| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSTIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.336/2017; ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 8º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSTIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1337 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RERNAMBUCO Altera o inciso | do artigo 2º, e revoga o parágrafo único do mesmo dispositivo da Lei Municipal nº 1.336/2017; altera o inciso | do artigo 8º, e revoga o parágrafo único do mesmo dispositivo da Lei Municipal nº1.337/2017, e dá outras providências. em TÉ 10 Votação ds) Presid ente (o) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º O inciso | do artigo 2º da Lei Municipal º 1.336/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: |- 03 (três) motos 50cc, zero Km” Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.336/2017. Art. 3º O inciso | do artigo 8º da Lei Municipal º 1.337/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art Bios |- 03 (três) motos 50cc, zero Km;” Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.337/2017. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Agrestina (PE), 23 de fevereiro de 2017. O LUCE Es PREFEITO ásia FER ( RECEBIDOS Tel.:81 3744-1103 - CNPJ: 10. 091. 494/0001-: 10 | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sigito, DE AGRESTINA - PE + é E | Casa Agrício Brasil sm e EDIÇÃO 2008 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2017, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER Fi No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 007/2017, que altera o inciso 1 do artigo 2º, e revoga o parágrafo único do mesmo dispositivo da Lei Municipal nº 1.336/2017; altera o inciso I do artigo 8º, e revoga o parágrafo único do mesmo dispositivo da Lei Municipal nº 1.337/2017, e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 05 de abril de 2017. Paulo Fernando de Lima Presidente da Comissão José Edison da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ÉS DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil unicef EsráDODE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2017, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado - de Pernambuco, para análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº 007/2017, que altera o inciso I do artigo 2º, e revoga o parágrafo único do mesmo dispositivo da Lei Municipal nº 1.336/2017; altera o inciso I do artigo 8º, e revoga o parágrafo único do mesmo dispositivo da Lei Municipal nº 1.337/2017, e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em de 05 de abril de 2017. Relator Bleu Nes alado fui de Su S Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Qhotmail.com - Agrestina-PE Novos Tempos ESTADO DE PERNAMBUCO Agrestina (PE), 23 de fevereiro de 2017. MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 007/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Encaminho ao criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 007/2017, que “Altera o inciso | do artigo 2º, e revoga o parágrafo único do mesmo dispositivo da Lei Municipal nº 1.336/2017; altera o inciso | do artigo 8º, e revoga o parágrafo único do mesmo dispositivo da Lei Municipal nº 1.337/2017, e dá outras providências”. Nobres Parlamentares, a idéia central do presente Projeto de Lei é readequar a legislação municipal vigente de maneira a aperfeiçoar a recuperação dos créditos tributários, pretendendo com isso uma maior participação dos contribuintes e, por via reflexa, um crescimento da receita própria municipal, ensejando ao Poder Executivo Municipal mecanismos & recursos para lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e no saneamento básico, otimizando os indicadores de saúde pública e os padrões de qualidade dos serviços públicos disponibilizados à população em geral. Ante a realidade legislativa posta à apreciação desse ilibado Parlamento Municipal, postulo o empenho de Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submeto. Sem mais para o momento, apresento votos de consideração e estima. Cordialmente; ão O LUCEN. ES Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 E VER came Ss RECEBIDO AgrêésStina Novos Tempos ESTADO DE PERNAMBUCO rotocolo Central de ai de Agrestin GABINETE DO PREFEITO Ofício GP nº 89/2017 Ao PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL Excelentíssimo Senhor Presidente, Adilson Tavares das Neves Venho por intermédio do presente remeter a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 007, de 23 de fevereiro de 2017, que “Altera o inciso | do artigo 2º, e revoga o parágrafo único do mesmo dispositivo da Lei Municipal nº 1.336/2017; altera o inciso | do artigo 8º, e revoga o parágrafo único do mesmo dispositivo da Lei Municipal nº 1.337/201T, e dá outras providências”. Referida propositura tem por escopo promover alterações nas referidas legislações originárias, para o fim de incrementar as premiações e com isso incentivar ainda mais a arrecadação dos créditos tributários. Como reflexo do aumento do quantitativo de prêmios, tornou-se imprescindível proceder à readequação da legislação vigente com o objetivo de revogar os indigitados parágrafos únicos. Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa, e diante da importância procedimental do pleito, bem como de sua correição e respeito à Legislação Federal, aguardo aprovação pela manifestação unânime dos nobres Edis. AZ És THÃGO LUC NUNES PREFEITO Atenciosamente, Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10