| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE NOS VALORES DAS DIÁRIAS CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1195/2013. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sano DE AGRESTINA - PE A -Àd fCI H unicef ESTADO DE Casa Agrício Brasjl no sh ORE. g Eres PORTARIA Nº 039/2017 Os AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que determina a Lei Municipal nº 1.195/2013, art. 6º, de 31 de outubro de 2013, F RESOLVE: tam sas be E a mM Art. 1º - CONCEDER reajuste nos valores das diárias constantes no ANEXO ÚNICO da Lei Municipal Nº 1.195/2013 conforme TABELA DE DIÁRIAS anexa, em conformidade com os índices atribuídos à inflação da moeda nacional pelo IBGE, determinado na referida Lei. Art. 2º - Os reajustes aplicados na referida TABELA DE DIÁRIAS acima citada, são referentes aos índices inflacionários dos exercícios financeiros de 2014, 2015 e 2016. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 14 de abril de 2017. vortaNÃe REM REC -Presidente da Câmara- Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQhotmail.com - Agrestina-PE ” Novas Tempos Agrêstina | voprereiro LEI MUNICIPAL Nº, 1.195/ 2013. Estabelece novos valores e critérios para a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores das diárias a serem concedidas e pagas aos Srs. Vereadores deste Município, bem como aos Servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Agrestina-PE, quando realizarem viagens devidamente necessárias e autorizadas pelo Presidente da Câmara local, a serviço da mesma Câmara Municipal, são os constantes da TABELA DE DIÁRIAS anexa a esta Lei. Art. 2º - Os critérios adotados para a fixação dos valores das diárias de que se refere o Art. 1º, desta Lei, foram baseados pela distância e a categoria funcional representativa e hierárquica, bem como permanência quando ocorrer pernoites. Art, 3º - Estão incluídos no valor de cada diária, os gastos com transporte rodoviário em veículos coletivos (ônibus, lotações, e taxis quando se tratar de corridas normais), alimentação e quaisquer outras despesas normais no desempenho das tarefas que motivarem a viagem, exceto os gastos com locação de veículo motorizado de aluguel para viagens determinadas pelo Presidente da Câmara com fins especificamente permitidos e fundamentados, inerentes ao Poder Legislativo Municipal local, bem como gastos com passagens aéreas, que serão custeadas pela Câmara Municipal quando da participação efetiva do Vereador em Congressos ou simpósios diversos de Vereadores a qualquer nível da Federação brasileira. Art, 4º - Havendo pernoites comprovados com Nota Fiscal expedida pelo Hotel, Pensão ou outro tipo de Hospedaria, os valores das diárias serão acrescidos de 80% (oitenta por cento) para cada noite em relação a cada diária, EA Prefei Municipal de A E B1 3744.1103 | CNPL 10091 494/0091-10 gabineteagrestinafgmail.com Rua Copitão Mancel Malulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 e GABINETE oO da | DOPREFEITO une RE para custeio de hospedagem do Vereador ou Servidor da Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco. Art. 5º - A quitação pelo recebimento das diárias de que se refere esta Lei, será feita na forma do que estabelece as Decisões Nos. 237/93 e 547/94 do Egrégio Tribunal de Contas de Pernambuco, publicadas no Diário Oficial do Estado em 19.03.93 e 21.05.94, respectivamente. Art. 6º - Os valores das diárias constantes no ANEXO ÚNICO desta Lei através de TABELA DE DIÁRIAS, serão reajustados anualmente aplicando-se o mesmo índice atribuído à inflação da moeda nacional pelo IBGE. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefexó Municipal . 21 .1 103 — CNPI 1009] ass/g001-10 E Centro, 2 ã e ia | GABINETE Agrestina | DOPREFEITO I 2, 1.19) TABELA DE DIÁRIAS c ii Ennio end id LOCALIDADES: a) - Municípios do Estado de Pernambuco que distarem menos de 75 (setenta e cinco) quilômetros da cidade de Agrestina-PE: R$ 80,00 (Oitenta reais); b) - Recife e qualquer Município do Estado de Pernambuco que diste mais de 75 (setenta e cinco) quilômetros da cidade de Agres tina: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); c) Capitais de Estados do Nordeste do Brasil, exceto Recife: R$ 200,00 (duzentos reais); d) Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Florianópolis, São Paulo, Curitiba, e demais Capitais e cidades importantes do Brasil no contexto populacional, turístico ou histórico reconhecidos nacionalmente: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). egoria Funci LOCALIDADES: Para os Municípios constantes na Letra “a” acima aludidos: R$ 50,00 (cinquenta reais); Para Recife e Municípios constantes na letra “b” acima referidos: R$ 100,00 (cem reais); Para as Capitais dos Estados do Nordeste, exceto Recife, conforme a letra “c” infra aludida: R$ 120,00 (Cento e vinte reais); Para as Capitais e cidades mencionadas na letra “d” acima: R$ 150,00 (Centro e cinquenta reais). | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNP: 10.097.494/000]-10 gabineteagrestinaQgmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernembuco, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ps DE AGRESTINA - PE sea is Pa Casa Agrício Brasil unicef Estacope E as EG PD.PANEXO ÚNICO da Lei Nº 1.195/2013. ã TI fetária Administração? TABELA DE DIÁRIAS PUBLIQUE-SE 4 Onh Categoria Funcional: Vereadores Municipais is ,. 2 2 Ss LOCALIDADES: — Saad — a) Municípios do Estado de Pernambuco que distarem menos de 75 (setenta e cinco) quilômetros da cidade de Agrestina/PE: R$ 100,14 (cem reais e quatorze centavos); b) Recife e qualquer município do Estado de Pernambuco que diste mais de 75 (setenta e cinco) quilômetros da cidade de Agrestina: R$ 187,76 (cento e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos); c) Capitais de Estados do Nordeste do Brasil, exceto Recife: R$ 250,34 (duzentos e cinguenta reais e trinta e quatro centavos); d) Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Florianópolis, São Paulo, Curitiba e demais capitais e cidades importantes do Brasil no contexto populacional, turístico ou histórico reconhecidos nacionalmente: R$ 312,94 (trezentos e doze reais e noventa e quatro centavos); Categoria Funcional: Servidores do Quadro da Câmara Municipal de Agrestina-PE LOCALIDADES: Para os municípios constantes na Letra “a” acima aludidos: R$ 62,59 (sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos); Para Recife e municípios constantes na letra “b” acima referidos: R$ 125, 17 (cento e vinte e cinco reais e dezessete centavos); Para as capitais dos estados do Nordeste, exceto Recife, conforme a letra “c” infra aludida: 150,20 (cento e cinquenta reais e vinte centavos); Para as capitais e cidades mencionadas na letra “d” acima: R$ 187,76 (cento e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos). Câmara Municipal de Agrestina, em 12 de abril de 2017. | Ainda Presidente Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE ”