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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSTIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.336/2017; ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 8º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSTIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1337 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RERNAMBUCO
Altera o inciso | do artigo 2º, e revoga o parágrafo
único do mesmo dispositivo da Lei Municipal nº
1.336/2017; altera o inciso | do artigo 8º, e revoga o
parágrafo único do mesmo dispositivo da Lei
Municipal nº1.337/2017, e dá outras providências.
em TÉ 10
Votação ds)
Presid ente
(o) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa Legislativa
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O inciso | do artigo 2º da Lei Municipal º 1.336/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
|- 03 (três) motos 50cc, zero Km”
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.336/2017.
Art. 3º O inciso | do artigo 8º da Lei Municipal º 1.337/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art Bios
|- 03 (três) motos 50cc, zero Km;”
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.337/2017.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Agrestina (PE), 23 de fevereiro de 2017.
O LUCE Es
PREFEITO ásia FER
( RECEBIDOS
Tel.:81 3744-1103 - CNPJ: 10. 091. 494/0001-: 10
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sigito,
DE AGRESTINA - PE + é E
| Casa Agrício Brasil sm e
EDIÇÃO 2008
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2017, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
Fi
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão
do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 007/2017, que altera o inciso 1
do artigo 2º, e revoga o parágrafo único do mesmo dispositivo da Lei Municipal
nº 1.336/2017; altera o inciso I do artigo 8º, e revoga o parágrafo único do mesmo
dispositivo da Lei Municipal nº 1.337/2017, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça
e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu
teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza
o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 05 de abril de 2017.
Paulo Fernando de Lima
Presidente da Comissão
José Edison da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ÉS
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil unicef EsráDODE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2017, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado - de Pernambuco, para
análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº 007/2017,
que altera o inciso I do artigo 2º, e revoga o parágrafo único do mesmo
dispositivo da Lei Municipal nº 1.336/2017; altera o inciso I do artigo 8º, e revoga
o parágrafo único do mesmo dispositivo da Lei Municipal nº 1.337/2017, e dá
outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma
concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto
em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em
conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em de 05 de abril de 2017.
Relator
Bleu Nes
alado fui de Su S
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Qhotmail.com - Agrestina-PE
Novos Tempos
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Agrestina (PE), 23 de fevereiro de 2017.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 007/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminho ao criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o
Projeto de Lei nº 007/2017, que “Altera o inciso | do artigo 2º, e revoga o parágrafo único do
mesmo dispositivo da Lei Municipal nº 1.336/2017; altera o inciso | do artigo 8º, e revoga o
parágrafo único do mesmo dispositivo da Lei Municipal nº 1.337/2017, e dá outras providências”.
Nobres Parlamentares, a idéia central do presente Projeto de Lei é readequar a
legislação municipal vigente de maneira a aperfeiçoar a recuperação dos créditos tributários,
pretendendo com isso uma maior participação dos contribuintes e, por via reflexa, um
crescimento da receita própria municipal, ensejando ao Poder Executivo Municipal mecanismos
& recursos para lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e
no saneamento básico, otimizando os indicadores de saúde pública e os padrões de qualidade
dos serviços públicos disponibilizados à população em geral.
Ante a realidade legislativa posta à apreciação desse ilibado Parlamento
Municipal, postulo o empenho de Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a
proposta legislativa que ora submeto.
Sem mais para o momento, apresento votos de consideração e estima.
Cordialmente;
ão
O LUCEN. ES
Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10
E VER
came
Ss RECEBIDO
AgrêésStina
Novos Tempos ESTADO DE
PERNAMBUCO rotocolo Central
de ai de Agrestin
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 89/2017
Ao
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Adilson Tavares das Neves
Venho por intermédio do presente remeter a essa Câmara Municipal o Projeto
de Lei nº 007, de 23 de fevereiro de 2017, que “Altera o inciso | do artigo 2º, e revoga o
parágrafo único do mesmo dispositivo da Lei Municipal nº 1.336/2017; altera o inciso | do artigo
8º, e revoga o parágrafo único do mesmo dispositivo da Lei Municipal nº 1.337/201T, e dá outras
providências”.
Referida propositura tem por escopo promover alterações nas referidas
legislações originárias, para o fim de incrementar as premiações e com isso incentivar ainda
mais a arrecadação dos créditos tributários.
Como reflexo do aumento do quantitativo de prêmios, tornou-se imprescindível
proceder à readequação da legislação vigente com o objetivo de revogar os indigitados
parágrafos únicos.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa,
e diante da importância procedimental do pleito, bem como de sua correição e respeito à
Legislação Federal, aguardo aprovação pela manifestação unânime dos nobres Edis.
AZ És
THÃGO LUC NUNES
PREFEITO
Atenciosamente,
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10

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