| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | VIABILIZAR A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 1261 |
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 92%, DE AGRESTINA - PE é ee iii Casa Agrício Brasil unicet aid REQUERIMENTO Nº 034/2017. Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Prefeito Thiago Lucena Nunes, extensivo ao Secretário de Administração, Ilmo. Sr. Márcio Elson Rodrigues Patrício, no sentido de viabilizar a legalidade da aplicação dos adicionais de periculosidade e insalubridade para os servidores municipais, desde que atendem os requisitos da legislação vigente, constantes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco que foi adotado em nosso município para os servidores municipais e na Constituição Federal Brasileira. JUSTIFICATIVA ORAL: Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência as autoridades acima mencionadas e a imprensa falada da região. Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 01 de fevereiro de 2017. P E o) VEREADOR AUTOR OT RR 2 Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - GNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestina(QDhotmail.com - Aarestina-PE E E ; F A RR RR