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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1241

Autoria

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) POLÍTICA
icof ESTADO DE
: icof -ERNAMBUCO
idente
1928-2016
LMo:
Pr SQAMMO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 003/2017.
Popinti fem pod ” Dispõe sobre a criação de cargo e
concessão de reajuste salarial aos
AD servidores do Poder Executivo Municipal
logo? a) Vea f- para adequação ao piso nacional e dá
y Rd 23 vet Dz) 1 outras providencias.
(
a E O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
pente PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso HJ,
É da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo conceder reajuste
salarial aos servidores públicos do Município de Agrestina - PE, nos termos da
Constituição Federal, após a aplicação dos valores inerentes a título de aumento
real, passando o vencimento básico a partir de 1º de janeiro de 2017, para o valor
de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Art. 2º - O artigo 27 da Lei Municipal nº. 1.234/2014 de 30 de outubro
de 2014, passara ter a seguinte redação.
“Art 27º - A Chefe do Poder Executivo fará anualmente o reajuste
salarial dos funcionários públicos municipais efetivos, constante nesta lei, tendo
como referência o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.”
, Art. 3º - Fica criado os cargos de provimento efetivos abaixo
descriminados e quantificados, bem como, suas respectivas atribuições:
- GARI/MARGARIDA
Cargo GARI/MARGARIDA E
Quantidade |60
Carga Horária 40hs semanais
Grupo Ocupacional Operacional
a) realizar os trabalhos de conservação e limpeza de
estradas e caminhos, capinar e roçar terrenos, ruas €
Ed demais logradouros públicos;
E b) realizar a limpeza e desentupimento de bueiros,
Atribuições sarjetas, valetas e canaletas;
c) realizar a limpeza de rios e córregos; realizar a roça
nas margens dos rios e nos acostamentos das estradas;
d) escavar, tapar buracos, desobstruir estradas e
caminhos;
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
esbinete.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
PAÇÃO POLÍTICA
E
Sato,
GABINETE DO Ê E
PREFEITO
1928-2016
e) quebrar pavimentos, abrir e fechar valar, retirar
entulhos, realizar serviços relativos a limpeza urbana,
obedecendo a roteiros preestabelecidos;
f) realizar a varrição das ruas, avenidas, travessas e
praças;
g) realizar a capina de ruas, praças e demais
logradouros públicos;
h) realizar a limpeza de logradouros públicos ao
término de feiras, desfiles, exposições ou qualquer
outro evento;
i) retirar cartazes ou faixas indevidamente colocados
em vias públicas, de acordo com as instruções
Atribuições recebidas;
j) realizar a limpeza de parques, jardins, lagos, coretos e
monumentos públicos;
k) realizar os serviços de coleta de lixo, dentro do
horário e roteiro estabelecidos;
1) colocar o lixo coletado em lixões, carrinhos ou sacos
plásticos, para posterior transporte;
m) colocar o lixo em caminhões e descarregá-lo nos
lugares para tal destinados;
n) zelar pela conservação dos utensílios e
equipamentos empregados nos trabalhos de limpeza
pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos;
o) manter limpo e arrumado o local de trabalho;
p) realizar a coleta de lixo, acondicionando-o para o
transporte público ou nas lixeiras públicas; e
q) executar outras tarefas afins.
- COLETOR DE LIXO
Cargo COLETOR DE LIXO
| Quantidade 20
Carga Horária 40hs semanais
Grupo Ocupacional | Operacional
a) executar tarefas manuais simples e rotineiras, que
exigem principalmente esforço físico;
; b) seguir roteiro estabelecido, respeitando o
(1 cronograma das atividades diárias, para facilitar o
- trabalho e evitar o acúmulo de lixo;
Atribuições c) prestar atenção ao trânsito, observando-se o tráfego
de carros, motos e bicicletas, para evitar acidentes;
Gabinete do Prefeito Pad
81 3744.1103 | Sabinete do Pr ia
Rua Capitão Manoel Matulino, nº
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
PAÇÃO POLÍTICA
PE
O Ap,
mi £O,
MUNtç,
GABINETE DO
PREFEITO
oavN
i ESTADO DE
unicef PERNAMBUCO
1928-2016
d) prestar atenção em animais domésticos, evitando
principalmente o ataque de cães, para prevenção de
acidentes;
e) evitar a reciclagem e triagem durante o percurso
para evitar atraso na coleta;
f) desocupar latas ou lixeiras, descarregando o lixo no
caminhão para melhor organização da coleta;
h) pegar várias sacolas de lixo, ao mesmo tempo,
usando as duas mãos, para agilizar o trabalho da
equipe;
i) jogar o lixo no caminhão, atirando com rapidez sacos
e sacolas na caçamba, para agilizar o trabalho de equipe
e atender o horário estabelecido;
j) correr constantemente indo, vindo e seguindo o
caminhão caçamba, para acompanhar a sua velocidade
e evitar tumultos no trânsito;
k) carregar tambores de lixo juntamente com o
parceiro, para facilitar o trabalho de jogá-lo na
caçamba;
1) carregar lixo adequadamente, evitando deixar cair
Atribuições nas vias públicas, para manutenção da limpeza;
m) juntar lixo caído na rua, pegando-o com pá e
vassoura, para manutenção e limpeza em vias públicas;
n) atender pessoas idosas e gestantes, buscando o lixo
coletado, para o bom atendimento dos munícipes;
o) limpar o caminhão coletor, varrendo e retirando
resíduos de lixo, para a limpeza e evitar o entupimento
do lavador (caçamba e cabina);
p) atender às necessidades do serviço quando
solicitado, colaborando nas tarefas determinadas, para
o bom andamento dos serviços prestados;
q) atender às normas de higiene e segurança do
trabalho, seguindo instruções específicas que o cargo
ocupar;
r) prestar ajuda aos colegas que estiverem com
sobrecarga de serviço, quando houver disponibilidade
de tempo e estando com suas tarefas cumpridas;
s) descarregar o lixo recolhido pelo caminhão coletor e
depositar em lugar apropriado, aterro controlado ou
sanitário;
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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RENO IRAÇÃO POLÍTICA
STINA | PE
042,
GABINETE DO
PREFEITO
MUNi,
oavio
i ESTADO DE
unicef pERNAMBUCO
t) amontoar o lixo em um único ponto de forma
adequada em lugares que não interfiram na passagem
de transeuntes, carros, entrada de garagem,
estacionamentos, portas de residências, lojas, boca de
lobo e outros estabelecimentos, enquanto aguarda
passagem do caminhão coletor para agilizar a coleta e
facilitar o trabalho evitando reclamações dos
munícipes;
u) contribuir em suas atividades laborais para que as
normas e procedimentos técnicos e administrativos
Atribuições estabelecidos atendam às legislações federal, estadual e
municipal;
v) cumprir as normas estabelecidas de biossegurança,
seguindo criteriosamente todas as medidas de
prevenção preconizadas, para evitar contaminações e
acidentes, usar equipamentos de proteção EPI's
(Equipamento de Proteção Individual), colocando luvas,
uniformes, botas, coletes para atender as normas de
segurança.
x) executar outras atribuições correlatas ao cargo, de
igual nível de complexidade e responsabilidade;
Z) executar outras tarefas afins.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.305/2016 que
dispõem quanto ao Quadro de Salário e Progressão por Formação Escolar, dos
Grupos Ocupacional: Operacional, Técnico Administrativo e Nível Superior dos
Servidores Municipais, passando a viger conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 5º - As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à
conta das dotações constantes da Lei Orçamentária e não poderão exceder os
limites de gastos com pessoal de que trata os art. 19, III e 20, III, “b” da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 7º - Revogam- se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
16 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito
Es Dao EA Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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ÃO POLÍTICA
A | PE
GABINETE DO
PREFEITO
i ESTADO DE
unicef PERNAMBUCO
1928-2016
ANEXO I
QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR
I- Grupo Ocupacional: Operacional
Cargo / Função Escolaridade Classe | Salário Base
Ensino Médio Completo HI 1.040,26
s i IV
Agente Comunitário de Saúde e à E
Pós-Graduação V 1.103,61
Mestrado e/ou superior VI 1:136,73
Ensino Médio Completo HI 1.040,26
: Superior IV 1.071,47
Aganso ds Endemias Pós-Graduação V 1.103,61
Mestrado e/ou superior VI 1.136,73
Ensino Fundamental Completo H 937,00
Ensino Médio Completo mo | 965,11
Agente de Vigilância Sanitária Superior IV 994,06
Pós-Graduação V 1.023,88
Mestrado e/ou superior VI 1.054,60
Alfabetizado I 937,00
Ensino Fundamental Completo I L 965,11
E ê Ensino Médio Completo HI 994,06
age Superior IV 023,88
Pós-Graduação te DO 1.054,60
| Mestrado e/ou superior VI 1.086,23
Ensino Médio Completo HI 937,00
Auxiliar de Farmácia a E ana AT
Pós-Graduação V 994,06
Mestrado e/ou superior VI 1.023,88
Ensino Médio Completo HI - 937,00
da ar Superior IV 965,11
De Pós-Graduação V 994,06
Mestrado e/ou superior VI 1.023,88
Ensino Médio Completo HI 1.150,00
ari ; Superior IV 1,184,50
Auxiliar de Saúde Bucal Pás Graduação V | 1.220,04
Mestrado e/ou superior VI 1.256,64
Gabinete do Prefeito Pd
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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PREFEITO
1928-2016
GABINETE DO
unicef
Alfabetizado I 937,00
Ensino Fundamental Completo H 965,11
da A . Ensino Médio Completo HI 994,06
Auxiliar de Serviços Gerais pera Iv 1023,88
Pós-Graduação V 1.054,60
Mestrado e/ou superior VI 1.086,23
Alfabetizado I 937,00
Ensino Fundamental Completo H 965,11
Enletor Ensino Médio Completo HI 994,06
Superior IV 1.023,88
Pós-Graduação V 1.054,60
Mestrado e/ou superior VI 1.086,23
Ensino Fundamental Completo H 1.250,00
Ensino Médio Completo HI 1.287,50
Condutor de Veículo - SAMU Superior IV 1.326,13
Pós-Graduação V 1.365,91
Mestrado e/ou superior VI 1.406,89
Ensino Fundamental Completo H 937,00
Ensino Médio Completo HI 965,11
Contínuo (office-boy) Superior IV. 994,06
Pós-Graduação V 1.023,88
Mestrado e/ou superior VI 1.054,60
Alfabetizado I 937,00
Ensino Fundamental Completo IN 965,11
Coveiro Ensino Médio Completo HI 994,06
Superior IV 1.023,88
Pós-Graduação V 1.054,60 |
Mestrado e/ou superior VI 1.086,23
Alfabetizado I 954,09
Ensino Fundamental Completo H 982,71
Eoainireira | Ensino Médio Completo HI 1.012,19
Superior IV 1.042,56
Pós-Graduação V 1.073,83
Mestrado e/ou superior VI 1.106,04
Alfabetizado I 1.128,49
Ensino Fundamental Completo H 1.162,34
a Ensino Médio Completo HI 1.197,22
pi Superior IV 1.233,13
Pós-Graduação V 1.270,13
Mestrado e/ou superior VI 1.308,23
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
gabinete.agrestinaDhotmail.com
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
O POLÍTICA
E
GABINETE DO
PREFEITO
unicef PERNAMBUCO
1928-2016
Ensino Médio Completo HI 1.128,49
' Superior IV 1.162,34
Fiscal derfibras Pós-Graduação V 1.197,22
Mestrado e/ou superior VI 1,233,13
Ensino Médio Completo HI 1.128,49
ê a Superior IV 1.162,34
Fiscal de Tribut: 7 E Z
Ai E Pós-Graduação V 1.197,22
Mestrado e/ou superior VI 1.233,13
Alfabetizado I 937,00
Ensino Fundamental Completo N 965,11
Gari Ensino Médio Completo pm 994,06
Superior IV 1.023,88
Pós-Graduação V 1.054,60
L Mestrado e/ou superior VI 1.086,23
Ensino Médio Completo HI 1.000,00
ne Superior IV 1.030,00
Ra Pós-Graduação V 1.060,90
Mestrado e/ou superior VI 1.092,72
Ensino Médio Completo HI 937,00
Maqueiro Superior IV 965,11
d Pós-Graduação V 994,06
Mestrado e/ou superior VI 1.023,88
Ensino Fundamental Completo o! 1.128,49
Ensino Médio Completo HI 1.162,34
Mecânico Superior IV 1.197,22
Pós-Graduação V 1.233,13
Mestrado e/ou superior VI 1.270,13
Alfabetizado I 937,00 |
Ensino Fundamental Completo ol 965,11
Merendei Ensino Médio Completo HI 994,06
ns e Superior IV 1.023,88
Pós-Graduação V 1.054,60
Mestrado e/ou superior vi | 1.086,23
Ensino Médio Completo HI 954,09
Monit Superior IV 982,71
nor Pós-Graduação V 1.012,19
Mestrado e/ou superior 4! 1.042,56
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito A
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
PREFEITO
1928-2016
Ensino Fundamental Completo H
Ensino Médio Completo HI
Motorista “A e B” Superior IV 1.012,19
Pós-Graduação V 1.042,56
Mestrado e/ou superior VI 1.073,83
Ensino Fundamental Completo o! 1.050,00
Ensino Médio Completo HI 1.081,50
Motorista “C” Superior IV 1.113,94
Pós-Graduação V 1.147,36
Mestrado e/ou superior VI 1.181,78
Ensino Fundamental Completo H 1.150,00
Ensino Médio Completo HI 1,184,50
Motorista “D e E” Superior IV 1.220,03
Pós-Graduação V 1.256,64
Mestrado e/ou superior VI 1,294,34
Ensino Fundamental Completo H 1.427,16
Ensino Médio Completo HI 1.469,97
Operador de Máquina Leves Superior IV Ea
Pós-Graduação V 1.559,50
Mestrado e/ou superior Vi 1.606,28
Ensino Fundamental Completo NI 1.924,51
Ensino Médio Completo [o 1.982,25 |
Operador de Máquina Pesadas | Superior IV 2.041,71
Pós-Graduação V 2.102,96
Mestrado e/ou superior VI 1.166,06
Alfabetizado 1 | 123108
Ensino Fundamental Completo N 1.268,01
Pédieiro Ensino Médio Completo HI 1.306,05
Superior IV 1.345,23
Pós-Graduação V 1.385,59
Mestrado e/ou superior VI 1.427,16
Alfabetizado I 937,00
Ensino Fundamental Completo H 965,11
; Ensino Médio Completo HI 994,06
Porteiro Superior IV. 1.023,88
Pós-Graduação V 1.054,60
Mestrado e/ou superior VI 1.086,23
Gabinete do Prefeito rd
auGIMA TOS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
POLITICA
GABINETE DO
PREFEITO
1928-2016
