| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | SOLICITA APELO AOS SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS NO SENTIDO DE SE POSICIONAR CONTRARIAMENTE AO PROJETO DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA. |
| native_id | 1312 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sá DE AGRESTINA - PE E Casa Agrício Brasil RÃ o duas RNAMBUCO REQUERIMENTO Nº 047/2017. Requeremos à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades regimentais, que seja encaminho apelo aos Senadores Humberto Costa, Fernando Bezerra Coelho e Armando Monteiro Neto e aos Deputados Federais Sílvio Costa, João Fernando Coutinho, Wolney Queiroz contra as mudanças que estão sendo apresentadas no Projeto de Reforma da Previdência Social, no sentido de se posicionar firmemente em defesa da previdência social rural, pela manutenção das atuais regras de acesso dos trabalhadores rurais aos benefícios previdenciários e assistenciais, entre as quais se destacam a diferença de idade para a aposentadoria por idade, aos 55 anos, para as mulheres e 60 anos, para os homens e ainda carência de 15 anos no exercício da atividade para acesso à aposentadoria; contribuição dos agricultores familiares para a previdência social tendo por base a incidência de uma alíquota sobre a venda da produção, possibilidade de acumulação de aposentaria e pensão por morte e vinculação dos benefícios previdenciários e assistenciais (BPC/LOAS) ao valor do salário mínimo, levando-se em consideração os seguintes pontos: e O E * A importância da agricultura familiar para a produção de alimentos, cuja qualidade e preço justo são essenciais para o sustento de toda a população brasileira, assegurando a soberania alimentar e nutricional do país; - * As condições diferenciadas do trabalho rural, que é extremamente penoso e extenuante, com jornada de trabalho superiores a 14 horas diárias, ficando os produtores sujeitos às condições climáticas adversas (secas, inundações, sazonalidade das chuvas, etc.), com reflexos diretos sobre a sua renda anual; * A situação das mulheres trabalhadoras rurais, sujeitas à dupla eàs vezes tripla jornada de trabalho, contribuindo para a produção da unidade familiar e assumindo as tarefas ESTES e os cuidados com o Mol o LN E o no Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinatiiretrraf com - - Agrestina-PE | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E” Sa : DE AGRESTINA - PE A Casa Agrício Brasil unicef Estanope, * A importância das aposentadorias rurais pagas pela Previdência Social para a economia do município, contribuindo para o desenvolvimento do comércio e o dinamismo da economia local, e que serve de grande incentivo para a permanência das famílias no campo. Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 31 de março de 2017. MADE ae DINIS AA ADILSON VARA DAS NEVES — NORA es MARCOS ANTÔNIO DEIÓLIVEIRA SILVA 2º Secretário Ari So da Sue: édhon, PEDRO DA SILVA Vereador JOSÉ EDISON DA SILVA Vereador MPE — Eloa / E OL Mendo Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sfáiit, DE AGRESTINA - PE EA Casa Agrício Brasil unicef — Tsjipõoe , — id SÉVERINO JOSÉ LEO | Vereador Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE