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materia nº 17/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-01-02
EmentaCONCEDE COMPLEMENTO SALARIAL A SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO.
native_id1292

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e:
DE AGRESTINA - PE di
Casa Agrício Brasil unicef — Estánone
PORTARIA Nº 017/2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
CONSIDERANDO a garantia do salário mínimo nacional vigente
que se constitui direito fundamental social previsto no art. 39, 8 3º, c/c art.
7º, IV e VII da Constituição Federal Brasileira;
CONSIDERANDO o Decreto-Lei Nº 8.948 de 29 de dezembro de
2016 que fixa o valor do salário mínimo para o exercício de 2017 no valor
de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais);
Art. 1º - CONCEDER complemento salarial a Sra. Paula da Silva
Santos, que exerce as funções do cargo comissionado de ASSESSOR
PARLAMENTAR, símbolo CC-4, do quadro de pessoal deste Poder
Legislativo, para que atenda às determinações vigentes quanto à
remuneração dos servidores públicos.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina,
Estado de Pernambuco, em 02 de janeiro de 2017.
CA RDI OS NL
son Tavares das Neves
-Presidente da Câmara-
Ver
PUBLIO
UE-SE
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
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