| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-07-27 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE AGRESTINA PROJETO DE LEI Nº 12, DE 27 DE JULHO DE 2016. Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 € dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS Seção | Das Disposições Preliminares Art. 1º, São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2017, em cumprimento às disposições do inciso II do $ 2º do art. 165, da Constituição Federal, do inciso 1 do $ 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), compreendendo: 1 - metas e prioridades da administração pública municipal; Ir - estrutura, organização e diretrizes para elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; WI - critérios relativos às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 1V - regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; v - disposições sobre transferências de recursos à entidades públicas e privadas, subvenções e auxílios; vI - procedimentos sobre dividas, inclusive com órgãos previdenciários; vII - autorização e limitações sobre operações de crédito; vIII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho; IX - critérios e condições para O Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente federativo; 0 x - disposições, critérios e exigências para repassar recursos a consórcios públicos; XI - orientações sobre alteração na legislação tributária municipal; XII - disposições sobre controle de custos; XIII - disposições gerais. Seção Il Das Definições, Conceitos e Convenções. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como: 1 - Categoria de Programação, os programas e ações, na forma de projeto, atividade e operação especial: a) Programa, O instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo PREFEITURA DE AGRESTINA comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um problema ou O atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa; c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar O objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para à expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo; d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo; e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 11 -Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos, como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais; III - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas; IV - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante; v - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios; VI - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço; VII - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; VIII - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar, IX - Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas; X - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo govemo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos; XI - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; XII - Programação Orçamentária e Financeira, consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 909 da LRF; XII - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento, fontes de receita à determinadas despesas. PREFEITURA DE AGRESTINA CAPÍTULO II . DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Seção 1 Das Prioridades e Metas Art. 3º, As prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária/2017 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Art. 4º. Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Art. 5º. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública. Art. 6º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com à obtenção de equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional. Art. 70. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das receitas arrecadadas, no decorrer do exercício de 2017. Seção Il Do Anexo de Prioridades Art. 8º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal constam do Anexo de Prioridades (AP), com a denominação de ANEXO 1. Art. 99. As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra esta Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2017, de acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano Plurianual (PPA). Art. 10. As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação nacionalmente unificada, estabelecida nos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), publicados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Art. 11, Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA). Fu PREFEITURA DE AGRESTINA Seção Ill Do Anexo de Metas Fiscais Art. 12. O Anexo de Metas Fiscais (AMF), que integra esta Lei por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para O exercício de 2017 e para os dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo 81º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo: 1 - Demonstrativo 1: Metas Anuais; II -Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior, II - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores; IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido; v Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VIII- Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Art. 13. O Anexo de Metas Fiscais (AMF) abrange os órgãos da administração direta, entidades da administração indireta e fundos especiais que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital. Art. 14. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário. Art. 15. Na proposta orçamentária serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores à estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Seção IV Do Anexo de Riscos Fiscais Art. 16. O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO HI. Art. 17. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de ”. PREFEITURA DE AGRESTINA resultado primário positivo e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso TIL do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. Os orçamentos destinarão recursos para reserva de contingência não inferiores a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida — RCL, prevista para o exercício. Seção V Da Avaliação e do Cumprimento de Metas Art. 18. Durante a execução orçamentária, O acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária — RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal — RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. Os consórcios públicos, dos quais o Município faz parte, são obrigados a encaminhar a documentação necessária à consolidação dos dados para elaboração do RREO e do RGF, nos prazos estabelecidos, de conformidade com o MCASP e com a Portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016. Art. 19. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei. CAPITULO II ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Seção | Das Classificações Orçamentárias Art. 20. Na elaboração dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida a classificação constante dos MCASP, editados pela STN. Art. 21. A proposta orçamentária poderá ser apresentada com a classificação orçamentária estabelecida no MCASP, até a modalidade de aplicação. Art. 22. O Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), que será publicado até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA/2017, terá o seguinte detalhamento: 1 - Classificação Institucional; 1 - Classificação Funcional; WI- Classificação por Estrutura Programática; IV - Classificação da Despesa por Natureza: a) Categoria Econômica; b) Grupo de Natureza de Despesa (GND); c) Modalidade de Aplicação; d) Elemento de Despesa, Pd PREFEITURA DE AGRESTINA V - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos. Parágrafo único. Quando a proposta orçamentária for apresentada com O detalhamento constante no caput e incisos 1 a V deste artigo, fica dispensada a publicação do QDD. Art. 23. As dotações relativas à classificação orçamentária Encargos Especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas com: I - Amortização de Dividas, juros e encargos de divida; 1 | - Precatórios e sentenças judiciais; II -Indenizações; Iv -Restituições, inclusive de saldos de convênios; V - Ressarcimentos; VI Amortização de dívidas previdenciárias; VII - Outros encargos especiais. Art. 24, A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2017. Seção Il Da Organização dos Orçamentos Art. 25. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com o detalhamento previsto no MCASP. Art. 26. A reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RRPS será identificada no grupo de natureza de despesa pelo dígito “7” (GND 7), enquanto que a reserva de contingência será identificada pelo dígito “9” (GND 9), isolados dos demais grupos da despesa. Art. 27. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do & 2º do art 495 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Art. 28. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos genéricos. Art. 29. Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros instrumentos congêneres. PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 30. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Art. 31. Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à amortização da divida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da divida pública. Seção Ill Do Projeto de Lei Orçamentária Anual Art. 32. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de: 1 -Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual; II - Anexos; II- Mensagem. Art. 33. A composição dos anexos da LOA/2017 será feita por meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320, de 1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais. Art. 34. Discriminação dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da LOA/2017: 1 -Quadro de discriminação da legislação da receita; II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: a) Anistias; b) Remissões; c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária. Wi- Tabelas e Demonstrativos: a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2014, 2015 e orçada para 2016; b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2014, 2015 e fixada para 2016; c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), bem como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal; d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141, de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde no Município; e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de assistência à criança e ao adolescente. Iv - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o orçamento: a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza; b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas; PREFEITURA DE AGRESTINA c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade orçamentária; d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária; e) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, projetos e atividades; f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo; g) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções. v - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário; vI- Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, consoante disposições do 5 6º do art. 165 da Constituição Federal. Art. 35. A mensagem, que integra a proposta orçamentária para 2017, conterá: 1 Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem O Município; 1 - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; III - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas; 1V - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada; V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigiveis. Art. 36. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento. Art. 37. Serão consignadas atividades distintas para despesas com o pagamento de pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino. Art. 38. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2016. Art. 39. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual. Art. 40. O somatório das dotações destinadas à reserva de contingência, no orçamento de 2017, obedecerá ao limite mínimo de 3% (três por cento) da receita corrente liquida, apurada nos termos do art. 2º, inciso IV e 5 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 41. A Modalidade de Aplicação (MD) 99 será utilizada para classificação orçamentária de reserva de contingência. Pd PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 42. O Orçamento, elaborado pelo Poder Legislativo para 2017, será incluído na proposta do Orçamento Municipal de 2017 e observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009. Parágrafo único. O orçamento do Poder Legislativo, de que trata o caput deste artigo, será apresentado ao Poder Executivo, para inclusão na proposta orçamentária de 2017, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2016. Art. 43. No texto da lei orçamentária, constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, podendo também conter autorização para contratação de operações de crédito. Art. 44. O limite estabelecido no art. 43 será duplicado para as suplementações de dotações para atendimento das seguintes despesas: 1 - do Poder Legislativo; 1 - de pessoal e encargos; III - com previdência social; IV - como pagamento da dívida pública; v - de custeio dos sistemas municipais de educação, de saúde e assistência social; vI - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, secas e as epidemias; VII - despesas para execução de investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União, observado o parágrafo único do art. 8º da LRF. Art. 45. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária de 2017. Art. 46. Constarão da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores. Art. 47. Para atender ao disposto no inciso III do 81º, do art. 124, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, a proposta orçamentária para 2017 será entregue à Câmara de vereadores até o dia 5 (cinco) de outubro de 2016 e devolvida para sanção até o dia 5 (cinco) de dezembro de 2016. Seção IV Das Alterações e do Processamento Art. 48. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, S 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos. dá PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 49. As emendas deverão ser compatíveis com o PPA em vigor e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas. Art. 50. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do & 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara. 810. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária. & 2º. Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos à sanção do Prefeito na forma de apresentação estabelecida no art. 48 desta Lei. Art. 51. No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2017, pela própria Câmara de Vereadores, até a data da sanção. Art. 52. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica. Art. 53. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e com autorização da Câmara de Vereadores. Art. 54. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. Art. 55. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para o referido órgão. Art. 56. Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de 2017. CAPÍTULO IV DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção Unica Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária Art. 57. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores: Ed PREFEITURA DE AGRESTINA 1 efeitos decorrentes de alterações na legislação; IH - variações de índices de preços; III - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica. Art. 58. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados indices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei. Art. 59. A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais — AMF, desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, 8 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF). Art. 60. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas. Art. 61. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2017, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercicio de 2016. Art. 62. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos. Parágrafo único. A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos. Art. 63. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no & 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000. $ 1º, Para cumprimento do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, são consideradas as receitas estimadas, nos anexos desta Lei, para O exercício de 2017. $£ 2º. Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2017, poderá haver reestimativa da receita de operações de crédito, para viabilizar O financiamento de investimentos. Art. 64. Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente sobre: 1 - Alteração e atualização do Código Tributário Municipal; II - Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza - ISSQN e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; s «€ Õ Se VER Eta Recebido Ei: PREFEITURA DE AGRESTINA II - Adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às taxas municipais. Art. 65. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da LRF. Art. 66. Os projetos de lei aprovados no exercício de 2017, que resultem em renúncia de receita em razão de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos. Art. 67. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da LRF, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida ativa tributária. Parágrafo único. A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações. Art. 68. O Setor de tributação, no exercício de suas competências: I - registrará, em sistema informatizado, os valores dos tributos lançados, arrecadados e em divida ativa; II - controlará e identificará os tributos arrecadados, diariamente, para a correta classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública; III - encaminhará, mensalmente, ao órgão Central de Contabilidade, o montante da receita lançada, arrecadada, valores a receber e em divida ativa. Art. 69. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no & 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável. Art. 70. O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas. CAPÍTULO V DA DESPESA PÚBLICA Seção | Da Execução da Despesa Recebido Sema ICÊ nd gm Fal 1 VER > E PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 71. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei. Art. 72. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, e na legislação aplicável, poderá estabelecer, para cumprimento da legislação vigente, procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2017, em consonância com as NBCASP e com os MCASP. Art. 73. O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público, dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei. Art. 74. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da LRF, os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, informações e demonstrativos destinados a consolidação das contas públicas, individualização da aplicação dos recursos vinculados e elaboração do RREO e do RGF, nos prazos estabelecidos. Seção Il Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções. Subseção | Transferências e Delegações à Consórcios Públicos Art. 75. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida nos MCASP em vigor, publicados pela STN. Art. 76. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Portaria STN nº 274, de 2016. £ 10, Para atender ao disposto no caput do 50 da LRF o consórcio adotará sistema de contabilidade e orçamento público compativel com o da Prefeitura, para propiciar a consolidação das contas dos Poderes e fornecer, à Contabilidade Central do Municipio, todas as receitas e despesas, discriminadas na classificação orçamentária adequada, estabelecida no MCASP. S 20, Até 5 (cinco) de setembro de 2016, o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2017 que será custeada pelo Município, para inclusão na proposta da LOA/2017, que será apresentada à Câmara. PREFEITURA DE AGRESTINA & 3º. Aplicam-se as disposições desta subseção às transferências de recursos feitas pelo Município a consórcios para a gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência de encargos, por meio de contrato de programa, que deverão atender ao princípio da transparência e a seguir as normas de direito financeiro e contabilidade aplicada ao setor público. & 4º, Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais. Subseção Il Transferências de Recursos a Instituições Privadas Art. 77. Poderá ser incluida na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei. Art. 78. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 2009 e atualizações. $ 1º, A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento aos requisitos exigidos na legislação, devendo ser demonstrado: 1 -que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, cujas condições de funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização; HW - que exista lei específica autorizando a subvenção; II - a existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações posteriores; IV - que a comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, seja mediante atestado firmado por autoridade competente, V - por meio de documentos de constituição, que a entidade foi constituída até 30 de agosto de 2016; PREFEITURA DE AGRESTINA VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e 0 FGTS, conforme artigo 195, 8 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação específica; VII - não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo. g 2º. Na realização das ações de sua competência, O Município poderá transfenr recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o cumprimento do objeto. Art. 79. É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, a apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na repartição competente, contendo indicação dos resultados esperados com a realização do projeto. $ 10. A destinação de recursos à entidades privadas também fica condicionada a prévia manifestação do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente, sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas pertinentes. 5 2º, Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano de trabalho, conforme disposições do art. 116 e & 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações. & 30. Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, constará no plano de trabalho exigido pelo 8 1º do art. 116 da Lei nº 8.666/93, para aplicação dos recursos, objetivos, justificativas e metas à serem atingidas com a utilização dos recursos, cronograma de desembolso e vinculação ao programa de trabalho respectivo. Art. 80. Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, de preservação histórica, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta Lei. Art. 81. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse. & 1º. A Procuradoria Jurídica do Município poderá expedir normas sobre as disposições contratuais e de convênios que deverão constar dos instrumentos respectivos, para que sejam aprovados pela área jurídica municipal, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. a PREFEITURA DE AGRESTINA 5 20. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas fisicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio, repasse ou ajuste, devendo ser instruída com documentos autênticos e idôneos. Seção Il Das Despesas com Pessoal e Encargos Art. 82. No caso de a despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida (RCL), estabelecido no art. 20, inciso III, alinea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a realização de despesas com hora extra, ressalvadas: 1 -as áreas de saúde, educação e assistência social; II - os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público; II- às ações de defesa civil; Iv - às atividades necessárias à arrecadação de tributos. Art. 83. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso II do £ 1º do art. 169, assim como ao inciso X do art. 37, da Constituição Federal. Art. 84. Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional. 5 10, Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão das despesas obrigatórias, quando da apresentação de projeto de lei para sua concessão não haverá necessidade de demonstrar o Impacto orçamentário-financeiro. & 2º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal contemplando o reajuste. & 3º, Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões e os reajustes respectivos. Art. 85. Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais. & 1º. O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas a implantação de programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais. Pd PREFEITURA DE AGRESTINA & 2º, Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas de reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal. Art. 86. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo, adotará as seguintes medidas: 1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores; Il - eliminação de despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, 55 3º e 40 da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente. Seção IV Das Despesas com Seguridade Social Art. 87. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Subseção | Das Despesas com a Previdência Social Art. 88. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da previdência social. $ 1º. O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo para o exercício, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em cada mês, de acordo com a legislação previdenciária. 5 2º. Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos servidores segurados. & 30, Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do RPPS, nos termos estabelecidos em Lei. 5 49. O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às demais despesas de custeio. Art. 89. Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e tributos em favor dos regimes previdenciários. PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 90. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de contribuições, para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para adequá-la às normas e disposições de Lei Federal, dentro do exercício de 2017. Subseção Il Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 91. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012. $ 1º, As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012. S 2º, As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União para 2017, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento. Art. 92. Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) que demonstra receitas e despesas com ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do exercício, bem como disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação. Art. 93. A transferência de dados ao SIOPS - Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos da legislação federal específica. Art. 94. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde. Art. 95. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei. Subseção Ill Das Despesas com Assistência Social Art. 96. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Municipio prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE). PREFEITURA DE AGRESTINA $ 1º, Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica (PSB) está relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial (PSE) destina-se as ações de caráter protetivas. & 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial. Art. 97. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e eritérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais. Art. 98. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável. Art. 99. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), preferencialmente, deverão ser programadas por meio de cronograma de desembolso e programação financeira, para facilitar o planejamento e a gestão do FMAS. Art. 100, Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos do FMAS ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social. Seção V Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Art. 101. As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos gestores serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 102. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do FUNDEB, aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino. Art. 103. Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino. Seção VI Dos Repasses de Recursos à Câmara e do Orçamento do Poder Legislativo Subseção | Dos repasses de Recursos à Câmara PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 104. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168 da Constituição Federal. Art. 105. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2017 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2016, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2017, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo. Subseção Il Do Orçamento do Poder Legislativo Art. 106. A proposta orçamentária parcial da Câmara de Vereadores/2017, que será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2016, para inclusão das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município, obedecerá às normas constantes no MCASP e aos limites constitucionais. Art. 107. Junto com a proposta orçamentária à Câmara de Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas do Poder Legislativo que serão incluídos ou modificados no Projeto de Revisão do Plano Plurianual vigente, para O exercício de 2017. Art. 108. Para a execução da despesa, autorizada na LOA/2017 para o Poder Legislativo, e diante das disposições do art. 29-A da Constituição Federal, fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara autorizado a estabelecer programação financeira, determinar contingenciamento de despesa e limitação de empenho. Seção Vil Das Despesas com Serviços de Outros Governos Art. 109. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros governos. Art. 110. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do Estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município. Seção VIII Das Despesas com Cultura e Esportes Art. 111. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais. Art. 112. Nos programas culturais de que trata o art. 111, bem como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e PREFEITURA DE AGRESTINA realização, pelo Município, de festividades artísticas, civicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata O art. 215 da Constituição Federal. Art. 113. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico- financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias. Art. 114. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local. Seção IX Dos Créditos Adicionais Art. 115. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo. Art. 116. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, desde que não comprometidos, os seguintes: 1 - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - recursos provenientes de excesso de arrecadação; III - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo; VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no Municipio. & 1º, Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo, poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência. & 2º. As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária. Art. 117. O percentual autorizado na lei orçamentária de 2017 para abertura de créditos adicionais suplementares, será duplicado nos casos de dotações destinadas as despesas com pessoal, ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, assistência social e para o reforço de dotações destinadas as despesas com situações emergências. PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 118. As propostas de modificações nos projetos de lei de créditos adicionais, bem como do projeto de lei orçamentária, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento. Art. 119. Durante o exercício de 2017 os projetos de Lei destinados a créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar à execução dos programas de trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva. Art. 120. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da Câmara. Art. 121. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo. Art. 122. O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária. Art. 123. Dentro do mesmo órgão e no mesmo grupo de despesa, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação autorizado na Lei orçamentária. Art. 124. Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do 8 3º do art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo. Art. 125. Os créditos extraordinários, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 4.320/1964, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura. Art. 126. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais. Seção X Das Mudanças na Estrutura Administrativa Art. 127. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao principio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei específica. AGRESTINA Art. 128. Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições. Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas pelo MCASP. Seção XI Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos Art. 129. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluidas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável. Art. 130. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o art. 129 desta Lei deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2016, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de Revisão do PPA vigente e na proposta orçamentária para 2017. Art. 131. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. Art. 132. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável. Art. 133. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável. Art. 134. Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo. Art. 135. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle. Art. 136. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e extemo. 4 PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 137. A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento. Seção XIl Da Geração e do Contingenciamento de Despesa Art. 138. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. Art. 139. No impacto orçamentário-financeiro, que alude o art.138 desta Lei, será considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes. Art. 140. A contabilidade terá o prazo de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto. Art. 141. O mesmo prazo de dez dias concedido à Contabilidade, terá o setor de recursos humanos para disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário-financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial. Art. 142. Para efeito do disposto no 5 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e atualizações posteriores. Art. 143. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social, assim como para monitoramento da evolução de receitas e despesas. Art. 144. No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira. Pd PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 145. No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho, observada a seguinte escala de prioridades: I - obras não iniciadas; Il -desapropriações; HI instalações, equipamentos e materiais permanentes; Iv | -serviços para a expansão da ação governamental; v - materiais de consumo para a expansão da ação governamental; VI | -fomento ao esporte; VII -fomento à cultura; VIII - fomento ao desenvolvimento; IX | -serviços para a manutenção da ação governamental; x - materiais de consumo para a manutenção da ação governamental. Art. 146. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais. Art. 147. A limitação de empenho e movimentação financeira serão em percentuais proporcionais às necessidades. CAPÍTULO VI DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS Seção | Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira Art. 148. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa. Art. 149. O Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) discriminará a natureza até o elemento de despesa, fonte/destinação de recursos, de acordo com a classificação nacionalmente unificada pelo MCASP. Parágrafo único. Havendo apresentação da proposta, aprovação e publicação da LOA/2017, contendo classificação orçamentária com detalhamento completo, até o nivel de elemento de despesa, fonte/destinação de recursos, fica dispensada a publicação de QDD. Art. 150. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se as normas do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 e disposições desta Lei sobre contingenciamento de despesas. PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 151. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria. Seção Il Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados Art. 152. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá às normas estabelecidas pela STN, as quais deverão ser implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema adequado de controle de custos. Art. 153. A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas. Art. 154. A implantação de sistema de controle de custos não exclui a utilização de sistemas de gestão governamental. CAPÍTULO Vil DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Seção única Das Prestações de Contas e da Fiscalização Art. 155. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de 2018: I -a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2017, pelo Prefeito do Município, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000; I -as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2017, pelos administradores e demais responsáveis por recursos públicos. Art. 156. Serão disponibilizadas à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas e colocadas na Internet, à disposição da sociedade, as prestações de contas, em versão eletrônica, na forma estabelecida em lei e/ou regulamento. Art. 157. Preferencialmente, a disponibilização das prestações de contas para arquivo e consultas serão em meio digital. Art. 158. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, fisica e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO Vil DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Seção | Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta Fá PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 159. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta, fundos municipais e consórcios público poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada. Parágrafo único. A regra do caput aplica-se as autarquias, fundações e demais entidades da administração indireta. Art. 160. Os órgãos, entidades da administração indireta, fundos municipais e consórcios públicos que o Município tem participação, encaminharão seus planos de trabalho e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em 2017, obedecendo a classificação orçamentária estabelecida pelo MCASP. 8 1º. Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta, dos fundos e consócios públicos terão até o dia 5 (cinco) de setembro de 2016 para encaminhar as propostas parciais do orçamento respectivo, para inclusão na proposta orçamentária para 2017. S 2º. Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese de não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes, até a data estabelecida no & 10 deste artigo, poderão ter seus orçamentos elaborados pela Secretaria Municipal de Finanças. Art. 161. Os planos de trabalho e aplicação dos recursos de que trata o art. 160 desta Lei e o art. 2º, $ 29, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão compatíveis com o Plano Plurianual e com esta LDO. Seção Il Da Execução Orçamentária Art. 162. A execução da Lei Orçamentária de 2017 e dos créditos adicionais obedecerá aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. Art. 163. O orçamento de 2017 será executado nos termos da legislação aplicável, especialmente à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 2000, sob a responsabilidade dos gestores e ordenadores de despesas, perseguindo o equilíbrio das contas públicas, transparência e responsabilidade fiscal. Art. 164. Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e execução de obras públicas e serviços de engenharia no Município ficam responsáveis pela produção, assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia, trimestralmente. Art. 165. O controle de obras públicas, a elaboração do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia e a fiscalização, deverão obedecer às exigências da Resolução T. C. nº 8, de 9 de julho de 2014, do TCF-PE e suas atualizações. PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 166. O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e o alcance dos objetivos do convênio. $1º. O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por indicadores do desempenho do programa. & 2º. O Gestor de Convênios será responsável pela formalização da prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular aprovação, monitoramento do CAUC, alimentação e consultas ao Sistema de Convênios (SICONV) e atendimento de diligências. Art. 167. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado. CAPÍTULO IX DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E RESTOS A PAGAR Seção | Dos Precatórios Art. 168. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios. Art. 169. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação. & 1º. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2016, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária. & 2º. Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos, especialmente os órgãos citados no caput deste artigo, orientará a respeito do atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existentes no Poder Judiciário. Art. 170. Até o dia 5 (cinco) de setembro de 2016 a Procuradoria Jurídica do Municipio conferirá junto ao Poder Judiciário a lista de precatórios, beneficiários, valores e ordem cronológica, para conferir com as informações do órgão de planejamento municipal, para propiciar exatidão dos valores das dotações que serão incluídas na LOA/2017 para precatórios. PREFEITURA DE AGRESTINA Seção Il Da Celebração de Operações de Crédito Art. 171. Poderá constar da Lei Orçamentária autorização para celebração de operações de crédito, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e do 8 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000. S 1º. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando- se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal. 5 2º. Também será permitida a realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO), nos termos da LRF e da regulamentação da STN. 5 3º. O pleito será formalizado junto ao Ministério da Fazenda e será fundamentado em pareceres de órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das demais exigências contidas na legislação específica, discriminadas no Manual de Instrução de Pleito — MIP, emitido pelo Tesouro Nacional, em vigor no exercício de 2017. & 40, A Lei específica que autorizar operação de crédito poderá autorizar a reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, para viabilizar investimentos. Seção Ill Dos Restos a Pagar Art. 172. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932; II -anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação; II -anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios; Iv -anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido transformado em dívida fundada; V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas em confissão de divida de longo prazo; VI -cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação. PREFEITURA DE AGRESTINA Seção IV Da Amortização e do Serviço da Divida Consolidada Art. 173. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento. Art. 174. Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada. Art. 175. Na proposta orçamentária será considerada a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção | Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária Art. 176. Caso o Projeto da Lei Orçamentária para 2017, apresentado ao Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2016, não for sancionado até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada em 2017 para o atendimento de: 1 - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município; II - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil; II - ações em andamento; IV - obras em andamento; V -manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos; VI - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter inadiável. Art. 177. Ocorrendo a situação prevista no art. 176, para despesas de pessoal, de manutenção das unidades administrativas, despesas de caráter continuado e para o custeio do serviço e da amortização da divida pública, fica autorizada a emissão de empenho estimativo para o exercicio. Seção II Das Audiências Públicas e das Disposições Finais e Transitórias. Art. 178. A comunidade poderá participar da elaboração da Lei Orçamentária Anual e da revisão do PPA vigente, para o próximo exercício, por meio de audiências públicas e oferecer sugestões. S 1º, As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, devendo ser divulgados os órgãos que conduzirão as audiências, local, data e hora. PREFEITURA DE AGRESTINA g 2º. Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo 8 1º do art. 166 da Constituição Federal. Art. 179. A população também poderá oferecer sugestões, diretamente ao Poder Executivo, para inclusão na proposta orçamentária, que serão encaminhadas à Secretaria de Finanças, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2016. Art. 180. O projeto da Lei Orçamentária Anual/2017 e seus anexos serão divulgados em meio digital pela Internet, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, para propiciar amplo acesso à sociedade. Art. 181. Integram esta Lei os seguintes anexos: 1 - Anexo de Prioridades (AP); II - Anexo de Metas Fiscais (AMF); III - Anexo de Riscos Fiscais (ARF). Art. 182. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de julho de 2016. 1 LUCEN NES PREFEITO AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO | PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função: 01 — Legislativa Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, incluindo contratação de assessoria e consultoria técnicas especializadas. Atender às necessidades do Poder Legislativo com foco na modernização dos processos legislativos. Nº da Ação 01.01 01.02 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função: 04 — Administração Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento ao público. Informatização das atividades meio do município. Reequipar a administração municipal para eficientizar os serviços. Transparência nas contas públicas. Capacitação para os servidores municipais. Atender às necessidades da Administração Municipal, através de serviços técnicos ializados. kz Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população. implantar a Casa dos Conselhos Municipais. = Conhecer as carências e potencialidades do município para orentar a ação jovernamental e articulação estratégica. 04.10 Implantação do arquivo municipal. o aguçso AA Otimizar os serviços de cobrança de tributos. o UM 04.12 Promover ações transversais entre os órgãos de govemos. | ia 04.13 Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de justiça e segurança. 04.14 Ampliação e melhoramento da rede fisica municipal para melhoria e modernização dos serviços postos à disposição do municipio Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficientizar os serviços e melhorar o atendimento a população, inclusive com parcerias de instituições não governamentais. Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Municipio, por meio da 04.16 implantação de um sistema de informação que propície controle efetivo por parte da Unidade de Material e Patrimônio, em tempo real. “Permitir o regular funcionamento do registro de documentos na administração e sua manutenção. o . Atender a Lei Municipal nº 1092/2009 que instituiu o sistema de controle interno, 04.18 acompanhando os atos administrativos em todas as esferas do govemo na administração direta e indireta. 04.19 Construção de um Centro Administrativo, aa | 04.20 Incentivo aos contribuintes de IPTU através de sorteios e premiações. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Nº da Ação Função: 06 — Segurança Pública Participar de ações em favor de segurança e da defesa civil no Município em cooperação com o Estado de Pernambuco. 06.01 PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO | , PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 06.02 TE Estimular ações de cooperação visando à segurança comunitária, AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função: 08 — Assistência Social Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, estendendo ações do Centro de Convivência do Idoso para a zona rural. Erradicar o trabalho infantil, criar condições de atendimento às crianças carentes e diminuir a evasão escolar. Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o fortalecimento de sua autoestima e a convivência familiar e comunitâna em condições dignas de vida. Implantar ações de nutrição e saúde. Assegurar os direitos sociais de pessoas portadoras de necessidades especiais criando condições para promover sua autonomia, inclusão social e participação efetiva na sociedade. Promover o acompanhamento socioassistencial de familias e contribuição para o processo de autonomia e emanci o social. Assegurar o desenvolvimento integral da criança, valorizando a convivência social e familiar. Prestar assistência social às pessoas necessitadas, através de doações de agasalhos, 08.01 08.02 08.03 08.04 08.05 08.06 08.07 mos “| colchões, ataúdes e outros benefícios. Prestar assistência social a quem dela precisar, assistir as famílias e menores carentes, 08.09 incentivar o engajamento da comunidade em programas sociais e de geração de emprego e renda, bem como facilitar o exercício pleno da cidadania. 08.10 Execução de ações de apoio à criança, adolescentes e jovens, prestando assistência social áqueles em situação de risco. 08.11 Ampliar a rede de beneficiados pelos programas de distribuição de renda. Atendimento aos idosos e portadores de deficiência, incapacitados para a vida 08.12 independente e para o trabalho, impossibilitados de prover sua manutenção ou tê-la rovida por sua família. Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação profissional, através de 08.13 cursos, treinamento e capacitação, em parceira com o SENAC, SESI, SESC e demais entidades profissionalizantes. 08.14 Prover concessões de benefícios para famílias atingidas por fenômenos naturais, O distribuindo agasalhos e mantimentos nos casos de calamidade pública. 0845 Apoiar as ações do Conselho Tutelar, Conselho de Assistência Social e demais ; conselhos para as ações de controle social e de assistência direta. Promover assistência ao menor carente, bem como assegurar o desenvolvimento 08.16 integral da criança valorizando a convivência social e familiar. Proporcionar ao menor em situação de risco físico e social, atividades voltadas para o aperfeiçoamento dos Implantação do Núcleo de Apoio ao Cidadão. Fortalecer os programas de proteção social básica e proteção social especial. Identificar os problemas sociais na ponta do processo, focando as necessidades do município, ampliando a eficiência dos recursos financeiros e da cobertura social. Trata- se de um modelo democrático, descentralizado, que tem a missão de ampliar a rede de assistência social brasileira. 08.19 PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO | L PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 Promover e incentivar, no âmbito do município, a implantação de ações para melhona da alimentação e nutrição, garantindo o acesso aos alimentos em quantidade, qualidade e regularidade necessárias à população em situação de insegurança alimentar, como também auxiliar na prevenção de doenças relacionadas ao consumo impróprio de alimentos, a exemplo da desnutrição, obesidade e a anemia, entre outros. | Implantação e manutenção de Cozinhas Comunitárias. Promover o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social no processo de autonomia e emancipação na rede de proteção social. Promover e apoiar as implantações e ações das associações, cooperativas, sindicatos e ONG's. Implantar ações de assistência à matemidade. Realizar a entrega de cestas básicas as famílias em situação de vulnerabilidade social, uando dela necessitar. Implantação do programa Primeiro Emprego. Realizar a entrega de peixes as famílias carentes na semana santa. Implantação de sopão para famílias em situação de vulnerabilidade alimentar. 08.20 08.22 08.23 08.26 08.28 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Nº da Ação Função: 09 — Previdência Social Administrar a entidade de Previdência Municipal em conformidade com a Lei nº 1183/2013, implementando ações que visem à manutenção do Plano de Previdência dos Servidores Municipais. 09.01 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função: 10 — Saúde * Nºda Ação Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS, com recursos do Fundo Municipal de Saúde. Aperfeiçoar e modernizar o sistema de saúde através do planejamento, controle, regulação, avaliação e auditoria de serviços de saúde a fim de fortalecer o Sistema Municipal de Saúde. Apoiar entidades de saúde sem fins lucrativos do municipio para eficientizar os serviços e melhorar o atendimento à ulação. Eficientizar as atividades da administração, melhorar a qualidade de atendimento e. 10.02 10.03 10.04 aperfeiçoar a informação. Estimular a participação da sociedade civil organizada na formulação e “acompanhamento 10.05 das politicas de saúde, através das instâncias deliberativas do Sistema Único de Saúde (SUS). Nortear a prática de saúde pela humanização e a qualidade da assistência a ser prestada a população. Promover a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde. 10.08 Adequar o municipio as metas e diretrizes estabelecidas pelo Pacto pela Saúde e Gestão . do SUS. 10.09 Fomecer a população assistida ações básicas em saúde. 1040 Ampliar e consolidar a estratégia de saúde da família como direcionador da assistência a a saúde no municipio. mi 10.06 10.07 PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO | ) PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 10.11 Ampliar a área de cobertura do programa de Agentes Comunitários de Saúde. 10.12 Promover, manter e ampliar as ações de prevenção e saúde bucal no município, incluindo o ações de saúde bucal nas escolas. Promover a saúde integral do adolescente (10 a 19 anos), favorecendo o seu processo de 10.13 crescimento e desenvolvimento, reduzindo a morbimortalidade e os desajustes sociais, a partir do incentivo à construção de suas potencialidades. Promoção do envelhecimento saudável e a manutenção da máxima capacidade funcional 10.14 do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo possível, valorização da autonomia ou autodeterminação e a preservação da independência física e mental do idoso. Implementar políticas de promoção à saúde, práticas integrativas e complementares, 10.15 saúde da criança, saúde do homem, saúde da mulher, saúde da população negra, saúde do idoso e saúde da população penitenciária. 10.16 Implementar ações de imunização a cobertura vacinal e cumprindo as metas do Ministério a da Saúde. 10.17 Fortalecimento de ações dos pro gramas Mãe Coruja e Rede Cegonha. Promover a saúde integral das gestantes desde sua captação precoce até o parto e o Joga puerpério, em diferentes níveis de complexidade. 10.19 Identificar e corrigir, de forma precoce, problemas que possam comprometer o processo e de aprendizagem, visando à diminuição dos índices de repetência e evasão escolar. 10.20 po a população que sofre de distúrbios mentais, visando sua reintegração social Apoiar e fortalecer a inserção da estratégia de saúde da família na rede de serviços e 10.21 ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção primária bem como sua ” resolubilidade, proporcionando matriciamento às atividades de rotina às equipes da estratégia de Saúde da Família. 10.22 dpi e controlar os transtornos nutricionais e agravos relacionados à alimentação e nutrição. 10.23 Ampliação e recuperação da rede fisica de saúde para melhorar o atendimento da k população. E 10.24 Aparelhar e reequipar o Sistema Municipal de Saúde. 10.25 Manter o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do Sistema Único de Saúde e ampliar o atendimento. Garantir tratamento fora do domicílio para pacientes em tratamento especializado nos 10.26 serviços de referência pactuados na PPI assistencial de acordo com o manual TFD do estado de Pernambuco. Promover, manter e ampliar o custeio das despesas com atenção especializada em saúde BESSA nos seus diversos campos de atuação. 10.28 “Ofertar especialidades odontológicas à população; tais como: cirurgia bucomaxilofacial, E prótese dentária, periodontia e atendimento a pacientes especiais. 10.29 Reduzir o número de óbitos, o tempo de intemação em hospitais e as sequelas decorrentes da falta de socorro precoce. 10.30 Ampliação do elenco de insumos da farmácia básica. Prevenir riscos à saúde da população mediante a garantia da qualidade dos produtos, atendimento em ginecologia, pediatria, nutrição e psicologia. 10.31 serviços e dos ambientes sujeitos à vigilância sanitária. 10.32 Promover ações de vigilância em saúde na área de vigilância epidemiológica eações. a voltadas às doenças negligenciáveis. doa Requalificar o centro de saúde como unidade de referência para as USF's com. Reduzir a incidência da infecção pelo virus da imunodeficiência humana — HIV e de outras 10.34 doenças sexualmente transmissíveis — DST e ampliar o acesso e qualidade do diagnóstico, tratamento e assistência aos portadores das DST e HIV/AIDS. er E VE po > & Recebido PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO | ) PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 Incorporação da temática ambiental nas práticas de saúde pública, visando diminuir a age Mis afetação da saúde causada por riscos ambientais. 10.36 ? slisçõo formas de tratamento à saúde, que valorizam o indivíduo, sua autonomia, sua vitalidade 10.37 Implementar ações de combate à desnutrição infantil com distribuição de leite e E multimistura, conforme protocolo pré-estabelecida. 10.38 Implementação da academia da saúde com descentralização na cidade e na zona rural. Ampliar o número de consultas especializadas através de implantação de ambulatóno de 10.39 especialidades médicas, da Programação Pactuada e Integrada (PPI) e convênio com rede complementar. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Nº da Ação Função: 12 — Educação 12.01 Priorizar a qualidade e a variedade nos alimentos da merenda escolar. 4202 Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da ” educação infantil, do ensino fundamental e médio, que utilizem transporte escolar. Oferecer ensino do 1º ao 9' ano, otimizar e reorganizar o modelo educacional da rede 12.03 municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino e ampliação das disposições da Lei nº 9.424 e Art 212 CF. 12.04 Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de condições essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de ensino aprendizagem. 42.05 Assegurar aos portadores de necessidades especiais de educação, o atendimento E específico, com vistas a facilitar a sua integração no Ensino Regular. 12.06 Implantação de uma escola rural de referência. 4207 Ampliar a rede física, manter os serviços regulares das creches e educação infantil para todas as crianças de O a 6 anos. 12.08 Ampliar a rede física para cursos profissionalizantes. Oferecer apoio logístico e financeiro para valorização do magistério e de acordo com o cumprimento do art 62 da Lei 9.394/96 propiciando aos professores do ensino fundamental do município a obtenção do 3º grau, incluindo o pagamento das mensalidades, bolsas de estudo e transporte. 12.10 Erradicação do analfabetismo no Município. 12.09 Promover ações que objetivem proporcionar a população escolar do ensino superior, 121 meio de transporte para frequência às aulas e outras atividades curriculares. 4212 Implantar o cursinho pré-vestibular para beneficiar os alunos carentes ao ingresso no ensino superior 1213 Incentivar o aprendizado com técnicas modernas de ensino. 4244 Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações educacionais € reduzir os custos das unidades executoras do PDDE. 4245 Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos . especializados. 12.16 Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do municipio para eficientizar os E serviços e melhorar o atendimento a população. 4247 Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos, incluindo E informatização. 12.18 Universalização da educação básica e valorização dos profissionais do magistério. 12.19 Ampliação e modemização de laboratórios de informática nas escolas polo da cidade e zona rural, promovendo a inclusão digital. PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 1 PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 Propiciar ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração de jovens ao 12.20 sistema de ensino, inclusive qualificação profissional, complementado por ações de cidadania, esporte, cultura e lazer 12.21 Adquirir kit escolar para todos os alunos. 1222 Ampliar parcerias com entidades de ensino superior para a diversidade de cursos E ofertados (graduação, pós graduação e mestrado). 12.23 Ampliar as parcerias no atendimento da pessoa com deficiência. 12.24 Ampliar as cotas de inserção dos jovens e adultos no ensino apropriado. 12.25 Vivenciar jogos escolares e campeonatos nas escolas e nas comunidades. 12.26 Implantação de cursos técnicos profissionalizantes e pré-vestibular voltados para a ” juventude. 12.27 Implantação de uma escola técnica. E Equipar e informatizar o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de 112.28 Educação. 12.29 Instalação de intemet em todas as escolas municipais, devido à exigência das salas de e informática. Recuperar e manter as escolas municipais (construção de muros, realização de 12.30 pinturas, serviços hidráulicos, serviços de capinagem e procedimentos de dedetizações, eic.). 12.31 si um auditório. E | 12.32 Adequar o depósito de merenda das escolas municipais. Reformar a Biblioteca Municipal Cônego Adalberto Damasceno e aumentar o acervo 12.33 literário nas bibliotecas municipais e implantação do Projeto Sacola Literária nas demais instituições. Realização de Formação Continuada envolvendo os professores de todas as 1234, modalidades de ensino (infantil, fundamental 1º ao 9º ano e EJA). 12.35 Cobrir as quadras de esportes das escolas municipais. 12.36 Revitalizar e ampliar o PROINFO. 4237 Contratar profissionais na área de Psicopedagogia para atendimento aos alunos ” portadores de necessidades especiais. Implantar gradativamente nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, o ensino em 12.38 tempo semi-integral com o Programa Mais Educação e Escola de tempo integral com reforço escolar. 1239 Universalizar, até 2017, a Educação Infantil na Pré-Escola para as crianças de 4 a 5 ” anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches. 42.40 Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental, º Lei nº 13.005 de 25.06.2014, PNE. Eae pa nes Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com 12.41 melhoria do fluxo escolar e de aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para a IDEB. Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de 12.42 acompanhamento e controle social do FUNDEB, alimentação escolar, conselhos regionais e demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas. 1243 Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de x grêmios estudantis e associações de pais. Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus 42.44 familiares na formação dos projetos politico-pedagógicos, currículos escolares, plano de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares. 42.45 Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino. PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO | , PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função: 13 — Cultura Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições. Difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para o municipio, como também 13.02 incentivar a fabricação de produtos artesanais. Resgatar, valorizar e propagar a cultura local, dando total apoio a grupos culturais 13.03 existentes no município, além de expandir o artesanato e proporcionar apoio gastronômico. Promover eventos com o objetivo de atrair turistas, possibilitando assim a jeração de emprego e renda, Implantar aulas de teatro, música, dança popular, jazz e dança de salão e outras formas E de expressão cultural. 13.05 Valorização das diversas formas de manifestações artísticas, incluindo-se as artes cênicas, plásticas, música, danças folclóricas, artesanato e outras. Incentivar a criação de novos grupos culturais. Aquisição e manutenção de equipamentos utilizados pela banda musical e grupos culturais do municipio, inclusive adquirir instrumentos para formação de bandas maciais nas Vilas de Barra do Chata e Barra do Jardim, bem como para o Sítio Riacho do Peixe. Criação de novos espaços culturais no município, Ea 13.06 13.07 13.09 | Formar grupos culturais jovens. 13.10 Estímulo ao jovem talento AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função: 14 — Direito de Cidadania Fortalecimento das políticas públicas direcionadas à mulher. Promover a inclusão social através da formação humana a partir de valores fundamentados na ética, direitos humanos e na cidadania de jovens do município. implementar estratégias para a promoção da saúde integral das mulheres negras e atenção integral as mulheres com doenças falciformes. Realizar evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher. Realizar campanha Maria da Penha nas escolas da rede pública de ensino. Realizar ações de formação contínua para a equipe da Secretaria da Mulher. Implementar e fortalecer o Conselho Municipal da Juventude. Mapear o perfil da juventude para alinhar políticas públicas. 14.02 14.03 4.04 14.05 14.08 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função: 15 — Urbanismo Reformar, revitalizar e urbanizar praças públicas. Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza urbana e outros serviços postos à disposi ição da população. Oferecer infraestrutura à população demandatária de espaços, vias e servi úblicos. Visa à desapropriação de áreas para construção de casas populares, indústrias, 15.03 MENS abertura de ruas, construção de prédios públicos e outros. 15.05 Melhorar a comercialização de produtos primários no Município. PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO | , PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 Aquisição e conservação de máquinas, motores, equipamentos e treinamento de pessoal para modemização dos serviços públicos. orcionar o controle urbanístico, visando à mobilidade e acessibilidade urbana. implantação do distrito industrial. o Pavimentar os principais acessos da cidade. 15.07 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função: 16 — Habitação Melhorar as condições habitacionais da população carente. Identificação e viabilização de áreas para construção de casas populares, através de programas governamentais. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função: 17 — Saneamento Ampliar o sistema de saneamento para melhorar a saúde e as condições sanitárias da população. 17.02 Melhorar o abastecimento d água eminimizaraseca, e minimizar a seca. 17.03 Oferecer água tratada a população urbana e rural. Ampliar a rede de drenagem urbana. Elevar a capacidade de reserva hidrica das comunidades rurais, através de construção, ampliação e limpeza dos açudes e barreiros. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Nº da Ação Função: 18 — Gestão Ambiental 48.01 Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar uma melhor — qualidade de vida à população. 18.02 Elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos. = 18.03 Elaboração do Plano de Saneamento Básico. 18.04 Implantação da Sementeira Municipal. 18.05 Implantação da Coleta Seletiva. 18.06 Instalação da Central de Triagem de Materiais Recidláveis e Compostagem. EE 18.07 Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana. 8068 Elaborar e iniciar o projeto de encerramento do antigo lixão. 18.09 - | Implantação do Plano de Recuperação de áreas degradadas. o 1840 Incentivar e apoiar proprietários para a criação do RPPN. srsges TOA Desenvolver campanhas educativas sobre a preservação dos recursos naturais. ue ABS Implantação do Plano de Recuperação de matas ciliares e rios. o 18.13 Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente. 18.14 Desenvolver parcena ou convênio com a Associação dos Catadores para auxiliar na Sauer PES execução do projeto de coleta seletiva. 18.15 Incentivar o turismo ecológico. Ed PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO | ! PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 Apoiar as ações do Cadastro Ambiental Rural — CAR. ara Promover de forma integrada com a Secretaria de Educação, ações voltadas para a educação ambiental nas escolas públicas. Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana por meio da correta destinação ecologicamente do lixo urbano. 18.17 18.18 18.19 Ampliação & manutenção do Parque Ambiental João Alves da Silva. 18.20 Manutenção da Agência Ambiental Municipal. 18.21 implantação do Programa Agentes Ambientais. Reflorestamento de áreas degradadas. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Nº da Ação Função: 19 — Ciência e Tecnologia Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de informações e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social dos cidadãos brasileiros. Além de oferecer oportunidades de inclusão digital as escolas públicas, as 19,01 comunidades e pequenos empreendedores por meio de capacitação e treinamento nas modernas ferramentas da tecnologia da informação e comunicação, em especial a intemet. a Apoiar o ensino básico profissionalizante para a popularização científica e tecnológica, 19.02 funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado para capacitação da mão de obra qualificada. 19.03 Implantar REDESIM na Casa do Empreendedor. 19.04 Ampliação do Projeto Internet na Praça, levando internet wifi para outras praças. Implantação do Projeto Aqui na minha escola tem wifi — nas escolas públicas municipais 19:03 da cidade. 19.06 Ampliação do Projeto Minha cidade mais segura (monitoramento com câmeras de E Bm: segurança), aumentando o número de câmeras nos loteamentos. 19.07 a O da Central de Monitoramento de Segurança, conectada com a Polícia ilitar. 19.08 Manutenção do Centro Vocacional Tecnológico — CVT. o 19.09 Implantação e manutenção do Espaço Ciência. 19.10 Implantação e manutenção da oficina de robótica. 19.11 Realização da 4º Semana e 4º Mostra de Ciência e Tecnologia. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Nº da Ação Função: 20 — Agricultura Melhorar as condições socioeconômicas da população rural e difundir tecnologias de "| plantio, manejo e aproveitamento. , LE 20.02 Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente. 20.03 Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e elevar o . drão socioeconômico da população rural. Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meio de doação de 20.04 sementes, mudas e fertilizantes, bem como incorporação de novas técnicas de cultivo e manejo do solo. PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO | , PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 Transportar em veículo adequado, cames provenientes do abate de animais do matadouro público para o açougue e frigoríficos do município e assegurar padrão sanitário de qualidade. Ampliar as ações voltadas à agricultura familiar integrando o município às politicas públicas: estadual e federal. Fortalecimento da bacia leiteira com incentivo aos pequenos produtores rurais. Promover cursos e palestras voltadas para capacitação e a qualificação do empreendedor agropecuarista. Ampliação do programa de aração de terras agricultáveis. incentivar a agricultura orgânica. j Produzir alimentos em pequenos espaços de terra com consumo minimo de água e aumentar a renda dos pequenos agricultores. Além de desenvolver a agricultura irrigada, com aumento da produtividade, como contribuição para o desenvolvimento. Incentivar os agricultores familiares ao desenvolvimento sustentável através do emprego de técnicas simples já conhecidas pelos produtores rurais, buscando respeitar o meio ambiente, a vida, os hábitos e os costumes da população e garantr rincipalmente a sustentabilidade das comunidades com menor poder de consumo. Implantar projeto de unidades apícolas nas comunidades rurais com potenciais, romovendo geração de renda e fornecimento do mel na alimentação escolar. Incentivar a piscicultura através da distribuição de alevinos para os pequenos rodutores rurais. Melhorar o padrão genético dos rebanhos (bovino, caprino, ovino), com a introdução de 20.15 reprodutores e matrizes de alta linhagem, como também a utilização de inseminação artificial e transferência de embriões. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Nº da Ação Função: 21 — Organização Agrária Assentar as familias no campo e melhorar as condições socioeconômicas da população rural. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função: 22 — Indústria Implantação e manutenção do distrito industrial. Nº da Ação 22.01 22.02 Viabilizar e incentivar a vinda de mais empresas para O municipio. | JEM . 2203 Ampliar as ações de fortalecimento da cadeia textil de confecções do Município de (= Agrestina. E x o E 22.04 implantação e implementação do Programa Pró Indústria. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função: 23 - Comércio e Serviços Incentivar o turismo no municipio. Nº da Ação PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO | ) PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 Aumentar o fluxo turístico na cidade, gerando assim empregos diretos e indiretos, proporcionando melhorias na infraestrutura local e maior visibilidade para a cidade 28.02 Fomentar o turismo com base no desenvolvimento sustentável e na geração da identidade local, preservando e valorizando bens culturais. 23.03 Implantação de projetos que visem à adequação da infraestrutura de Agrestina para atender aos turistas. om Divulgar o potencial turistico do municipio em feiras, amostras, etc. Produzir matenal publicitário que divulgue os atrativos turísticos, eventos, artesanato, 23.04 Ro rupos folclóricos, gastronomia e prédios de valor histórico cultural do município. 23.06 Participar e oferecer ações de regionalização com o objetivo de fomentar o turismo local e regional. Revitalização do mercado municipal. Intermediar a mão de obra qualificada, inserindo no mercado de trabalho por meio do 23.07 ae Programa Balcão de Emprego. cs penas eg 23.09 Manter parceria com Agências do Trabalho. 23.10 Instalar Centros de Qualificação e Inclusão Produtiva na cidade e comunidades rurais. 23.11 Ampliar a oferta de cursos de qualificação profissionalizante. E] Promover cursos, palestras e encontros com empresários do comércio e de serviços de 23.12 Agrestina. Manutenção da Casa do Empregador, como espaço de abertura, apoio e orientação do esa empresário e do empreendedor de Agrestina. 23.14 Ampliar o Projeto Empreender Agrestina. 2315 Implantar o Projeto de modernização, revitalização e padronização da feira livre de E Agrestina. Incentivar o turismo no municipio, compreendendo como fomentador de oportunidade de ampliação dos negócios. Promover o 1º Festival da Moda Evangélica de Agrestina, objetivando ampliar as oportunidades de m ios motivadas pelo o aumento de turistas atraidas pelo evento Fomentar o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais do agronegócio. Construção do camelódromo. Manutenção do Programa Qualifica Agrestina. Implantação e implementação do Programa Pró Comércio. implantação e implementação do Programa Pró Artesanato. Manter e ampliar o Programa de Sensibilização para o “turismo DESBRAVANDO AGRESTINA. tico) ig pa Incentivar o desenvolvimento da Rota 104 Pernambuco e da região turística encantos do agreste, onde o município está integrado. Manter o calendário de eventos municipais. o Oferecer cursos de qualificação para atendimento ao público para melhoria na qualidade de prestação de serviços, em empresas de hospedagens, alimentos e bebidas. “Oferecer curso de formação para condutores de turismo; Apoiar ou desenvolver projetos visando à promoção do turismo local como complemento da atividade artesanal/cultural já existente e como oportunidade de geração de emp e renda. 23.16 23.17 23.18 23. 20 23.21 23.29 | Confeccionar material promocional do potencial turístico/cultural da cidade. 23.30 Criar novos espaços turísticos no municipio: mirantes, monumentos, entre outros. x 3 . Elaborar e implantar projeto de sinalização turística do roteiro turístico local DESBRAVANDO AGRESTINA Pd AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO | , PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 ———————WWWWw—>——[W—Ww>—>———>——— nn mm em AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função: 24 - Comunicação Propiciar aos habitantes do município melhores meios de comunicação. Ampliar os serviços de telefonia móvel nas comunidades rurais, por meio da instalação de amplificadores de sinais de celular. Nº da Ação ——WWWWwWwWwW>W>w>— e — AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função: 25 — Energia Execução de projetos de eletnficação rural e expansão da rede de iluminação pública. Criação de projeto Natal Iluminado. em AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Função: 26 — Transportes Melhorar as condições de infraestrutura na área de transporte no municipio. Melhorar as condições das estradas facihtando o fluxo do trânsito 6 Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais. 26.04 [ Atualizar e ampliar os serviços de moto táxi. E 26.05 | Estruturação, padronização e regulamentação dos serviços de táxi, Estruturação, padronização e regulamentação dos serviços de transporte alternativo de passageiros, transporte escolar, cargas e especiais AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 Nº da Ação Função: 27 - Desporto e Lazer Promover práticas esportivas como forma de integração social e melhoria da qualidade 27.01 de vida para as diferentes faixas etárias. . 27.02 Dar incentivo e apoio às equipes de esportes e atletas amadores existentes na cidade. incentivar a prática esportiva no município, visando à descoberta de novos talentos, tirando crianças, adolescentes e jovens das áreas de risco dando-lhes oportunidades e uma ocupação, disponibilizando a população o acesso irrestrito as diversas práticas esportivas e de lazer. 27.04 Criação do Conselho Municipal de Desporto. — Revitalização do estádio municipal com construção de arquibancadas, vestiários e 27.03 27.05 vhsanda iluminação. A 27.06 Retomar campeonatos de futebol de campo e futsal. E 27.07 Desenvolver programas de esporte e lazer, destinados aos servidores municipais. 27.08 Criar a Secretaria Executiva de Esportes. E a 27.09 incentivar a participação em copas e campeonatos regionais de esportes amadores. 27.10 Realizar os jogos escolares com as redes: municipal, estadual e privada. 2711 Retomar a prática da natação, vôlei, basquete, handebol e atletismo. 27.12 Recuperação dos campos de futebol da zona rural. PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO , PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 27.13 Criação da Liga Agrestinense de Futebol a ser filiada a FPF. 27.14 Proporcionar esporte e lazer a juventude. 27.15 Reforma e ampliação do estádio municipal. = Agrestina, 27 de julho de 2016. a i Lucena - Prefi - PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO Il DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO/2017 ANEXO DE METAS FISCAIS APRESENTAÇÃO: O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2017, é um conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo art. 4º, 8 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000. Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 7a edição, aprovado pela Portaria STN nº 403, de 28 de junho de 2016, para vigorar a partir do exercício de 2017, na União e nos Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de estabelecer as metas fiscais anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e o montante da divida para o exercício a que se refere (2017) e para os dois seguintes (2018 e 2019), bem como a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior (2015) e evolução do patrimônio líquido do Município. Integram o presente Anexo de Metas Fiscais (AMF) os demonstrativos abaixo especificados, metodologia e memória de cálculos: I - Demonstrativo 1 - Metas Anuais de: a) Receitas Primárias; b) Despesas Primárias; c) Resultado Nominal; d) Resultado Primário; e) Montante da Divida. 1 - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior; II - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido; V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; vI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais (RPPS). vII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Agrestina, 27 de julho de 2016. LA emma I LUCEN NES PREFEI Tabela 1 - Metas Anuais PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2017 AME - Demonstrativo L (LRF, Art. 4º 5 1º] R$ milhares Receita Total Receitas Primáries (1) Despesa Total | Ss, Despesas Primárias (Il) Resultado Primário (11) = (1 =) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Liquida “Receitas Primárias advindas de PPP (IV) Despesas Primárias geradas por PPP (V) Impacto do saldo das PPP (VI) = (IVA Notas: 4- O valor do PIB de Pemambuco de 2014 foi de R$ 140.200,000.000,00, em 2015 teve uma queda de -3,80%, Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado no site www.condepofidem .pe.gov.br, IBGE final de março de 2016. 3 - Devido à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de junho 2016, os valores projetados do PIB estadual para o exercicios de 2015, 2018, 2017, 2018 e 2019 foram baseados na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo: 2014" 20157" = 216" 20177 = E E: 2018 135.475:790 2019" 130.811015 Fonte "Agência CONDEPE/FIDEM “EBGE final de março de 2016 *"PILDO 2047 da União, Congresso MacionsifCMO - nota técnica nº 04/2016 4 O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: PIB real (crescimento % anual) E [ Média (% anual) projei com base no indice IPCA ia de Cálculo dos Valores Constantes: Va Comente / 1,0543 Valor Comente / 1,1117 Valor Corrente ! 1,1672 &- Séries históricas dos indicadores IPCA, PIB e SELIC 4,00% E PIB IPCA Si) SELIC 10,00% = 0,00% 15,00% 8,00% Em e DO 6,00% Az o ago gia 4,00% 5,00% 2,00% 6,00% 0,00% - a so $ A é S 0,00% 2014 2015 2016 2017 2018 2019 TELS SS 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM (PIB PE 2014), ISGE, BACEN (Relatório Focus) e LDO 2017 da União. * Projoção nacional estimada com base em estudos do Ministério do Planejamento - PJLDO/2017 e Congresso Nacional - Nota Técnica 04/2016 * PIB do Pemambuco reaí de 2014, estimado de 2015 a 2019, pelo crescimento do PIB Nacional, conforme Manual de Demosntrativos Fiscais 7> edição, aprovado pela Portaria STN nº 403 de 28 de junho de 2015 PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE |- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município TOTAL DAS RECEITAS R$ milhares Receitas de Contituições Receita Patrimonial — Aplicações Financeiras ada sê Outras Receitas Patrimoniais E: Transferências Correntes — 55.186, Cota-Parte do FPM 22825. — Transf. de Recursos do SUS - FMS. vm Outras Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Receita da Divida Ativa Demais Receitas 257 RECEITA DE CAPITAL É Operações | de Créditos 50. Alienação de Bens 51 Amortização de Empréstimos - Transferências de Capital Outras | pecar de Ca ital Aplicações Financeiras Outras Receitas Patrimoniais Transferências Correntes 62.844 Cota-Parte do FPM — 25783 Transt. de Recursos do SUS - FMS 13.580 Outras Transferências Correntes — 2594, Outras Receitas Comentes 1.771 Receita da Divida Ativa 1.477 Demais Receitas 294 RECEITA DE CAPITAL 16.061 Operações de Créditos Alienação de Bens " Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capita 1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços 30 Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico- financeiras e administrativas, que serão tomadas por este municipio, para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros. 2 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme exigência do Manual de Demosntrativos Fiscais 7º edição, aprovado pela Portaria STN nº 403 de 28 de junho de 2016. PREFEITURA DE AGRESTINA 1.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita Receita Tributária Transferências de Recursos do SUS o VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇI 6.672 - 8.754 31,21% 2016 189 ET 35,84% É 2017. 12.291 34% 12.924 5.15% 13.580 5.08% Nota: 1 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal. 2 - O Municipio prevê um aumento na Arrecadação da Divida Ativa, no exercício de 2017 em diante, em tomo de 20% sobre o saldo da Divida Ativa que o Município tem a receber em 2016, aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos tributos de competência municipal. 3 - As projeções para 2017, 2018 e 2019 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respecivamente em 5,43%, 5,44% e 5,00%, e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2017, 2018 e 2019 com os respectivos percentuais de 1,00%, 2,90% e 3,20%. Esrudos do MPOG indicam que para uma variação de 1,00% no PIB, a receita será influenciada por 0,65%. Enquanto que para a inflação a interferência é de 0,60%. 4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios. PREFEITURA DE AGRESTINA Nota: 1- As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de 2017, 2018 e 2019 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado. 1. Composição das receitas totais - 2017 190% “$4Bim RECEITAS CORRENTES 1,23% E Receita Tributária = Receitas de Contribuições = Receita Patrimonial E Transferências Correntes E Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Operações de Créditos Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital 1.1 Participação do FPM o Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2017 Ny Nota: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 56.878.000,00 em 2017, R$ 23.317.000,00 compõe oFPMe R$ 12.291.000,00 compõe as Transferências do SUS. m Transferências Correntes m Cota-Parte do FPM = Transf. de Recursos do SUS - FMS PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município TOTAL DAS DESPESAS R$ milhares CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Divida RERaa=:) Outras Despesas Correntes 25.524 DESPESAS DE CAPITAL 26.630 investimentos 25.536 Inversões Financeiras so Amortização da Divida 1.014 RESERVA DE CONTINGÊNCIA i À a CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida 24 45 Outras Despesas Correntes E 6.38 27815 29.206 DESPESAS DE CAPITAL : 22076 Investimentos 20.579 Inversões Financeiras Amortização da Dívida RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1- Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Indice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 5,43%, 5,44% e 5,00% para os respectivos exercicios de 2017 a 2019 e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2017, 2018 e 2019 com os respectivos percentuais de 1,00%, 2,90% e 3,20%. 2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme regulamentação constante no MCASP/STN. PREFEITURA DE AGRESTINA Il.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município Pessoal e Encargos Sociais Nota: 1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2016 R$ 880,00, estimado para 2017 em R$ 946,00. Juros e Encargos da Divida Nota: 1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim Focus), que projetou em 2016 a taxa de 12,75% para o exercício de 2017, como também os parâmetros macroeconômicos adotados no Projeto de LDO 2017 da União, que projetou as taxas de 11,50% e 11,00% para os exercícios de 2018 e 2019. PJLDO União 2017. Reserva de Contigência VARIAÇÃO % VALOR NOMINAL - R$ milhares Nota: 1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no minimo, 3% da Receita Corrente e destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas emergênciais, calamidades e outras contingências. PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE Ill - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Município RESULTADO PRIMÁRIO RECEITAS CORRENTES (l) Receita Tributária Receitas de Contribuições 3.627 Receita Patrimonial ass Aplicações Financeiras (1) = 881 Outras Receitas Patrimoniais 2 Transferências Correntes 52.844 Outras Receitas Correntes E 1.771 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (ll) = (1) - (11) 71.449 RECEITA DE CAPITAL (IV) 16.061 Operações de Créditos (V) 55 * Amortização de Empréstimos (VI) o Alienação de Bens (VII) 166 Transferências de Capital 15.840 Outras Receitas de Capital E o RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = IA V-VE-VII) 15.840 RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (1l+VIN) DESPESAS CORRENTES (X) 64.147 Pessoal e Encargos Sociais == 34.896 Juros e Encargos da Divida (XI) 45 Outras Despesas Correntes 29.206 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) 64.102 DESPESAS DE CAPITAL (XI) | 22.076 Investimentos 20.579 Inversões Financeiras 92 Amortização da da Divida E) 1.405 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-XIV) “20611 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XV! 2.170 DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XI+XV+XVI) RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) Notas: 1 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraidos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas memórias de cálculo das receitas e despesas. 2 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de elaboração dos Demonstrativos Fiscais da LDO. EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO Re pas sm pe A E 5000 2016 2018 2019 «10.000 -15.000 E + amo -20.000 "E LOZ BP Ol9jo19xe Op EpInbp BPEPHOSUOO BPING BP JOJBA, "SIBOS|.| SOANPLISUOLISÇ] GP [entE IN Op SgABJ)e |jUOPBN OINOSA | Op EHBj9/09S - NIS BI9d BPBZeLJOU |BJ9poj OUJ9AOS) Ojed eplosjsgejse EjDojopojsuw E UIOO SPBp|uOJUOO WO OPENJ9Jo IOJ [BUIWON Opeynso! 08 SEAjejS! sjenuy SEjSW SEP Onojgo O - | :BJON “TYNINON OdVLTINSIA RESEAS vOINDI IVOSIA VAIO . (A) SOGIDIHNODAN SOAISSVd Ci vavanosnos vaja OyôvoldiDadsa SeJBuj|u $a TVNINON OdVLINSIA |BUIWON OPBI|NSoY O IRÁ SjEnUY Seja SEP Ojn9/79 ap EUQuIaW é BIBOjOpoyo - Al ad - VNILSINOY 30 OldJ9INNH VNILSINOY 3a vENLIIIINA 0Z PSOE UI Rpynby ENTRO Gp apapaquocsiç (=) EStPA OLOZ us SoBBO utauas ES EUPjuUSUIBSO SESSdlsaM (-) 8449 9LOZ UM SOGEd uiaros e eled e sqsay (-) ae 2»506 YUM EXISO 9p VpSpINjuDISIO (=) ESTrG 9LOZ Sp XuEZap Bp LE qHe sOSMaS4 Sp BpBIpiT sp Opemaica (+) E. à HE DLOZ AP Cx aUe] o LO tUM CyaUBUL] CANY (am) ao 9$02 op Quaue! ap jo uia jaApzgeoy ENE 9402 ap auoUB) ap 10 ta Exjo Sp epapinquossa ($a4) saver uia eamopn A PULO; euros Ep Epesogeia 10) B [OZ Sp SUSQUEL!) 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Regime Próprio de Servidores Públicos SALDO FINANCEIRO VALOR (ll) Tabela 6 — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO AGRESTINA - PE PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 207 AME - ivo 6 (LRE, art 4º, inciso IV. alinea “a” RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS RECEITAS CORRENTES (lj Outras Rocoitas Patrimoniais Recorta do Aporta Priúdico de Valores Prudufinidos “RECEITAS DE CAPITAL (1) Alienação do Bons, Direnos e Ativos Amonização de Ernpréstimos — Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais D; Providenciárias OTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (u! — Vi) RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2015 VALOR E o RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2015 VALOR o APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS Piano de Amortização - Contribuição Patrorial Suplementar Piano de Amortização - Aporte Poríédico de Vaioros Predafnidos PREFEITURA DE AGRESTINA RECEITAS CORRENTES (ill. = Recaita da Contribuçõas dos Segurados o E + ERSMEE: sa E E A — == — —— - ativo — = =— Pensimista SS CUSSSES = Es ci em — rs Recega Patrimonial se — = — Receitas Imobiliárias - Receitas da Valores Mobiliános aaa — — - “Outras Recaitas Patrimonais = Receita de Serviços mm ecos “ Recaita de Aparte Priúico de Valores Predenidos + Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO AGRESTINA - PE PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2017 AME - Demonstrativo VI (LRF, Art, 4º 5 2º, inciso IV, alinea a) R$ milhares SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 413 4.700 5.761 7.354 9.276 12713 16.797 20.863 24.781 32112 35.409 38.595 41.756 44.864 47.887 50.914 54.003 — 57.025 “60.122 63.161 66.045 68.976 72114 — 75.426 78.940 — Bros * 36678 90.953 95.563 (continuação) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 128.421 128.989 129.489 130.455 131.019 131.666 132.520 133410 134.252 135.112 135.948 136778 137.240 137.264 137.215 137.229 137.381 137.602 137.820 137.958 “138.068 138.102 138.025 138.060 — 137894 137.450 136.588 136.178 135.919 135.734 135.529 135.369 135.206 135.052 135.135 135.321 21 = 11.6 = 135782 2090 x Ê 136.243 Nota: Projeção Atuarial elaborada em 11/04/2016. Data Base: 31/12/2015. Avaliação Atuarial pelo Atúario Júlio André Laranjo, inscrito pelo MIBA: 1743. "onjpadsau olojoJexa o ejuesnp 'ojalgauaa op ogsseduoo Ep OgIS2D0 JOd oJjsoueu!j-oupjueueóio ojpedu ap opmyse 09/94 J3S opuonep 'LLOZ eJed SengjueuBáJo Sez|jeia ap 197 Sp ojofoJd Op [868] ojxe) op 99 8 99 SoBjuE SOp sou9) SOU 9 [898 epepilqesuodsay Bp 97 BP p| "He op soLuse) sou sopipaouoo Lueies E '|8o8!) OJojjausq ap OESSedLoo jenjusAs E SOME) “ejeo8: ap ejounua. BJed 'sejojea sopeul|se 08S OEN :8YJON aavanvaon OLNSRIL TA GSIOUI aZ 5 ob Wi! 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Art. 4º. “g 3º, A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.180/09, que aprovou a NBC T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas e contingências ativas, definiu, nos seguintes termos: contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança. A reserva de contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso II do art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso III do 5 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Constará da Lei Orçamentária pelo menos 3% (três por cento) da receita corrente líquida para a reserva de contingência. Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por meio de realocação ou redução de despesas discricionárias. No exercício de 2017 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes riscos fiscais: 1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de: a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais e dos recursos resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por outros entes federativos, b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da divida (juros e amortizações); E VE, RS Recebido PREFEITURA DE AGRESTINA c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO. 2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública, ou emergencial, que implique em despesas não previstas, podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário. 3. Incremento da divida previdenciária que impliquem na assunção formal de débitos em favor da previdência social, assim como débitos de anos anteriores em favor do PASEP, decorrente de levantamentos feitos pela Receita Federal do Brasil; 4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas em valor menor do que o montante imputado. S. Baixo retorno da arrecadação da divida ativa, no exercício de 2017, em decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais demoradas. Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração, daí a planilha anexa, sugerida pela STN, seguir sem estimativa concreta de valores, com a indicação de contingência passiva. Demandas Judiciais |Dividas em Processo de Reconhecimento 'Avass e Garantias Concedidas |Assunção de Passivos Frustação de Arrecadação Restiluição de Tributos a Maior |Discrepância de Projeções os Riscos Fiscais Agrestina, 27 de julho de 2016. ay LUCENA ES PREFEI E VE, o Ato És Recebido ES Em RU? PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2017 Demandas Judiciais Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Conoedidas Assunção de Passivos Assistências Diversas Outros Passivos Contingente Frustração de Arrecadação Restituição de Tributos a Maior Discrepância de Projeções Outros Riscos Fiscais PREFEITURA DE AGRESTINA Oficio nº 296/2016. Exmo. Sr. Paulo Fernando de Lima Presidente da Câmara Municipal de Vereadores ENCAMINHA O PROJETO DA LDO/2017 Cumprindo as disposições do art. 165, inciso Il, da Constituição Federal e do am. 124, $ 1º, inciso | da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, encaminhamos à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017. O referido projeto compõe-se de mensagem, do texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos seguintes anexos: Anexos de Prioridades; Anexo de Metas Fiscais; Anexo de Riscos Fiscais. Ao ensejo renovamos votos de apreço e consideração. E A NU) PREFEITO Atenciosamente, PREFEITURA DE AGRESTINA Agrestina, 27 de julho de 2016. MENSAGEM Nº 12/2016. Excelentíssimos: Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores: PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO/2017 O Chefe do Poder Executivo tem a honra de submeter à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, II e 82º, da Constituição Federal e disposições do art. 124, & 1º, inciso I, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008. A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), elegeram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como instrumento de planejamento governamental destinado a estabelecer metas e prioridades da Administração Pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispor sobre as alterações na legislação tributária, bem como definir metas fiscais, critérios para a limitação de empenhos e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, e, ainda, avaliar os riscos fiscais e a situação atuarial e financeira do regime de previdência social dos servidores públicos. O presente projeto da LDO/2017 atende as exigências estabelecidas pela Constituição Federal e pela LRF, por meio do texto do projeto de lei e dos seguintes anexos: 1 - ANEXO I: Anexo de Prioridades (AP); II - ANEXO II: Anexo de Metas Fiscais (AMF); III - ANEXO III: Anexo de Riscos Fiscais (ARF). O Anexo de Prioridades (AP), representado pelo ANEXO I desta LDO, indica as ações prioritárias para execução dos programas constantes do PPA 2014/2017, contemplando as escolhas do Governo e da sociedade, para execução no próximo exercício. O Anexo de Metas Fiscais (AMF), representado pelo ANEXO II, está estruturado por meio de oito demonstrativos e das memórias de cálculo que os instruem, discriminados, detalhadamente, com os resultados obtidos nos DE VER R- e Recebido % E = cet (6) PREFEITURA DE AGRESTINA anos anteriores e as projeções para os exercícios seguintes, entre as quais estimativas de receitas e despesas, resultado nominal, resultado primário e evolução do patrimônio liquido. As tabelas e informações do AMF obedecem ao padrão estabelecido nacionalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional. Na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado projetou-se expansão de despesas de pessoal considerando o acréscimo previsto de 7,5% para o salário mínimo a partir de janeiro de 2017, nos termos da legislação federal específica, enquanto que foi considerada inflação, pelo IPCA, para 2017, no percentual de 5,43%, estimadas no Relatório FOCUS do Banco Central do Brasil (BACEN), de 1 de julho de 2016. Na estimativa de crescimento econômico considerou-se o Produto Interno Bruto (PIB) com taxa positiva para o próximo ano de + 1,00% conforme estimativa do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão constante no projeto da LDO/2017 da União, apresentado ao Congresso Nacional e também pelo BACEN. O Anexo de Riscos Fiscais (ARF), representado pelo ANEXO III, indica as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, durante o exercício de 2017. São considerados os cenários de baixo crescimento econômico, mas com tendência de melhoria. Finalmente, cabe reiterar a importância de que se reveste o presente Projeto de Lei, que além de dispor sobre a elaboração da LOA/2017, trata da execução do orçamento e orienta a Gestão Fiscal do Município no próximo exercício. Esperamos, por fim, a aprovação da matéria pelos ilustres Vereadores que integram o egrégio Poder Legislativo Municipal. Ao ensejo renovamos votos de respeito e consideração. Atenciosamente, LUCENA PREFE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 58% a DE AGRESTINA - PE ã Casa Agrício Brasil unicef — EstanoDe COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Oawh Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2016, oriundo do Poder Executivo deste Município que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. no PARECER No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº 012/2016, que estabelece as diretrizes orçamentárias do município para o exercício financeiro de 2017, em cumprimento às disposições do inciso II do $ 2º do art. 165, da Constituição Federal, do inciso I do $ 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF). compreendendo os incisos e artigos do referido Projeto. Analisando o Projeto em referência, constatou esta Comissão de Finanças e Orçamento que o mesmo encontra-se de conformidade com os requisitos constitucionais e legais pertinentes, pelo que emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação pela Câmara Municipal de Agrestina. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em o agosto de 2016. sacas h 6.46 ves - Presidente da Comissão du Sata José Pedro da Silva Relator dela eos Rida aire Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eca DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil mm mes td COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2016, oriundo do Poder Executivo deste Município que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 012/2016, que estabelece as diretrizes orçamentárias do município para o exercício financeiro de 2017, em cumprimento às disposições do inciso II do $ 2º do art. 165, da Constituição Federal, do inciso I do $ 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), compreendendo os incisos e artigos do referido Projeto. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação. Examinando o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo encontra-se em conformidade com os ditames constitucionais e legais pertinentes ainda a sua redação correta pela qual emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2016. José Pedro da Silva Presidente da Comissão A om eee Enlgve Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE