| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2016 |
| Date | 2016-03-02 |
| Ementa | DETERMINA QUE NÃO SEJAM INCLUÍDAS NA PAUTA DOS TRABALHOS DE CADA REUNIÃO ORDINÁRIA, MAIS DE DUAS (02) PROPOSITURAS POR VEREADORES DESTE MUNICÍPIO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2016. |
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* CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE PORTARIA GP Nº 013/2016. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e especialmente pelo que estabelecem as normas legais vigentes e pertinentes no que concerne ao disciplinamento dos trabalhos legislativos e; CONSIDERANDO, para que não haja o elevado número de proposituras a fim de que, sejam apreciadas pelo Plenário da Câmara Municipal local, visando uma melhor apreciação e votação, no desempenho dos trabalhos; RESOLVE: DETERMINAR a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal local, que não sejam incluídas na PAUTA dos trabalhos de cada Reunião Ordinária, mais de duas (02) proposituras por Vereador deste município, isto durante as Reuniões Ordinárias do 2º, 3º e 4º Período Legislativo desta Casa que compreende o exercício de 2016. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, Agrestina em 02 de março de 2016. e de AS - Presidente da Câmara - Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE