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materia nº 34/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaVIABILIZAR A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id1261

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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 92%,
DE AGRESTINA - PE é ee iii
Casa Agrício Brasil unicet aid
REQUERIMENTO Nº 034/2017.
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Prefeito Thiago
Lucena Nunes, extensivo ao Secretário de Administração, Ilmo. Sr. Márcio
Elson Rodrigues Patrício, no sentido de viabilizar a legalidade da aplicação dos
adicionais de periculosidade e insalubridade para os servidores municipais,
desde que atendem os requisitos da legislação vigente, constantes no Estatuto
dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco que foi adotado em nosso
município para os servidores municipais e na Constituição Federal Brasileira.
JUSTIFICATIVA ORAL:
Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência as autoridades acima
mencionadas e a imprensa falada da região.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 01 de fevereiro de 2017.
P E o)
VEREADOR AUTOR
OT RR 2
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - GNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestina(QDhotmail.com - Aarestina-PE
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