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materia nº 39/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaCONCEDE REAJUSTE NOS VALORES DAS DIÁRIAS CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1195/2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sano
DE AGRESTINA - PE A -Àd
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Casa Agrício Brasjl no sh ORE. g Eres
PORTARIA Nº 039/2017 Os
AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que determina a Lei Municipal nº 1.195/2013, art. 6º,
de 31 de outubro de 2013,
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RESOLVE:
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Art. 1º - CONCEDER reajuste nos valores das diárias constantes no
ANEXO ÚNICO da Lei Municipal Nº 1.195/2013 conforme TABELA DE
DIÁRIAS anexa, em conformidade com os índices atribuídos à inflação da
moeda nacional pelo IBGE, determinado na referida Lei.
Art. 2º - Os reajustes aplicados na referida TABELA DE DIÁRIAS
acima citada, são referentes aos índices inflacionários dos exercícios financeiros
de 2014, 2015 e 2016.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 14 de abril
de 2017.
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-Presidente da Câmara-
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQhotmail.com - Agrestina-PE
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Novas Tempos
Agrêstina | voprereiro
LEI MUNICIPAL Nº, 1.195/ 2013.
Estabelece novos valores e critérios para a
concessão de diárias aos Vereadores e Servidores
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores das diárias a serem concedidas e pagas aos Srs.
Vereadores deste Município, bem como aos Servidores do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de Agrestina-PE, quando realizarem viagens devidamente
necessárias e autorizadas pelo Presidente da Câmara local, a serviço da mesma
Câmara Municipal, são os constantes da TABELA DE DIÁRIAS anexa a esta Lei.
Art. 2º - Os critérios adotados para a fixação dos valores das diárias de
que se refere o Art. 1º, desta Lei, foram baseados pela distância e a categoria
funcional representativa e hierárquica, bem como permanência quando ocorrer
pernoites.
Art, 3º - Estão incluídos no valor de cada diária, os gastos com
transporte rodoviário em veículos coletivos (ônibus, lotações, e taxis quando se
tratar de corridas normais), alimentação e quaisquer outras despesas normais no
desempenho das tarefas que motivarem a viagem, exceto os gastos com locação de
veículo motorizado de aluguel para viagens determinadas pelo Presidente da
Câmara com fins especificamente permitidos e fundamentados, inerentes ao Poder
Legislativo Municipal local, bem como gastos com passagens aéreas, que serão
custeadas pela Câmara Municipal quando da participação efetiva do Vereador em
Congressos ou simpósios diversos de Vereadores a qualquer nível da Federação
brasileira.
Art, 4º - Havendo pernoites comprovados com Nota Fiscal expedida
pelo Hotel, Pensão ou outro tipo de Hospedaria, os valores das diárias serão
acrescidos de 80% (oitenta por cento) para cada noite em relação a cada diária,
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Prefei Municipal de A E
B1 3744.1103 | CNPL 10091 494/0091-10
gabineteagrestinafgmail.com Rua Copitão Mancel Malulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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GABINETE oO da
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une RE
para custeio de hospedagem do Vereador ou Servidor da Câmara Municipal de
Agrestina, Pernambuco.
Art. 5º - A quitação pelo recebimento das diárias de que se refere esta
Lei, será feita na forma do que estabelece as Decisões Nos. 237/93 e 547/94 do
Egrégio Tribunal de Contas de Pernambuco, publicadas no Diário Oficial do Estado
em 19.03.93 e 21.05.94, respectivamente.
Art. 6º - Os valores das diárias constantes no ANEXO ÚNICO desta Lei
através de TABELA DE DIÁRIAS, serão reajustados anualmente aplicando-se o
mesmo índice atribuído à inflação da moeda nacional pelo IBGE.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e
seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefexó Municipal
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Agrestina | DOPREFEITO
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TABELA DE DIÁRIAS
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LOCALIDADES:
a) - Municípios do Estado de Pernambuco que distarem menos de 75
(setenta e cinco) quilômetros da cidade de Agrestina-PE: R$ 80,00
(Oitenta reais);
b) - Recife e qualquer Município do Estado de Pernambuco que diste
mais de 75 (setenta e cinco) quilômetros da cidade de Agres tina: R$
150,00 (cento e cinquenta reais);
c) Capitais de Estados do Nordeste do Brasil, exceto Recife: R$ 200,00
(duzentos reais);
d) Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Florianópolis,
São Paulo, Curitiba, e demais Capitais e cidades importantes do Brasil
no contexto populacional, turístico ou histórico reconhecidos
nacionalmente: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
egoria Funci
LOCALIDADES: Para os Municípios constantes na Letra “a” acima
aludidos: R$ 50,00 (cinquenta reais);
Para Recife e Municípios constantes na letra “b” acima referidos: R$
100,00 (cem reais);
Para as Capitais dos Estados do Nordeste, exceto Recife, conforme a
letra “c” infra aludida: R$ 120,00 (Cento e vinte reais);
Para as Capitais e cidades mencionadas na letra “d” acima: R$ 150,00
(Centro e cinquenta reais).
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNP: 10.097.494/000]-10
gabineteagrestinaQgmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestina, Pernembuco, CEP 55495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ps
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fetária Administração? TABELA DE DIÁRIAS PUBLIQUE-SE
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Categoria Funcional: Vereadores Municipais is ,. 2 2 Ss
LOCALIDADES: — Saad —
a) Municípios do Estado de Pernambuco que distarem menos de 75 (setenta e cinco)
quilômetros da cidade de Agrestina/PE: R$ 100,14 (cem reais e quatorze centavos);
b) Recife e qualquer município do Estado de Pernambuco que diste mais de 75 (setenta
e cinco) quilômetros da cidade de Agrestina: R$ 187,76 (cento e oitenta e sete reais
e setenta e seis centavos);
c) Capitais de Estados do Nordeste do Brasil, exceto Recife: R$ 250,34 (duzentos e
cinguenta reais e trinta e quatro centavos);
d) Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Florianópolis, São Paulo,
Curitiba e demais capitais e cidades importantes do Brasil no contexto
populacional, turístico ou histórico reconhecidos nacionalmente: R$ 312,94
(trezentos e doze reais e noventa e quatro centavos);
Categoria Funcional: Servidores do Quadro da Câmara Municipal de Agrestina-PE
LOCALIDADES:
Para os municípios constantes na Letra “a” acima aludidos: R$ 62,59 (sessenta e
dois reais e cinquenta e nove centavos);
Para Recife e municípios constantes na letra “b” acima referidos: R$ 125, 17 (cento
e vinte e cinco reais e dezessete centavos);
Para as capitais dos estados do Nordeste, exceto Recife, conforme a letra “c” infra
aludida: 150,20 (cento e cinquenta reais e vinte centavos);
Para as capitais e cidades mencionadas na letra “d” acima: R$ 187,76 (cento e
oitenta e sete reais e setenta e seis centavos).
Câmara Municipal de Agrestina, em 12 de abril de 2017.
| Ainda
Presidente
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
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