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materia nº 48/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaREQUERIMENTO E REPÚDIO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL- PEC 287/2016, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.
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À Agrício Brasil.
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Requeremos à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, que seja aprovada REQUERIMENTO DE REPÚDIO à Proposta de
Emenda Constitucional — PEC 287/2016 que retira direitos dos trabalhadores em
especial daqueles que recebem um salário mínimo e das agricultoras e
agricultores familiares, que são responsáveis pela produção de aproximadamente
70% dos alimentos que vão à mesa do povo brasileiro.
Como representantes do Município, manifestamos extrema preocupação
com a chamada “Reforma da Previdência”. Trata-se de um conjunto de medidas
encaminhadas pelo atual governo à Câmara dos Deputados, que prevê, entre
outros pontos, a mudança na idade mínima das aposentadorias, que passa a ser
de 65 anos, indistintamente para homens e mulheres, das áreas urbana e rural.
Tal mudança representa um aumento significativo na idade mínima de
aposentadoria de 05 anos para homens e 10 anos para mulheres.
Estudos comprovam que em muitas regiões do país, especialmente do
Norte e Nordeste, a expectativa de vida está abaixo dos 65 anos. Além disso,
igualar a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres é uma grande
injustiça, pois a maioria das mulheres brasileiras tem a chamada dupla jornada,
ou seja, trabalham fora e depois em casa, cuidando dos afazeres domésticos.
Portanto, nada mais justo que as mulheres se aposentem antes, como determina a
atual legislação e se repete em inúmeros países pelo mundo.
Outro grave ponto da “Reforma” proposta pelo atual governo, estabelece a
obrigatoriedade de contribuição de 49 anos com a Previdência, para que o
trabalhador ou trabalhadora tenha direito à aposentadoria integral. A atual
legislação estabelece 25 anos, ou seja, quase a metade. Na prática, essa medida
representa o fim do direito à aposentadoria para a maior parte da população
brasileira que, para se aposentar com salário integral aos 65 anos, terá que
começar a trabalhar aos 16 anos de idade, com carteira assinada e contribuições
permanentes durante esse período.
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
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Sob o pretexto da “sustentabilidade” do Sistema Previdenciário, a PEC
287/2016 representa um enorme retrocesso num país com profundas
desigualdades e diferenças.
A médio e longo prazos representará o aprofundamento da crise
econômica e social que aflige milhões de brasileiros.
Em contraposição ao falso dilema do déficit da previdência,
consideramos que existem outras formas de enfrentá-lo, que não a retirada de
direitos conquistados com sacrifício pelo povo brasileiro, ao longo das décadas.
O combate a sonegação e a corrupção, como forma de garantir o aumento da
receita líquida do sistema de seguridade social; a utilização dos recursos
arrecadados pela previdência para sua finalidade e não para custear outros
encargos do governo, principalmente o pagamento dos encargos da dívida
pública.
Assim, reitero aqui o meu compromisso, enquanto vereador do
Município de Agrestina/PE , na defesa intransigente da previdência pública e
universal, a fim de garantir no futuro uma aposentadoria digna a todos os
trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, dos grandes centros urbanos e das áreas
rurais.
O presente Requerimento de Repudio à PEC 287/2016, aprovado pelo
douto plenário, deverá ser encaminhado aos Excelentíssimos Deputados e
Senadores, para que tomem conhecimento deste Ato e não votem a favor da
proposta, encaminhada pelo Governo Federal, para a Reforma da Previdência
Social.
Plenário Vereador José Barbosa St) em 31 de março de 2017.
PAULO FERNADO DE bd
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