| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-04-05 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS NÃO GOZADAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2016 A 2017 A SERVIDORA MIKAELLY STHEFANNY SILVA. |
| native_id | 1356 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES á DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil unless a Espe PUBL PORTARIA Nº 037/2017 E ds 10% LHE [sá O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista ao que foi requerido e despachado pela servidora MIKAELLY STHEFANNY SILVA, bem como a necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços burocráticos da Secretaria Administrativa deste Poder Legislativo durante o recesso E legislativo. RESOLVE: Conceder a servidora MIKAELLY STHEFANNY SILVA, que ocupa o cargo de Diretor de Expediente, férias não gozadas do período aquisitivo de 2016 a 2017 com 1/3 a mais nos seus vencimentos, que de acordo com a Jurisprudência do STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre o valor do terço de férias não gozadas e indenizadas "NO ABONO DA PARCELA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, (ART. da CLT, mercê da inexistência de previsão na forma da aplicação analógica da Súmula 125/STJ, verbis". O pagamento de férias não gozadas por necessidades do serviço não está sujeito à incidência de Imposto de Renda. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 05 de abril de 2017. Ver GR KdtiSo AS RANGE -Presidente da Câmara- Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(QDhotmail.com - Agrestina-PE ”