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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Agréstina
Novos Tempos
Votação do
Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação
de créditos tributários, com redução na cobrança,
inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras
providências.
Presí
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa Legislativa
o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal áutorizado a promover campanha destinada à
recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública
Municipal, inscritos na Divida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos
ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a
distribuição de prêmios através de sorteio.
Art. 2º Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido parcelamento
em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com os seguintes critérios e
benefícios: À
| = de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido de uma
só vez;
|| - de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até
06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
Il — de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em
até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 3º O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o parcelamento nos termos
do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sanção da presente Lei.
Art. 4º0 valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 5º O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos
débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial
para discussão do crédito tributário objeto da negociação.
Eid
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10,091.494/0001-10
Agrês tina
Novos Tempos
ESTADO DE
PI SR NAMBI co
Art. 6º À inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, importa na
revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei que
prevalecerão apenas para os valores das parcelas pagas.
Art. 7º O débito oriundo de parcelamento já existente poderá ser reparcelado, nos termo
da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo direito de restituição das importâncias
recolhidas.
Parágrafo Único — O benefício de que trata o caput não se aplicará aos débitos já em
fase de execução fiscal, ou àqueles parcelados com base em lei de incentivo com a mesma
natureza desta.
Art. 8º Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
| - Uma moto 50cc, zero Km;
Il - Uma geladeira 241 litros; e '
Ill — Um fogão de 4 bocas.
Parágrafo Único — A distribuição dos prêmios acima relacionados fica condicionada ao
limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) para esta finalidade.
Art. 9º A campanha e os respectivos sorteios serão regulamentados pelo Poder
Executivo Municipal mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas as pessoas que
concorrerão:
| - O proprietário, o Titular do Domínio Util ou Possuidor, a qualquer título, do bem
imóvel; ou
Il — O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação, for o
responsável pelo pagamento do imposto. ,
Art. 10 Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que estiverem rigorosamente
em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde que as prestações
estejam atualizadas.
Art. 11 Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos
meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o caput do artigo 9º.
Art. 12 A concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta Lei, referem-se
ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos exercícios até 2016.
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, GERE 55; A95- 000 66
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ; 10.091.494/0001-10 v
Novos Tempos unicef PERNAMBU co
AgrêéStina
Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal de 2017.
Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, mediante Decreto, por
até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Agrestina (PE), 11 de janeiro de 2017.
Dm iss
LUCENA ES
PREFEITO
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
EM CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a:
DE AGRESTINA - PE di
Casa Agrício Brasil nc e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2017, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão
do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2017 » que autoriza o Poder
Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que
recolherem o IPTU 2017, dentro do exercício financeiro. « |
(0) Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça
e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluido que o seu
teor não fere lispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser
aprovada pela ( Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza
o dao Interno desta Casa:
o nosso Parecer é pela aprovação.
o Sala das Comissões, em de 20 de janeiro de 2017 e
Paulo Fernando de Lima
“Presidente da Comissão
na E agé
Relator
dos Elos nn a Str
José Edison da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Qhotmail.com - Agrestina-PE
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ams a
DE AGRESTINA - PE Edi
Casa Agrício Brasil unicef stnope,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2017, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para
análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO.DE LEI Nº 002/2017,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios
aos contribuintes que recolherem o IPTU 2017, dentro do exercício financeiro.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por-esta Comissão de
Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma
concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto
em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em
conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
* Onosso Parecer é pela aprovação.
“Sala das Comissões, em de 20 de janeiro de 2017.
im da silva
Reldtoê
Pra Va dy die Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 AT4.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
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gres: Novos Tempos : unicef PERNAMBUCO
Agrestina (PE), 11 de janeiro de 2017
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 002/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
1
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder
Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 002/2017, que “Dispõe sobre a campanha destinada à
recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de
prêmios, e dá outras providências”.
Nobres Parlamentares, a idéia central do presente Projeto de Lei é de fomentar
a recuperação de créditos tributários fundados no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU já
devidamente constituídos perante a Fazenda Pública Municipal, oportunizando aos contribuintes
inadimplentes um mecanismo de regularização dos seus débitos de forma facilitada,
encampando os créditos já devidamente lançados e constituídos, inclusive àqueles que estejam
inscritos em dívida ativa e pendentes de persecução pela via jurisdicional.
Sendo assim, a aprovação do' mesmo é de extrema relevância para o
desenvolvimento das ações de governo, mormente em razão do incremento proveniente de sua
implementação, ensejando ao Poder Executivo Municipal mecanismos € recursos para lançar
mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e no saneamento básico,
melhorando os indicadores de saúde pública e os padrões de qualidade dos serviços públicos
disponibilizados à população em geral.
É de se registrar que o referido projeto vai devidamente instruído com o
competente impacto orçamentário, o que demonstra que a efetivação dos benefícios fiscais que
ora propomos gerará um alívio nas contas públicas municipais, haja vista que dará mais
celeridade a cobrança dos créditos tributários em geral e, sobretudo, àqueles de maior vulto,
sendo certo que os benefícios oriundos da implementação dos incentivos superará as reduções
financeiras, notadamente se analisado sob a ótica da persecução do melhor interesse público
que, neste caso, milita em favor da célere arrecadação ao invés das inúmeras pendências
judiciais que por vezes tornam-se mais onerosas que benéficas, refletindo assim a essência dos
princípios da razoabilidade e da economicidade.
Pd
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55. 495- 0
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10
Agrêéstina
Novos Tempos unicef EE NADO Êo
Ante a realidade legislativa posta à apreciação desse parlamento, e os
esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de
apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima.
Cordialmente;
UCENA e)
Prefeitó
ASENEREN
SE SGA
x Recebido E
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
Agréstina E
Novos Tempos - Unicef PERNAMBUCO
GABINETE DO PREFEITO
Agrestina (PE), 11 de janeiro de 2017.
Ofício GP nº 030/2017
Ao
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL
Oficio
viado
EYE DO PREFEITO
B
REQ:GABIN
Excelentissimo Senhor Presidente,
Adilson Tavares das Neves
Vimos por intermédio do presente, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto
de Lei nº 002, de 11 de janeiro de 2017, que “Dispõe sobre a campanha destinada à
recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de
prêmios, e dá outras providências”, )
Referido Projeto tem por escopo incrementar a arrecadação municipal,
incentivando os cidadãos agrestinenses a regularizarem a situação fiscal de seus bens junto ao
Município de Agrestina, notadamente àqueles já inscritos em Dívida Ativa.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e
ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à
Legislação Federal, aguardo sua aprovação pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
E
HJAGO LUC UNES
PREFEITO
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.:
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10

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