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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2017 DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1239

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Agrêstina
Novos Tempos
gás
4 ia TO DE LEI Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
à distribuição de prêmios aos contribuintes que
recolherem integralmente o IPTU 2017 dentro do
exercício financeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Casa
Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de prêmios aos
contribuintes que recolherem integralmente o IPTU, 2017, dentro do exercício financeiro.
Parágrafo Único - Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio são os que
estiverem com o IPTU 2017 totalmente quitado até o dia 31.12.2017.
Art. 2º Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
| - Uma moto 50cc, zero km:
|| - Uma TV 32” de LED, sendo HD; e
Ill - Um fogão de 4 bocas.
Parágrafo único — À distribuição dos prêmios acima relacionados fica condicionada ao
limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) para esta finalidade,
podendo as características dos bens ser superiores àquela descrita no incisos |, vedada a
superação do valor global indicado. à
Art. 3º Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei:
|-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
Il - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina;
:
ll - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município:
IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da
Câmara Municipal de Agrestina; e
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10
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PERNAMBUCO
V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que
participarem da comissão encarregada do sorteio. .
Art.4º As premiações e seus respectivos sorteios serão regulamentados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal mediante Decreto.
Art. 5º Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos
meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o artigo 4º.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei'serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias, constante do Orçamento Municipal de 2017.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Agrestina (PE), 11 de janeiro de 2017.
Cs
LUCEN NES
PREFEITO
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2017, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão
do necessário Parecer o PROJETO. DE LEI Nº 001/2017, que autoriza a
promover a campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos
contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, ifiscritos na
Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos: relativos ao
IPTU.— Imposto sobre a Propriedade e Territorial > inelusive Enegiante a
distribuição de prêmios através de sorteio.
o Projeto Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e
Redação. deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma. concluído que.o seu
teor não: fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza
o E Interno desta Casa.
o o nosso Parecer é pela aprovação.
ia das Comissões, em de 20 de janeiro de 201
“Paulo Fernando de Lima
Presidente da Comissão
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np Edi da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES am
DE AGRESTINA - PE É
Casa Agrício Brasil unicef esipone
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2017, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para
análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO.DE LEI Nº 001/2017,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a campanha destinada à
recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a
Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução
na cobrança de tributos relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade e
Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de
sorteio. :
“O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Findo e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma
concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto
em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em
conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
“O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala Nos Dema em de 20 de janeiro de 2017.
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Genivaldo Luiz da Silva
Membro
EAD,
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72
FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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Agrestina (PE), 11 de janeiro de 2017.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 001/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo
Municipal o Projeto de Lei nº 001/2017, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2017 dentro do
exercício financeiro, e dá outras providências”.
Este Projeto de Lei visa incentivar o contribuinte a realizar o pagamento de seu
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de competência, através de sorteio de
prêmios.
Ressalta-se que a medida visa, sobretudo, a redução e o combate da inadimplência
do imposto que costuma ser muito alta.
A iniciativa de premiar a pontualidade no pagamento do IPTU resultará na melhoria
da arrecadação municipal, sendo mais eficaz do que a simples aplicação de multas por atraso,
inscrição municipal em Divida Ativa e propositura de Ações de Execução Fiscal.
O Município de Agrestina, após a apreciação livre e consciente desse Poder
Legislativo Municipal, certamente será beneficiado com a aprovação deste Projeto de Lei que
permitirá arrecadar um volume significativo de recursos que, sem o incentivo, poderia ficar
abaixo de sua arrecadação normal.
sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o
desenvolvimento das ações de governo, pois, com o incremento de receita este Poder Executivo
Municipal poderá lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e
no saneamento básico, por via reflexa, dirimindo os indicadores de saúde pública ao patamar de
salubridade e aos padrões de qualidade dos serviços públicos traçado por esta gestão.
É de se registrar, ainda, que as despesas afetas a premiação dos contribuintes que
optarem por adimplir o seu IPTU 2017 no mesmo exercício, certamente será compensada por
um maior recolhimento tempestivo do IPTU, gerando um alívio nas contas públicas municipais e
A
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091,.494/0001-10 A
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um incremento da receita, sendo mecanismo eficaz para se alcançar a arrecadação municipal
em parâmetros superavitários em relação a exercícios anteriores, além de evitar o aumento das
inscrições em dívida ativa, sem contudo comprometer a saúde financeira do Município,
resguardando o melhor interesse público.
Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação desse parlamento
e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho dos nobres Edis no sentido de
apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima.
Cordialmente;
UCEN NES
Preféito
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000.
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
Protocolo Central
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GABINETE DO PREFEITO
Agrestina (PE), 11 de janeiro de 2017.
Ofício GP nº 029/2017
Ao
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL
POR nd DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Adilson Tavares das Neves
Vimos por intermédio do presente, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 001, de 11 de janeiro de 2017, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2017 dentro do
exercício financeiro, e dá outras providências”.
Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal, incentivando os
cidadãos agrestinenses a adimplirem o seu IPTU 2017 no prazo regular, ou fazê-lo dentro do
exercício devido, incrementando as finanças municipais e propiciando um melhor atendimento
das necessidades dos cidadãos e a realização de obras estruturadoras no nosso município.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e
ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à
Legislação Federal, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus
membros.
EE
GE
HIAGO LUCE NES
PREFEITO
Atenciosamente,
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10

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