br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaAPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1307

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

OavhN
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (S
” DE AGRESTINA - PE í
SS: rs
Casa Agrício Brasil unicef — Esrávope,
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 00f /2017.
| APROVADO |
o pr EMENTA: Aprova à Prestação de Contas do
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco
referente ao Exercício Financeiro de 2008 e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado
de Pernambuco, em conformidade com as regras estabelecidas na
Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 31, 88 1º e 2º; na
Constituição do Estado de Pernambuco, artigo 86, $ 2º e ainda na Lei
Orgânica Municipal, artigo 46, $ 2º e no Regimento Interno deste Poder
Legislativo VE em seus artigos 2012 a 2015;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Agrestina/PE, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Considerando, o que reza o artigo 31, parágrafos 1º e 2º, da
Constituição Federal do Brasil:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
$ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver.
$ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal,
(..)
Considerando, as regras estabelecidas no artige.86, parágrafo
2º da Constituição do Estado de Pernambuco:
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNP
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
Can
Mare
a DE AGRESTINA - PE e.
| Casa Agrício Brasil unicet — EsraoDe
“Art. 86. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
8 2º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre
as contas que o Prefeito e-a-Mesa-Diretora-—da Câmara
Municipal —devem, anualmente, prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se, no prazo de
sessenta dias, após o seu recebimento.
=
Votação
Considerando, que a Comissão de Finanças e Orçamento em
sua maioria emitiu parecer pela manutenção do Parecer Prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no sentido de
APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas Municipais do Exercício
Financeira do 2008;
Considerando, que esta Prestação de Contas retornou para
uma nova análise do Colendo Tribunal de Contas do Estado, através de um
Pedido de Rescisão de autoria do ex-gestor, Processo TC nº 1304393-6 e
que o mesmo foi acolhido pelo Ministério Público de Contas no sentido de
modificar a decisão anterior e pela emissão de um novo Acórdão pela
Aprovação com Ressalvas, o que foi acolhido pelo Pleno do Tribunal de
Contas do Estado;
Considerando, que as irregularidades apontadas não teriam o
condão de macular a prestação de contas do exercício de 2008;
Considerando, ainda que existia em vigor uma decisão
judicial proferida pelo Juiz de Direito desta Comarca, suspendendo o
julgamento desta Prestação de Contas para que todos os procedimentos
regimentais fossem observados na íntegra, o que veio a ser feito neste novo
julgamento, inclusive dando-se ciência ao Poder Judiciário local;
RESOLVE:
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
Cash
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES agi
dá DE AGRESTINA - PE (., EE
| Casa Agrício Brasil Unicef EstaDODE,
2008, Processo TC nº 0940040-0, que teve como Ordenador de Despesas o
então Prefeito Josué Mendes da Silva.
Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 10 de fevereiro de 2017. E
Vale LEU
ás on Tavares DNS A
Presidente
Paulo Fernando de Lima
1º Secretário
AA
ASSIS!
a
EEN PR SS
Dliveira Silva
2º Secretário
ESTE
E)
ABRO :
amperes car iscecerosraca mero
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(QDhotmail.com - Agrestina-PE

open original →