| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2017 DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Agrêstina Novos Tempos gás 4 ia TO DE LEI Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2017 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU, 2017, dentro do exercício financeiro. Parágrafo Único - Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio são os que estiverem com o IPTU 2017 totalmente quitado até o dia 31.12.2017. Art. 2º Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: | - Uma moto 50cc, zero km: || - Uma TV 32” de LED, sendo HD; e Ill - Um fogão de 4 bocas. Parágrafo único — À distribuição dos prêmios acima relacionados fica condicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) para esta finalidade, podendo as características dos bens ser superiores àquela descrita no incisos |, vedada a superação do valor global indicado. à Art. 3º Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei: |-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; Il - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina; : ll - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município: IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; e Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 10 Ap (7 “o Sar g Novos Tempos unicef ESTADO DE PERNAMBUCO V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio. . Art.4º As premiações e seus respectivos sorteios serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto. Art. 5º Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o artigo 4º. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei'serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de 2017. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Agrestina (PE), 11 de janeiro de 2017. Cs LUCEN NES PREFEITO Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 "BH | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES dit DE AGRESTINA - PE e: Casa Agrício Brasil unicef “Estado DE EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2017, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO. DE LEI Nº 001/2017, que autoriza a promover a campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, ifiscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos: relativos ao IPTU.— Imposto sobre a Propriedade e Territorial > inelusive Enegiante a distribuição de prêmios através de sorteio. o Projeto Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação. deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma. concluído que.o seu teor não: fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o E Interno desta Casa. o o nosso Parecer é pela aprovação. ia das Comissões, em de 20 de janeiro de 201 “Paulo Fernando de Lima Presidente da Comissão 472b = Á o? 4 j Ny np Edi da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES am DE AGRESTINA - PE É Casa Agrício Brasil unicef esipone COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2017, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO.DE LEI Nº 001/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio. : “O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Findo e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. “O nosso Parecer é pela aprovação. Sala Nos Dema em de 20 de janeiro de 2017. Sona! pa dA 2 a Genivaldo Luiz da Silva Membro EAD, Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72 FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE LEE NERE [8 Recebido % MA) Agrêstina Novos Tempos unicef P ERNAMBUGO Agrestina (PE), 11 de janeiro de 2017. MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 001/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 001/2017, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2017 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências”. Este Projeto de Lei visa incentivar o contribuinte a realizar o pagamento de seu IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de competência, através de sorteio de prêmios. Ressalta-se que a medida visa, sobretudo, a redução e o combate da inadimplência do imposto que costuma ser muito alta. A iniciativa de premiar a pontualidade no pagamento do IPTU resultará na melhoria da arrecadação municipal, sendo mais eficaz do que a simples aplicação de multas por atraso, inscrição municipal em Divida Ativa e propositura de Ações de Execução Fiscal. O Município de Agrestina, após a apreciação livre e consciente desse Poder Legislativo Municipal, certamente será beneficiado com a aprovação deste Projeto de Lei que permitirá arrecadar um volume significativo de recursos que, sem o incentivo, poderia ficar abaixo de sua arrecadação normal. sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o desenvolvimento das ações de governo, pois, com o incremento de receita este Poder Executivo Municipal poderá lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e no saneamento básico, por via reflexa, dirimindo os indicadores de saúde pública ao patamar de salubridade e aos padrões de qualidade dos serviços públicos traçado por esta gestão. É de se registrar, ainda, que as despesas afetas a premiação dos contribuintes que optarem por adimplir o seu IPTU 2017 no mesmo exercício, certamente será compensada por um maior recolhimento tempestivo do IPTU, gerando um alívio nas contas públicas municipais e A Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091,.494/0001-10 A AA MUNMy, oaun? Ag de tina , >. rs Tiros unicef PERNAMBUCO um incremento da receita, sendo mecanismo eficaz para se alcançar a arrecadação municipal em parâmetros superavitários em relação a exercícios anteriores, além de evitar o aumento das inscrições em dívida ativa, sem contudo comprometer a saúde financeira do Município, resguardando o melhor interesse público. Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação desse parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho dos nobres Edis no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos. Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima. Cordialmente; UCEN NES Preféito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000. Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 Protocolo Central Hi Eis eia SE E aqui? Agréstina EA DE SA unicef PERNAMBUCO ' GABINETE DO PREFEITO Agrestina (PE), 11 de janeiro de 2017. Ofício GP nº 029/2017 Ao PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL POR nd DO PREFEITO Excelentíssimo Senhor Presidente, Adilson Tavares das Neves Vimos por intermédio do presente, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 001, de 11 de janeiro de 2017, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2017 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências”. Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal, incentivando os cidadãos agrestinenses a adimplirem o seu IPTU 2017 no prazo regular, ou fazê-lo dentro do exercício devido, incrementando as finanças municipais e propiciando um melhor atendimento das necessidades dos cidadãos e a realização de obras estruturadoras no nosso município. Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à Legislação Federal, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. EE GE HIAGO LUCE NES PREFEITO Atenciosamente, Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10