Ensino Médio Completo HI 954,09
gos RE Superior IV 982,71
Técnico de Laboratório Pós-Graduação V 1012/19
Mestrado e/ou superior VI 1.042,56
Ensino Médio Completo HI 1.128,49
um ai Superior IV 1.162,34
Técnico em Agropecuária Pós-Graduação V 119722
Mestrado e/ou superior VI 1.233,13
Ensino Médio Completo HI 974,61
Técnico em Enfermagem ER = ado
E Pós-Graduação v 1.033,96
Mestrado e/ou superior Vi 1.064,98
Ensino Médio Completo HI 974,61
Técnico em Enfermagem Superior IV 1.004,15
SAMU Pós-Graduação V 1.033,96
Mestrado e/ou superior VI 1.064,98
Ensino Fundamental Completo H 1.128,49
| Ensino Médio Completo HI 1.162,34
Tratorista Superior IV 1.197,22
Pós-Graduação M 1.238,13
Mestrado e/ou superior VI 1.270,13
Alfabetizado I 937,00
Ensino Fundamental Completo K 965,11
2% Ensino Médio Completo HI 994,06
Mellante Superior IV 1.023,88
Pós-Graduação V 1.054,60
Mestrado e/ou superior VI 1.086,23
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Ed
gabinete.agrestina(Dhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
1928-2016
ANEXO I
QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR
II - Grupo Ocupacional: Técnico Administrativo
Cargo / Função Escolaridade Classe | Salário Base
Ensino Médio Completo HI 954,09
a Superior IV 982,71
aimEe SoE Pós-Graduação V 1.012,19
Mestrado e/ou superior 4! 1.042,56
Ensino Fundamental Completo IH 954,09
Ensino Médio Completo HI 982,71
Assistente Administrativo Superior IV 1.012,19
Pós-Graduação V 1.042,56
Mestrado e/ou superior VI 1.073,83
Ensino Médio Completo HI 937,00
a acao Superior IV 965,11
Auxiliar de Biblioteca Pós-Graduação V 994,06
Mestrado e/ou superior VI 1.023,88
Ensino Médio Completo HI 954,09
E" Superior IV 982,71
Auxiliar de Controle Interno Pós-Graduação V 1.012,19
Mestrado e/ou superior VI 1.042,56
Ensino Fundamental Completo H 954,09
Ensino Médio Completo HI 982,71
Digitador Superior IV 1.012,19
Pós-Graduação V 1.042,56 |
Mestrado e/ou superior VI 1.073,83
Ensino Fundamental Completo H 958,29
Ensino Médio Completo HI 987,04
Recepcionista Superior IV 1.016,65
Pós-Graduação V 1.047,15
Mestrado e/ou superior VI 1.078,57
Ensino Médio Completo HI 1.529,10
Secretário Escolar Sana = fa
| Pós-Graduação V 1.622,22
Mestrado e/ou superior VI 1.670,89 |
81 3744.1103
gabinete.agrestinaDhotmail.com
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Se
ÃO POLÍTICA
TINA | PE
GABINETE DO
PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
1928-2016
Ensino Médio Completo HI 1.128,49
Rae E Superior IV 1.162,34
Técnico em Contabilidade Pós-Graduação V 119722
Mestrado e/ou superior VI 1.233,13
Ensino Médio Completo HI 1.128,49
Técnico em Informática Apa tá dida
Pós-Graduação V 1.197,22
Mestrado e/ou superior VI 1.238,13
. Ensino Médio Completo HI 1.316,77
Técnico em Radiologi AR E Rena
eis Pós-Graduação V 1.396,96
Mestrado e/ou superior VI 1.438,88
4
ea ia
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel! Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
1928-2016
GABINETE DO
PREFEITO
ANEXO I
QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR
HI - Grupo Ocupacional: Nível Superior
Cargo / Função Escolaridade Classe | Salário Base
Superior IV 2.025,80
Administrador Público Pós-Graduação V 2.086,57
Mestrado e/ou superior VI 2.149,17
Superior IV 2.025,80
