| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-04-05 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS NÃO GOZADAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2016 A 2017 A SERVIDORA JOSEFA JOSILDA SILVA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES G DE AGRESTINA - PE FE RO “EE z RE E Casa Agrício Brasil PORTARIA Nº 035/2017 O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista ao que foi requerido e despachado pela servidora JOSEFA JOSILDA SILVA, bem como a necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços burocráticos da Secretaria Administrativa deste Poder Legislativo durante o recesso legislativo. RESOLVE: Conceder a servidora JOSEFA JOSILDA SILVA, que ocupa o cargo de Diretor de Secretaria Administrativa, férias não gozadas do período aquisitivo de 2016 a 2017 com 1/3 a mais nos seus vencimentos, que de acordo com a Jurisprudência do STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre o valor do terço de férias não gozadas e indenizadas "NO ABONO DA PARCELA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, (ART. da CLT, mercê da inexistência de previsão na forma da aplicação analógica da Súmula 125/STJ, verbis". O pagamento de férias não gozadas por necessidades do serviço não está sujeito à incidência de Imposto de Renda. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 05 de abril de 2017. Veyéad e e Asa Negue -Presidente da Câmara- PUBLIQ o mdb, Ed Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Ohotmail.com - Agrestina-PE .