| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-03-03 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS NÃO GOZADAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2016 A 2017 A SERVIDORA OCUPANTE DO CHEFE GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES á DE AGRESTINA - PE' Casa Agrício Brasil, PORTARIA Nº 032/2017 ESTADO DE PERNAMBUCO O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, da de Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista ao que foi requerido e despachado pela servidora MARIA JOSÉ MARTINS BARBOSA SANTOS, bem como a necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços burocráticos da Secretaria Administrativa deste Poder Legislativo durante o recesso legislativo. ES RESOLVE: Conceder a servidora MARIA JOSÉ MARTINS BARBOSA SANTOS, que ocupa o cargo de Chefe Geral da Secretaria Administrativa, férias não gozadas do período aquisitivo de 2016 a 2017 com 1/3 a mais nos seus vencimentos, que de acordo com a Jurisprudência do STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre o valor do terço de férias não gozadas e indenizadas "NO ABONO DA PARCELA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, (ART. da CLT, mercê da inexistência de previsão na forma da aplicação analógica da Súmula 125/STJ, verbis". O pagamento de férias não gozadas por necessidades do serviço não está sujeito à incidência de Imposto de Renda. RM TRE Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 03 de março de 2017. veria Es ag no NE -Presidente da Câmara- DC ai lo o o a OD RA Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE '