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materia nº 35/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-04-05
EmentaCONCEDE FÉRIAS NÃO GOZADAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2016 A 2017 A SERVIDORA JOSEFA JOSILDA SILVA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
G DE AGRESTINA - PE
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RE E
Casa Agrício Brasil
PORTARIA Nº 035/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina,
Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista ao que foi requerido e
despachado pela servidora JOSEFA JOSILDA SILVA, bem como a
necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços burocráticos
da Secretaria Administrativa deste Poder Legislativo durante o recesso
legislativo.
RESOLVE:
Conceder a servidora JOSEFA JOSILDA SILVA, que ocupa o cargo de
Diretor de Secretaria Administrativa, férias não gozadas do período aquisitivo
de 2016 a 2017 com 1/3 a mais nos seus vencimentos, que de acordo com a
Jurisprudência do STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre o valor
do terço de férias não gozadas e indenizadas "NO ABONO DA PARCELA DE
FÉRIAS NÃO GOZADAS, (ART. da CLT, mercê da inexistência de previsão
na forma da aplicação analógica da Súmula 125/STJ, verbis". O pagamento de
férias não gozadas por necessidades do serviço não está sujeito à incidência de
Imposto de Renda.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 05 de abril
de 2017.
Veyéad e e Asa Negue
-Presidente da Câmara-
PUBLIQ
o mdb, Ed
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Ohotmail.com - Agrestina-PE
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