| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | CONCEDE COMPLEMENTO SALARIAL A SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e: DE AGRESTINA - PE di Casa Agrício Brasil unicef — Estánone PORTARIA Nº 017/2017. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: CONSIDERANDO a garantia do salário mínimo nacional vigente que se constitui direito fundamental social previsto no art. 39, 8 3º, c/c art. 7º, IV e VII da Constituição Federal Brasileira; CONSIDERANDO o Decreto-Lei Nº 8.948 de 29 de dezembro de 2016 que fixa o valor do salário mínimo para o exercício de 2017 no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais); Art. 1º - CONCEDER complemento salarial a Sra. Paula da Silva Santos, que exerce as funções do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, símbolo CC-4, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo, para que atenda às determinações vigentes quanto à remuneração dos servidores públicos. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, em 02 de janeiro de 2017. CA RDI OS NL son Tavares das Neves -Presidente da Câmara- Ver PUBLIO UE-SE Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE ”