Título serão aplicadas pelo órgão fiscalizador competente do Poder Executivo Municipal, cabendo recurso às instâncias instituídas especialmente com esta finalidade, na forma de comissão ou junta, permanente ou temporária, nos termos da legislação específica. CAPÍTULO Il DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 105 Em caso de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e em situações de risco, serão reduzidos ou anulados os prazos das notificações, devendo ser aplicadas todas as sanções cabíveis, ainda que concomitantes, de modo a interromper a prática da infração. Art. 106 O infrator será notificado ou autuado por edital, publicado no Diário Oficial do Município ou em veículo de grande circulação, quando: | — estiver em local incerto, não sabido ou de difícil acesso; e Il - por duas vezes não for encontrado em dias distintos. DÁ $1º - O edital conterá as informações previstas no documento de origem. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744,1103 0 dp 6 AGRESTNA PREFEITURA DE AGRESTINA unice ESTADO DE PERNAMBUCO us Muni, carr H 82º - Também se considera de difícil acesso qualquer localidade fora deste Município. Parágrafo único - Caso a autuação se dê por edital, os prazos estabelecidos nos autos e o prazo para defesa serão contados a partir da data de publicação do edital. Art. 107 Na recusa ou impossibilidade de o infrator assinar a Notificação, o Auto de Infração, o Auto de Embargo, o Auto de Interdição ou o Auto de Apreensão, tal fato será consignado no mesmo pela autoridade que o lavrou. Parágrafo único - A recusa ou impossibilidade não desobriga nem isenta o infrator de cumprir as penalidades impostas pelo documento lavrado. Art. 108 Aplicam-se aos créditos de natureza não tributária a que se refere este Capítulo as seguintes regras quanto à cobrança, suspensão, extinção e prescrição: !— a cobrança do crédito far-se-á mediante processo administrativo ou judicial, devendo o pagamento ser realizado em rede bancária autorizada; Il —- suspendem a exigibilidade do crédito: a) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo; b) a decisão judicial que determine a suspensão; c) o parcelamento, na forma e nas condições estabelecidas em regulamento. ll — a extinção do crédito far-se-á: a) pelo pagamento integral do mesmo em moeda corrente; e b) pela remissão, atendendo aos critérios definidos em lei. IV—a ação para cobrança do crédito prescreve em 5 (cinco) anos contados: a) da data de lavratura do auto de infração ou da notificação válida; e Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 i* 43 ão unicef ESTADO DE. PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA b) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a penalidade anteriormente aplicada. 81º O crédito vencido poderá ser pago em até 06 (seis) vezes, desde que a primeira parcela seja de 30% (trinta por cento) do valor total e que nenhuma parcela seja inferior a R$ 100,00 (cem reais). 82º O pedido de parcelamento do crédito implica confissão irretratável quanto à regularidade do crédito constituído e expressa renúncia ou desistência de qualquer procedimento administrativo ou judicial que tenha como objetivo a desconstituição do crédito objeto do parcelamento. $3º Quando indevido o pagamento efetuado, o sujeito passivo tem direito a restituição total ou parcial do crédito, devidamente corrigido, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Art. 109 Os prazos não fixados neste Capítulo e os demais procedimentos e critérios para aplicação das penalidades e reajuste anual dos valores das multas serão definidos em regulamento. Art. 110 Os infratores, cuja multa seja inscrita em dívida ativa, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, receber ou manter autorizações, permissões ou licenças, ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal. Art. 111 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada no prazo de 180 (sessenta) dias. Gabinete do Prefeito, Agrestina (PE), 25 de Julho de 2016. so mes, LUCENA N Prefeito Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ss: E! E unicef ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA ANEXO | GLOSSÁRIO Afastamento frontal: é a distância entre a edificação e a divisa frontal do terreno, Afastamento lateral e fundo: são as distâncias entre a edificação e as divisas laterais e de fundos do terreno, respectivamente. Afastamento mínimo: é distância mínima permitida por lei entre a edificação e as divisas frontal, lateral e de fundos do terreno. Alinhamento:é o limite entre o lote ou terreno e o logradouro público. Altura máxima da edificação na divisa: nenhum elemento construtivo da edificação pode ultrapassar os limites de altura máxima na divisa estabelecidos, exetuando-se muros de divisa e platibandas com no máximo 1,80 m (um metro e oitenta centimetros) de altura. Alvará a título precário: é o alvará concedido de forma provisória - Alvará provisório, O qual deverá ser substituído pelo Alvará definitivo. Área Construída Líquida: é a área equivalente à área construída total subtraídas as áreas referentes à certas partes da edificação, conforme permitido por legislação municipal vigente. Brise: é um elemento arquitetônico cuja função é proteger uma determinada área edificada da incidência de sol. Também conhecido como brise-soleil - uma expressão francesa cuja tradução literal seria quebra-sol. Direito de vizinhança: é o direito relativo ao “uso nocivo da propriedade”, tal qual a passagem forçada, os limites entre prédios, o direito de construir e direito de tapagem. Isto é, trata-se de um conjunto de normas que têm por fim harmonizar os conflitos de concorrência entre proprietários e vizinhos, respeitando o convívio social. Edificação: é a construção destinada a abrigar qualquer atividade humana. Estudo de impacto de vizinhança - EIV: documento que apresenta o conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou atividade, de forma a permitir a análise das diferenças entre as condições que existiriam com a implantação do mesmo e as que existiriam sem essa ação. Impacto ambiental: trata-se de qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente e o equilíbrio do seu ecossistema, causada por determinado empreendimento ou atividade, que afetem a biota; a qualidade dos recursos naturais ou dos patrimônios cultural, artístico, histórico, paisagístico ou Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 RE PREFEITURA DE AGRESTINA arqueológico; as condições estéticas, paisagísticas e sanitárias; as atividades sociais e econômicas, a saúde, a segurança e o bem estar da vizinhança. Impacto na infra-estrutura urbana: trata-se de demanda estrutural causada por empreendimentos ou atividades, que superem a capacidade das concessionárias nos abastecimentos de energia, água, telefonia, esgotamento sanitário ou pluvial bem como superem a capacidade de atendimento dos equipamentos públicos. Impacto no sistema viário: trata-se de interferências causadas nas vias públicas por empreendimentos ou atividades que atraem ou produzem grande número de viagens e/ou trânsito intenso, gerando conflitos na circulação de pedestres e veículos em seu entorno imediato, requerendo análise especial. Lindeiro: que está na divisa, confrontante. Logradouro público: trata-se de toda superfície destinada ao trânsito público. Medidas compatibilizadoras: são medidas destinadas a compatibilizar o empreendimento com a vizinhança nos aspectos relativos à paisagem urbana, aos serviços públicos, à infra-estrutura e ao sistema viário. Medidas compensatórias: são medidas destinadas a compensar impactos irreversíveis que não podem ser evitados. Medidas mitigadoras: são medidas destinadas a prevenir impactos adversos ou a reduzir aqueles que não podem ser evitados. Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC: também conhecida como “solo criado”, refere-se à concessão emitida pelo Município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Pavimento: espaço de uma edificação situado no mesmo piso. Para os efeitos desta Lei, não são considerados pavimentos: o subsolo, o jirau, a sobreloja, o mezanino, o sótão, a caixa d'água, a casa de máquinas e a caixa de circulação vertical. Pilotis - pavimento com espaço livre destinado a uso comum, podendo ser fechado para instalações de lazer e recreação coletivas. Pista de acumulação interna: é a área situada internamente ao imóvel, destinada a parada de veículos pelo tempo necessário para o encaminhamento deste ao estacionamento em local apropriado. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 ESTADO DE PERNAMBUCO > miceli ESTADO DE ucas PERNAMBUCO mui Nes ” cava? E S TINA PREFEITURA DE AGRESTINA Potencial Construtivo: é a Área Construída Líquida máxima permitida para determinado terreno. Quota de terreno por unidade habitacional: é o instrumento que controla o nível de adensamento nas edificações destinadas ao uso residencial ou na parte residencial das edificações de uso misto. Servidão: é a passagem permitida através do terreno ou propriedade de outros, a qual foi outorgada por quem loteou originalmente o terreno ou combinada entre as partes. Subsolo: a) terrenos em aclive: espaço de uma edificação cuja laje de cobertura esteja situada em nível inferior ao do terreno circundante, no seu todo ou em parte; b) terrenos planos ou em declive: espaço da edificação que atenda, pelo menos, a uma das seguintes condições: 1-0 piso esteja abaixo do ponto mais baixo do alinhamento; 2-a laje de cobertura esteja abaixo do ponto mais alto do alinhamento. Taxa de ocupação - TO: é a relação entre a área de projeção horizontal da edificação e a área do terreno. Taxa de permeabilidade - TP: é a relação entre a área descoberta e permeável do terreno, em relação a sua área total. Testada do imóvel: é a parte do imóvel lindeira à via pública. Uso Residencial Multifamiliar: é a edificação destinada a abrigar várias famílias. Uso Residencial Unifamiliar: é a edificação destinada a abrigar apenas uma única família. Vaga presa: é aquela vaga de estacionamento que depende de seu vizinho de garagem para que possa ser acessada. Zonas: são as partes do território do Município consideradas homogêneas quanto aos aspectos ambientais e urbanísticos relevantes. UFM: Unidade Fiscal Municipal. V ; oe ERG “Recebido ÇA Prefeitura Municipal de Agrestina ag CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 > 35 E PREFEITURA DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO ANEXO Il MAPA DE ZONAS Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ] | fa) 18] ] ali 4a Ni | el a a a ) Í | 3d-eunselby pr vurpunbiio uofino, nice O) dd -VNILSAM9V 30 OALLVdIDILHVA HOLIHIO ONVTId | VNILSANOV JA OldjDINNN “EO VdVIN ] ONVINSNVYNHAd JLSANOV DA OVIDIHHOSAN VA OVSIA ZO VIVA ODNEWVYNHS SA OQVISA 30 VdVIN OvôvzImW9D0O LO VdVIN aENe gd No e” LE TEA a a ca Mme CO Pas EDOZ VEIO VA VISVEDOdOL INOI VINI OQ 5064 VILPUDOLHVO AS VE "RANOS ONVEUN OuianNad '2028 VO VV - TO VdYW BOOE 1 OHENLNO : VIVO vIvosa WIS Í das te ia 7) 34 VNiLSINOV 20 ONLValoLtva MOLIUIA ONVIA LLLO9O6=N 'SZPbLL=7 E6YS906=N "Spa LL=7 666h906=N "124 LL=7 984P906=N 'BLSbLL=7 6EBE9OG=N '994PL1=7 PECEGOB=N 'Z0SSLL=7 BZOES0G=N "PhOSLL=7 PS0c906=N 'ahBSL1=7 PhEEgOG=N 06P9LI=7 8SvES06=N 'LH941=7 V8ero06=N 'B0S941=" 6EEH9OG=N 'LZZ9LL=7 Z06h908=N '8EZ9L1=1 98WPO06=N 'ZL8541=7 0529906=N '24SVLL=7 TOAILRJISIA IWRIONAI ONvaun O) id — “VON39I1 A Ri Oprauaoy CELSES onvaan OuLINIHId “adas va VdViN - Z0 VdVIN] ED0T VEZdHOS VO VISVEDOdOL HOD WEDNI OQ 9855 VILIPHDOLHVO ISVE 'BANOd SON YIA SOXIZ SIVESIINHIA + EO Velvin SENNN HODI OHNISTO eo rosenino:viva | VIVOBE WAS Po sir Dr) “7 ad VNLLSIHOV dd — Sivdidl VOINIAV VANS OA OT — | SOIRÍVIA SOXIa SIVEIONId - EO VaVIA C0D000000U0000000000 0000000000 COCO CDCHCCOLOCOCCCO TO0Z VSadNOS VA VISVIDOdOL NO D WEINI DO 5851 VIYUDOLHVO ES VE “DANOS ONVBHN OLNINVINOZ - PO Vd' SINNN BOB :OHNISIA a < e ras eps e et e pai : 777 OLNaINVANOZ - 40 VdVIN MAPA 05 - ZONA DE URBANIZAÇÃO PREFERENCIAL (ZUP) e, ponta más à ar poacia torna. joncndos à vartcatenção | puro om path do ocmação por etaçõomutiamilares 6 04 ut tm eticações TR si A SR O SR O A o | 4 3 DIRETOR PARTICIPATIVO DE AGRESTINA - PE PLANO É rag Grato ese Mm ESCAL: + TA: OUTUBRO | : IGOR Ni BASE CARTOGRÁFICA 1985 DO INCRA COM TOPOGRAFIA DA COMPESA 2003 FONTE: ] TOO: VSIdNOI VO | q1iNEDOOL VIOO VHONI 00 985b VOldYHDOLUVO asva, :BLNOd (552 OHINAD dO Sividadsa SYNOZ * 90 VV SENNN VOO! 'OHNaSAA — vIvosa Nas e gre roNanuNO : viva — RP EPE =) da- vNilSINoy aa OAIVIDLHVA HOLIUIO ONVId OP EIERNRORmA LON IS OLL=A x segu seita OR SEindroa 0 mompRAgEM rS Cpsmrac] “acpnrnd 09 Wong mini Di e nn dd É topos spiadeco é com np upuçrammo a é hp ed ampara eram upon 05 cnosuppnameno a el megimioa nm Heary VONSOST (232) OU LNIO aa SiviDadSa SVNOZ - 90 VdVIN) EO VSIdNOI VO VISVEDOdOL HOD VHINI 00 9284 VILIPHDO LUVI ISV “2LNOS EOGEULIODEMA ENCISLENIK q) CrOLLENMMA OUT UOIRL SESL TONA EVOSWaGALX HOVIEISSONmA peciTImLLSA K oup au ion mem a ppa o aa) apuz magra vé orar om ao 4 VNRISSN OVIVANVENA DO SNS STE ESi] (ynNZ) viLSaa OyôvziNvaun aa VNOZ - 20 VdVIN C00Z VSIdINOO VO VIaVHDOOL NOD YIINI OQ SHSL Void YUNO LH VO aSVE “BLNOS Tdoz) vavWVESONA OYÍVANIO dO VNOZ- 60 YdViA SENNA VOS! “OHNESIA BO0Z | OMBNLNO : ViVA — VIvosa NES | mp opor mr ad vNLLSaNOV 30 ONLY IDLHVA HOLAUIO ONVId mm] ) ZH é drdr, cmpraao- upa op OpSpuordLA d cpsped Coin UZZA cupusaoou pum 'soLDAp scan sed cpleiros op menjerad veaay ' EDOdd Oy ovei R (dOZ) VAVNVHDO Ud Oy5vVANIo aa VNOZ- 80 VdVIN E00Z VEIdINOO VA VISVUDOLOL NOD VEDNI OM SB5L VOIAPUDO LEVO 5 VE “BANCOS TSia7] 1VIDOS SSSIUALNI SO SIVIDINSA SYNOZ- Ob VAN SINNN HODI “OHNASIA CE TONAMIAO VIVO | vivosamas | | mo nepal mer) da vNISIHOVAd CAL di LAVA SOLTO ONVId Ht Hi um NEN a oeresmados ea een snes romances pre meninas | HH Ni O a ii E (siaZz) 1vIDOS ASSINILNI aa sivIDadSI SVNOZ - OL VdVIN TOOE VSIdINOS VO WiSVEDOdOLINOO VEINI OO 9964 VILIPUDO LIVO 3SVA “BLNOS ad- vNILSIHDV 30 ONIVEIDLHVA HOLIUIA ONVTId res rIgaDa mA BOINOMESCImA PENLTISSIODmA LLUMBNRACI o vreasou efoa copbumpues nho Testaçdesçad a pusrio Sedvqna (HdZ) VOIIQLSIH OvóvAdISaud 3 VNOZ - kl VdVIN E90Z VEIdINOS VA VINVEDOdOL OD VEDNI DO SSH void YEDOLHVO AV “BLNOd ad - VNLLSIHOV 3d OALLVdIILHVA HOLIHIA ONVTId UE (E om ZK [= / k Hm) a ed de ú ; [ | N ; (Vaz) IVINDIGINV “dd - VNUSIHOV 3d OALVAIDULHVA HOLIUIO ONVId YNILSINSV VAON OUVE (77777 vonaronsva (77272, OUINIO ONUIVO CAUÃ cum vevarosava 777) SvENoaNv Sva anonva onuiva (7777) “VONHOIN soudIva - EL VdVIN €00Z VSIdINOO VO VIÍVUDOdOL ROD VEINI OO SB5+ volIyUDOLHVO 3SVA “BINOS SVOVININIAV d SYNYSUN SVIA va Vevi - Ph Vivi SaNNN HOBIOHNISIA vivosa dd - YNUSZ9V 3A OA dIOLLAVA HOLTUIA ONVId = 77 SVOVININIAVA SVIA VONIOIT svavNINIAVd SVNVSEN SVIA SVA VdVIN - Pb VdVIN TOO VSIdNOD VO VISVEDOdOL NO D VHONI DO 5264 VOYUDOLHVO JS VA “BLNOd OVÍVIBVN Id SVOVZISOTVA SIVA SVNVEUN Eva 9h Velvii SANNN HODI :OHNISIA SoSETONSNINO ENIO WWosa Was | aii, — dd-VNUSINOV IA ONLVdIDUUVA HOLTUO ONVId (FF | | OVôVLIBVH VV SVAVZRIONVA SIVIN SVNyganN svady Si VdVIA sore roManInO E ava ——[ mo popa pin) Bd- vNlLSaINOV 3d ONLVdIDLHVA HOLTUIA ONVTId LS9S'LBLCOO6=A OOOSDEZELI NX LE9G'LBLCSOS=A 000S'9G06LI=X OOOO'GOZLIDE=A DOOS'SSOBLI=X OODO'GOZLIOB=A DOOSDELELI=X ONvEMA OULINEIA oq Owôdvildir vava Ov)xond OUIIiN|IS mm ONvEUN OULINjHaS 00 OVIVINENV Vevd OydarOtA ONvSyN ONIINpIIA 0a oydaroua - 9 VevViIA ED VEIdINOO VO VINVEDOdOL WOD VEINI 00 SNL VILIPÁDO LU VO FS VA 'BLNOd . ad- vNUSI4OY aa WSBANOO 19 soscps sp mcupavoo apague) se ASIHO EP OpÓREI 05 7, “ agas vN Sod!Nand SOLNIIAV INDI - ZL VdvVIN PE - AGRESTINA COD: 2600302 go66 85. mi emas cs eim OM no "Edddo sa E (01, 02) os o Ear 064) 9064.33 9062,33 | a Sir 9062.3 o MA TEM SPSS 2, ia OAB, EA o 2, z Sa fe 5 5 z 8 - E PREFEITURA DE id pERNaNBUcO AGRESTINA ANEXO HI TABELA DE MULTAS POR NÃO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DE SOLO 1- Pela não apresentação de documento que comprove o licenciamento da obra ou serviço em execução. 3.00 Unidade 2- Pela inexistência de Comunicação, ou pelo | desvirtuamento da comunicação apresentada, em caso de 1.5 Unidade | execução de: | |- Restauro em edificação tombada ns 0.50 mo H - Reparos externos em edificação com mais de 2 (dois) NAdares 20.00 Unidade Hl — Reparos externos em fachadas situada no o o alinhamento 0.50 Tm IV — Pequenas reformas o a) em residência com até 80,00m? 0.05 mí b) em residência com mais de 80,00m? ou em edificação não Residencial Go | m | V- Obras emergenciais a) em residência com até 80,00m? 0.05 b) em residência com mais de 80,00m? ou em edificação | não residencial | 0.10 mº [VIL— Serviços que objetivam a suspensão de embargo de obra licenciada: a) em residência com até 80,00m? o 0.10 mí b) em residência com mais de 80,00m? ou em edificação oi não residencial 0.20 mê 3 —- Pela execução de obra licenciada sem apresentação de | 2.00 Unidade Comunicação para efeito de comprovação da validade do Alvará de Execução = Pelo prosseguimento de obra ou serviço sem assunção | de novo dirigente técnico, em virtude de afastamento do | dirigente anterior LE NERR Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 "REFEITURA DE AGRESTINA É TA |— Em residência com até 80,00m? 0.05 unicef ll — Em residência com mais de 80,00m? ou em edificação [o Não Residencial 0.10 — 6 — Pela inexistência de Alvará de Autorização ou pelo desvirtuamento da licença concedida, em caso de: IE Implantação e/ou utilização de edificação transitória ou | - Muro de arrimo Hi - Edificação nova equipamento transitório 5.00 Unidade Il — Implantação e/ou utilização de canteiro de obras em imóveis distinto daquele onde se desenvolve a obra 5.00 Unidade Hll — Implantação e/ou utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no 5.00 Unidade | próprio imóvel | IV = Avanço de tapume sobre parte do passeio público 1,00 m V— Utilização temporária de edificação licenciada para uso diverso do pretendido 5.00 Unidade ps 7 - Pela inexistência de Alvará de Execução, ou pelo desvirtuamento da licença concedida, em caso de execução de: |- Movimento de Terra 0,04 m? m IV - Demolição total V- Reforma 0.05 VI - Reconstrução 0.05 m? VII - Instalação de equipamentos . 2.00 E Unidade VIII - Sistema de Segurança |I 005 | mi 8 - Pelo funcionamento de equipamento sem o devido o Alvará de Funcionamento de Equipamentos 3.00 Unidade 9 — Pela utilização de edificação sem o devido Certificado de Conclusão 0.10 m | 10 — Pela utilização de edificação para uso diverso do | Do licenciado NR 0.10 mê A VE O > Recebido O Prefeitura Municipal de Agrestina .:10.091.494, 1 81 3744.1103 CNPJ.:10.091 /0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ql Ary Ea os unico Uni cart? (55 ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA ANEXO IV TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103