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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaCRIA O PROGRAMA RECOMEÇO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
GRESTINA PERNAMBUCO
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Novos Tempos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 008/2017
Cria o Programa RECOMEÇO no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso II,
da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Educação do Município,
o Programa Recomeço, para o atendimento a jovens e adultos, com idade
superior a 18 anos, analfabetos ou semianalfabetos, ou que não tiveram a
oportunidade de concluir o ensino fundamental I ou II.
Art. 2º - O ingresso no Programa Recomeço dar-se-á através de
matrícula, em períodos determinados e amplamente divulgados pela Secretaria
Municipal de Educação, priorizando-se os jovens e adultos que se apresentem em
pelo menos uma dessas situações:
I- Estejam desempregados;
II - Sejam chefes-de-família e tenham dependentes menores de idade;
HI - Sejam beneficiários do Programa Bolsa-Família do Governo
Federal.
Art. 3º - A normatização do Programa Recomeço será elaborada pela
Secretaria Municipal de Educação e submetida à aprovação do Conselho Municipal
de Educação, atendidas as disposições contidas na legislação federal, estadual e
municipal pertinente, em especial no Plano Municipal de Educação, contemplan
dentre outros, os seguintes aspectos:
I- Conteúdo Programático;
II - Descritores de Aprendizagem;
III - Carga horária por Modalidade;
IV - Frequência Mínima;
V - Número de alunos por sala de aula;
VI - Utilização de recursos tecnológicos;
VII - Período de 18 meses para cada nível de formação;
VIII - Índice mínimo de aproveitamento.
1 3744.1103 Gabinete do Prefeito | ,
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agertiincte.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 4º - O número de jovens e adultos beneficiados no Programa
Recomeço em cada período de 18 meses não poderá exceder a 300, sendo:
[- 150 alunos do ensino fundamental
II = 150 alunos do ensino fundamental Il
Art. 5º - As aulas do Programa Recomeço, com 04 presenças mensais
obrigatórias dos alunos, deverão ser realizadas, preferencialmente, em horário
noturno e/ou aos finais de semana, em espaços físicos da Rede Municipal de
Ensino.
Art. 6º - Uma equipe de professores será responsável pelo atendimento
individual do aluno, pelas atividades pedagógicas, pela monitoração e utilização
dos recursos tecnológicos, pela aplicação dos instrumentos de avaliação e, quando
necessário, pelas atividades de resgate de aprendizagem.
Art. 7º - Todo material didático e escolar necessário aos alunos
matriculados no Programa Recomeço deverá ser disponibilizado gratuitamente.
Art. 8º - Aos jovens e adultos matriculados no Programa Recomeço
serão oferecidos estágios no âmbito da Administração Municipal, nas funções para
os quais os mesmos demonstrem aptidão, com direito a Bolsa-Auxílio.
Art. 9º - Os valores das Bolsas-Auxílio de que trata o artigo anterior,
equivalem a:
I- R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, para O aluno-estagiário que
disponibilizar 20 horas semanais para prestação de serviços em algum
órgão ou setor da Administração Municipal;
II - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, para o aluno-
estagiário que disponibilizar 30 horas semanais para prestação de
serviços em algum órgão ou setor da Administração Municipal;
HI - R$ 1.000,00 (Um mil reais) mensais, para O aluno-estagiário que
disponibilizar 40 horas semanais para prestação de serviços em algum
órgão ou setor da Administração Municipal.
Art. 10 - O total das despesas mensais, por aluno, a ser repassado pelo
Município para a Organização da Sociedade Civil - OSC selecionada, derivadas das
atividades didático-pedagógicas desenvolvidas, do pagamento dos professores e
coordenadores e, da aquisição e/ou produção de todos os materiais utilizados no
âmbito do Programa Recomeço, inclusive os recursos tecnológicos, não poderão
exceder a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
ete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
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AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 11 - As demais despesas elencadas no art. 46 da Lei Federal nº
13.019/14, de 31/07/2014, que venham a ser realizadas com recursos da parceria
formalizada, limitar-se-ão a 15% do valor total das bolsas-auxílios pagas aos
alunos-estagiários em cada mês de vigência do Termo de Colaboração.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução do Programa
Recomeço correrão por conta da dotação orçamentária destinada à manutenção
do Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA consignada na LOA 2017 no
elemento 3.3.90.39.
Parágrafo Único - Na hipótese da inexistência de saldo suficiente na
dotação orçamentária referida no caput deste artigo, para a execução do
Programa Recomeço, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder
sua imediata suplementação, podendo, para tanto, anular parcial ou totalmente
quaisquer dotações orçamentárias com saldo disponível no Exercício Financeiro de
2017.
Art, 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a incluir na LOA dos
exercícios posteriores a 2017, as dotações orçamentárias necessárias à
continuidade do Programa Recomeço, sem prejuízo para nenhum dos jovens e
adultos inscritos no mesmo.
Art. 14 - A Administração Municipal formalizará parceria, mediante
Termo de Colaboração, com Organização da Sociedade Civil - OSC, para execução
do Programa Recomeço, na forma disposta na Lei Federal nº 13.019/14, de
31/07/2014, observadas ainda as seguintes exigências:
I- A convocação, habilitação e seleção da Organização da Sociedade
Civil - OSC, para formalização do Termo de Colaboração para execução
do Programa Recomeço se dará através de Chamamento Público;
HI - O Edital de Chamamento Público para escolha da Organização da
Sociedade Civil - OSC que irá executar o Programa Recomeço será
amplamente divulgado no site oficial do Município na internet e
devidamente publicado mediante afixação no Quadro de Avisos dos
Poderes Executivos e Legislativo Municipais, com antecedência mínima
de 30 dias;
III - Só poderá participar do Chamamento Público para formalização de
parceria mediante Termo de Colaboração para execução do Programa
Recomeço, a Organização da Sociedade Civil - OSC que tenha, pelo
menos, 3 anos de existência e seja estatutariamente voltada para a
gestão da educação, a promoção da educação gratuita e a defesa dos
direitos sociais relativos ao mercado de trabalho;
1 44.1 Gabinete do Prefeito
61 3744.1105 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
te agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
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PREFEITO
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ABRE
MUNICÍPIO DE
AGRESTINA
IV - A Organização da Sociedade Civil - OSC com a qual o Município
formalizar parceria mediante Termo de Colaboração para executar O
Programa Recomeço se responsabilizará:
Pela inscrição e seleção dos jovens e adultos atendidos pelo Programa
Recomeço;
Pela contratação e capacitação dos professores e coordenadores
utilizados no Programa Recomeço;
Pela supervisão das aulas ministradas pelos professores e pela
verificação da frequência dos alunos;
Pela coordenação e supervisão dos estágios e distribuição dos recursos
repassados pelo Município para pagamento das Bolsas-Auxílio;
Pela aquisição e/ou produção dos materiais didáticos utilizados pelos
alunos;
Pela aquisição e distribuição dos materiais escolares utilizados pelos
alunos;
Pela aquisição e/ou produção dos recursos tecnológicos utilizados na
execução do Programa Recomeço;
Pelo acompanhamento, avaliação e aferição dos resultados do
Programa Recomeço;
Pela prestação de contas dos recursos repassados pelo Município para a
execução do Programa Recomeço.
Art. 15 - A Procuradoria Geral do Município emitirá parecer sobre o
Termo de Colaboração formalizado sob a égide da presente Lei.
Art.16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2017.
Gabinete de Prefeito
61 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ESTADO DE
PERNAMBUCO
GABINETE DO
PREFEITO
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AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 008/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que Cria o Programa RECOMEÇO no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providências.
Nobres Parlamentares, o presente projeto de lei normatização do "PROGRAMA
RECOMEÇO” que tem como objetivo o atendimento aos jovens e adultos, com
idade superior a 18 (dezoito) anos, analfabetos ou semianalfabetos, que não
tiveram oportunidade de concluir o ensino fundamental I ou II.
A normatização do PROGRAMA RECOMEÇO será elaborada pela Secretaria
Municipal de Educação e submetida à aprovação do Conselho Municipal de
Educação, atendidas as disposições contidas na legislação federal, estadual e
municipal pertinente, em especial no Plano Municipal de Educação, contemplando
conteúdo programático, descritores de aprendizagem, carga horaria por
modalidade, frequência mínima, número de alunos por sala de aula e utilização de
recursos tecnológicos.
O ingresso no PROGRAMA RECOMEÇO dar-se-á através de matrícula, em períodos
determinados e amplamente divulgados pela Secretaria Municipal de Educação,
priorizando-se os jovens e adultos que estejam desempregados, sejam chefe de
família (com dependentes menores de idade) e benificiários do Programa Bolsa-
Família do Governo Federal.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefei 16 de março de 2017.
! Gabinete do Prefeito
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Novos Tempos
Ofício GP nº 098/2017
Agrestina (PE), em 16 de março de 2017.
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Assunto: Encaminha o Projeto de Lei nº 008/2017 e requer convocaçã
Ref. Projeto de Lei nº 008/2017
extraerdinária.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O Prefeito Constitucional do Município, dirige-se ao nobre Vereador Presidente, em
vista de que, faz-se necessário a convocação em caráter extraordinário dos nobres edis,
para fins de discussão e votação do Projeto de Lei nº 008/2017, o qual cria o Programa
Recomeço no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outra providências.
O presente Projeto de Lei, conforme já mencionado em sua Mensagem, tem como
objetivo o atendimento aos jovens e adultos com idade superior a 18 (dezoito) anos,
analfabetos ou semianalfabetos, que não tiveram oportunidades de concluir o ensino
fundamental Ie IL, portanto de grande importância para O desenvolvimento desses jovens.
A convocação de reuniões extraordinárias encontra-se amparo no artigo 28, | da
Lei Orgânica Municipal, bem como no que dispõe o artigo 161 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
Assim, encaminhamos o Projeto de Lei Municipal nº 008/2017 e solicitamos a
Vossa Excelência, com embasamento legal nos dispositivos acima mencionados, sejam
convocadas reuniões extraordinárias para fins de discussão e votação do Projeto de Lei nº
008/2017 em REGIME DE URGÊNCIA,
Certo do voto atendimento, aproveitamos o ensejo para apresentar votos de
elevada estima e considerações.
Atenciosamente.
Jared
THIÃGO LUCENA NUNES
Prefeito Constitucional
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Exmo. Sr. ) ,
ADILSON TAVARES DAS NEVES | DATA: 16/03/2017HORA: 12:05:59
Presidente da Câmara de Vereadores ASSUNTO: :2 Oficio
Enviado
REQ: GABINETE DO PREFEITO
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Fermamputo; 97:+20-00o
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES mo,
DE AGRESTINA - PE Ag
Casa Agrício Brasil unicer Fermone,
REQUERIMENTO Nº 046/2017.
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, com fundamento no artigo 74, $ 1º do Regimento Interno, que
sejam dispensados os Pareceres das Comissões Técnicas desta Casa e seu
interstício para a aprovação do Projeto de Lei Nº 008/2017, oriundo de
mensagem do Chefe do Poder Executivo desta cidade, que dispõe sobre a
criação do programa RECOMEÇO no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação e dá outras providências, oriundo de mensagem do Poder Executivo
Municipal, em face de tratar-se o referido assunto de pedido de
URGÊNCIA para sua aprovação.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 20 de março de 2017.
pm A) NEVES
PRESIDENTE
Rua Marechal Deodoro 81 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72

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