rm / Procurador os ca uação v 2.086,57
Mestrado e/ou superior VI 2.149,17
Superior [W 2.025,80
Arquiteto Pós-Graduação V 2.086,57
Mestrado e/ou superior VI 2.149,17
— Superior JEREIM 2.025,80
Assistente social Pós-Graduação V 2.086,57
Mestrado e/ou superior VI 2.149,17
Superior IV 1.529,10
Auditor de Controle Interno Pós-Graduação Y 1.574,97
Mestrado e/ou superior VI 1.622,22
A í Superior IV 1.529,10
Rr des €. Intseno firea de Pós-Graduação V 1.574,97
Mestrado e/ou superior VI 1.622,22
: Superior IV 1.529,10
Pero Ps io POR Pós-Graduação V 1.574,97
B Mestrado e/ou superior VI 1.622,22
Superior IV 1.529,10
Biólogo Pós-Graduação V 1.574,97 |
Mestrado e/ou superior VI 1.622,22
Superior IV |] 2.516,25
Biomédico Pós-Graduação V 2.591,74
Mestrado e/ou superior VI 2.669,49
Superior IV 1.025,90
Educador Físico Pós-Graduação V 1.056,68
Mestrado e/ou superior VI 1.088,38
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito ,
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ÃO POLÍTICA
E
GABINETE DO
PREFEITO
ESTADO DE
Unicef pERNAMBUCO
1928-2016
[ Superior Iv | 1.529,10
Enfermeiro Pós-Graduação V 1.574,97
Mestrado e/ou superior VI 1.622,22
Superior IV 506,45
Enfermeiro Plantonista Pós-Graduação V 521,64
Mestrado e/ou superior VI 537,29
Superior IV 2.500,00
Engenheiro Civil Pós-Graduação V 2.575,00
Mestrado e/ou superior VI 2.652,25
Superior IV 2.500,00
Engenheiro Agrônomo Pós-Graduação V 2.575,00
Mestrado e/ou superior VI 2.652,25
Superior IV 2.500,00
Engenheiro Ambiental Pós-Graduação V 2.575,00
Mestrado e/ou superior VI 2.652,25
Superior IV 2.500,00
Engenheiro Florestal Pós-Graduação V 2.575,00
Mestrado e/ou superior VI 2.652,25
Superior IV 2.025,80
Farmacêutico Pós-Graduação V 2.086,57
Mestrado e/ou superior VI 2.149,17
Superior IV 1.529,10
Fisioterapeuta Pós-Graduação V 1.574,97
Mestrado e/ou superior VI 1.622,22
Superior IV 1.529,10
Fonoaudiólogo Pós-Graduação V 1.574,97
Mestrado e/ou superior VI 1.622,22
Superior IV 2.918,85
Gerente de Cidade Pós-Graduação V 3.006,42
Mestrado e/ou superior VI 3.096,61
Superior IV 2.025,80
Jornalista Pós-Graduação V 2.086,57
Mestrado e/ou superior VI 2.149,17
Gabinete do Prefeito il
e1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
1928-2016
Superior IV 7.524,00
Médico Auditor Pós-Graduação Lv 7.749,72
Mestrado e/ou superior VI JE 7882
Superior IV 3.019,50
Médico Cardiologista Pós-Graduação V 3.110,09
Mestrado e/ou superior VI 3.203,39
Superior Iv] 7.524,00
Médico Generalista (PSF) Pós-Graduação V 7.749,72
Mestrado e/ou superior VI 7.982,21
Superior IV 3.019,50
Médico Ginecologista Pós-Graduação V 3.110,09
Mestrado e/ou superior VI 3.203,39
Superior IV | 3.019,50
Médico Ortopedista Pós-Graduação V 3.110,09
Mestrado e/ou superior VI 3.203,39
Superior IV 3.019,50
Médico Pediatra Pós-Graduação V 3.110,09 |
Mestrado e/ou superior VI 3.203,39
q
era ; a Superior IV 1.705,44
emos Centenista. Clínica Fa graduação V 1.756,60
Mestrado e/ou superior VI 1.809,30
Superior IV 1.705,44
Médico Plantonista Pediatra Pós-Graduação V 1.756,60
Mestrado e/ou superior VI 1.809,30
|
Superior IV 3.019,50
Médico Psiquiatra Pós-Graduação V 3.110,09
Mestrado e/ou superior VI 3.203,39
Superior IV 6.520,80
Médico Psiquiatra CAPS Pós-Graduação V 6.716,42
Mestrado e/ou superior VI 6.917,92
Superior IV 1.529,10
Médico Radiologista Pós-Graduação V 1.574,97
| Mestrado e/ou superior VI 1.622,22
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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ESTADO DE
PERNAMBUCO
RR
CAS POLÍTICA
E PE
GABINETE DO
PREFEITO
1928-2016
unicef
Superior IV 1.620,64
Nutricionista Pós-Graduação V 1 1.669,26
Mestrado e/ou superior VI 1.719,34 |
Superior IV 1.231,08
Odontólogo Pós-Graduação V 1.268,01
Mestrado e/ou superior VI 1.306,05
Superior IV 1.529,10
Orientador Social Pós-Graduação fu MV 1.574,97
Mestrado e/ou superior VI 1.622,22
Superior IV 3.511,20
Procurador Municipal Pós-Graduação V 3.616,54
Mestrado e/ou superior VI 3:725;03
Superior IV 2.025,80
Psicólogo Pós-Graduação V 2.086,57
| Mestrado e/ou superior VI 2.149,17
Superior IV 2.025,80
Psicólogo Social Pós-Graduação V 2.086,57
Mestrado e/ou superior VI 2.149,17
Superior Iv 2.025,80
Terapeuta Pós-Graduação V 2.086,57
Mestrado e/ou superior VI 2.149,17
Superior IV 2.025,80
Terapeuta Ocupacional Pós-Graduação V 2.086,57
Mestrado e/ou superior VI 2.149,17
Superior IV 1.529,10
Veterinário Pós-Graduação V 1.574,97
Mestrado e/ou superior VI 1.622,22
| Superior IV 1.529,10
Zootecnista Pós-Graduação V 1.574,97
Mestrado e/ou superior VI 1.622,22
81 3744.1103
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaWmhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
! ESTADO DE
unicef PERNAMBUCO
1928-2016
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL
Denominação dos Cargos Carga Horária Quantitativo i
Agente Comunitário de Saúde 40 hs 70
| Agente de Endemias 40 hs 30
Agente de Vigilância Sanitária 40 hs 10
Ajudante de Veículo 40 hs 05
ll Auxiliar de Farmácia 40 hs 06
Auxiliar de Nutrição 40 hs 20
Auxiliar de Saúde Bucal 40 hs 20
Auxiliar de Serviços Gerais 40 hs 268
Coletor de Lixo 40 hs 20
Condutor de Veículo - SAMU 40 hs 06
Contínuo - (office-boy) 40 hs 05
Coveiro 40 hs is
Cozinheiro (a) 40 hs 10
Eletricista 40 hs 06
Fiscal de Obras 1 40hs 04
Fiscal de Tributos 40 hs 10
Gari/Margarida 40 hs 60
Guarda Municipal | | Plantão 40
Magueiro 40hs | 24
Mecânico 40 hs 05
E Merendeira 40 hs 50
Monitor 40 hs 40
Motorista “A e B” 40 hs 40
Motorista “C” 40 hs 25
Motorista “D e E” 40 hs 23 ]
Operador de Máquina Leves 40 hs 06
| Operador de Máquina Pesadas 40 hs 06
Pedreiro 40 hs = 03
Porteiro 40 hs 04
Técnico de Laboratório 40 hs 10
| Técnico em Agropecuária 40 hs 02
Técnico em Enfermagem 40hs | 61 0]
Técnico em Enfermagem - SAMU 40hs o 08
Tratorista 40 hs 03
Vigilante 40 hs 108
RE RS SEE
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestina hotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ÇAG POLÍTICA
PE
DE VERE
% o EA Sbt,
GABINETE DO As Recebido 2 sm:
PREFEITO aq el Ai
i ESTADO DE
unicef pERNAMBUCO
1928-2016
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR ]
Denominação dos Cargos Carga Horária Quantitativo
Odontólogo 20 hs 40
Orientador Social 20 hs 01
Procurador Municipal 4 40 hs 02
Psicólogo 20 hs 14
Psicólogo Social 20 hs 02
n Terapeuta 20 hs 01
Terapeuta Ocupacional 20 hs | 03
Veterinário | 20 hs 04
Zootecnista 20 hs 01
Gabinete do Prefeito
s1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Go
GABINETE DO a»:
PREFEITO
MUNG,
3
E
i ESTADO DE
unicef pERNAMBUCO
1928-2016
Agrestina, 20 de janeiro de 2017.
Protocolo Central |
Câmara Municipal de Agrestina
VÁ (e
Oficio GP nº. 045/2017.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Projeto de Lei Municipal nº.003 de 16 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito Constitucional do Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art.
53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº,
003/2017 de 16 de janeiro de 2017, para submeter à discussão e votação do Poder
Legislativo, que Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores
do Poder Executivo Municipal para adequação ao piso nacional e dá outras
providencias, T URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
sê
iago Lucena es
Prefeito
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
Gabinete do Prefeito
pisar pus Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ÇÃO POLÍTICA
PE
GABINETE DO E
PREFEITO
unicef ESTADO DE
PERNAMBUCO
1928-2016
MENSAGEM Nº, 003/2017
Sr. Presidente,
Ilustres Vereadores,
Em conformidade com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal,
submetemos a apreciação desta Colenda Casa de Leis o presente Projeto
concedendo Reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipal. Aludido
reajuste decorre da revisão geral anual, consoante determinação Constitucional.
Em função do reajuste do salário mínimo nacional, o reajuste salarial no momento
será para os servidores do Poder Executivo Municipal, exceto os que compõem o
Plano de Cargos e Carreira do Magistério e Agentes Comunitários de Saúde, o qual
terão reajustes próprios de acordo com a política salarial dos profissionais.
Há que se considerar ainda a necessidade da Administração Pública Municipal
adequar ao valor do novo salário mínimo na remuneração dos servidores em
consonância com a análise da evolução das receitas municipais e das limitações
impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que
percebem valores inferiores a este, ante o reajuste concedido pelo Governo Federal
de 6,47%, para o mínimo legal, que passará a R$ 937,00 (novecentos e trinta e
sete reais). Bem como serão devidamente apropriadas e consignadas nas
respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual
(LOA) para exercício.
Para suportar tais gastos com pessoal, o Poder Executivo usará dotações próprias,
consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas, caso necessário,
de acordo com Lei Federal 4320/64. Estas as objetivas razões pelas quais
elaboramos o presente Projeto que, esperamos, possa merecer a habitual atenção e
aprovação pelos membros desta Egrégia Câmara Legislativa.
Atenciosamente
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2017.
AM
iágo Lucena es
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
so nc boo Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
: E sã DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil unlest em
memo E PRPMAMBUCO
BARRO
a)
E
asse
a
E
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
REQUERIMENTO Nº 017/2017.
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, com fundamento no artigo 74, $ 1º do Regimento Interno, que
sejam dispensados os Pareceres das Comissões Técnicas desta Casa e seu
interstício para a aprovação dos Projetos de Lei Nº 003, 004 e 005/2017,
oriundos de mensagens do Chefe do Poder Executivo desta cidade, que dispõem
sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo
Municipal para adequação ao piso nacional e dá outras providências, Altera a
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e do Quadro de Cargos
em Comissão fixados pelas Leis Municipais Nº 1.125, 1.277, 1.284 e 1306 e
dá outras providências, Fixa o valor do menor salário base da
administração pública municipal e dá outras providências, em face de
tratar-se o referido assunto de pedido de URGÊNCIA para sua aprovação.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 24 de janeiro de 2017.
E En | f
CSM sua vo
PAULO FERNANDO D DE LIMA
1º SECRETÁRIO
Menera errar ”
E ar cemarirnesesesomet per
Ê
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE

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