| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-04-05 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS NÃO GOZADAS REFERENTE AO PERÍODO DE 2017 AO IVONILZO BARBOSA DE SOUZA FILHO. |
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[ES a mÓ JURA z Lila CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE PORTARIA Nº 038/2017 O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista ao que foi requerido e despachado pelo servidor IVONILZO BARBOSA DE SOUZA FILHO, bem como a necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços burocráticos da Secretaria Administrativa deste Poder Legislativo durante o recesso legislativo. RESOLVE: Conceder ao servidor IVONILZO BARBOSA DE SOUZA FILHO, que ocupa o cargo de Diretor de Plenário, férias não gozadas do período de 2017 com 1/3 a mais nos seus vencimentos, que de acordo com a Jurisprudência do STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre o valor do terço de férias não gozadas e indenizadas "NO ABONO DA PARCELA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, (ART. da CLT, mercê da inexistência de previsão na forma da aplicação analógica da Súmula 125/STJ, verbis". O pagamento de férias não gozadas por necessidades do serviço não está sujeito à incidência de Imposto de Renda. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 05 de abril de 2017. -Presidente da Câmara- Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE “