| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | REQUERIMENTO E REPÚDIO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL- PEC 287/2016, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. |
| native_id | 1313 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.49 · pages: 8
sm: STINA-PE -.. UNICIPAL DE VEREADORES '$ É À Agrício Brasil. ! Requeremos à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades regimentais, que seja aprovada REQUERIMENTO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional — PEC 287/2016 que retira direitos dos trabalhadores em especial daqueles que recebem um salário mínimo e das agricultoras e agricultores familiares, que são responsáveis pela produção de aproximadamente 70% dos alimentos que vão à mesa do povo brasileiro. Como representantes do Município, manifestamos extrema preocupação com a chamada “Reforma da Previdência”. Trata-se de um conjunto de medidas encaminhadas pelo atual governo à Câmara dos Deputados, que prevê, entre outros pontos, a mudança na idade mínima das aposentadorias, que passa a ser de 65 anos, indistintamente para homens e mulheres, das áreas urbana e rural. Tal mudança representa um aumento significativo na idade mínima de aposentadoria de 05 anos para homens e 10 anos para mulheres. Estudos comprovam que em muitas regiões do país, especialmente do Norte e Nordeste, a expectativa de vida está abaixo dos 65 anos. Além disso, igualar a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres é uma grande injustiça, pois a maioria das mulheres brasileiras tem a chamada dupla jornada, ou seja, trabalham fora e depois em casa, cuidando dos afazeres domésticos. Portanto, nada mais justo que as mulheres se aposentem antes, como determina a atual legislação e se repete em inúmeros países pelo mundo. Outro grave ponto da “Reforma” proposta pelo atual governo, estabelece a obrigatoriedade de contribuição de 49 anos com a Previdência, para que o trabalhador ou trabalhadora tenha direito à aposentadoria integral. A atual legislação estabelece 25 anos, ou seja, quase a metade. Na prática, essa medida representa o fim do direito à aposentadoria para a maior parte da população brasileira que, para se aposentar com salário integral aos 65 anos, terá que começar a trabalhar aos 16 anos de idade, com carteira assinada e contribuições permanentes durante esse período. Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE ESTADO DE unica 2008 PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES eo, DE AGRESTINA - PE 10: Casa Agrício Brasil unicef — Estavope, Sob o pretexto da “sustentabilidade” do Sistema Previdenciário, a PEC 287/2016 representa um enorme retrocesso num país com profundas desigualdades e diferenças. A médio e longo prazos representará o aprofundamento da crise econômica e social que aflige milhões de brasileiros. Em contraposição ao falso dilema do déficit da previdência, consideramos que existem outras formas de enfrentá-lo, que não a retirada de direitos conquistados com sacrifício pelo povo brasileiro, ao longo das décadas. O combate a sonegação e a corrupção, como forma de garantir o aumento da receita líquida do sistema de seguridade social; a utilização dos recursos arrecadados pela previdência para sua finalidade e não para custear outros encargos do governo, principalmente o pagamento dos encargos da dívida pública. Assim, reitero aqui o meu compromisso, enquanto vereador do Município de Agrestina/PE , na defesa intransigente da previdência pública e universal, a fim de garantir no futuro uma aposentadoria digna a todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, dos grandes centros urbanos e das áreas rurais. O presente