| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1241 |
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) POLÍTICA icof ESTADO DE : icof -ERNAMBUCO idente 1928-2016 LMo: Pr SQAMMO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 003/2017. Popinti fem pod ” Dispõe sobre a criação de cargo e concessão de reajuste salarial aos AD servidores do Poder Executivo Municipal logo? a) Vea f- para adequação ao piso nacional e dá y Rd 23 vet Dz) 1 outras providencias. ( a E O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE pente PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso HJ, É da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo conceder reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Agrestina - PE, nos termos da Constituição Federal, após a aplicação dos valores inerentes a título de aumento real, passando o vencimento básico a partir de 1º de janeiro de 2017, para o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Art. 2º - O artigo 27 da Lei Municipal nº. 1.234/2014 de 30 de outubro de 2014, passara ter a seguinte redação. “Art 27º - A Chefe do Poder Executivo fará anualmente o reajuste salarial dos funcionários públicos municipais efetivos, constante nesta lei, tendo como referência o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.” , Art. 3º - Fica criado os cargos de provimento efetivos abaixo descriminados e quantificados, bem como, suas respectivas atribuições: - GARI/MARGARIDA Cargo GARI/MARGARIDA E Quantidade |60 Carga Horária 40hs semanais Grupo Ocupacional Operacional a) realizar os trabalhos de conservação e limpeza de estradas e caminhos, capinar e roçar terrenos, ruas € Ed demais logradouros públicos; E b) realizar a limpeza e desentupimento de bueiros, Atribuições sarjetas, valetas e canaletas; c) realizar a limpeza de rios e córregos; realizar a roça nas margens dos rios e nos acostamentos das estradas; d) escavar, tapar buracos, desobstruir estradas e caminhos; 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 esbinete.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PAÇÃO POLÍTICA E Sato, GABINETE DO Ê E PREFEITO 1928-2016 e) quebrar pavimentos, abrir e fechar valar, retirar entulhos, realizar serviços relativos a limpeza urbana, obedecendo a roteiros preestabelecidos; f) realizar a varrição das ruas, avenidas, travessas e praças; g) realizar a capina de ruas, praças e demais logradouros públicos; h) realizar a limpeza de logradouros públicos ao término de feiras, desfiles, exposições ou qualquer outro evento; i) retirar cartazes ou faixas indevidamente colocados em vias públicas, de acordo com as instruções Atribuições recebidas; j) realizar a limpeza de parques, jardins, lagos, coretos e monumentos públicos; k) realizar os serviços de coleta de lixo, dentro do horário e roteiro estabelecidos; 1) colocar o lixo coletado em lixões, carrinhos ou sacos plásticos, para posterior transporte; m) colocar o lixo em caminhões e descarregá-lo nos lugares para tal destinados; n) zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos empregados nos trabalhos de limpeza pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos; o) manter limpo e arrumado o local de trabalho; p) realizar a coleta de lixo, acondicionando-o para o transporte público ou nas lixeiras públicas; e q) executar outras tarefas afins. - COLETOR DE LIXO Cargo COLETOR DE LIXO | Quantidade 20 Carga Horária 40hs semanais Grupo Ocupacional | Operacional a) executar tarefas manuais simples e rotineiras, que exigem principalmente esforço físico; ; b) seguir roteiro estabelecido, respeitando o (1 cronograma das atividades diárias, para facilitar o - trabalho e evitar o acúmulo de lixo; Atribuições c) prestar atenção ao trânsito, observando-se o tráfego de carros, motos e bicicletas, para evitar acidentes; Gabinete do Prefeito Pad 81 3744.1103 | Sabinete do Pr ia Rua Capitão Manoel Matulino, nº gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PAÇÃO POLÍTICA PE O Ap, mi £O, MUNtç, GABINETE DO PREFEITO oavN i ESTADO DE unicef PERNAMBUCO 1928-2016 d) prestar atenção em animais domésticos, evitando principalmente o ataque de cães, para prevenção de acidentes; e) evitar a reciclagem e triagem durante o percurso para evitar atraso na coleta; f) desocupar latas ou lixeiras, descarregando o lixo no caminhão para melhor organização da coleta; h) pegar várias sacolas de lixo, ao mesmo tempo, usando as duas mãos, para agilizar o trabalho da equipe; i) jogar o lixo no caminhão, atirando com rapidez sacos e sacolas na caçamba, para agilizar o trabalho de equipe e atender o horário estabelecido; j) correr constantemente indo, vindo e seguindo o caminhão caçamba, para acompanhar a sua velocidade e evitar tumultos no trânsito; k) carregar tambores de lixo juntamente com o parceiro, para facilitar o trabalho de jogá-lo na caçamba; 1) carregar lixo adequadamente, evitando deixar cair Atribuições nas vias públicas, para manutenção da limpeza; m) juntar lixo caído na rua, pegando-o com pá e vassoura, para manutenção e limpeza em vias públicas; n) atender pessoas idosas e gestantes, buscando o lixo coletado, para o bom atendimento dos munícipes; o) limpar o caminhão coletor, varrendo e retirando resíduos de lixo, para a limpeza e evitar o entupimento do lavador (caçamba e cabina); p) atender às necessidades do serviço quando solicitado, colaborando nas tarefas determinadas, para o bom andamento dos serviços prestados; q) atender às normas de higiene e segurança do trabalho, seguindo instruções específicas que o cargo ocupar; r) prestar ajuda aos colegas que estiverem com sobrecarga de serviço, quando houver disponibilidade de tempo e estando com suas tarefas cumpridas; s) descarregar o lixo recolhido pelo caminhão coletor e depositar em lugar apropriado, aterro controlado ou sanitário; 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 RENO IRAÇÃO POLÍTICA STINA | PE 042, GABINETE DO PREFEITO MUNi, oavio i ESTADO DE unicef pERNAMBUCO t) amontoar o lixo em um único ponto de forma adequada em lugares que não interfiram na passagem de transeuntes, carros, entrada de garagem, estacionamentos, portas de residências, lojas, boca de lobo e outros estabelecimentos, enquanto aguarda passagem do caminhão coletor para agilizar a coleta e facilitar o trabalho evitando reclamações dos munícipes; u) contribuir em suas atividades laborais para que as normas e procedimentos técnicos e administrativos Atribuições estabelecidos atendam às legislações federal, estadual e municipal; v) cumprir as normas estabelecidas de biossegurança, seguindo criteriosamente todas as medidas de prevenção preconizadas, para evitar contaminações e acidentes, usar equipamentos de proteção EPI's (Equipamento de Proteção Individual), colocando luvas, uniformes, botas, coletes para atender as normas de segurança. x) executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível de complexidade e responsabilidade; Z) executar outras tarefas afins. Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.305/2016 que dispõem quanto ao Quadro de Salário e Progressão por Formação Escolar, dos Grupos Ocupacional: Operacional, Técnico Administrativo e Nível Superior dos Servidores Municipais, passando a viger conforme o Anexo I da presente Lei. Art. 5º - As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os art. 19, III e 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 7º - Revogam- se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 16 de janeiro de 2017. Gabinete do Prefeito Es Dao EA Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ÃO POLÍTICA A | PE GABINETE DO PREFEITO i ESTADO DE unicef