| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | FIXA O VALOR DO MENOR SALÁRIO BASE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO 1928-2016 . 005/2017 Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. TO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que o menor salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina, corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos). Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros e jurídicos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2017. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2017. La Ee si, Despteiro - Prefeito Municipal o Es o Asa e, o pu) afetos A sms sete! dot? Gabinete do Prefeito 81 3744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 “1801/2017 D8948 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que Vigência dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, DECRETA: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 “inta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos). Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. Brasília, 29 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira Ronaldo Nogueira de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2016 http:/Awwwplanalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2016/decreto/D8948.htm 1 E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “% 8, DE AGRESTINA - PE a Casa Agrício Brasil EM Came ms” PERNAMBUCO REQUERIMENTO Nº 017/2017. Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades regimentais, com fundamento no artigo 74, $ 1º do Regimento Interno, que sejam dispensados os Pareceres das Comissões Técnicas desta Casa e seu interstício para a aprovação dos Projetos de Lei Nº 003, 004 e 005/2017, oriundos de mensagens do Chefe do Poder Executivo desta cidade, que dispõem sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao piso nacional e dá outras providências, Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e do Quadro de Cargos em Comissão fixados pelas Leis Municipais Nº 1.125, 1.277, 1.284 e 1306 e dá outras providências, Fixa o valor do menor salário base da administração pública municipal e dá outras providências, em face de tratar-se o referido assunto de pedido de URGÊNCIA para sua aprovação. Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 24 de janeiro de 2017. IMA PAULO FERNANDO DE L Em É 5 Era 1º SECRETÁRIO / Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.27710001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Ohotmail.com - Agrestina-PE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA e SO Ap, GABINETE DO js PREFEITO 1928-2016 Agrestina, 20 de janeiro de 2017. sms TO entral i unicipa j Oficio GP nº, 047/2017. O a! | dois E Apresiinia Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 005 de 16 de janeiro de 2017. — Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 005/2017 de 16 de janeiro de 2017, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências, EM REGIME DE URGÊNCIA. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Lr Los iago Lucen: fes Prefeito Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil /CENER Agrestina - PE A Sa EN y A Recebido CM , O Liar: Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaGDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 EMANCIPAÇÃO POLÍTICA pm à do fg Recebido SA Ea gs Pez GABINETE DO E: PREFEITO AD : ESTADO DE unicef pERNAMBUCO 1928-2016 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 005/2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Nobres Parlamentares, o presente projeto de lei tem objetivo de assegurar aos servidores públicos municipais o estabelecido no art. 7º. Inciso IV, da Constituição Federal, que apresentar a seguinte redação: “Art. 72º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condição social: IV - Salário mínimo, fixado em Lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e ás de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa E Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2017. o ah Ps Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000