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materia nº 12/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-07-27
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 27 DE JULHO DE 2016.
Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2017 € dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de
Pernambuco, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º, São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício
financeiro de 2017, em cumprimento às disposições do inciso II do $ 2º do art. 165, da
Constituição Federal, do inciso 1 do $ 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de
Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008 e da Lei
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), compreendendo:
1 - metas e prioridades da administração pública municipal;
Ir - estrutura, organização e diretrizes para elaboração e execução do
orçamento do Município e suas alterações;
WI - critérios relativos às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
1V - regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
v - disposições sobre transferências de recursos à entidades públicas e privadas,
subvenções e auxílios;
vI - procedimentos sobre dividas, inclusive com órgãos previdenciários;
vII - autorização e limitações sobre operações de crédito;
vIII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;
IX - critérios e condições para O Município auxiliar o custeio de despesas próprias
de outro ente federativo; 0
x - disposições, critérios e exigências para repassar recursos a consórcios
públicos;
XI - orientações sobre alteração na legislação tributária municipal;
XII - disposições sobre controle de custos;
XIII - disposições gerais.
Seção Il
Das Definições, Conceitos e Convenções.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
1 - Categoria de Programação, os programas e ações, na forma de projeto,
atividade e operação especial:
a) Programa, O instrumento de organização da atuação governamental que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo
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comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA),
visando à solução de um problema ou O atendimento de determinada necessidade ou
demanda da sociedade;
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou
serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar O objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para à expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
Governo;
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
11 -Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários
destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos, como
fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais;
III - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a
consórcios públicos ou a entidades privadas;
IV - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro
ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou
competência do Município delegante;
v - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação
legal de sua execução por período superior a dois exercícios;
VI - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do
serviço;
VII - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar;
VIII - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar,
IX - Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos
que venham a impactar negativamente nas contas públicas;
X - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo govemo em
função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros
para gerar compromissos de pagamentos;
XI - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será
confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão
totalmente sob o controle da entidade;
XII - Programação Orçamentária e Financeira, consiste na compatibilização do fluxo
de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às
novas projeções de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 909 da LRF;
XII - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo
identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento,
fontes de receita à determinadas despesas.
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CAPÍTULO II .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Seção 1
Das Prioridades e Metas
Art. 3º, As prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e
de seus anexos, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária/2017 e
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 4º. Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as
metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as
disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar
nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 5º. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais
de cada quadrimestre, em audiência pública.
Art. 6º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da
respectiva Lei, deverão ser compatíveis com à obtenção de equilíbrio das contas públicas
e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que poderão ser revistas em função
de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional.
Art. 70. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da permanência do
baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das receitas arrecadadas, no
decorrer do exercício de 2017.
Seção Il
Do Anexo de Prioridades
Art. 8º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal constam
do Anexo de Prioridades (AP), com a denominação de ANEXO 1.
Art. 99. As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra esta Lei,
constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2017, de acordo com
a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano Plurianual (PPA).
Art. 10. As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária, por meio dos
projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação
nacionalmente unificada, estabelecida nos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP), publicados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Art. 11, Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da
Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações
constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de
Lei Orçamentária (PLOA).
Fu
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Seção Ill
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 12. O Anexo de Metas Fiscais (AMF), que integra esta Lei por meio do ANEXO
II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas
e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para O
exercício de 2017 e para os dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo
81º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como avaliação das metas do
exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:
1 - Demonstrativo 1: Metas Anuais;
II -Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano
Anterior,
II - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais
Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
v Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos;
VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII- Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Art. 13. O Anexo de Metas Fiscais (AMF) abrange os órgãos da administração
direta, entidades da administração indireta e fundos especiais que recebem recursos dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para
pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital.
Art. 14. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO
II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de
forma a preservar o equilíbrio orçamentário.
Art. 15. Na proposta orçamentária serão indicadas as receitas de capital destinadas
aos investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e outros
instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da
receita de capital da LOA ser superiores à estimativa que consta no Anexo de Metas
Fiscais desta Lei.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 16. O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) dispõe sobre a avaliação dos passivos
contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a serem
tomadas, caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO HI.
Art. 17. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
”.
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resultado primário positivo e como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais, consoante inciso TIL do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Os orçamentos destinarão recursos para reserva de contingência
não inferiores a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida — RCL, prevista para o
exercício.
Seção V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 18. Durante a execução orçamentária, O acompanhamento do cumprimento das
metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária — RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal — RGF, relativo
a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Os consórcios públicos, dos quais o Município faz parte, são
obrigados a encaminhar a documentação necessária à consolidação dos dados para
elaboração do RREO e do RGF, nos prazos estabelecidos, de conformidade com o MCASP
e com a Portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016.
Art. 19. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei.
CAPITULO II
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção |
Das Classificações Orçamentárias
Art. 20. Na elaboração dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos
e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida a classificação constante dos
MCASP, editados pela STN.
Art. 21. A proposta orçamentária poderá ser apresentada com a classificação
orçamentária estabelecida no MCASP, até a modalidade de aplicação.
Art. 22. O Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), que será publicado até 30
(trinta) dias após a publicação da LOA/2017, terá o seguinte detalhamento:
1 - Classificação Institucional;
1 - Classificação Funcional;
WI- Classificação por Estrutura Programática;
IV - Classificação da Despesa por Natureza:
a) Categoria Econômica;
b) Grupo de Natureza de Despesa (GND);
c) Modalidade de Aplicação;
d) Elemento de Despesa,
Pd
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V - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos.
Parágrafo único. Quando a proposta orçamentária for apresentada com O
detalhamento constante no caput e incisos 1 a V deste artigo, fica dispensada a
publicação do QDD.
Art. 23. As dotações relativas à classificação orçamentária Encargos Especiais
vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na
Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as
despesas com:
I - Amortização de Dividas, juros e encargos de divida;
1 | - Precatórios e sentenças judiciais;
II -Indenizações;
Iv -Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos;
VI Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Outros encargos especiais.
Art. 24, A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os
objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo que integrará a Lei
Orçamentária de 2017.
Seção Il
Da Organização dos Orçamentos
Art. 25. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as
programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com o
detalhamento previsto no MCASP.
Art. 26. A reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RRPS será identificada
no grupo de natureza de despesa pelo dígito “7” (GND 7), enquanto que a reserva de
contingência será identificada pelo dígito “9” (GND 9), isolados dos demais grupos da
despesa.
Art. 27. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde,
previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do & 2º
do art 495 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Art. 28. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o
equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos
genéricos.
Art. 29. Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de
investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros
instrumentos congêneres.
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Art. 30. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração
superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei
que autorize a sua inclusão.
Art. 31. Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à amortização
da divida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim
como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da divida pública.
Seção Ill
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 32. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal de Vereadores, será constituída de:
1 -Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II - Anexos;
II- Mensagem.
Art. 33. A composição dos anexos da LOA/2017 será feita por meio de quadros,
tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal
nº 4.320, de 1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições
legais.
Art. 34. Discriminação dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da LOA/2017:
1 -Quadro de discriminação da legislação da receita;
II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a) Anistias;
b) Remissões;
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
Wi- Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de
2014, 2015 e orçada para 2016;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de
2014, 2015 e fixada para 2016;
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa
destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), bem como o percentual
orçado, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal;
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº
141, de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinada às ações e
serviços públicos de saúde no Município;
e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e
ações de assistência à criança e ao adolescente.
Iv - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o
orçamento:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;
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c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por
unidade orçamentária;
d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos,
atividades e operações especiais, por unidade orçamentária;
e) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções,
subfunções, projetos e atividades;
f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas
conforme o vínculo;
g) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
v - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as
metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;
vI- Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia, consoante disposições do 5 6º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 35. A mensagem, que integra a proposta orçamentária para 2017, conterá:
1 Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem O
Município;
1 - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
III - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
1V - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da
receita e da despesa fixada;
V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros
exigiveis.
Art. 36. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com
recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 37. Serão consignadas atividades distintas para despesas com o pagamento
de pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino.
Art. 38. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas
em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2016.
Art. 39. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e
agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.
Art. 40. O somatório das dotações destinadas à reserva de contingência, no
orçamento de 2017, obedecerá ao limite mínimo de 3% (três por cento) da receita
corrente liquida, apurada nos termos do art. 2º, inciso IV e 5 3º, da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
Art. 41. A Modalidade de Aplicação (MD) 99 será utilizada para classificação
orçamentária de reserva de contingência.
Pd
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Art. 42. O Orçamento, elaborado pelo Poder Legislativo para 2017, será incluído
na proposta do Orçamento Municipal de 2017 e observará as estimativas das receitas de
que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Parágrafo único. O orçamento do Poder Legislativo, de que trata o caput deste
artigo, será apresentado ao Poder Executivo, para inclusão na proposta orçamentária de
2017, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2016.
Art. 43. No texto da lei orçamentária, constará autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da
despesa fixada, podendo também conter autorização para contratação de operações de
crédito.
Art. 44. O limite estabelecido no art. 43 será duplicado para as suplementações
de dotações para atendimento das seguintes despesas:
1 - do Poder Legislativo;
1 - de pessoal e encargos;
III - com previdência social;
IV - como pagamento da dívida pública;
v - de custeio dos sistemas municipais de educação, de saúde e assistência
social;
vI - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes,
secas e as epidemias;
VII - despesas para execução de investimentos com recursos de transferências
voluntárias do Estado e da União, observado o parágrafo único do art. 8º da LRF.
Art. 45. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do
projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária de 2017.
Art. 46. Constarão da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e
atividades constantes do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual em tramitação na
Câmara de Vereadores.
Art. 47. Para atender ao disposto no inciso III do 81º, do art. 124, da Constituição
do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27
de junho de 2008, a proposta orçamentária para 2017 será entregue à Câmara de
vereadores até o dia 5 (cinco) de outubro de 2016 e devolvida para sanção até o dia 5
(cinco) de dezembro de 2016.
Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Art. 48. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições
do art. 166, S 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção
do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos.
dá
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Art. 49. As emendas deverão ser compatíveis com o PPA em vigor e ser indicados
os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.
Art. 50. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos,
consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas
pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições
do & 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de
quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
810. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação
inicial da dotação constante da proposta orçamentária.
& 2º. Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos à
sanção do Prefeito na forma de apresentação estabelecida no art. 48 desta Lei.
Art. 51. No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no
âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária
de 2017, pela própria Câmara de Vereadores, até a data da sanção.
Art. 52. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal
para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a
votação na Comissão específica.
Art. 53. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades
administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320,
de 1964 e com autorização da Câmara de Vereadores.
Art. 54. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 55. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de
despesa para outro, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será feita por Decreto,
desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no
Orçamento Municipal para o referido órgão.
Art. 56. Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo
Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual,
nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer
do exercício de 2017.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Unica
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária
Art. 57. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de
receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:
Ed
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1 efeitos decorrentes de alterações na legislação;
IH - variações de índices de preços;
III - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica.
Art. 58. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão
ser considerados indices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de
receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta
Lei.
Art. 59. A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais — AMF, desta
Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, 8 3º da Lei
Complementar nº 101, de 2000 (LRF).
Art. 60. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações
de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas.
Art. 61. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de
atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição
Federal, para vigorar no exercício de 2017, deverão ser aprovadas e publicadas dentro
do exercicio de 2016.
Art. 62. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta
LDO, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de
repasses, destinados a investimentos.
Parágrafo único. A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica
condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos.
Art. 63. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será
permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o
disposto no & 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
$ 1º, Para cumprimento do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei Complementar nº.
101, de 2000, são consideradas as receitas estimadas, nos anexos desta Lei, para O
exercício de 2017.
$£ 2º. Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2017, poderá haver reestimativa
da receita de operações de crédito, para viabilizar O financiamento de investimentos.
Art. 64. Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente sobre:
1 - Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
II - Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao
Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza - ISSQN e Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
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II - Adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às
taxas municipais.
Art. 65. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, isenção em caráter não geral, alteração de aliquota ou modificação de base
de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no
art. 14 da LRF.
Art. 66. Os projetos de lei aprovados no exercício de 2017, que resultem em
renúncia de receita em razão de concessão de incentivo ou benefício de natureza
tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas,
órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos.
Art. 67. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da LRF,
deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder
Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos, contratar pessoal
para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas informatizados, contratar
serviços especializados e tomar outras providências, com o objetivo de aumentar a
arrecadação e cobrar eficientemente a dívida ativa tributária.
Parágrafo único. A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios
legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº
6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações.
Art. 68. O Setor de tributação, no exercício de suas competências:
I - registrará, em sistema informatizado, os valores dos tributos lançados,
arrecadados e em divida ativa;
II - controlará e identificará os tributos arrecadados, diariamente, para a correta
classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública;
III - encaminhará, mensalmente, ao órgão Central de Contabilidade, o montante da
receita lançada, arrecadada, valores a receber e em divida ativa.
Art. 69. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os
efeitos do disposto no & 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 e legislação aplicável.
Art. 70. O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado
apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
Seção |
Da Execução da Despesa
Recebido
Sema ICÊ
nd gm
Fal 1
VER
> E
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Art. 71. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por
meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades
privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução
orçamentária, nos termos da Lei.
Art. 72. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela
consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000,
e na legislação aplicável, poderá estabelecer, para cumprimento da legislação vigente,
procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao
processo de encerramento contábil de 2017, em consonância com as NBCASP e com os
MCASP.
Art. 73. O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária
para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público, dados e
informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os
órgãos e entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei.
Art. 74. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da LRF, os órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive consórcios públicos, dos quais o
Município participe, apresentarão dados, informações e demonstrativos destinados a
consolidação das contas públicas, individualização da aplicação dos recursos vinculados e
elaboração do RREO e do RGF, nos prazos estabelecidos.
Seção Il
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções.
Subseção |
Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 75. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados
os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida nos
MCASP em vigor, publicados pela STN.
Art. 76. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao
consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de
direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária
nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do
Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Portaria STN nº 274, de 2016.
£ 10, Para atender ao disposto no caput do 50 da LRF o consórcio adotará sistema
de contabilidade e orçamento público compativel com o da Prefeitura, para propiciar a
consolidação das contas dos Poderes e fornecer, à Contabilidade Central do Municipio,
todas as receitas e despesas, discriminadas na classificação orçamentária adequada,
estabelecida no MCASP.
S 20, Até 5 (cinco) de setembro de 2016, o consórcio encaminhará à Prefeitura a
parcela de seu orçamento para 2017 que será custeada pelo Município, para inclusão na
proposta da LOA/2017, que será apresentada à Câmara.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
& 3º. Aplicam-se as disposições desta subseção às transferências de recursos feitas
pelo Município a consórcios para a gestão associada em que haja a prestação de serviços
públicos ou a transferência de encargos, por meio de contrato de programa, que deverão
atender ao princípio da transparência e a seguir as normas de direito financeiro e
contabilidade aplicada ao setor público.
& 4º, Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da
Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que
receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia
compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados
mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas
municipais.
Subseção Il
Transferências de Recursos a Instituições Privadas
Art. 77. Poderá ser incluida na proposta orçamentária, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições
privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de
contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão
dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei.
Art. 78. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do
art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência
social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação
de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 2009 e
atualizações.
$ 1º, A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento aos
requisitos exigidos na legislação, devendo ser demonstrado:
1 -que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e
atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, cujas condições de
funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização;
HW - que exista lei específica autorizando a subvenção;
II - a existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício
anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do
mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na
conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e das disposições da
Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e
atualizações posteriores;
IV - que a comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
seja mediante atestado firmado por autoridade competente,
V - por meio de documentos de constituição, que a entidade foi constituída até 30
de agosto de 2016;
PREFEITURA DE
AGRESTINA
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e 0
FGTS, conforme artigo 195, 8 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas
Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação específica;
VII - não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação
de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
g 2º. Na realização das ações de sua competência, O Município poderá transfenr
recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os
programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou
congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte,
a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o cumprimento do objeto.
Art. 79. É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, a
apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e
demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na
repartição competente, contendo indicação dos resultados esperados com a realização do
projeto.
$ 10. A destinação de recursos à entidades privadas também fica condicionada a
prévia manifestação do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente, sobre
a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas pertinentes.
5 2º, Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano de
trabalho, conforme disposições do art. 116 e & 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
atualizações.
& 30. Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, constará no
plano de trabalho exigido pelo 8 1º do art. 116 da Lei nº 8.666/93, para aplicação dos
recursos, objetivos, justificativas e metas à serem atingidas com a utilização dos
recursos, cronograma de desembolso e vinculação ao programa de trabalho respectivo.
Art. 80. Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins
lucrativos, de natureza artística, de preservação histórica, cultural e esportiva, consoante
disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta
Lei.
Art. 81. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de
todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse.
& 1º. A Procuradoria Jurídica do Município poderá expedir normas sobre as
disposições contratuais e de convênios que deverão constar dos instrumentos
respectivos, para que sejam aprovados pela área jurídica municipal, nos termos do
parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.
a
PREFEITURA DE
AGRESTINA
5 20. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos
objetivos e da execução das metas fisicas constantes do plano de trabalho e do
instrumento de convênio, repasse ou ajuste, devendo ser instruída com documentos
autênticos e idôneos.
Seção Il
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 82. No caso de a despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95%
(noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida (RCL), estabelecido no
art. 20, inciso III, alinea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a
realização de despesas com hora extra, ressalvadas:
1 -as áreas de saúde, educação e assistência social;
II - os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público;
II- às ações de defesa civil;
Iv - às atividades necessárias à arrecadação de tributos.
Art. 83. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso II
do £ 1º do art. 169, assim como ao inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 84. Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X da
Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas
despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o
percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional.
5 10, Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão das
despesas obrigatórias, quando da apresentação de projeto de lei para sua concessão não
haverá necessidade de demonstrar o Impacto orçamentário-financeiro.
& 2º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das
disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para
pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal,
até a aprovação de lei municipal contemplando o reajuste.
& 3º, Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e
reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões e
os reajustes respectivos.
Art. 85. Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a
implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites
legais.
& 1º. O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas a implantação de
programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais.
Pd
PREFEITURA DE
AGRESTINA
& 2º, Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas de
reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal.
Art. 86. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para
atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder
Executivo, adotará as seguintes medidas:
1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação de despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão
harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, 55 3º e 40
da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 87. O Município na sua área de competência, para cumprimento das
disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção |
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 88. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em
favor da previdência social.
$ 1º. O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo
para o exercício, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em
cada mês, de acordo com a legislação previdenciária.
5 2º. Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das
obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos
servidores segurados.
& 30, Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do RPPS, nos termos
estabelecidos em Lei.
5 49. O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às
demais despesas de custeio.
Art. 89. Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições
previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e tributos em favor
dos regimes previdenciários.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Art. 90. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores,
quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de
contribuições, para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para
adequá-la às normas e disposições de Lei Federal, dentro do exercício de 2017.
Subseção Il
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 91. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos
destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei
Complementar nº 141, de 2012.
$ 1º, As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente
realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão
apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os
critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012.
S 2º, As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que
estejam condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União para 2017, deverão
ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento.
Art. 92. Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e na
Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária (RREO) que demonstra receitas e despesas com ações e serviços públicos
da saúde a cada bimestre do exercício, bem como disponibilizado ao Conselho Municipal
de Saúde na data da publicação.
Art. 93. A transferência de dados ao SIOPS - Sistema de Informação sobre
Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificação digital,
de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos da legislação federal
específica.
Art. 94. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo,
conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da
prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 95. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na
Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.
Subseção Ill
Das Despesas com Assistência Social
Art. 96. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Municipio
prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de
Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção
Social Especial (PSE).
PREFEITURA DE
AGRESTINA
$ 1º, Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica (PSB) está
relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção
social especial (PSE) destina-se as ações de caráter protetivas.
& 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações
distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 97. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de
programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e eritérios
estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
Art. 98. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas
específicos da assistência social, consoante legislação aplicável.
Art. 99. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS), preferencialmente, deverão ser programadas por
meio de cronograma de desembolso e programação financeira, para facilitar o
planejamento e a gestão do FMAS.
Art. 100, Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos do FMAS ficarão permanentemente à disposição dos
órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 101. As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB, apresentadas
pelos gestores serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo,
devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder
Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494,
de 20 de junho de 2007.
Art. 102. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do
FUNDEB, aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no prédio da
Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo
08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de
recursos no ensino.
Art. 103. Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos
25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos à Câmara e do Orçamento do Poder Legislativo
Subseção |
Dos repasses de Recursos à Câmara
PREFEITURA DE
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Art. 104. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente
até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168 da Constituição
Federal.
Art. 105. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2017 poderá ser feito com
base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2016, devendo ser ajustada,
em fevereiro de 2017, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para
menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos
das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida
pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo.
Subseção Il
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 106. A proposta orçamentária parcial da Câmara de Vereadores/2017, que será
entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2016, para inclusão das dotações do
Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município, obedecerá às normas
constantes no MCASP e aos limites constitucionais.
Art. 107. Junto com a proposta orçamentária à Câmara de Vereadores enviará ao
Poder Executivo os programas do Poder Legislativo que serão incluídos ou modificados no
Projeto de Revisão do Plano Plurianual vigente, para O exercício de 2017.
Art. 108. Para a execução da despesa, autorizada na LOA/2017 para o Poder
Legislativo, e diante das disposições do art. 29-A da Constituição Federal, fica o
Presidente da Mesa Diretora da Câmara autorizado a estabelecer programação financeira,
determinar contingenciamento de despesa e limitação de empenho.
Seção Vil
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 109. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas
resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, para o custeio de
despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros governos.
Art. 110. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do Estado fica
condicionada a formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes, aprovados
pela Procuradoria Jurídica do Município.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 111. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução
de programas culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios subordinada às
regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
Art. 112. Nos programas culturais de que trata o art. 111, bem como em programas
realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e
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AGRESTINA
realização, pelo Município, de festividades artísticas, civicas, folclóricas, tradicionais e
outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que
trata O art. 215 da Constituição Federal.
Art. 113. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da
legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de
estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-
financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de
todas as etapas necessárias.
Art. 114. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio
da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da
Constituição Federal e regulamento local.
Seção IX
Dos Créditos Adicionais
Art. 115. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela
Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo.
Art. 116. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos
adicionais, especiais e suplementares, desde que não comprometidos, os seguintes:
1 - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
III - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em
despesas a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios,
ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no Municipio.
& 1º, Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo, poderão ser
utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência.
& 2º. As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos
adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que
encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 117. O percentual autorizado na lei orçamentária de 2017 para abertura de
créditos adicionais suplementares, será duplicado nos casos de dotações destinadas as
despesas com pessoal, ações e serviços públicos de saúde, manutenção e
desenvolvimento do ensino, assistência social e para o reforço de dotações destinadas as
despesas com situações emergências.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Art. 118. As propostas de modificações nos projetos de lei de créditos adicionais,
bem como do projeto de lei orçamentária, serão apresentadas com a forma e o nível de
detalhamento estabelecidas para o orçamento.
Art. 119. Durante o exercício de 2017 os projetos de Lei destinados a créditos
especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar à
execução dos programas de trabalho envolvidos, com a programação orçamentária
respectiva.
Art. 120. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara
Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10
(dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da
Câmara.
Art. 121. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada,
como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara Municipal, quando da
solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo.
Art. 122. O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo
não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária.
Art. 123. Dentro do mesmo órgão e no mesmo grupo de despesa, por meio de
Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o
percentual de suplementação autorizado na Lei orçamentária.
Art. 124. Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e
urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do 8 3º do art.
167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão
abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder
Legislativo.
Art. 125. Os créditos extraordinários, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº
4.320/1964, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.
Art. 126. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles
decorrentes dos artigos nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver
compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos
adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais.
Seção X
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 127. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e
orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a
prestação dos serviços à população, bem como atender ao principio da segregação de
funções na administração pública, por meio de Lei específica.
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Art. 128. Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou
parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial,
decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver
reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas
pelo MCASP.
Seção XI
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 129. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município,
desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais,
indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam
incluidas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e
na legislação aplicável.
Art. 130. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o art. 129
desta Lei deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2016, para que o
Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de Revisão do PPA
vigente e na proposta orçamentária para 2017.
Art. 131. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos
programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo
implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
Art. 132. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com
programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável.
Art. 133. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social
respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável.
Art. 134. Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias
após o encerramento de cada bimestre, demonstrativos da execução orçamentária do
fundo respectivo.
Art. 135. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao
Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a
reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão
encaminhadas aos órgãos de controle.
Art. 136. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão
fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo
ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de
contas e expedidas cópias ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para
encaminhamento aos órgãos de controle interno e extemo.
4
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Art. 137. A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica
em tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento.
Seção XIl
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 138. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será publicado da forma definida na alínea “b” do inciso
“I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 139. No impacto orçamentário-financeiro, que alude o art.138 desta Lei, será
considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes.
Art. 140. A contabilidade terá o prazo de 10 (dez) dias para produzir os
demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro, depois de solicitado o estudo de
projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser
informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão
executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de
cálculo do impacto.
Art. 141. O mesmo prazo de dez dias concedido à Contabilidade, terá o setor de
recursos humanos para disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão
cálculos de estudo de impacto orçamentário-financeiro para efeito de análise de reflexos
de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial.
Art. 142. Para efeito do disposto no 5 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites
estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e
atualizações posteriores.
Art. 143. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS), fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados,
demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do Município
para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais,
relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social,
assim como para monitoramento da evolução de receitas e despesas.
Art. 144. No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no
ANEXO II desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas,
serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº
101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação
financeira.
Pd
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Art. 145. No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária,
serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho,
observada a seguinte escala de prioridades:
I - obras não iniciadas;
Il -desapropriações;
HI instalações, equipamentos e materiais permanentes;
Iv | -serviços para a expansão da ação governamental;
v - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VI | -fomento ao esporte;
VII -fomento à cultura;
VIII - fomento ao desenvolvimento;
IX | -serviços para a manutenção da ação governamental;
x - materiais de consumo para a manutenção da ação governamental.
Art. 146. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos
sociais.
Art. 147. A limitação de empenho e movimentação financeira serão em percentuais
proporcionais às necessidades.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS
Seção |
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira
Art. 148. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder
Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as
metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa.
Art. 149. O Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) discriminará a natureza até
o elemento de despesa, fonte/destinação de recursos, de acordo com a classificação
nacionalmente unificada pelo MCASP.
Parágrafo único. Havendo apresentação da proposta, aprovação e publicação da
LOA/2017, contendo classificação orçamentária com detalhamento completo, até o nivel
de elemento de despesa, fonte/destinação de recursos, fica dispensada a publicação de
QDD.
Art. 150. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja,
receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se as normas do art. 9º da
Lei Complementar nº 101, de 2000 e disposições desta Lei sobre contingenciamento de
despesas.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Art. 151. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de
tesouraria.
Seção Il
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 152. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá às
normas estabelecidas pela STN, as quais deverão ser implantadas, paulatinamente, de
acordo com a capacidade de estruturação de um sistema adequado de controle de
custos.
Art. 153. A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente
através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com
a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas.
Art. 154. A implantação de sistema de controle de custos não exclui a utilização de
sistemas de gestão governamental.
CAPÍTULO Vil
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas e da Fiscalização
Art. 155. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de 2018:
I -a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2017, pelo Prefeito do
Município, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
I -as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2017, pelos
administradores e demais responsáveis por recursos públicos.
Art. 156. Serão disponibilizadas à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas e
colocadas na Internet, à disposição da sociedade, as prestações de contas, em versão
eletrônica, na forma estabelecida em lei e/ou regulamento.
Art. 157. Preferencialmente, a disponibilização das prestações de contas para
arquivo e consultas serão em meio digital.
Art. 158. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, fisica e financeira,
inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos da
legislação aplicável.
CAPÍTULO Vil
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção |
Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta
Fá
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Art. 159. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta, fundos
municipais e consórcios público poderão integrar a proposta orçamentária por meio de
unidade gestora supervisionada.
Parágrafo único. A regra do caput aplica-se as autarquias, fundações e demais
entidades da administração indireta.
Art. 160. Os órgãos, entidades da administração indireta, fundos municipais e
consórcios públicos que o Município tem participação, encaminharão seus planos de
trabalho e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta
orçamentária, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em 2017,
obedecendo a classificação orçamentária estabelecida pelo MCASP.
8 1º. Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta, dos fundos e
consócios públicos terão até o dia 5 (cinco) de setembro de 2016 para encaminhar as
propostas parciais do orçamento respectivo, para inclusão na proposta orçamentária para
2017.
S 2º. Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem
gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese de não
enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes, até a
data estabelecida no & 10 deste artigo, poderão ter seus orçamentos elaborados pela
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 161. Os planos de trabalho e aplicação dos recursos de que trata o art. 160
desta Lei e o art. 2º, $ 29, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão compatíveis
com o Plano Plurianual e com esta LDO.
Seção Il
Da Execução Orçamentária
Art. 162. A execução da Lei Orçamentária de 2017 e dos créditos adicionais
obedecerá aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência na administração pública.
Art. 163. O orçamento de 2017 será executado nos termos da legislação aplicável,
especialmente à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº
101, de 2000, sob a responsabilidade dos gestores e ordenadores de despesas,
perseguindo o equilíbrio das contas públicas, transparência e responsabilidade fiscal.
Art. 164. Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e execução de obras
públicas e serviços de engenharia no Município ficam responsáveis pela produção,
assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Mapa
Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia, trimestralmente.
Art. 165. O controle de obras públicas, a elaboração do Mapa Demonstrativo de
Obras e Serviços de Engenharia e a fiscalização, deverão obedecer às exigências da
Resolução T. C. nº 8, de 9 de julho de 2014, do TCF-PE e suas atualizações.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Art. 166. O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a
execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa
e o alcance dos objetivos do convênio.
$1º. O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução,
disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por
indicadores do desempenho do programa.
& 2º. O Gestor de Convênios será responsável pela formalização da prestação de
contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular aprovação,
monitoramento do CAUC, alimentação e consultas ao Sistema de Convênios (SICONV) e
atendimento de diligências.
Art. 167. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações,
de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades
que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração
direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com
recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a
que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
CAPÍTULO IX
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E RESTOS A PAGAR
Seção |
Dos Precatórios
Art. 168. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de
despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios.
Art. 169. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos
precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente,
oficiar aos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e
ordem de apresentação.
& 1º. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até
1º de julho de 2016, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária.
& 2º. Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos os
precatórios e informará aos setores envolvidos, especialmente os órgãos citados no caput
deste artigo, orientará a respeito do atendimento de determinações judiciais e indicará a
ordem cronológica dos precatórios existentes no Poder Judiciário.
Art. 170. Até o dia 5 (cinco) de setembro de 2016 a Procuradoria Jurídica do
Municipio conferirá junto ao Poder Judiciário a lista de precatórios, beneficiários, valores
e ordem cronológica, para conferir com as informações do órgão de planejamento
municipal, para propiciar exatidão dos valores das dotações que serão incluídas na
LOA/2017 para precatórios.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Seção Il
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 171. Poderá constar da Lei Orçamentária autorização para celebração de
operações de crédito, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964
e do 8 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
S 1º. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação de
operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-
se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação
específica e em Resoluções do Senado Federal.
5 2º. Também será permitida a realização de Operações de Crédito por Antecipação
de Receita (ARO), nos termos da LRF e da regulamentação da STN.
5 3º. O pleito será formalizado junto ao Ministério da Fazenda e será fundamentado
em pareceres de órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o
interesse econômico e social da operação e o atendimento das demais exigências
contidas na legislação específica, discriminadas no Manual de Instrução de Pleito — MIP,
emitido pelo Tesouro Nacional, em vigor no exercício de 2017.
& 40, A Lei específica que autorizar operação de crédito poderá autorizar a
reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, para
viabilizar investimentos.
Seção Ill
Dos Restos a Pagar
Art. 172. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de
prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932;
II -anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos
credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou
fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;
II -anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa,
cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
Iv -anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que
tenha sido transformado em dívida fundada;
V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias
de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido
transformadas em confissão de divida de longo prazo;
VI -cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de
exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos
respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua
regular liquidação.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Seção IV
Da Amortização e do Serviço da Divida Consolidada
Art. 173. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida
Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos
previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento.
Art. 174. Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da
dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada.
Art. 175. Na proposta orçamentária será considerada a geração de superávit
primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas,
inclusive com órgãos previdenciários.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção |
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária
Art. 176. Caso o Projeto da Lei Orçamentária para 2017, apresentado ao Poder
Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2016, não for sancionado até 31 de dezembro de
2016, a programação dele constante poderá ser executada em 2017 para o atendimento
de:
1 - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;
II - ações em andamento;
IV - obras em andamento;
V -manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu
regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter
inadiável.
Art. 177. Ocorrendo a situação prevista no art. 176, para despesas de pessoal, de
manutenção das unidades administrativas, despesas de caráter continuado e para o
custeio do serviço e da amortização da divida pública, fica autorizada a emissão de
empenho estimativo para o exercicio.
Seção II
Das Audiências Públicas e das Disposições Finais e Transitórias.
Art. 178. A comunidade poderá participar da elaboração da Lei Orçamentária Anual
e da revisão do PPA vigente, para o próximo exercício, por meio de audiências públicas e
oferecer sugestões.
S 1º, As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e
Legislativo, devendo ser divulgados os órgãos que conduzirão as audiências, local, data e
hora.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
g 2º. Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder
Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no
âmbito municipal, definidas pelo 8 1º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 179. A população também poderá oferecer sugestões, diretamente ao Poder
Executivo, para inclusão na proposta orçamentária, que serão encaminhadas à Secretaria
de Finanças, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2016.
Art. 180. O projeto da Lei Orçamentária Anual/2017 e seus anexos serão
divulgados em meio digital pela Internet, no Portal da Transparência da Prefeitura
Municipal e da Câmara de Vereadores, para propiciar amplo acesso à sociedade.
Art. 181. Integram esta Lei os seguintes anexos:
1 - Anexo de Prioridades (AP);
II - Anexo de Metas Fiscais (AMF);
III - Anexo de Riscos Fiscais (ARF).
Art. 182. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de julho de 2016.
1 LUCEN NES
PREFEITO
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO |
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função: 01 — Legislativa
Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, incluindo
contratação de assessoria e consultoria técnicas especializadas.
Atender às necessidades do Poder Legislativo com foco na modernização dos
processos legislativos.
Nº da Ação
01.01
01.02
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função: 04 — Administração
Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento ao público.
Informatização das atividades meio do município.
Reequipar a administração municipal para eficientizar os serviços.
Transparência nas contas públicas.
Capacitação para os servidores municipais.
Atender às necessidades da Administração Municipal, através de serviços técnicos
ializados. kz
Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população.
implantar a Casa dos Conselhos Municipais. =
Conhecer as carências e potencialidades do município para orentar a ação
jovernamental e articulação estratégica.
04.10 Implantação do arquivo municipal. o
aguçso AA Otimizar os serviços de cobrança de tributos. o UM
04.12 Promover ações transversais entre os órgãos de govemos. | ia
04.13 Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de justiça e segurança.
04.14 Ampliação e melhoramento da rede fisica municipal para melhoria e modernização dos
serviços postos à disposição do municipio
Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficientizar os serviços e melhorar o
atendimento a população, inclusive com parcerias de instituições não governamentais.
Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Municipio, por meio da
04.16 implantação de um sistema de informação que propície controle efetivo por parte da
Unidade de Material e Patrimônio, em tempo real.
“Permitir o regular funcionamento do registro de documentos na administração e sua
manutenção. o .
Atender a Lei Municipal nº 1092/2009 que instituiu o sistema de controle interno,
04.18 acompanhando os atos administrativos em todas as esferas do govemo na
administração direta e indireta.
04.19 Construção de um Centro Administrativo, aa |
04.20 Incentivo aos contribuintes de IPTU através de sorteios e premiações.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Nº da Ação Função: 06 — Segurança Pública
Participar de ações em favor de segurança e da defesa civil no Município em
cooperação com o Estado de Pernambuco.
06.01
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO | ,
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
06.02 TE Estimular ações de cooperação visando à segurança comunitária,
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função: 08 — Assistência Social
Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, estendendo ações do Centro
de Convivência do Idoso para a zona rural.
Erradicar o trabalho infantil, criar condições de atendimento às crianças carentes e
diminuir a evasão escolar.
Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o fortalecimento de
sua autoestima e a convivência familiar e comunitâna em condições dignas de vida.
Implantar ações de nutrição e saúde.
Assegurar os direitos sociais de pessoas portadoras de necessidades especiais criando
condições para promover sua autonomia, inclusão social e participação efetiva na
sociedade.
Promover o acompanhamento socioassistencial de familias e contribuição para o
processo de autonomia e emanci o social.
Assegurar o desenvolvimento integral da criança, valorizando a convivência social e
familiar.
Prestar assistência social às pessoas necessitadas, através de doações de agasalhos,
08.01
08.02
08.03
08.04
08.05
08.06
08.07
mos “| colchões, ataúdes e outros benefícios.
Prestar assistência social a quem dela precisar, assistir as famílias e menores carentes,
08.09 incentivar o engajamento da comunidade em programas sociais e de geração de
emprego e renda, bem como facilitar o exercício pleno da cidadania.
08.10 Execução de ações de apoio à criança, adolescentes e jovens, prestando assistência
social áqueles em situação de risco.
08.11 Ampliar a rede de beneficiados pelos programas de distribuição de renda.
Atendimento aos idosos e portadores de deficiência, incapacitados para a vida
08.12 independente e para o trabalho, impossibilitados de prover sua manutenção ou tê-la
rovida por sua família.
Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação profissional, através de
08.13 cursos, treinamento e capacitação, em parceira com o SENAC, SESI, SESC e demais
entidades profissionalizantes.
08.14 Prover concessões de benefícios para famílias atingidas por fenômenos naturais,
O distribuindo agasalhos e mantimentos nos casos de calamidade pública.
0845 Apoiar as ações do Conselho Tutelar, Conselho de Assistência Social e demais
; conselhos para as ações de controle social e de assistência direta.
Promover assistência ao menor carente, bem como assegurar o desenvolvimento
08.16 integral da criança valorizando a convivência social e familiar. Proporcionar ao menor
em situação de risco físico e social, atividades voltadas para o aperfeiçoamento dos
Implantação do Núcleo de Apoio ao Cidadão.
Fortalecer os programas de proteção social básica e proteção social especial.
Identificar os problemas sociais na ponta do processo, focando as necessidades do
município, ampliando a eficiência dos recursos financeiros e da cobertura social. Trata-
se de um modelo democrático, descentralizado, que tem a missão de ampliar a rede de
assistência social brasileira.
08.19
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO | L
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
Promover e incentivar, no âmbito do município, a implantação de ações para melhona
da alimentação e nutrição, garantindo o acesso aos alimentos em quantidade, qualidade
e regularidade necessárias à população em situação de insegurança alimentar, como
também auxiliar na prevenção de doenças relacionadas ao consumo impróprio de
alimentos, a exemplo da desnutrição, obesidade e a anemia, entre outros. |
Implantação e manutenção de Cozinhas Comunitárias.
Promover o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social no
processo de autonomia e emancipação na rede de proteção social.
Promover e apoiar as implantações e ações das associações, cooperativas, sindicatos e
ONG's.
Implantar ações de assistência à matemidade.
Realizar a entrega de cestas básicas as famílias em situação de vulnerabilidade social,
uando dela necessitar.
Implantação do programa Primeiro Emprego.
Realizar a entrega de peixes as famílias carentes na semana santa.
Implantação de sopão para famílias em situação de vulnerabilidade alimentar.
08.20
08.22
08.23
08.26
08.28
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Nº da Ação Função: 09 — Previdência Social
Administrar a entidade de Previdência Municipal em conformidade com a Lei nº
1183/2013, implementando ações que visem à manutenção do Plano de Previdência dos
Servidores Municipais.
09.01
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função: 10 — Saúde
* Nºda Ação
Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS, com recursos do
Fundo Municipal de Saúde.
Aperfeiçoar e modernizar o sistema de saúde através do planejamento, controle,
regulação, avaliação e auditoria de serviços de saúde a fim de fortalecer o Sistema
Municipal de Saúde.
Apoiar entidades de saúde sem fins lucrativos do municipio para eficientizar os serviços e
melhorar o atendimento à ulação.
Eficientizar as atividades da administração, melhorar a qualidade de atendimento e.
10.02
10.03
10.04 aperfeiçoar a informação.
Estimular a participação da sociedade civil organizada na formulação e “acompanhamento
10.05 das politicas de saúde, através das instâncias deliberativas do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Nortear a prática de saúde pela humanização e a qualidade da assistência a ser prestada
a população.
Promover a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde.
10.08 Adequar o municipio as metas e diretrizes estabelecidas pelo Pacto pela Saúde e Gestão
. do SUS.
10.09 Fomecer a população assistida ações básicas em saúde.
1040 Ampliar e consolidar a estratégia de saúde da família como direcionador da assistência a
a saúde no municipio. mi
10.06
10.07
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO | )
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
10.11 Ampliar a área de cobertura do programa de Agentes Comunitários de Saúde.
10.12 Promover, manter e ampliar as ações de prevenção e saúde bucal no município, incluindo
o ações de saúde bucal nas escolas.
