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materia nº 38/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-04-05
EmentaCONCEDE FÉRIAS NÃO GOZADAS REFERENTE AO PERÍODO DE 2017 AO IVONILZO BARBOSA DE SOUZA FILHO.
native_id1357

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[ES a
mÓ JURA
z
Lila
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
PORTARIA Nº 038/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista ao que foi requerido e
despachado pelo servidor IVONILZO BARBOSA DE SOUZA FILHO, bem
como a necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços
burocráticos da Secretaria Administrativa deste Poder Legislativo durante o
recesso legislativo.
RESOLVE:
Conceder ao servidor IVONILZO BARBOSA DE SOUZA FILHO, que
ocupa o cargo de Diretor de Plenário, férias não gozadas do período de 2017
com 1/3 a mais nos seus vencimentos, que de acordo com a Jurisprudência do
STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre o valor do terço de férias
não gozadas e indenizadas "NO ABONO DA PARCELA DE FÉRIAS NÃO
GOZADAS, (ART. da CLT, mercê da inexistência de previsão na forma da
aplicação analógica da Súmula 125/STJ, verbis". O pagamento de férias não
gozadas por necessidades do serviço não está sujeito à incidência de Imposto de
Renda.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 05 de abril
de 2017.
-Presidente da Câmara-
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
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