br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaFIXA O VALOR DO MENOR SALÁRIO BASE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1243

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

GABINETE DO
PREFEITO
1928-2016
. 005/2017
Fixa o valor do menor salário base da
Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
TO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o menor salário base dos servidores
públicos municipais de Agrestina será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete
reais).
Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do
salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina, corresponderá a R$
31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos).
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos financeiros e jurídicos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2017.
La
Ee si, Despteiro -
Prefeito Municipal o
Es o Asa e, o
pu)
afetos
A sms sete! dot?
Gabinete do Prefeito
81 3744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
“1801/2017 D8948
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que
Vigência dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de
valorização de longo prazo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23
“inta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Brasília, 29 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Ronaldo Nogueira de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2016
http:/Awwwplanalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2016/decreto/D8948.htm
1
E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “% 8,
DE AGRESTINA - PE a
Casa Agrício Brasil EM Came
ms” PERNAMBUCO
REQUERIMENTO Nº 017/2017.
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, com fundamento no artigo 74, $ 1º do Regimento Interno, que
sejam dispensados os Pareceres das Comissões Técnicas desta Casa e seu
interstício para a aprovação dos Projetos de Lei Nº 003, 004 e 005/2017,
oriundos de mensagens do Chefe do Poder Executivo desta cidade, que dispõem
sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo
Municipal para adequação ao piso nacional e dá outras providências, Altera a
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e do Quadro de Cargos
em Comissão fixados pelas Leis Municipais Nº 1.125, 1.277, 1.284 e 1306 e
dá outras providências, Fixa o valor do menor salário base da
administração pública municipal e dá outras providências, em face de
tratar-se o referido assunto de pedido de URGÊNCIA para sua aprovação.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 24 de janeiro de 2017.
IMA
PAULO FERNANDO DE L
Em
É
5
Era
1º SECRETÁRIO
/
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.27710001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Ohotmail.com - Agrestina-PE
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA
e
SO Ap,
GABINETE DO js
PREFEITO
1928-2016
Agrestina, 20 de janeiro de 2017.
sms TO entral
i unicipa j
Oficio GP nº, 047/2017. O a! | dois E Apresiinia
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 005 de 16 de janeiro de 2017.
— Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 005/2017 de 16 de
janeiro de 2017, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá
outras providências, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Lr Los
iago Lucen: fes
Prefeito
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil /CENER
Agrestina - PE A Sa EN
y A
Recebido CM
,
O Liar:
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaGDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA pm
à do
fg Recebido SA Ea
gs Pez
GABINETE DO E:
PREFEITO AD
: ESTADO DE
unicef pERNAMBUCO
1928-2016
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 005/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que Fixa o valor do menor salário base da Administração
Pública Municipal e dá outras providências.
Nobres Parlamentares, o presente projeto de lei tem objetivo de assegurar aos
servidores públicos municipais o estabelecido no art. 7º. Inciso IV, da Constituição
Federal, que apresentar a seguinte redação:
“Art. 72º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
alem de outros que visem a melhoria de sua condição social:
IV - Salário mínimo, fixado em Lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e ás de
sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;”
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
E Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2017.
o ah
Ps
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

open original →