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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-05-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 00! 12016.
APRIVADO
EMOS |
Votação
EMENTA: Institui o Programa Câmara
Itinerante no município de Agrestina, Estado
de Pernambuco, e dá outras providências.
E:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga
a seguinte :
RESOLUÇÃO
Art.lº -Fica instituído no Município de Agrestina/PE, o
Programa Câmara Itinerante, visando o atendimento e a integração dos
munícipes junto às ações do Poder Legislativo Municipal.
Art.2º - Os objetivos e as normas reguladoras do Programa Câmara
Itinerante são os constantes do Anexo Unico, parte integrante desta Resolução.
Art.3º - Os trabalhos da Câmara Itinerante serão organizados e dirigidos
pelo Presidente do Poder Legislativo, e na sua eventual ausência pelo 1º
Secretário.
Parágrafo único. As reuniões da Câmara Itinerante poderão ser
realizadas no mesmo período das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, ou
em outro horário desde de comum acordos com a maioria simples dos
Vereadores.
Art.4º - As reuniões da Câmara Itinerante terão caráter informal, no
intuito de obter subsídio junto à população para intermediar os seus reais anseios
perante o Poder Executivo Municipal ou a quem de direito.
Art.5º - À participação dos Vereadores e Servidores da Câmara na
execução do Programa instituído por esta Resolução será considerado serviço |
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Art.6º - As despesas operacionais com a realização deste Programa
correrão dentro das disponibilidades orçamentárias do presente exercício.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
se as disposições ao contrário.
Câmara Municipal de Agrestina, em 23 de maio de 2016.
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Presidente
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Qhotmail.com - Agrestina-PE
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ANEXO ÚNICO
I- DO PROGRAMA
O Programa “Câmara Itinerante” é um instrumento da Câmara Municipal, a ser
implementado pelo Presidente e demais Vereadores, voltado para a
interiorização do Poder Legislativo, de suas atividades e interação com a
comunidade, buscando atingirem objetivos pré-definidos.
O Programa será desenvolvido durante o ano legislativo, podendo ser realizado
no período das Sessões Ordinárias ou não, constituindo Reunião Legislativa de
Trabalho informal, devendo abranger todas as áreas dos distritos, vilas e
povoados.
II- DOS OBJETIVOS
O Programa “Câmara Itinerante” atingirá diversos objetivos, sendo eles:
a) Popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o contato direto do Vereador
com a população de cada região urbana e rural;
b) Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo a
perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos problemas
que envolvem o Município, com o intuito de encontrar uma solução homogênea;
c) Propiciar ao Vereador, conhecer de perto o comportamento de cada
comunidade, suas reações, opiniões e anseios, propiciando uma intimidade que
desemboque em realizações mútuas;
d) Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada comunidade,
como interlocutor no estudo de seus problemas, encaminhando suas propostas
aos setores competentes da Administração Municipal ou Estadual.
HI- DA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES
Os Vereadores serão convidados a participar das reuniões de trabalho do
Programa “Câmara Itinerante”. Para este fim, poderão usar da palavra durante
dez minutos cada um, em cada reunião. Caso seja o Vereador citado por
qualquer membro da comunidade, indagado ou se sentir na necessidade de
manifestar sua opinião, por motivo de defesa de seu posicionamento ideológico,
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poderá o mesmo utilizar o prazo máximo de mais dez minutos. Caso o
Presidente da reunião informal e itinerante, perceba que o assunto se distanciou
do objetivo principal, poderá dar prosseguimento ao evento, passando a palavra
ao próximo munícipe.
IV- DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
Em todas as reuniões de trabalho serão convidados a participar as lideranças
comunitárias, assim como os agentes públicos que residam em cada região, bem
como profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas, da
segurança, judiciárias, enfim, os cidadãos (às) identificados como agentes ativos
das mesmas regiões comunitárias.
V- DA ORGANIZAÇÃO DAS REUNIÕES DE TRABALHO
As reuniões serão organizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, com apoio
e participação das entidades representativas dos moradores e das escolas
instaladas em cada uma das regiões, cujas direções queiram auxiliar o Poder
Legislativo.
A Câmara disponibilizará funcionários assim como equipamentos que serão
instalados onde se realizará a Câmara Itinerante, que deverão estar aptos para
auxiliar os Vereadores e participantes do evento, principalmente relacionadas
com informações e mecanismos de funcionamento do Poder Legislativo.
Uma equipe da Câmara Municipal composta pela Assessoria de Imprensa, fará
antecipadamente visita ao local definido para a realização do evento, a fim de
conhecer suas condições físicas e estruturais, para oportunamente instalar o
equipamento e o fornecimento de material necessário.
VI DO COMPROMISSO DA CÂMARA COM A COMUNIDADE
As Reuniões de Trabalho servirão para debater assuntos mais importantes de
cada região comunitária, sempre na busca de suas soluções, e na análise global
da estrutura de cada região com o intuito de prepará-las para o futuro. No
encerramento, de comum acordo entre Vereadores e comunidade, será marcada
nova reunião, cuja data será definida em conjunto, para que a Câmara
Municipal, buscando atingir os fundamentos para que foi criado o Programa,
retorne ao local com soluções, informações, e enfim, dar ciência aos moradores
sobre as providências tomadas para cumprir com suas finalidades.
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VII- DA DIVULGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
Caberá à Assessoria de Imprensa da Câmara dar ampla divulgação e promoção
ao Programa “Câmara Itinerante”, bem como registrar, em resumo sucinto, os
trabalhos realizados.
VIII- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente, que as dirigirá.
Estes encontros com as comunidades reunidas serão denominados de Reuniões
de Trabalho, não contendo caráter deliberativo, e se constituirão em trabalho
relevante, sem a percepção de qualquer remuneração.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa manter uma interação entre os munícipes e o
Poder Legislativo, ampliando o mecanismo de decisões deste último, onde as
pessoas poderão acompanhar, de perto, as atividades dos vereadores em sessões
realizadas dentro e fora do Plenário da Casa. A ideia é romper barreiras entre o
parlamentar e a sociedade, já que o cidadão desconhece, na maioria das vezes, a
realidade dos trabalhos desenvolvidos em Plenário. Faz-se necessário ressaltar,
que a iniciativa beneficia o parlamentar que passa a conhecer e a presenciar as
dificuldades vivenciadas pelos diferentes grupos dos diferentes bairros. Isto
contribuirá para conscientizar a comunidade da importância de sua participação
política, além de apresentar a Câmara Municipal como uma instituição mais
transparente aos olhos do cidadão.
A própria Constituição Federal de 1988 expressa de forma genérica o
direito do homem à participação democrática: “ Todo poder emana do povo, que
o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta
Constituição ”- Art. 1º, Parágrafo único.
Assim como também o faz a Declaração dos Direitos do Homem na qual
se lê que:
“Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos negócios
públicos do seu país, quer diretamente, quer por intermédio de representantes
livremente escolhidos”. Art. 21-T.
Dado todo o exposto e dos benefícios que a presente proposição almeja
conquistar, quer para o munícipe, quer para o parlamentar, conta o signatário
com a colaboração dos demais Pares para a sua aprovação.
Face ao exposto, sirvo-me do presente para submeter à apreciação do
douto Plenário desta Casa, depois de observadas as formalidades regimentais, o
incluso Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2016.
Paulo Férnando de Lima
Vereador Autor
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