PERNAMBUCO 1928-2016 ANEXO I QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR I- Grupo Ocupacional: Operacional Cargo / Função Escolaridade Classe | Salário Base Ensino Médio Completo HI 1.040,26 s i IV Agente Comunitário de Saúde e à E Pós-Graduação V 1.103,61 Mestrado e/ou superior VI 1:136,73 Ensino Médio Completo HI 1.040,26 : Superior IV 1.071,47 Aganso ds Endemias Pós-Graduação V 1.103,61 Mestrado e/ou superior VI 1.136,73 Ensino Fundamental Completo H 937,00 Ensino Médio Completo mo | 965,11 Agente de Vigilância Sanitária Superior IV 994,06 Pós-Graduação V 1.023,88 Mestrado e/ou superior VI 1.054,60 Alfabetizado I 937,00 Ensino Fundamental Completo I L 965,11 E ê Ensino Médio Completo HI 994,06 age Superior IV 023,88 Pós-Graduação te DO 1.054,60 | Mestrado e/ou superior VI 1.086,23 Ensino Médio Completo HI 937,00 Auxiliar de Farmácia a E ana AT Pós-Graduação V 994,06 Mestrado e/ou superior VI 1.023,88 Ensino Médio Completo HI - 937,00 da ar Superior IV 965,11 De Pós-Graduação V 994,06 Mestrado e/ou superior VI 1.023,88 Ensino Médio Completo HI 1.150,00 ari ; Superior IV 1,184,50 Auxiliar de Saúde Bucal Pás Graduação V | 1.220,04 Mestrado e/ou superior VI 1.256,64 Gabinete do Prefeito Pd 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PREFEITO 1928-2016 GABINETE DO unicef Alfabetizado I 937,00 Ensino Fundamental Completo H 965,11 da A . Ensino Médio Completo HI 994,06 Auxiliar de Serviços Gerais pera Iv 1023,88 Pós-Graduação V 1.054,60 Mestrado e/ou superior VI 1.086,23 Alfabetizado I 937,00 Ensino Fundamental Completo H 965,11 Enletor Ensino Médio Completo HI 994,06 Superior IV 1.023,88 Pós-Graduação V 1.054,60 Mestrado e/ou superior VI 1.086,23 Ensino Fundamental Completo H 1.250,00 Ensino Médio Completo HI 1.287,50 Condutor de Veículo - SAMU Superior IV 1.326,13 Pós-Graduação V 1.365,91 Mestrado e/ou superior VI 1.406,89 Ensino Fundamental Completo H 937,00 Ensino Médio Completo HI 965,11 Contínuo (office-boy) Superior IV. 994,06 Pós-Graduação V 1.023,88 Mestrado e/ou superior VI 1.054,60 Alfabetizado I 937,00 Ensino Fundamental Completo IN 965,11 Coveiro Ensino Médio Completo HI 994,06 Superior IV 1.023,88 Pós-Graduação V 1.054,60 | Mestrado e/ou superior VI 1.086,23 Alfabetizado I 954,09 Ensino Fundamental Completo H 982,71 Eoainireira | Ensino Médio Completo HI 1.012,19 Superior IV 1.042,56 Pós-Graduação V 1.073,83 Mestrado e/ou superior VI 1.106,04 Alfabetizado I 1.128,49 Ensino Fundamental Completo H 1.162,34 a Ensino Médio Completo HI 1.197,22 pi Superior IV 1.233,13 Pós-Graduação V 1.270,13 Mestrado e/ou superior VI 1.308,23 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito gabinete.agrestinaDhotmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 O POLÍTICA E GABINETE DO PREFEITO unicef PERNAMBUCO 1928-2016 Ensino Médio Completo HI 1.128,49 ' Superior IV 1.162,34 Fiscal derfibras Pós-Graduação V 1.197,22 Mestrado e/ou superior VI 1,233,13 Ensino Médio Completo HI 1.128,49 ê a Superior IV 1.162,34 Fiscal de Tribut: 7 E Z Ai E Pós-Graduação V 1.197,22 Mestrado e/ou superior VI 1.233,13 Alfabetizado I 937,00 Ensino Fundamental Completo N 965,11 Gari Ensino Médio Completo pm 994,06 Superior IV 1.023,88 Pós-Graduação V 1.054,60 L Mestrado e/ou superior VI 1.086,23 Ensino Médio Completo HI 1.000,00 ne Superior IV 1.030,00 Ra Pós-Graduação V 1.060,90 Mestrado e/ou superior VI 1.092,72 Ensino Médio Completo HI 937,00 Maqueiro Superior IV 965,11 d Pós-Graduação V 994,06 Mestrado e/ou superior VI 1.023,88 Ensino Fundamental Completo o! 1.128,49 Ensino Médio Completo HI 1.162,34 Mecânico Superior IV 1.197,22 Pós-Graduação V 1.233,13 Mestrado e/ou superior VI 1.270,13 Alfabetizado I 937,00 | Ensino Fundamental Completo ol 965,11 Merendei Ensino Médio Completo HI 994,06 ns e Superior IV 1.023,88 Pós-Graduação V 1.054,60 Mestrado e/ou superior vi | 1.086,23 Ensino Médio Completo HI 954,09 Monit Superior IV 982,71 nor Pós-Graduação V 1.012,19 Mestrado e/ou superior 4! 1.042,56 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito A Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO 1928-2016 Ensino Fundamental Completo H Ensino Médio Completo HI Motorista “A e B” Superior IV 1.012,19 Pós-Graduação V 1.042,56 Mestrado e/ou superior VI 1.073,83 Ensino Fundamental Completo o! 1.050,00 Ensino Médio Completo HI 1.081,50 Motorista “C” Superior IV 1.113,94 Pós-Graduação V 1.147,36 Mestrado e/ou superior VI 1.181,78 Ensino Fundamental Completo H 1.150,00 Ensino Médio Completo HI 1,184,50 Motorista “D e E” Superior IV 1.220,03 Pós-Graduação V 1.256,64 Mestrado e/ou superior VI 1,294,34 Ensino Fundamental Completo H 1.427,16 Ensino Médio Completo HI 1.469,97 Operador de Máquina Leves Superior IV Ea Pós-Graduação V 1.559,50 Mestrado e/ou superior Vi 1.606,28 Ensino Fundamental Completo NI 1.924,51 Ensino Médio Completo [o 1.982,25 | Operador de Máquina Pesadas | Superior IV 2.041,71 Pós-Graduação V 2.102,96 Mestrado e/ou superior VI 1.166,06 Alfabetizado 1 | 123108 Ensino Fundamental Completo N 1.268,01 Pédieiro Ensino Médio Completo HI 1.306,05 Superior IV 1.345,23 Pós-Graduação V 1.385,59 Mestrado e/ou superior VI 1.427,16 Alfabetizado I 937,00 Ensino Fundamental Completo H 965,11 ; Ensino Médio Completo HI 994,06 Porteiro Superior IV. 1.023,88 Pós-Graduação V 1.054,60 Mestrado e/ou superior VI 1.086,23 Gabinete do Prefeito rd auGIMA TOS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 POLITICA GABINETE DO PREFEITO 1928-2016 Ensino Médio Completo HI 954,09 gos RE Superior IV 982,71 Técnico de Laboratório Pós-Graduação V 1012/19 Mestrado e/ou superior VI 1.042,56 Ensino Médio Completo HI 1.128,49 um ai Superior IV 1.162,34 Técnico em Agropecuária Pós-Graduação V 119722 Mestrado e/ou superior VI 1.233,13 Ensino Médio Completo HI 974,61 Técnico em Enfermagem ER = ado E Pós-Graduação v 1.033,96 Mestrado e/ou superior Vi 1.064,98 Ensino Médio Completo HI 974,61 Técnico em Enfermagem Superior IV 1.004,15 SAMU Pós-Graduação V 1.033,96 Mestrado e/ou superior VI 1.064,98 Ensino Fundamental Completo H 1.128,49 | Ensino Médio Completo HI 1.162,34 Tratorista Superior IV 1.197,22 Pós-Graduação M 1.238,13 Mestrado e/ou superior VI 1.270,13 Alfabetizado I 937,00 Ensino Fundamental Completo K 965,11 2% Ensino Médio Completo HI 994,06 Mellante Superior IV 1.023,88 Pós-Graduação V 1.054,60 Mestrado e/ou superior VI 1.086,23 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Ed gabinete.agrestina(Dhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO 1928-2016 ANEXO I QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR II - Grupo Ocupacional: Técnico Administrativo Cargo / Função Escolaridade Classe | Salário Base Ensino Médio Completo HI 954,09 a Superior IV 982,71 aimEe SoE Pós-Graduação V 1.012,19 Mestrado e/ou superior 4! 1.042,56 Ensino Fundamental Completo IH 954,09 Ensino Médio Completo HI 982,71 Assistente Administrativo Superior IV 1.012,19 Pós-Graduação V 1.042,56 Mestrado e/ou superior VI 1.073,83 Ensino Médio Completo HI 937,00 a acao Superior IV 965,11 Auxiliar de Biblioteca Pós-Graduação V 994,06 Mestrado e/ou superior VI 1.023,88 Ensino Médio Completo HI 954,09 E" Superior IV 982,71 Auxiliar de Controle Interno Pós-Graduação V 1.012,19 Mestrado e/ou superior VI 1.042,56 Ensino Fundamental Completo H 954,09 Ensino Médio Completo HI 982,71 Digitador Superior IV 1.012,19 Pós-Graduação V 1.042,56 | Mestrado e/ou superior VI 1.073,83 Ensino Fundamental Completo H 958,29 Ensino Médio Completo HI 987,04 Recepcionista Superior IV 1.016,65 Pós-Graduação V 1.047,15 Mestrado e/ou superior VI 1.078,57 Ensino Médio Completo HI 1.529,10 Secretário Escolar Sana = fa | Pós-Graduação V 1.622,22 Mestrado e/ou superior VI 1.670,89 | 81 3744.1103 gabinete.agrestinaDhotmail.com Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ESTADO DE PERNAMBUCO Se ÃO POLÍTICA TINA | PE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE PERNAMBUCO 1928-2016 Ensino Médio Completo HI 1.128,49 Rae E Superior IV 1.162,34 Técnico em Contabilidade Pós-Graduação V 119722 Mestrado e/ou superior VI 1.233,13 Ensino Médio Completo HI 1.128,49 Técnico em Informática Apa tá dida Pós-Graduação V 1.197,22 Mestrado e/ou superior VI 1.238,13 . Ensino Médio Completo HI 1.316,77 Técnico em Radiologi AR E Rena eis Pós-Graduação V 1.396,96 Mestrado e/ou superior VI 1.438,88 4 ea ia Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel! Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 1928-2016 GABINETE DO PREFEITO ANEXO I QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR HI - Grupo Ocupacional: Nível Superior Cargo / Função Escolaridade Classe | Salário Base Superior IV 2.025,80 Administrador Público Pós-Graduação V 2.086,57 Mestrado e/ou superior VI 2.149,17 Superior IV 2.025,80 rm / Procurador os ca uação v 2.086,57 Mestrado e/ou superior VI 2.149,17 Superior [W 2.025,80 Arquiteto Pós-Graduação V 2.086,57 Mestrado e/ou superior VI 2.149,17 — Superior JEREIM 2.025,80 Assistente social Pós-Graduação V 2.086,57 Mestrado e/ou superior VI 2.149,17 Superior IV 1.529,10 Auditor de Controle Interno Pós-Graduação Y 1.574,97 Mestrado e/ou superior VI 1.622,22 A í Superior IV 1.529,10 Rr des €. Intseno firea de Pós-Graduação V 1.574,97 Mestrado e/ou superior VI 1.622,22 : Superior IV 1.529,10 Pero Ps io POR Pós-Graduação V 1.574,97 B Mestrado e/ou superior VI 1.622,22 Superior IV 1.529,10 Biólogo Pós-Graduação V 1.574,97 | Mestrado e/ou superior VI 1.622,22 Superior IV |] 2.516,25 Biomédico Pós-Graduação V 2.591,74 Mestrado e/ou superior VI 2.669,49 Superior IV 1.025,90 Educador Físico Pós-Graduação V 1.056,68 Mestrado e/ou superior VI 1.088,38 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito , Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ÃO POLÍTICA E GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE Unicef pERNAMBUCO 1928-2016 [ Superior Iv | 1.529,10 Enfermeiro Pós-Graduação V 1.574,97 Mestrado e/ou superior VI 1.622,22 Superior IV 506,45 Enfermeiro Plantonista Pós-Graduação V 521,64 Mestrado e/ou superior VI 537,29 Superior IV 2.500,00 Engenheiro Civil Pós-Graduação V 2.575,00 Mestrado e/ou superior VI 2.652,25 Superior IV 2.500,00 Engenheiro Agrônomo Pós-Graduação V 2.575,00 Mestrado e/ou superior VI 2.652,25 Superior IV 2.500,00 Engenheiro Ambiental Pós-Graduação V 2.575,00 Mestrado e/ou superior VI 2.652,25 Superior IV 2.500,00 Engenheiro Florestal Pós-Graduação V 2.575,00 Mestrado e/ou superior VI 2.652,25 Superior IV 2.025,80 Farmacêutico Pós-Graduação V 2.086,57 Mestrado e/ou superior VI 2.149,17 Superior IV 1.529,10 Fisioterapeuta Pós-Graduação V 1.574,97 Mestrado e/ou superior VI 1.622,22 Superior IV 1.529,10 Fonoaudiólogo Pós-Graduação V 1.574,97 Mestrado e/ou superior VI 1.622,22 Superior IV 2.918,85 Gerente de Cidade Pós-Graduação V 3.006,42 Mestrado e/ou superior VI 3.096,61 Superior IV 2.025,80 Jornalista Pós-Graduação V 2.086,57 Mestrado e/ou superior VI 2.149,17 Gabinete do Prefeito il e1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO 1928-2016 Superior IV 7.524,00 Médico Auditor Pós-Graduação Lv 7.749,72 Mestrado e/ou superior VI JE 7882 Superior IV 3.019,50 Médico Cardiologista Pós-Graduação V 3.110,09 Mestrado e/ou superior VI 3.203,39 Superior Iv] 7.524,00 Médico Generalista (PSF) Pós-Graduação V 7.749,72 Mestrado e/ou superior VI 7.982,21 Superior IV 3.019,50 Médico Ginecologista Pós-Graduação V 3.110,09 Mestrado e/ou superior VI 3.203,39 Superior IV | 3.019,50 Médico Ortopedista Pós-Graduação V 3.110,09 Mestrado e/ou superior VI 3.203,39 Superior IV 3.019,50 Médico Pediatra Pós-Graduação V 3.110,09 | Mestrado e/ou superior VI 3.203,39 q era ; a Superior IV 1.705,44 emos Centenista. Clínica Fa graduação V 1.756,60 Mestrado e/ou superior VI 1.809,30 Superior IV 1.705,44 Médico Plantonista Pediatra Pós-Graduação V 1.756,60 Mestrado e/ou superior VI 1.809,30 | Superior IV 3.019,50 Médico Psiquiatra Pós-Graduação V 3.110,09 Mestrado e/ou superior VI 3.203,39 Superior IV 6.520,80 Médico Psiquiatra CAPS Pós-Graduação V 6.716,42 Mestrado e/ou superior VI 6.917,92 Superior IV 1.529,10 Médico Radiologista Pós-Graduação V 1.574,97 | Mestrado e/ou superior VI 1.622,22 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ESTADO DE PERNAMBUCO RR CAS POLÍTICA E PE GABINETE DO PREFEITO 1928-2016 unicef Superior IV 1.620,64 Nutricionista Pós-Graduação V 1 1.669,26 Mestrado e/ou superior VI 1.719,34 | Superior IV 1.231,08 Odontólogo Pós-Graduação V 1.268,01 Mestrado e/ou superior VI 1.306,05 Superior IV 1.529,10 Orientador Social Pós-Graduação fu MV 1.574,97 Mestrado e/ou superior VI 1.622,22 Superior IV 3.511,20 Procurador Municipal Pós-Graduação V 3.616,54 Mestrado e/ou superior VI 3:725;03 Superior IV 2.025,80 Psicólogo Pós-Graduação V 2.086,57 | Mestrado e/ou superior VI 2.149,17 Superior IV 2.025,80 Psicólogo Social Pós-Graduação V 2.086,57 Mestrado e/ou superior VI 2.149,17 Superior Iv 2.025,80 Terapeuta Pós-Graduação V 2.086,57 Mestrado e/ou superior VI 2.149,17 Superior IV 2.025,80 Terapeuta Ocupacional Pós-Graduação V 2.086,57 Mestrado e/ou superior VI 2.149,17 Superior IV 1.529,10 Veterinário Pós-Graduação V 1.574,97 Mestrado e/ou superior VI 1.622,22 | Superior IV 1.529,10 Zootecnista Pós-Graduação V 1.574,97 Mestrado e/ou superior VI 1.622,22 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaWmhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO ! ESTADO DE unicef PERNAMBUCO 1928-2016 ANEXO I QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL Denominação dos Cargos Carga Horária Quantitativo i Agente Comunitário de Saúde 40 hs 70 | Agente de Endemias 40 hs 30 Agente de Vigilância Sanitária 40 hs 10 Ajudante de Veículo 40 hs 05 ll Auxiliar de Farmácia 40 hs 06 Auxiliar de Nutrição 40 hs 20 Auxiliar de Saúde Bucal 40 hs 20 Auxiliar de Serviços Gerais 40 hs 268 Coletor de Lixo 40 hs 20 Condutor de Veículo - SAMU 40 hs 06 Contínuo - (office-boy) 40 hs 05 Coveiro 40 hs is Cozinheiro (a) 40 hs 10 Eletricista 40 hs 06 Fiscal de Obras 1 40hs 04 Fiscal de Tributos 40 hs 10 Gari/Margarida 40 hs 60 Guarda Municipal | | Plantão 40 Magueiro 40hs | 24 Mecânico 40 hs 05 E Merendeira 40 hs 50 Monitor 40 hs 40 Motorista “A e B” 40 hs 40 Motorista “C” 40 hs 25 Motorista “D e E” 40 hs 23 ] Operador de Máquina Leves 40 hs 06 | Operador de Máquina Pesadas 40 hs 06 Pedreiro 40 hs = 03 Porteiro 40 hs 04 Técnico de Laboratório 40 hs 10 | Técnico em Agropecuária 40 hs 02 Técnico em Enfermagem 40hs | 61 0] Técnico em Enfermagem - SAMU 40hs o 08 Tratorista 40 hs 03 Vigilante 40 hs 108 RE RS SEE 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestina hotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ÇAG POLÍTICA PE DE VERE % o EA Sbt, GABINETE DO As Recebido 2 sm: PREFEITO aq el Ai i ESTADO DE unicef pERNAMBUCO 1928-2016 ANEXO I GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR ] Denominação dos Cargos Carga Horária Quantitativo Odontólogo 20 hs 40 Orientador Social 20 hs 01 Procurador Municipal 4 40 hs 02 Psicólogo 20 hs 14 Psicólogo Social 20 hs 02 n Terapeuta 20 hs 01 Terapeuta Ocupacional 20 hs | 03 Veterinário | 20 hs 04 Zootecnista 20 hs 01 Gabinete do Prefeito s1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Go GABINETE DO a»: PREFEITO MUNG, 3 E i ESTADO DE unicef pERNAMBUCO 1928-2016 Agrestina, 20 de janeiro de 2017. Protocolo Central | Câmara Municipal de Agrestina VÁ (e Oficio GP nº. 045/2017. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Projeto de Lei Municipal nº.003 de 16 de janeiro de 2017. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito Constitucional do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº, 003/2017 de 16 de janeiro de 2017, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao piso nacional e dá outras providencias, T URGÊNCIA. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, sê iago Lucena es Prefeito Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE Gabinete do Prefeito pisar pus Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ÇÃO POLÍTICA PE GABINETE DO E PREFEITO unicef ESTADO DE PERNAMBUCO 1928-2016 MENSAGEM Nº, 003/2017 Sr. Presidente, Ilustres Vereadores, Em conformidade com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, submetemos a apreciação desta Colenda Casa de Leis o presente Projeto concedendo Reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipal. Aludido reajuste decorre da revisão geral anual, consoante determinação Constitucional. Em função do reajuste do salário mínimo nacional, o reajuste salarial no momento será para os servidores do Poder Executivo Municipal, exceto os que compõem o Plano de Cargos e Carreira do Magistério e Agentes Comunitários de Saúde, o qual terão reajustes próprios de acordo com a política salarial dos profissionais. Há que se considerar ainda a necessidade da Administração Pública Municipal adequar ao valor do novo salário mínimo na remuneração dos servidores em consonância com a análise da evolução das receitas municipais e das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que percebem valores inferiores a este, ante o reajuste concedido pelo Governo Federal de 6,47%, para o mínimo legal, que passará a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Bem como serão devidamente apropriadas e consignadas nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para exercício. Para suportar tais gastos com pessoal, o Poder Executivo usará dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas, caso necessário, de acordo com Lei Federal 4320/64. Estas as objetivas razões pelas quais elaboramos o presente Projeto que, esperamos, possa merecer a habitual atenção e aprovação pelos membros desta Egrégia Câmara Legislativa. Atenciosamente Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2017. AM iágo Lucena es Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito so nc boo Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 : E sã DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil unlest em memo E PRPMAMBUCO BARRO a) E asse a E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES REQUERIMENTO Nº 017/2017. Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades regimentais, com fundamento no artigo 74, $ 1º do Regimento Interno, que sejam dispensados os Pareceres das Comissões Técnicas desta Casa e seu interstício para a aprovação dos Projetos de Lei Nº 003, 004 e 005/2017, oriundos de mensagens do Chefe do Poder Executivo desta cidade, que dispõem sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao piso nacional e dá outras providências, Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e do Quadro de Cargos em Comissão fixados pelas Leis Municipais Nº 1.125, 1.277, 1.284 e 1306 e dá outras providências, Fixa o valor do menor salário base da administração pública municipal e dá outras providências, em face de tratar-se o referido assunto de pedido de URGÊNCIA para sua aprovação. Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 24 de janeiro de 2017. E En | f CSM sua vo PAULO FERNANDO D DE LIMA 1º SECRETÁRIO Menera errar ” E ar cemarirnesesesomet per Ê Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE