br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

materia nº 32/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaCONCEDE FÉRIAS NÃO GOZADAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2016 A 2017 A SERVIDORA OCUPANTE DO CHEFE GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA.
native_id1306

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
á DE AGRESTINA - PE'
Casa Agrício Brasil,
PORTARIA Nº 032/2017
ESTADO DE
PERNAMBUCO
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, da de
Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista ao que foi requerido e
despachado pela servidora MARIA JOSÉ MARTINS BARBOSA SANTOS,
bem como a necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços
burocráticos da Secretaria Administrativa deste Poder Legislativo durante o
recesso legislativo.
ES
RESOLVE:
Conceder a servidora MARIA JOSÉ MARTINS BARBOSA SANTOS,
que ocupa o cargo de Chefe Geral da Secretaria Administrativa, férias não
gozadas do período aquisitivo de 2016 a 2017 com 1/3 a mais nos seus
vencimentos, que de acordo com a Jurisprudência do STJ não haverá incidência
do Imposto de Renda sobre o valor do terço de férias não gozadas e indenizadas
"NO ABONO DA PARCELA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, (ART. da
CLT, mercê da inexistência de previsão na forma da aplicação analógica da
Súmula 125/STJ, verbis". O pagamento de férias não gozadas por necessidades
do serviço não está sujeito à incidência de Imposto de Renda.
RM TRE
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 03 de
março de 2017.
veria Es ag no NE
-Presidente da Câmara-
DC ai lo o o a
OD RA
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE '

open original →