Promover a saúde integral do adolescente (10 a 19 anos), favorecendo o seu processo de
10.13 crescimento e desenvolvimento, reduzindo a morbimortalidade e os desajustes sociais, a
partir do incentivo à construção de suas potencialidades.
Promoção do envelhecimento saudável e a manutenção da máxima capacidade funcional
10.14 do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo possível, valorização da autonomia ou
autodeterminação e a preservação da independência física e mental do idoso.
Implementar políticas de promoção à saúde, práticas integrativas e complementares,
10.15 saúde da criança, saúde do homem, saúde da mulher, saúde da população negra, saúde
do idoso e saúde da população penitenciária.
10.16 Implementar ações de imunização a cobertura vacinal e cumprindo as metas do Ministério
a da Saúde.
10.17 Fortalecimento de ações dos pro gramas Mãe Coruja e Rede Cegonha.
Promover a saúde integral das gestantes desde sua captação precoce até o parto e o
Joga puerpério, em diferentes níveis de complexidade.
10.19 Identificar e corrigir, de forma precoce, problemas que possam comprometer o processo
e de aprendizagem, visando à diminuição dos índices de repetência e evasão escolar.
10.20 po a população que sofre de distúrbios mentais, visando sua reintegração
social
Apoiar e fortalecer a inserção da estratégia de saúde da família na rede de serviços e
10.21 ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção primária bem como sua
” resolubilidade, proporcionando matriciamento às atividades de rotina às equipes da
estratégia de Saúde da Família.
10.22 dpi e controlar os transtornos nutricionais e agravos relacionados à alimentação e
nutrição.
10.23 Ampliação e recuperação da rede fisica de saúde para melhorar o atendimento da
k população. E
10.24 Aparelhar e reequipar o Sistema Municipal de Saúde.
10.25 Manter o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do Sistema
Único de Saúde e ampliar o atendimento.
Garantir tratamento fora do domicílio para pacientes em tratamento especializado nos
10.26 serviços de referência pactuados na PPI assistencial de acordo com o manual TFD do
estado de Pernambuco.
Promover, manter e ampliar o custeio das despesas com atenção especializada em saúde
BESSA nos seus diversos campos de atuação.
10.28 “Ofertar especialidades odontológicas à população; tais como: cirurgia bucomaxilofacial,
E prótese dentária, periodontia e atendimento a pacientes especiais.
10.29 Reduzir o número de óbitos, o tempo de intemação em hospitais e as sequelas
decorrentes da falta de socorro precoce.
10.30 Ampliação do elenco de insumos da farmácia básica.
Prevenir riscos à saúde da população mediante a garantia da qualidade dos produtos,
atendimento em ginecologia, pediatria, nutrição e psicologia.
10.31 serviços e dos ambientes sujeitos à vigilância sanitária.
10.32 Promover ações de vigilância em saúde na área de vigilância epidemiológica eações.
a voltadas às doenças negligenciáveis.
doa Requalificar o centro de saúde como unidade de referência para as USF's com.
Reduzir a incidência da infecção pelo virus da imunodeficiência humana — HIV e de outras
10.34 doenças sexualmente transmissíveis — DST e ampliar o acesso e qualidade do
diagnóstico, tratamento e assistência aos portadores das DST e HIV/AIDS.
er
E VE
po >
& Recebido
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO | )
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
Incorporação da temática ambiental nas práticas de saúde pública, visando diminuir a
age Mis afetação da saúde causada por riscos ambientais.
10.36 ? slisçõo formas de tratamento à saúde, que valorizam o indivíduo, sua autonomia, sua
vitalidade
10.37 Implementar ações de combate à desnutrição infantil com distribuição de leite e
E multimistura, conforme protocolo pré-estabelecida.
10.38 Implementação da academia da saúde com descentralização na cidade e na zona rural.
Ampliar o número de consultas especializadas através de implantação de ambulatóno de
10.39 especialidades médicas, da Programação Pactuada e Integrada (PPI) e convênio com
rede complementar.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Nº da Ação Função: 12 — Educação
12.01 Priorizar a qualidade e a variedade nos alimentos da merenda escolar.
4202 Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da
” educação infantil, do ensino fundamental e médio, que utilizem transporte escolar.
Oferecer ensino do 1º ao 9' ano, otimizar e reorganizar o modelo educacional da rede
12.03 municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino e ampliação das disposições da
Lei nº 9.424 e Art 212 CF.
12.04 Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de condições
essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de ensino aprendizagem.
42.05 Assegurar aos portadores de necessidades especiais de educação, o atendimento
E específico, com vistas a facilitar a sua integração no Ensino Regular.
12.06 Implantação de uma escola rural de referência.
4207 Ampliar a rede física, manter os serviços regulares das creches e educação infantil para
todas as crianças de O a 6 anos.
12.08 Ampliar a rede física para cursos profissionalizantes.
Oferecer apoio logístico e financeiro para valorização do magistério e de acordo com o
cumprimento do art 62 da Lei 9.394/96 propiciando aos professores do ensino
fundamental do município a obtenção do 3º grau, incluindo o pagamento das
mensalidades, bolsas de estudo e transporte.
12.10 Erradicação do analfabetismo no Município.
12.09
Promover ações que objetivem proporcionar a população escolar do ensino superior,
121 meio de transporte para frequência às aulas e outras atividades curriculares.
4212 Implantar o cursinho pré-vestibular para beneficiar os alunos carentes ao ingresso no
ensino superior
1213 Incentivar o aprendizado com técnicas modernas de ensino.
4244 Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações educacionais €
reduzir os custos das unidades executoras do PDDE.
4245 Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos
. especializados.
12.16 Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do municipio para eficientizar os
E serviços e melhorar o atendimento a população.
4247 Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos, incluindo
E informatização.
12.18 Universalização da educação básica e valorização dos profissionais do magistério.
12.19 Ampliação e modemização de laboratórios de informática nas escolas polo da cidade e
zona rural, promovendo a inclusão digital.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 1
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
Propiciar ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração de jovens ao
12.20 sistema de ensino, inclusive qualificação profissional, complementado por ações de
cidadania, esporte, cultura e lazer
12.21 Adquirir kit escolar para todos os alunos.
1222 Ampliar parcerias com entidades de ensino superior para a diversidade de cursos
E ofertados (graduação, pós graduação e mestrado).
12.23 Ampliar as parcerias no atendimento da pessoa com deficiência.
12.24 Ampliar as cotas de inserção dos jovens e adultos no ensino apropriado.
12.25 Vivenciar jogos escolares e campeonatos nas escolas e nas comunidades.
12.26 Implantação de cursos técnicos profissionalizantes e pré-vestibular voltados para a
” juventude.
12.27 Implantação de uma escola técnica. E
Equipar e informatizar o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de
112.28 Educação.
12.29 Instalação de intemet em todas as escolas municipais, devido à exigência das salas de
e informática.
Recuperar e manter as escolas municipais (construção de muros, realização de
12.30 pinturas, serviços hidráulicos, serviços de capinagem e procedimentos de dedetizações,
eic.).
12.31 si um auditório. E |
12.32 Adequar o depósito de merenda das escolas municipais.
Reformar a Biblioteca Municipal Cônego Adalberto Damasceno e aumentar o acervo
12.33 literário nas bibliotecas municipais e implantação do Projeto Sacola Literária nas demais
instituições.
Realização de Formação Continuada envolvendo os professores de todas as
1234, modalidades de ensino (infantil, fundamental 1º ao 9º ano e EJA).
12.35 Cobrir as quadras de esportes das escolas municipais.
12.36 Revitalizar e ampliar o PROINFO.
4237 Contratar profissionais na área de Psicopedagogia para atendimento aos alunos
” portadores de necessidades especiais.
Implantar gradativamente nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, o ensino em
12.38 tempo semi-integral com o Programa Mais Educação e Escola de tempo integral com
reforço escolar.
1239 Universalizar, até 2017, a Educação Infantil na Pré-Escola para as crianças de 4 a 5
” anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches.
42.40 Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental,
º Lei nº 13.005 de 25.06.2014, PNE. Eae pa nes
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com
12.41 melhoria do fluxo escolar e de aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais
para a IDEB.
Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de
12.42 acompanhamento e controle social do FUNDEB, alimentação escolar, conselhos
regionais e demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas.
1243 Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de
x grêmios estudantis e associações de pais.
Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus
42.44 familiares na formação dos projetos politico-pedagógicos, currículos escolares, plano de
gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na
avaliação de docentes e gestores escolares.
42.45 Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira
nos estabelecimentos de ensino.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO | ,
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função: 13 — Cultura
Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições.
Difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para o municipio, como também
13.02 incentivar a fabricação de produtos artesanais.
Resgatar, valorizar e propagar a cultura local, dando total apoio a grupos culturais
13.03 existentes no município, além de expandir o artesanato e proporcionar apoio
gastronômico. Promover eventos com o objetivo de atrair turistas, possibilitando assim a
jeração de emprego e renda,
Implantar aulas de teatro, música, dança popular, jazz e dança de salão e outras formas
E de expressão cultural.
13.05 Valorização das diversas formas de manifestações artísticas, incluindo-se as artes
cênicas, plásticas, música, danças folclóricas, artesanato e outras.
Incentivar a criação de novos grupos culturais.
Aquisição e manutenção de equipamentos utilizados pela banda musical e grupos
culturais do municipio, inclusive adquirir instrumentos para formação de bandas maciais
nas Vilas de Barra do Chata e Barra do Jardim, bem como para o Sítio Riacho do Peixe.
Criação de novos espaços culturais no município, Ea
13.06
13.07
13.09 | Formar grupos culturais jovens.
13.10 Estímulo ao jovem talento
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função: 14 — Direito de Cidadania
Fortalecimento das políticas públicas direcionadas à mulher.
Promover a inclusão social através da formação humana a partir de valores
fundamentados na ética, direitos humanos e na cidadania de jovens do município.
implementar estratégias para a promoção da saúde integral das mulheres negras e
atenção integral as mulheres com doenças falciformes.
Realizar evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher.
Realizar campanha Maria da Penha nas escolas da rede pública de ensino.
Realizar ações de formação contínua para a equipe da Secretaria da Mulher.
Implementar e fortalecer o Conselho Municipal da Juventude.
Mapear o perfil da juventude para alinhar políticas públicas.
14.02
14.03
4.04
14.05
14.08
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função: 15 — Urbanismo
Reformar, revitalizar e urbanizar praças públicas.
Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza urbana e outros
serviços postos à disposi ição da população.
Oferecer infraestrutura à população demandatária de espaços, vias e servi úblicos.
Visa à desapropriação de áreas para construção de casas populares, indústrias,
15.03
MENS abertura de ruas, construção de prédios públicos e outros.
15.05 Melhorar a comercialização de produtos primários no Município.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO | ,
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
Aquisição e conservação de máquinas, motores, equipamentos e treinamento de
pessoal para modemização dos serviços públicos.
orcionar o controle urbanístico, visando à mobilidade e acessibilidade urbana.
implantação do distrito industrial. o
Pavimentar os principais acessos da cidade.
15.07
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função: 16 — Habitação
Melhorar as condições habitacionais da população carente.
Identificação e viabilização de áreas para construção de casas populares, através de
programas governamentais.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função: 17 — Saneamento
Ampliar o sistema de saneamento para melhorar a saúde e as condições sanitárias da
população.
17.02 Melhorar o abastecimento d água eminimizaraseca, e minimizar a seca.
17.03 Oferecer água tratada a população urbana e rural.
Ampliar a rede de drenagem urbana.
Elevar a capacidade de reserva hidrica das comunidades rurais, através de construção,
ampliação e limpeza dos açudes e barreiros.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Nº da Ação Função: 18 — Gestão Ambiental
48.01 Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar uma melhor
— qualidade de vida à população.
18.02 Elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos. =
18.03 Elaboração do Plano de Saneamento Básico.
18.04 Implantação da Sementeira Municipal.
18.05 Implantação da Coleta Seletiva.
18.06 Instalação da Central de Triagem de Materiais Recidláveis e Compostagem.
EE 18.07 Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana.
8068 Elaborar e iniciar o projeto de encerramento do antigo lixão.
18.09 - | Implantação do Plano de Recuperação de áreas degradadas. o
1840 Incentivar e apoiar proprietários para a criação do RPPN.
srsges TOA Desenvolver campanhas educativas sobre a preservação dos recursos naturais.
ue ABS Implantação do Plano de Recuperação de matas ciliares e rios. o
18.13 Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
18.14 Desenvolver parcena ou convênio com a Associação dos Catadores para auxiliar na
Sauer PES execução do projeto de coleta seletiva.
18.15 Incentivar o turismo ecológico.
Ed
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO | !
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
Apoiar as ações do Cadastro Ambiental Rural — CAR. ara
Promover de forma integrada com a Secretaria de Educação, ações voltadas para a
educação ambiental nas escolas públicas.
Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana por meio da correta
destinação ecologicamente do lixo urbano.
18.17
18.18
18.19 Ampliação & manutenção do Parque Ambiental João Alves da Silva.
18.20 Manutenção da Agência Ambiental Municipal.
18.21 implantação do Programa Agentes Ambientais.
Reflorestamento de áreas degradadas.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Nº da Ação Função: 19 — Ciência e Tecnologia
Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de
informações e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social dos cidadãos
brasileiros. Além de oferecer oportunidades de inclusão digital as escolas públicas, as
19,01 comunidades e pequenos empreendedores por meio de capacitação e treinamento nas
modernas ferramentas da tecnologia da informação e comunicação, em especial a
intemet.
a Apoiar o ensino básico profissionalizante para a popularização científica e tecnológica,
19.02 funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado para capacitação da
mão de obra qualificada.
19.03 Implantar REDESIM na Casa do Empreendedor.
19.04 Ampliação do Projeto Internet na Praça, levando internet wifi para outras praças.
Implantação do Projeto Aqui na minha escola tem wifi — nas escolas públicas municipais
19:03 da cidade.
19.06 Ampliação do Projeto Minha cidade mais segura (monitoramento com câmeras de
E Bm: segurança), aumentando o número de câmeras nos loteamentos.
19.07 a O da Central de Monitoramento de Segurança, conectada com a Polícia
ilitar.
19.08 Manutenção do Centro Vocacional Tecnológico — CVT. o
19.09 Implantação e manutenção do Espaço Ciência.
19.10 Implantação e manutenção da oficina de robótica.
19.11 Realização da 4º Semana e 4º Mostra de Ciência e Tecnologia.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Nº da Ação Função: 20 — Agricultura
Melhorar as condições socioeconômicas da população rural e difundir tecnologias de
"| plantio, manejo e aproveitamento. , LE
20.02 Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente.
20.03 Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e elevar o
. drão socioeconômico da população rural.
Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meio de doação de
20.04 sementes, mudas e fertilizantes, bem como incorporação de novas técnicas de cultivo e
manejo do solo.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO | ,
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
Transportar em veículo adequado, cames provenientes do abate de animais do
matadouro público para o açougue e frigoríficos do município e assegurar padrão
sanitário de qualidade.
Ampliar as ações voltadas à agricultura familiar integrando o município às politicas
públicas: estadual e federal.
Fortalecimento da bacia leiteira com incentivo aos pequenos produtores rurais.
Promover cursos e palestras voltadas para capacitação e a qualificação do
empreendedor agropecuarista.
Ampliação do programa de aração de terras agricultáveis.
incentivar a agricultura orgânica. j
Produzir alimentos em pequenos espaços de terra com consumo minimo de água e
aumentar a renda dos pequenos agricultores. Além de desenvolver a agricultura
irrigada, com aumento da produtividade, como contribuição para o desenvolvimento.
Incentivar os agricultores familiares ao desenvolvimento sustentável através do
emprego de técnicas simples já conhecidas pelos produtores rurais, buscando respeitar
o meio ambiente, a vida, os hábitos e os costumes da população e garantr
rincipalmente a sustentabilidade das comunidades com menor poder de consumo.
Implantar projeto de unidades apícolas nas comunidades rurais com potenciais,
romovendo geração de renda e fornecimento do mel na alimentação escolar.
Incentivar a piscicultura através da distribuição de alevinos para os pequenos
rodutores rurais.
Melhorar o padrão genético dos rebanhos (bovino, caprino, ovino), com a introdução de
20.15 reprodutores e matrizes de alta linhagem, como também a utilização de inseminação
artificial e transferência de embriões.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Nº da Ação Função: 21 — Organização Agrária
Assentar as familias no campo e melhorar as condições socioeconômicas da população
rural.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função: 22 — Indústria
Implantação e manutenção do distrito industrial.
Nº da Ação
22.01
22.02 Viabilizar e incentivar a vinda de mais empresas para O municipio. | JEM .
2203 Ampliar as ações de fortalecimento da cadeia textil de confecções do Município de
(= Agrestina. E x o E
22.04 implantação e implementação do Programa Pró Indústria.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função: 23 - Comércio e Serviços
Incentivar o turismo no municipio.
Nº da Ação
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO | )
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
Aumentar o fluxo turístico na cidade, gerando assim empregos diretos e indiretos,
proporcionando melhorias na infraestrutura local e maior visibilidade para a cidade
28.02 Fomentar o turismo com base no desenvolvimento sustentável e na geração da
identidade local, preservando e valorizando bens culturais.
23.03 Implantação de projetos que visem à adequação da infraestrutura de Agrestina para
atender aos turistas. om
Divulgar o potencial turistico do municipio em feiras, amostras, etc.
Produzir matenal publicitário que divulgue os atrativos turísticos, eventos, artesanato,
23.04
Ro rupos folclóricos, gastronomia e prédios de valor histórico cultural do município.
23.06 Participar e oferecer ações de regionalização com o objetivo de fomentar o turismo local
e regional.
Revitalização do mercado municipal.
Intermediar a mão de obra qualificada, inserindo no mercado de trabalho por meio do
23.07
ae Programa Balcão de Emprego. cs penas eg
23.09 Manter parceria com Agências do Trabalho.
23.10 Instalar Centros de Qualificação e Inclusão Produtiva na cidade e comunidades rurais.
23.11 Ampliar a oferta de cursos de qualificação profissionalizante. E]
Promover cursos, palestras e encontros com empresários do comércio e de serviços de
23.12 Agrestina.
Manutenção da Casa do Empregador, como espaço de abertura, apoio e orientação do
esa empresário e do empreendedor de Agrestina.
23.14 Ampliar o Projeto Empreender Agrestina.
2315 Implantar o Projeto de modernização, revitalização e padronização da feira livre de
E Agrestina.
Incentivar o turismo no municipio, compreendendo como fomentador de oportunidade
de ampliação dos negócios.
Promover o 1º Festival da Moda Evangélica de Agrestina, objetivando ampliar as
oportunidades de m ios motivadas pelo o aumento de turistas atraidas pelo evento
Fomentar o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais do agronegócio.
Construção do camelódromo.
Manutenção do Programa Qualifica Agrestina.
Implantação e implementação do Programa Pró Comércio.
implantação e implementação do Programa Pró Artesanato.
Manter e ampliar o Programa de Sensibilização para o “turismo DESBRAVANDO
AGRESTINA. tico) ig pa
Incentivar o desenvolvimento da Rota 104 Pernambuco e da região turística encantos
do agreste, onde o município está integrado.
Manter o calendário de eventos municipais. o
Oferecer cursos de qualificação para atendimento ao público para melhoria na
qualidade de prestação de serviços, em empresas de hospedagens, alimentos e
bebidas.
“Oferecer curso de formação para condutores de turismo;
Apoiar ou desenvolver projetos visando à promoção do turismo local como
complemento da atividade artesanal/cultural já existente e como oportunidade de
geração de emp e renda.
23.16
23.17
23.18
23. 20
23.21
23.29 | Confeccionar material promocional do potencial turístico/cultural da cidade.
23.30 Criar novos espaços turísticos no municipio: mirantes, monumentos, entre outros.
x 3 . Elaborar e implantar projeto de sinalização turística do roteiro turístico local
DESBRAVANDO AGRESTINA
Pd
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO | ,
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
———————WWWWw—>——[W—Ww>—>———>——— nn mm em
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função: 24 - Comunicação
Propiciar aos habitantes do município melhores meios de comunicação.
Ampliar os serviços de telefonia móvel nas comunidades rurais, por meio da instalação
de amplificadores de sinais de celular.
Nº da Ação
——WWWWwWwWwW>W>w>— e —
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função: 25 — Energia
Execução de projetos de eletnficação rural e expansão da rede de iluminação pública.
Criação de projeto Natal Iluminado.
em
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Função: 26 — Transportes
Melhorar as condições de infraestrutura na área de transporte no municipio.
Melhorar as condições das estradas facihtando o fluxo do trânsito
6 Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais.
26.04 [ Atualizar e ampliar os serviços de moto táxi. E
26.05 | Estruturação, padronização e regulamentação dos serviços de táxi,
Estruturação, padronização e regulamentação dos serviços de transporte alternativo de
passageiros, transporte escolar, cargas e especiais
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017
Nº da Ação Função: 27 - Desporto e Lazer
Promover práticas esportivas como forma de integração social e melhoria da qualidade
27.01 de vida para as diferentes faixas etárias. .
27.02 Dar incentivo e apoio às equipes de esportes e atletas amadores existentes na cidade.
incentivar a prática esportiva no município, visando à descoberta de novos talentos,
tirando crianças, adolescentes e jovens das áreas de risco dando-lhes oportunidades e
uma ocupação, disponibilizando a população o acesso irrestrito as diversas práticas
esportivas e de lazer.
27.04 Criação do Conselho Municipal de Desporto. —
Revitalização do estádio municipal com construção de arquibancadas, vestiários e
27.03
27.05 vhsanda
iluminação. A
27.06 Retomar campeonatos de futebol de campo e futsal. E
27.07 Desenvolver programas de esporte e lazer, destinados aos servidores municipais.
27.08 Criar a Secretaria Executiva de Esportes. E a
27.09 incentivar a participação em copas e campeonatos regionais de esportes amadores.
27.10 Realizar os jogos escolares com as redes: municipal, estadual e privada.
2711 Retomar a prática da natação, vôlei, basquete, handebol e atletismo.
27.12 Recuperação dos campos de futebol da zona rural.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO ,
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
27.13 Criação da Liga Agrestinense de Futebol a ser filiada a FPF.
27.14 Proporcionar esporte e lazer a juventude.
27.15 Reforma e ampliação do estádio municipal. =
Agrestina, 27 de julho de 2016.
a
i Lucena
- Prefi -
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO Il
DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO/2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, para o exercício de 2017, é um conjunto de demonstrativos
estabelecidos pelo art. 4º, 8 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais
(MDF) 7a edição, aprovado pela Portaria STN nº 403, de 28 de junho de 2016,
para vigorar a partir do exercício de 2017, na União e nos Estados, Distrito Federal
e Municípios, com a finalidade de estabelecer as metas fiscais anuais, em valores
constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal,
resultado primário e o montante da divida para o exercício a que se refere (2017)
e para os dois seguintes (2018 e 2019), bem como a avaliação do cumprimento
das metas relativas ao ano anterior (2015) e evolução do patrimônio líquido do
Município.
Integram o presente Anexo de Metas Fiscais (AMF) os demonstrativos abaixo
especificados, metodologia e memória de cálculos:
I - Demonstrativo 1 - Metas Anuais de:
a) Receitas Primárias;
b) Despesas Primárias;
c) Resultado Nominal;
d) Resultado Primário;
e) Montante da Divida.
1 - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício
Anterior;
II - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
Alienação de Ativos;
vI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais (RPPS).
vII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Agrestina, 27 de julho de 2016.
LA emma
I LUCEN NES
PREFEI
Tabela 1 - Metas Anuais
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2017
AME - Demonstrativo L (LRF, Art. 4º 5 1º] R$ milhares
Receita Total
Receitas Primáries (1)
Despesa Total | Ss,
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (11) = (1 =)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
“Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IVA
Notas:
4- O valor do PIB de Pemambuco de 2014 foi de R$ 140.200,000.000,00, em 2015 teve uma queda de -3,80%, Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado no site
www.condepofidem .pe.gov.br, IBGE final de março de 2016.
3 - Devido à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de junho 2016, os valores projetados do PIB estadual para o exercicios de 2015,
2018, 2017, 2018 e 2019 foram baseados na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo:
2014"
20157"
= 216"
20177 =
E E: 2018 135.475:790
2019" 130.811015
Fonte "Agência CONDEPE/FIDEM
“EBGE final de março de 2016
*"PILDO 2047 da União, Congresso MacionsifCMO - nota técnica nº 04/2016
4 O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
PIB real (crescimento % anual) E
[ Média (% anual) projei com base no indice IPCA
ia de Cálculo dos Valores Constantes:
Va Comente / 1,0543 Valor Comente / 1,1117 Valor Corrente ! 1,1672
&- Séries históricas dos indicadores IPCA, PIB e SELIC
4,00%
E PIB
IPCA Si) SELIC
10,00% = 0,00% 15,00%
8,00% Em e DO
6,00% Az o ago gia
4,00% 5,00%
2,00% 6,00%
0,00% - a so $ A é S 0,00%
2014 2015 2016 2017 2018 2019 TELS SS 2014 2015 2016 2017 2018 2019
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM (PIB PE 2014), ISGE, BACEN (Relatório Focus) e LDO 2017 da União.
* Projoção nacional estimada com base em estudos do Ministério do Planejamento - PJLDO/2017 e Congresso Nacional - Nota Técnica 04/2016
* PIB do Pemambuco reaí de 2014, estimado de 2015 a 2019, pelo crescimento do PIB Nacional, conforme Manual de Demosntrativos Fiscais 7> edição, aprovado
pela Portaria STN nº 403 de 28 de junho de 2015
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
|- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do
Município
TOTAL DAS RECEITAS
R$ milhares
Receitas de Contituições
Receita Patrimonial
— Aplicações Financeiras ada sê
Outras Receitas Patrimoniais E:
Transferências Correntes — 55.186,
Cota-Parte do FPM 22825.
— Transf. de Recursos do SUS - FMS. vm
Outras Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receita da Divida Ativa
Demais Receitas 257
RECEITA DE CAPITAL É
Operações | de Créditos 50.
Alienação de Bens 51
Amortização de Empréstimos -
Transferências de Capital
Outras | pecar de Ca
ital
Aplicações Financeiras
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes 62.844
Cota-Parte do FPM — 25783
Transt. de Recursos do SUS - FMS 13.580
Outras Transferências Correntes — 2594,
Outras Receitas Comentes 1.771
Receita da Divida Ativa 1.477
Demais Receitas 294
RECEITA DE CAPITAL 16.061
Operações de Créditos
Alienação de Bens
" Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capita
1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação
do Índice de Preços 30 Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico-
financeiras e administrativas, que serão tomadas por este municipio, para obter uma melhoria na
fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros.
2 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos à
operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
conforme exigência do Manual de Demosntrativos Fiscais 7º edição, aprovado pela Portaria STN nº 403
de 28 de junho de 2016.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
1.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receita Tributária
Transferências de Recursos do SUS
o
VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇI
6.672 -
8.754 31,21%
2016 189 ET 35,84%
É 2017. 12.291 34%
12.924 5.15%
13.580 5.08%
Nota:
1 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação
da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal.
2 - O Municipio prevê um aumento na Arrecadação da Divida Ativa, no exercício de 2017 em diante, em
tomo de 20% sobre o saldo da Divida Ativa que o Município tem a receber em 2016, aplicando uma
política de intensificação da arrecadação dos tributos de competência municipal.
3 - As projeções para 2017, 2018 e 2019 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA
prevista respecivamente em 5,43%, 5,44% e 5,00%, e também foi considerada a previsão da taxa de
crescimento do PIB para 2017, 2018 e 2019 com os respectivos percentuais de 1,00%, 2,90% e 3,20%.
Esrudos do MPOG indicam que para uma variação de 1,00% no PIB, a receita será influenciada por
0,65%. Enquanto que para a inflação a interferência é de 0,60%.
4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e
intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Nota:
1- As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para
os exercícios de 2017, 2018 e 2019 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por
meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado.
1. Composição das receitas totais - 2017
190% “$4Bim RECEITAS CORRENTES
1,23% E Receita Tributária
= Receitas de Contribuições
= Receita Patrimonial
E Transferências Correntes
E Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Créditos
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
1.1 Participação do FPM o Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2017
Ny
Nota: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 56.878.000,00 em 2017, R$ 23.317.000,00 compõe
oFPMe R$ 12.291.000,00 compõe as Transferências do SUS.
m Transferências Correntes
m Cota-Parte do FPM
= Transf. de Recursos do SUS - FMS
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do
Município
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida RERaa=:)
Outras Despesas Correntes 25.524
DESPESAS DE CAPITAL 26.630
investimentos 25.536
Inversões Financeiras so
Amortização da Divida 1.014
RESERVA DE CONTINGÊNCIA i À a
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
24 45
Outras Despesas Correntes E 6.38 27815 29.206
DESPESAS DE CAPITAL : 22076
Investimentos 20.579
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1- Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação
do Indice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 5,43%, 5,44% e 5,00% para os respectivos exercicios de
2017 a 2019 e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2017, 2018 e 2019
com os respectivos percentuais de 1,00%, 2,90% e 3,20%.
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme
regulamentação constante no MCASP/STN.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Il.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
Pessoal e Encargos Sociais
Nota:
1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação
a 2016 R$ 880,00, estimado para 2017 em R$ 946,00.
Juros e Encargos da Divida
Nota:
1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil
(Boletim Focus), que projetou em 2016 a taxa de 12,75% para o exercício de 2017, como também os
parâmetros macroeconômicos adotados no Projeto de LDO 2017 da União, que projetou as taxas de 11,50%
e 11,00% para os exercícios de 2018 e 2019. PJLDO União 2017.
Reserva de Contigência
VARIAÇÃO %
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Nota:
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no minimo, 3% da Receita Corrente e
destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas emergênciais,
calamidades e outras contingências.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
Ill - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Município
RESULTADO PRIMÁRIO
RECEITAS CORRENTES (l)
Receita Tributária
Receitas de Contribuições 3.627
Receita Patrimonial ass
Aplicações Financeiras (1) = 881
Outras Receitas Patrimoniais 2
Transferências Correntes 52.844
Outras Receitas Correntes E 1.771
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (ll) = (1) - (11) 71.449
RECEITA DE CAPITAL (IV) 16.061
Operações de Créditos (V) 55
* Amortização de Empréstimos (VI) o
Alienação de Bens (VII) 166
Transferências de Capital 15.840
Outras Receitas de Capital E o
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = IA V-VE-VII) 15.840
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (1l+VIN)
DESPESAS CORRENTES (X) 64.147
Pessoal e Encargos Sociais == 34.896
Juros e Encargos da Divida (XI) 45
Outras Despesas Correntes 29.206
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) 64.102
DESPESAS DE CAPITAL (XI) | 22.076
Investimentos 20.579
Inversões Financeiras 92
Amortização da da Divida E) 1.405
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-XIV) “20611
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XV! 2.170
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XI+XV+XVI)
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)
Notas:
1 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraidos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas
memórias de cálculo das receitas e despesas.
2 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas
pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de elaboração dos Demonstrativos Fiscais da LDO.
EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
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E
5000 2016 2018 2019
«10.000
-15.000 E + amo
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Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
AME - Demonstrativo IV (LRF, Art 4º & 2º inciso M)
Lucros ou Prejuízos Acumulados
Evolução do Patrimônio Líquido
20.000
10.000
E o
Ê 10.000 z [ mPLPrfetra
dad 30000 PL Regime Previdenciário
* 40000
-50,000
«80.000
Exercício
OE VERE
w
o Recebido q
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
PREFCITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
AME - Demonstretivo V (LRE, Art 4º 52º, Inciso mm)
- Regime Geral de Previdência Social.
Regime Próprio de Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
VALOR (ll)
Tabela 6 — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO AGRESTINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
207
AME - ivo 6 (LRE, art 4º, inciso IV. alinea “a”
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (lj
Outras Rocoitas Patrimoniais
Recorta do Aporta Priúdico de Valores Prudufinidos
“RECEITAS DE CAPITAL (1)
Alienação do Bons, Direnos e Ativos
Amonização de Ernpréstimos
— Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais D; Providenciárias
OTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (u! — Vi)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2015
VALOR E o
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2015
VALOR o
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Piano de Amortização - Contribuição Patrorial Suplementar
Piano de Amortização - Aporte Poríédico de Vaioros Predafnidos
PREFEITURA DE
AGRESTINA
RECEITAS CORRENTES (ill. =
Recaita da Contribuçõas dos Segurados o E
+ ERSMEE: sa E E
A — == — —— -
ativo — = =—
Pensimista SS CUSSSES =
Es ci em — rs
Recega Patrimonial se — =
— Receitas Imobiliárias -
Receitas da Valores Mobiliános aaa — — -
“Outras Recaitas Patrimonais =
Receita de Serviços mm ecos
“ Recaita de Aparte Priúico de Valores Predenidos +
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO AGRESTINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2017
AME - Demonstrativo VI (LRF, Art, 4º 5 2º, inciso IV, alinea a) R$ milhares
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício
Anterior) + (c)
413
4.700
5.761
7.354
9.276
12713
16.797
20.863
24.781
32112
35.409
38.595
41.756
44.864
47.887
50.914
54.003
— 57.025
“60.122
63.161
66.045
68.976
72114
— 75.426
78.940
— Bros
* 36678
90.953
95.563
(continuação)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício
Anterior) + (c)
128.421
128.989
129.489
130.455
131.019
131.666
132.520
133410
134.252
135.112
135.948
136778
137.240
137.264
137.215
137.229
137.381
137.602
137.820
137.958
“138.068
138.102
138.025
138.060
— 137894
137.450
136.588
136.178
135.919
135.734
135.529
135.369
135.206
135.052
135.135
135.321
21 = 11.6 = 135782
2090 x Ê 136.243
Nota: Projeção Atuarial elaborada em 11/04/2016. Data Base: 31/12/2015. Avaliação Atuarial pelo Atúario
Júlio André Laranjo, inscrito pelo MIBA: 1743.
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Recebido
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO Il
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
Município, para 2017, foi determinado pelo 5 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101,
de 2000 - LRF, com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar as providências a serem
tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem.
Art. 4º.
“g 3º, A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar
negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações
previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de
resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do
governo.
A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.180/09, que aprovou
a NBC T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas e contingências
ativas, definiu, nos seguintes termos: contingência passiva é uma possível obrigação
presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos
futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação
presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou
porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação
não pode ser estimado com suficiente segurança.
A reserva de contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso II do art.
50 da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações
orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso III do 5 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964.
Constará da Lei Orçamentária pelo menos 3% (três por cento) da receita corrente
líquida para a reserva de contingência.
Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por
meio de realocação ou redução de despesas discricionárias.
No exercício de 2017 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes
riscos fiscais:
1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de:
a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está
sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos
municipais e dos recursos resultantes de transferências constitucionais e
legais feitas por outros entes federativos,
b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam
reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da
divida (juros e amortizações);
E VE,
RS
Recebido
PREFEITURA DE
AGRESTINA
c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que
venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta
LDO.
2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas, abalos sísmicos e outras situações de
calamidade pública, ou emergencial, que implique em despesas não previstas, podem
prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário.
3. Incremento da divida previdenciária que impliquem na assunção formal de
débitos em favor da previdência social, assim como débitos de anos anteriores em favor
do PASEP, decorrente de levantamentos feitos pela Receita Federal do Brasil;
4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou
orçadas em valor menor do que o montante imputado.
S. Baixo retorno da arrecadação da divida ativa, no exercício de 2017, em
decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais
mais demoradas.
Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil
mensuração, daí a planilha anexa, sugerida pela STN, seguir sem estimativa concreta de
valores, com a indicação de contingência passiva.
Demandas Judiciais
|Dividas em Processo de Reconhecimento
'Avass e Garantias Concedidas
|Assunção de Passivos
Frustação de Arrecadação
Restiluição de Tributos a Maior
|Discrepância de Projeções
os Riscos Fiscais
Agrestina, 27 de julho de 2016.
ay LUCENA ES
PREFEI
E VE,
o Ato
És Recebido
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2017
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Conoedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingente
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Oficio nº 296/2016.
Exmo. Sr.
Paulo Fernando de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ENCAMINHA O PROJETO DA LDO/2017
Cumprindo as disposições do art. 165, inciso Il, da Constituição Federal e do
am. 124, $ 1º, inciso | da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, encaminhamos à
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017.
O referido projeto compõe-se de mensagem, do texto do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dos seguintes anexos:
Anexos de Prioridades;
Anexo de Metas Fiscais;
Anexo de Riscos Fiscais.
Ao ensejo renovamos votos de apreço e consideração.
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PREFEITO
Atenciosamente,
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Agrestina, 27 de julho de 2016.
MENSAGEM Nº 12/2016.
Excelentíssimos:
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO/2017
O Chefe do Poder Executivo tem a honra de submeter à apreciação da
Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, em cumprimento ao
disposto no art. 165, II e 82º, da Constituição Federal e disposições do art.
124, & 1º, inciso I, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008.
A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF),
elegeram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como instrumento de
planejamento governamental destinado a estabelecer metas e prioridades da
Administração Pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)
e dispor sobre as alterações na legislação tributária, bem como definir metas
fiscais, critérios para a limitação de empenhos e movimentação financeira e a
margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, e,
ainda, avaliar os riscos fiscais e a situação atuarial e financeira do regime de
previdência social dos servidores públicos.
O presente projeto da LDO/2017 atende as exigências estabelecidas
pela Constituição Federal e pela LRF, por meio do texto do projeto de lei e dos
seguintes anexos:
1 - ANEXO I: Anexo de Prioridades (AP);
II - ANEXO II: Anexo de Metas Fiscais (AMF);
III - ANEXO III: Anexo de Riscos Fiscais (ARF).
O Anexo de Prioridades (AP), representado pelo ANEXO I desta LDO,
indica as ações prioritárias para execução dos programas constantes do PPA
2014/2017, contemplando as escolhas do Governo e da sociedade, para
execução no próximo exercício.
O Anexo de Metas Fiscais (AMF), representado pelo ANEXO II, está
estruturado por meio de oito demonstrativos e das memórias de cálculo que
os instruem, discriminados, detalhadamente, com os resultados obtidos nos
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
anos anteriores e as projeções para os exercícios seguintes, entre as quais
estimativas de receitas e despesas, resultado nominal, resultado primário e
evolução do patrimônio liquido. As tabelas e informações do AMF obedecem
ao padrão estabelecido nacionalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado projetou-se expansão de despesas de pessoal considerando o
acréscimo previsto de 7,5% para o salário mínimo a partir de janeiro de 2017,
nos termos da legislação federal específica, enquanto que foi considerada
inflação, pelo IPCA, para 2017, no percentual de 5,43%, estimadas no
Relatório FOCUS do Banco Central do Brasil (BACEN), de 1 de julho de 2016.
Na estimativa de crescimento econômico considerou-se o Produto Interno
Bruto (PIB) com taxa positiva para o próximo ano de + 1,00% conforme
estimativa do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão constante no
projeto da LDO/2017 da União, apresentado ao Congresso Nacional e também
pelo BACEN.
O Anexo de Riscos Fiscais (ARF), representado pelo ANEXO III, indica
as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar
negativamente nas contas públicas, durante o exercício de 2017. São
considerados os cenários de baixo crescimento econômico, mas com
tendência de melhoria.
Finalmente, cabe reiterar a importância de que se reveste o presente
Projeto de Lei, que além de dispor sobre a elaboração da LOA/2017, trata da
execução do orçamento e orienta a Gestão Fiscal do Município no próximo
exercício.
Esperamos, por fim, a aprovação da matéria pelos ilustres Vereadores
que integram o egrégio Poder Legislativo Municipal.
Ao ensejo renovamos votos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
LUCENA
PREFE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 58%
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Casa Agrício Brasil unicef — EstanoDe
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2016, oriundo do Poder Executivo deste
Município que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
no
PARECER
No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para
análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº 012/2016,
que estabelece as diretrizes orçamentárias do município para o exercício
financeiro de 2017, em cumprimento às disposições do inciso II do $ 2º do art.
165, da Constituição Federal, do inciso I do $ 1º, do art. 124 da Constituição do
Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
31/2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF). compreendendo os
incisos e artigos do referido Projeto.
Analisando o Projeto em referência, constatou esta Comissão de Finanças
e Orçamento que o mesmo encontra-se de conformidade com os requisitos
constitucionais e legais pertinentes, pelo que emitimos o presente Parecer
opinando por sua aprovação pela Câmara Municipal de Agrestina.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em o agosto de 2016.
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Presidente da Comissão
du Sata
José Pedro da Silva
Relator
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eca
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil mm mes
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2016, oriundo do Poder Executivo deste
Município que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a
emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 012/2016, que
estabelece as diretrizes orçamentárias do município para o exercício financeiro
de 2017, em cumprimento às disposições do inciso II do $ 2º do art. 165, da
Constituição Federal, do inciso I do $ 1º, do art. 124 da Constituição do Estado
de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008 e
da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), compreendendo os incisos e
artigos do referido Projeto.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação.
Examinando o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o
mesmo encontra-se em conformidade com os ditames constitucionais e legais
pertinentes ainda a sua redação correta pela qual emitimos o presente Parecer
opinando por sua aprovação.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2016.
José Pedro da Silva
Presidente da Comissão
A om eee
Enlgve
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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