br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

materia nº 47/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaSOLICITA APELO AOS SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS NO SENTIDO DE SE POSICIONAR CONTRARIAMENTE AO PROJETO DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA.
native_id1312

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sá
DE AGRESTINA - PE E
Casa Agrício Brasil RÃ o duas
RNAMBUCO
REQUERIMENTO Nº 047/2017.
Requeremos à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado
de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, que seja encaminho apelo aos Senadores Humberto Costa,
Fernando Bezerra Coelho e Armando Monteiro Neto e aos Deputados Federais
Sílvio Costa, João Fernando Coutinho, Wolney Queiroz contra as mudanças
que estão sendo apresentadas no Projeto de Reforma da Previdência Social, no
sentido de se posicionar firmemente em defesa da previdência social rural, pela
manutenção das atuais regras de acesso dos trabalhadores rurais aos benefícios
previdenciários e assistenciais, entre as quais se destacam a diferença de idade
para a aposentadoria por idade, aos 55 anos, para as mulheres e 60 anos, para os
homens e ainda carência de 15 anos no exercício da atividade para acesso à
aposentadoria; contribuição dos agricultores familiares para a previdência social
tendo por base a incidência de uma alíquota sobre a venda da produção,
possibilidade de acumulação de aposentaria e pensão por morte e vinculação dos
benefícios previdenciários e assistenciais (BPC/LOAS) ao valor do salário
mínimo, levando-se em consideração os seguintes pontos:
e O E
* A importância da agricultura familiar para a produção de alimentos,
cuja qualidade e preço justo são essenciais para o sustento de toda a população
brasileira, assegurando a soberania alimentar e nutricional do país; -
* As condições diferenciadas do trabalho rural, que é extremamente
penoso e extenuante, com jornada de trabalho superiores a 14 horas diárias,
ficando os produtores sujeitos às condições climáticas adversas (secas,
inundações, sazonalidade das chuvas, etc.), com reflexos diretos sobre a sua
renda anual;
* A situação das mulheres trabalhadoras rurais, sujeitas à dupla eàs
vezes tripla jornada de trabalho, contribuindo para a produção da unidade
familiar e assumindo as tarefas ESTES e os cuidados com
o Mol o LN E o no
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinatiiretrraf com - - Agrestina-PE
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E” Sa
: DE AGRESTINA - PE A
Casa Agrício Brasil unicef Estanope,
* A importância das aposentadorias rurais pagas pela Previdência
Social para a economia do município, contribuindo para o desenvolvimento do
comércio e o dinamismo da economia local, e que serve de grande incentivo
para a permanência das famílias no campo.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 31 de março de 2017.
MADE ae DINIS AA
ADILSON VARA DAS NEVES
— NORA es
MARCOS ANTÔNIO DEIÓLIVEIRA SILVA
2º Secretário
Ari So da Sue:
édhon, PEDRO DA SILVA
Vereador
JOSÉ EDISON DA SILVA
Vereador
MPE —
Eloa /
E OL
Mendo
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sfáiit,
DE AGRESTINA - PE EA
Casa Agrício Brasil unicef — Tsjipõoe
, — id
SÉVERINO JOSÉ LEO |
Vereador
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE

open original →