Requerimento de Repudio à PEC 287/2016, aprovado pelo douto plenário, deverá ser encaminhado aos Excelentíssimos Deputados e Senadores, para que tomem conhecimento deste Ato e não votem a favor da proposta, encaminhada pelo Governo Federal, para a Reforma da Previdência Social. Plenário Vereador José Barbosa St) em 31 de março de 2017. PAULO FERNADO DE bd Vereador É q o Em 2g/ O Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE [E eras. 47 -Feste-reog- e O) pr “4 | á no SÊNDC PP SATA) SNL STO TOO) 30] 2 2 77 Eis dt PR P 7 FilZo ” | | Q EX Í PIPES NO HfT “7 IRAST SDSIIT AD ,* S Pe OEtego| EA ERBSSL TT = PATINS Ep TO Pre 49 0gd mr OinOLyEO VT ANS PÁTIO BI VENDE Q pua d SUWON | SN et OQvISa 7) N SIY 9 :OIdPDINNIA “sepugpIaoJd sexno pp a opáisuem ap sesgos 299/9gelsa 'jeos apepungas e augos Jodsip eJed “ogányysuo) ep coz 9 TOZ 'S6T “LIT '6pT '60T Ob “LE "Sue SO exayy L ae Q (9L02/18Z Dad) OBÍIMISUOZ E EpuSuwg op eysodoJd TVIDOS VIDNIdAIAA VA VINHO JIN E BIJUOD ogÍeIndod ep opôeysgesu] :opeuisse-oxiegy k FErPg rop em pra r 2a TS OF) Ian om PY a a | AAA 2» — [EG TT TEA re Or CS EE LOU VIES STM TP a Bra ate ásia RA S E DG 3 ERPISO V/A 7º ii: PM TN Err Ge MES ISITET E ci / TO MO is, Tt QT OP pá IPO (50? mi E E pai, Es bio] A PITT a sray SF | im E ES eo htELOh ISO] 24 “SPY Su x , engeuissy ddo | E — d 05949pug Ee, E Ti Eid “SJ oavisa NTISS *OIdIDINNIA! “sepuapioJd sesno ep a ogÍIsueu ap sega! a29/aqejsa “jepos apepun3as e augos Jodsip esed “opóinysuos ep OZ 9 TOZ 'S6T 'Z9T '6bT '60T Ob 'LE sue so eJsay “(9102/2182 93d) OgÍINysUog e epuswg ap ejsodoJd TVIDOS VIDNICAIAA VA VINHO JIN e BIJUOD ogÍeIndod ep ovôe;syesu] :opeuisse-oxiegy ER LAS IR q NP ONES vamyy SE VESVE TITE Ty PE DT DAS DP VIU TUTO E E DES Per eder ema + [o e APhes rf mam) É E 55 0J| Aros PE vera pie eungeuissy dd 05sJ9pug ojajduo) 2UON 5N “SJ:oavisa VAN TESSA RT “OIdIDINNIAI “SejugpinoJd seJjno ep a OpÍIsueJ] ap seJsos a)ajageisa “eos apepunsas e egos Jodsip eJsed “opónysuoo ep Oz 9 TOL 'G6T 'Z9T '6bT '60T Ob 'LE sue SO eJsIy (9L02/18Z Dad) OgôInysuog e epuswag ep eysodoJa “TVIDOS VIONICAIAA VA VINHO JIN E BIJUOD ovdejndod ep ogôeysgesu] :opeuisse-oxiegy O eo e : > Ze nr hre [btt er ds Eta PAI SVUTA ET Voto E| 0 Pi D| CAP PAES AR [ E REZA ido e a, E ai Sh = 27547 a CARE DE +y rir = ara] eo ap ca SJ E 7 DU O ay vêem; sro MÉRITO — SM DEP orcs Sd OP] 88] YHs-na temo) =" JE AI TE ==7h "C| eungeuissy dd 05suapug ojajduoy WON oN “Sdioaviss TT TT AOTESSOSNS “OldIDINNIA “SeUPpIAOJd SeJno pp a opáIsueJ) ap seia) a29/oqeIsa 'jeros apepungas e agos Jodsip eJed “opSinysuoz ep OZ 9 TOZ 'G6T 'Z9T '6bT '60T (Ob 'LE se so eJayy (9L0Z/28Z Dad) ogôInsuoZ e epuswg op eysodoJq TVIDOS VIDNIAIAA VA VINHOS E BIJUOS ogSeindod ep ogdeyspesu| :opeuisse-oxiegy x FP PA Zy A / : - Donstestspo USB SDO) EM ps FE poha Tp ES CT VAV US Soy VUNDiDay neo 152680) VUNII E ToTES VÁ Sá GA > pra pra LE HAB OD VV VÃ DOE eimeuissy ddo 05249pu3 Ojojdwo) SuN | sN| Da :OQVISI OT ESS OO OIdPDINNIA “sepuapiAoJd seJno ep a opósuea) ap seas a7a/agejsa “jeDos apepungas e Bugos Jods!p eJed “ogiimnsuoz ep go 9 TOL '56T 'Z9T '6bT '60T “Ob “LE “sue so eJoyy (9L0Z/L8Z Dad) ogóImysuoZ e epusua ap eysodoJd TVIDOS VIODNICAIAA VA VINHO JIN E BAUOSD ogdeindod ep ogãeysyesu| :opeuisse-oxiegy [7 E mi Pp DSR OX SS a YES ia À USO TI — Tr” VÁ 4 74) / 4 Ni “A « 1) + E al 77) (O ; “A DO FE 05949pug OJa/duo) 9UION “JA:OavIsa TN T YSSTONT :OldDINNIN "SeDU9pIAoJd SeJno Pp o OpÍIsueL) ap sesgos ada/oqejsa (|eDos apepunsas e egos Jods!p eJed “ogiimysuoz ep go a TOZ '56T 'Z9T '6bT “GOT 'Ob “LE “sue so eJayy (9L0Z/28Z Dad) ogÍINsuoZ e epuswa ap eysodoud TVIDOS VIODNICAIAA VA VNHOJIS E BJUOSD OgÍeIndod ep ogãeysyesu] :opeuisse-oxieqy